Execução de Título Extrajudicial 0803622-78.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803622-78.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/04/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 12:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EXECUTADO: F. DA CRUZ ALVES LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOANILDA SOARES DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, 10 de dezembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 35189302 [email protected] Número do Processo Digital: 0803622-78.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:15

Documento

10/12/2025, 18:15

Decurso de Prazo

03/11/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:47

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:17

Mandado (entregue ao destinatário)

12/08/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:21

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2025, 16:21

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2025, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803622-78.2024.8.14.0024. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Juntou documentos. Intimado para juntar relatório da conta do processo, a parte autora não cumpriu o determinado, ID 118531073. É o sucinto relatório. Passo fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o desatendimento da ordem de pagamento das custas do processo, ainda que oportunizado a fazê-lo via intimação dirigida ao patrono da parte, por meio de publicação no diário oficial, impõe o cancelamento da distribuição, por disposição do art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando-se, pois, a intimação pessoal da parte, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, também do Código de Processo Civil. O art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015 prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver patente falta de interesse, como é o caso destes autos. Os casos em que a parte autora não promove o devido impulso que lhe cabe, não paga custas, muda de endereço sem informar ao Juízo, deixa de cumprir com exatidão despachos/decisões judiciais ou os cumpre fora do prazo, dentre outros, demonstram, inequivocamente, a falta de interesse de agir. Por fim, registro que, caso presente o interesse processual, diante de eventual recurso de apelação interposto pela parte, este Juízo poderá, se for o caso, retratar-se (art. 485, § 7º, NCPC), não havendo, portanto, qualquer prejuízo. A mesma CF/88 que impõe o contraditório (e um de seus corolários: a vedação à decisão-surpresa) também assegura a duração razoável do processo, ambos com status de Direito Fundamental previstos no art. 5º. Este fato, somado à inexistência de prejuízo à parte diante da possibilidade de juízo de retratação, impõe a resolução sem mérito, considerando ainda que o novo CPC dispensa o contraditório no caso de extinção fundamentada inciso VI do art. 485 do CPC. Neste momento, a ponderação de valores constitucionais se impõe em favor da duração razoável do processo. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, configurado o desinteresse de agir da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290, também do CPC. Condeno a autora em custas, ante o princípio da causalidade. Deixo de condenar em honorários de advogado ante a ausência de triangulação da demanda. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Intimem-se, via diário de justiça, os advogados constituídos nos autos. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito, não olvidando das baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Itaituba (PA), 30 de julho de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

31/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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