Monitória 0800819-85.2024.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800819-85.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: GILSON SOUZA DA COSTA Nome: ALICE DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTE Endereço: TRAVESSA BOM JARDIM, S/N, CASA DA GENITORA, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: EVANILDO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: CIRILLO MARANHA Nome: EVANILDO NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 201, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / 93 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800819-85.2024.8.14.0004 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ALICE DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTE em face de EVANILDO NASCIMENTO DE SOUZA, visando a cobrança de dívida no valor inicial de R56.438,52, decorrente do aluguel de um maquinário. A inicial foi instruída com o "CONTRATO MAQUINA ALICE" (ID 120486526) e a memória de cálculo. O Réu foi devidamente citado e opôs Embargos à Ação Monitória, argumentando, preliminarmente, a ausência dos requisitos de admissibilidade da ação, haja vista que o instrumento contratual apresentado não preenchia tais requisitos, mostrando-se apócrifo (sem assinatura) e, portanto, nulo de pleno direito. O Embargante sustentou que o documento era imprestável para embasar a demanda, por não conter sequer assinaturas das supostas partes contratantes, requerendo a extinção do processo por carência de ação. Em sua manifestação, a Autora buscou sanar a falha, alegando que o documento cumpria todos os requisitos e que continha "as assinaturas inclusive reconhecidas em cartório do município". Neste momento (12 de fevereiro de 2025), após a citação e a defesa do Réu, a Autora juntou novamente uma "copia do contrato" (ID 136819299). II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual cabível para a cobrança de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro que tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita, embora não constitua título executivo, deve ser suficiente para criar a verossimilhança quanto à existência do crédito. Conforme arguido pelo Embargante, o documento inicialmente apresentado pela Autora para lastrear a ação monitória (ID 120486526), sendo um contrato particular de locação, carecia da devida assinatura das partes, o que o tornava apócrifo e nulo de pleno direito. A jurisprudência citada nos autos confirma que, para o ajuizamento da ação monitória, a inicial deve vir acompanhada de documento escrito apto a conferir verossimilhança quanto à existência do crédito, sendo a ausência de assinatura elemento essencial à constituição do instrumento contratual. Destaca-se que o art. 700 do CPC exige que a pretensão monitória esteja "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo". No caso, a ausência de assinatura no contrato original (ID 120486526) retira-lhe o cunho probatório necessário, tornando-o frágil e insuficiente para a propositura da demanda. Da Impossibilidade de Conhecimento de Documento Novo Essencial Em relação à posterior juntada da cópia do contrato com assinaturas (ID 136819299), ocorrida em fevereiro de 2025, após a citação e a apresentação dos Embargos Monitórios pelo Réu (agosto de 2024), essa documentação não pode ser conhecida para sanar o vício da petição inicial. O Código de Processo Civil impõe que os documentos indispensáveis à propositura da ação (como a prova escrita que fundamenta o direito na monitória) sejam juntados com a petição inicial (Art. 320 do CPC). A possibilidade de juntada de documentos novos a qualquer tempo (Art. 435 do CPC) refere-se a documentos novos (relativos a fatos ocorridos após a inicial) ou destinados a fazer prova de fatos ocorridos ou a contrapor àqueles trazidos na contestação. Contudo, o documento essencial que constitui o próprio direito (o contrato assinado) não se enquadra nessas exceções, pois ele é anterior à propositura da ação e deveria tê-la instruído ab initio para comprovar o fato constitutivo do direito da Autora (Art. 373, I do CPC/2015). Permitir que a parte Autora junte o documento fundamental de sua pretensão após a citação e defesa do Réu – que se baseou justamente na falta desse documento – implicaria em ofensa ao devido processo legal e à estabilização da demanda. A ausência de prova escrita válida na inicial é fatal para a ação monitória. Portanto, a demanda monitória deve ser julgada improcedente, por ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a prova escrita sem eficácia de título executivo na forma exigida pelo Art. 700 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória proposta por ALICE DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTE em face de EVANILDO NASCIMENTO DE SOUSA, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 700 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de documento essencial apto a conferir verossimilhança ao crédito, notadamente pela falta de assinatura da parte no contrato inicial. Condeno a Requerente, ALICE DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTE, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido/Embargante, nos termos do Art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 2 de dezembro de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

08/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

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