Execução de Título Extrajudicial 0800852-64.2020.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800852-64.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800852-64.2020.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Brasil, 349, (Alacid Nunes), Jardim Cumaru, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 | Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO LOPES GONCALVES - SP281005 REQUERIDO (A)S: Nome: OLAVO MENDES DO PRADO Endereço: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Alimentos] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de OLAVO MENDES DO PRADO, qualificados nos autos. Sentença em id. 99831425 extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte embargante. Em id. 100285412 o requerente opôs embargos de declaração, alegando que antes de extinguir-se o feito, o embargado deveria ter sido intimado pessoalmente, medida não tomada por este juízo. Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração a fim de que se prossiga com o feito. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, entendo que não assiste razão ao embargante, eis que trata-se do entendimento do Magistrado sobre as matérias em questão. Sabe-se que os Embargos de Declaração não se revestem da condição de um recurso para revisar a correção da decisão. Conforme salienta NELSON NERY JUNIOR “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada (...)”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª edição, RT, pág. 437). Nota-se então que os Embargos de Declaração devem ser usados quando for verificado, em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de forma que a função destes Embargos é a de corrigir uma falha e não de alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Dessa maneira, constata-se não ser o caso de Embargos de Declaração e, ainda que fosse, a Sentença ora guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. In casu, diferentemente do que defende a parte embargante, todos os tópicos foram alvo de análise, constando o posicionamento deste juízo, de forma clara e precisa, na Sentença prolatada. É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. Considerando que não houve manifestação dos autores em dar prosseguimento ao feito, mesmo após ser provocada a fazê-lo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa (art. 485, III do CPC/2015). Portanto, não se trata de vício no julgado, mas sim de mero inconformismo por parte do embargante diante do entendimento do juízo, de forma que a pretensão destes embargos consiste na discussão da posição jurídica adotada, logo, inviável o acolhimento do citado meio de impugnação. Nestes termos, destaco ainda: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª turma, EDclAgRgResp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1431546 PE 2014/0014809-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)” Uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença prolatada, REJEITO os embargos declaratórios para manter incólume a decisão embargada. Intimem-se as partes da presente Decisão. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800852-64.2020.8.14.0053 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de OLAVO MENDES DO PRADO, qualificados nos autos. A decisão interlocutória de ID21438806 determinou a citação do executado para que realizasse o pagamento do débito exequendo. Expedida carta precatória (ID91173988). Por meio do ato ordinatório de ID94824540, a parte exequente foi intimada para proceder ao recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça. Por fim, a certidão de ID99808528 informa que transcorreu o prazo in albis. É em síntese o relatório. Passo a DECIDIR Verifica-se, portanto, a partir dos elementos acima delineados, que o exequente permanece inerte, embora devidamente intimado. Sendo assim, o processo encontra-se paralisado, configurando desídia e desinteresse do demandante. Desta forma, não há como promover os atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação. Por fim, o art. 77, V, do Código de Processo Civil menciona o dever das partes de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional para fins de intimação, bem como o de mantê-lo atualizado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ressalte-se que, interposta apelação, este juízo terá 5 (cinco) dias para retratar-se, nos termos do art. 485, § 7°, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno o exequente em custas. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. C. São Félix do Xingu/PA, 31/08/2023. Adolfo do Carmo Júnior Juiz de Direito Substituto

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800852-64.2020.8.14.0053. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Brasil, 349, (Alacid Nunes), Jardim Cumaru, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 EXECUTADO: OLAVO MENDES DO PRADO Nome: OLAVO MENDES DO PRADO Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do estado do Pará Comarca de São Félix do Xingu CARTÓRIO JUDICIAL DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU Travessa Estevão Tavares da Silveira, n° 83, Triunfo, CEP 68.380-000 Fone (94) 3435-1411 – São Félix do Xingu - PA _______________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 2. Considerando a entrada em vigor do Novo CPC e a regra do “tempus regit actum”, nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 4. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada ordem legal de penhora do artigo 835 do NCPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. 6. 7. Feito o pagamento, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, independentemente de nova conclusão. 8. Opostos os embargos, formem-se novos autos com nova numeração, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. P.R.I Expeça o necessário. Cópia desta decisão em via digitalizada, serve como mandado. São Felix do Xingu-PA, 25 de novembro de 2020. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 2. Considerando a entrada em vigor do Novo CPC e a regra do “tempus regit actum”, nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 4. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada ordem legal de penhora do artigo 835 do NCPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. 6. 7. Feito o pagamento, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, independentemente de nova conclusão. 8. Opostos os embargos, formem-se novos autos com nova numeração, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. P.R.I Expeça o necessário. Cópia desta decisão em via digitalizada, serve como mandado. São Felix do Xingu-PA, 25 de novembro de 2020. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

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