Execução de Título Extrajudicial 0808776-93.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808776-93.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERDEL LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: AC PEREIRA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL DECISÃO Analisando os autos, verifico que houve o bloqueio parcial do valor exequendo pelo sistema SISBAJUD (ID 134231271). Em manifestação acostada ao ID 139548168, a pessoa jurídica executada apresentou impugnação ao bloqueio sustentando, em síntese, impenhorabilidade por possuir natureza alimentar e por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, a exequente requereu o indeferimento da impugnação, o prosseguimento da execução, a desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio no estilo teimosinha (ID 140760037). Verifico que a executada não apresentou prova idônea capaz de demonstrar a alegada natureza alimentar ou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ademais a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente à pessoa jurídica executada, não havendo fundamento para o levantamento da constrição realizada via SISBAJUD. De igual modo, o pedido da exequente de desconsideração da personalidade jurídica carece, neste momento, de prova mínima da alegada confusão patrimonial, não sendo possível sua apreciação sem a prévia instauração do incidente próprio e a apresentação de elementos probatórios suficientes. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808776-93.2024.8.14.0051 Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao bloqueio apresentado pela executada, mantendo, por ora, a constrição realizada. INDEFIRO ainda o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente. Determino o prosseguimento dos atos executórios, devendo a exequente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a atualização da dívida, anexando o demonstrativo do débito nos parâmetros legais, objetivando a realização de penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo máximo permitido no referido sistema 60 (sessenta) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERDEL LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: AC PEREIRA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO DECISÃO Após a realização da penhora eletrônica através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foi procedido o bloqueio on line parcial de valores (ID 134231271), sendo assim, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE, dispenso a lavratura do termo de penhora servindo o extrato emitido pelo sistema SISBAJUD para o respectivo fim. Proceda-se a abertura de conta judicial vinculada a estes autos para que seja efetuado o depósito/transferência do valor bloqueado e, em seguida, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808776-93.2024.8.14.0051 intime-se a executada para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na sequência, objetivando a penhora do saldo remanescente, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar pessoa na Comarca de Itaituba/PA, para ser nomeada como fiel depositária, devendo fornecer a qualificação completa desta e o contato telefônico, sob pena da própria executada ser nomeada ao encargo. Escoado o prazo acima, expeça-se Carta Precatória objetivando a Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito de bens da executada que satisfaça o valor remanescente da dívida, devendo o objeto da penhora ser removido e após depositado em mãos da pessoa indicada pela exequente ou ainda da própria executada, a qual deverá prestar o compromisso de fiel depositária. Procedida a nova penhora, intime-se a executada para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:12

Decurso de Prazo

13/02/2025, 22:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:32

Outras Decisões

27/12/2024, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2024, 18:18

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERDEL LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: AC PEREIRA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO DECISÃO Após a realização da penhora eletrônica através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foi procedido o bloqueio on line parcial de valores (ID 134231271), sendo assim, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE, dispenso a lavratura do termo de penhora servindo o extrato emitido pelo sistema SISBAJUD para o respectivo fim. Proceda-se a abertura de conta judicial vinculada a estes autos para que seja efetuado o depósito/transferência do valor bloqueado e, em seguida, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808776-93.2024.8.14.0051 intime-se a executada para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na sequência, objetivando a penhora do saldo remanescente, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar pessoa na Comarca de Itaituba/PA, para ser nomeada como fiel depositária, devendo fornecer a qualificação completa desta e o contato telefônico, sob pena da própria executada ser nomeada ao encargo. Escoado o prazo acima, expeça-se Carta Precatória objetivando a Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito de bens da executada que satisfaça o valor remanescente da dívida, devendo o objeto da penhora ser removido e após depositado em mãos da pessoa indicada pela exequente ou ainda da própria executada, a qual deverá prestar o compromisso de fiel depositária. Procedida a nova penhora, intime-se a executada para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EMBARGOS VIDEOCONFERÊNCIA / PRESENCIAL PROCESSO Nº 0808776-93.2024.8.14.0051 Aos três (03) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:45 horas, nesta cidade e Comarca de Santarém-PA, na sala de videoconferências/audiências da Vara do Juizado Especial Cível, NO MICROSOFT TEAMS, sob a presidência do MM. Juiz GÉRSON MARRA GOMES, foi dado início à presente audiência. Feito o pregão de praxe responderam: PRESENTE, remotamente, o(a) exequente/embargado SUPERDEL LTDA, CNPJ sob n° 10.764.765/0001-51, neste ato representado por seus advogados, DR(A) TAYANA CAMPOS TAPAJOS– OAB/PA nº 29.742, e DRA. JEDSON NUNES TEIXEIRA – OAB/PA nº 35.186, munidos de poderes para o ato (ID 117458802). PRESENTE, injustificadamente, o(a) executado/embargante(a) AC PEREIRA COMERCIO LTDA, CNPJ nº 23.289.636/0001-09, e seus advogados habilitados nos autos, apesar de terem sido devidamente intimados para o ato, conforme consta dos “expedientes” do PJE. As partes e seus respectivos advogados apresentaram os seus documentos de identificação para filmagem no presente ato. OS PRESENTES FORAM INFORMADOS NA ABERTURA DESTE ATO QUE ESTA AUDIÊNCIA SERÁ GRAVADA – ÁUDIO E VÍDEO - NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS E O SEU TERMO NÃO CONTERÁ ASSINATURAS, SENDO LANÇADO NO SISTEMA DO PJE COMO REGISTRO DO OCORRIDO NA VIDEOCONFERÊNCIA, LHE SENDO DADO FÉ PÚBLICA PELO PRESIDENTE DO ATO. ABERTA A AUDIÊNCIA, tornou-se impossível a sua continuidade em face da ausência injustificada da executada/embargante. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) – Chamo o processo à ordem, posto que os embargos apresentados pela executada/embargada nos IDs 121207174 a 121208842 não poderá ser recepcionado nesta jurisdição, nos termos do Enunciado Fonaje nº 117, haja vista não houve a segurança do juízo pela penhora. Senão vejamos: ENUNCIADO 117 – “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Ademais, não assiste razão à executada/embargante sobre a prescrição dos cheques nºs 74 e 75, anexados no ID 115638005, págs. 1 a 4, que restaram como objeto desta execução, nos termos da decisão lançada no ID 117458802. Ocorre que o ajuizamento desta execução se deu dentro do prazo fixado nos arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/1985, qual seja, 6 meses, contados da expiração para suas apresentações, as quais, in casu, foram de 60 dias, posto que a emissão do cheque foi Itaituba/PA e sua cobrança se deu em Santarém/PA. Portanto, nos termos acima, não recebo os embargos apresentados nos autos pela executada/embargante, frisando que, garantido o juízo, será oportunizado à executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, a presente execução deverá prosseguir em seus atos ulteriores à citação/intimação, conforme disposto na decisão lançada no ID 117458802. No entanto, verifico que os cálculos apresentados pela exequente/embargada no ID 116590027, desconsideraram a decisão lançada no ID 115826247, na qual constou ser incabível, em regra, a cobrança de honorários advocatícios perante este juízo, tendo-os incluído novamente naqueles cálculos, infringindo, assim, as disposições do Enunciado Fonaje nº 97. Assim, a exequente fica intimada neste ato a apresentar novos cálculos afetos aos títulos sob execução, sem a inclusão de honorários advocatícios, limitando-se à suas correções monetárias e cobrança de juros de mora, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e prosseguimento do feito pelo valor nominal das cártulas respectivas. 2) – Intime-se a executada do teor desta decisão, através dos seus advogados constituídos nos autos, determinando a habilitação do Dr. BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121, para tanto, conforme requerido no ID 121207174, pág. 17. 3) – Apresentados os novos cálculos pela exequente ou expirado in albis o prazo fixado na parte final do item 1, venham-me conclusos os autos para realização das penhoras on line via SISBAJUD e RENAJUD determinadas na decisão acostada ao ID 117458802. 4) – Cumpra-se. Nada mais havendo, o presente ato foi encerrado e o seu termo foi lido e achado conforme por todos os presentes, sem qualquer ressalva. Assim, deu-se por encerrada a audiência às 12:55 horas. Eu, Gérson Marra Gomes, Magistrado, o digitei. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito Assinado Digitalmente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERDEL LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR. JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: AC PEREIRA COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808776-93.2024.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SUPERDEL LTDA em desfavor de AC PEREIRA COMERCIO LTDA. A petição inicial foi instruída com 5 (cinco) títulos de créditos (ID 115638005), sendo que 3 (três) desses títulos (cheques 000071, 000072 e 000073) estão, a prima facie, prescritos (art. 59 da Lei 7.357/85), faltando, portanto, um dos requisitos necessários para o prosseguimento da execução (art. 783 do CPC), pois tratam-se de títulos inexigíveis. Observo ainda a ausência do comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ da exequente, não se podendo identificar a qualificação tributária atualizada da empresa, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Ressalto, que quanto aos honorários advocatícios, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, portanto indevidos neste procedimento. Assim, nos termos do art. 801 do CPC, concedo o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de se manifestar sobre eventual prescrição dos mencionados cheques para processar ação de execução, bem como proceder a juntada da sua qualificação tributária, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

21/05/2024, 00:00

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