Cumprimento de sentença 0800030-34.2016.8.14.0306 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA

CPF

Autor

TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANDRE SILVA NASSAR

OAB/PA 18299·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

OAB/PA 17196·CPF·Representa: Réu

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ 86235·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA

CPF

Autor

TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:18

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800030-34.2016.8.14.0306. RECLAMANTE: Nome: JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA Endereço: Rua São Miguel, 1265, - de 944/945 a 1270/1271, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-440 RECLAMADO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, - até 344/345, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Vistos etc, Segue em anexo a pesquisa junto ao SISBAJUD na qual confirma que o bloqueio restou frutífero. Aguarde-se a transferência de valores, devendo

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:39

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:28

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:18

Documentos

Decisão

•18/01/2016, 10:53

Sentença

•24/07/2017, 09:36

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800030-34.2016.8.14.0306. RECLAMANTE: Nome: JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA Endereço: Rua São Miguel, 1265, - de 944/945 a 1270/1271, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-440 RECLAMADO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, - até 344/345, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Vistos etc, Segue em anexo a pesquisa junto ao SISBAJUD na qual confirma que o bloqueio restou frutífero. Aguarde-se a transferência de valores, devendo

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:39

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:28

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:48

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800030-34.2016.8.14.0306. RECLAMANTE: Nome: JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA Endereço: Rua São Miguel, 1265, - de 944/945 a 1270/1271, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-440 RECLAMADO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, - até 344/345, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo,apresente o cálculo atualizado. Belém, 6 de julho d

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 11:41

Conclusos para decisão

05/06/2023, 09:59

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 09:45

Desentranhado o documento

05/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 01:35

Publicado Decisão em 05/05/2023.

06/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800030-34.2016.8.14.0306. RECLAMANTE: Nome: JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA RECLAMADO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Vistos etc, Considerando a transcurso do prazo para impugnação à penhora, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores. Após, retornem conclusos para apreciação do prosseguimento da execução diante da alegação de bloqueio a menor. Belém, 26 de abril de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:27

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:13

Juntada de certidão

12/04/2023, 13:12

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800030-34.2016.8.14.0306. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Nome: JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA Endereço: Rua São Miguel, 1265, - de 944/945 a 1270/1271, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-440 Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, - até 344/345, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Vistos. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo legal. Belém, 02 de fev

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 13:04

Conclusos para decisão

10/01/2023, 10:06

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 10:56

Publicado Despacho em 05/12/2022.

06/12/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022

04/12/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 15 dias, na forma da lei. Belém, 18 de novembro de 2022. Dra. Ana Lynch

02/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:25

Conclusos para despacho

18/11/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:53

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 12:04

Publicado Despacho em 16/08/2022.

17/08/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Restou infrutífero o SISBAJUD. Intime-se o executado para informar sobre o CNPJ. Belém, 05 de agosto de 2022. Dra. Ana Lynch

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:17

Conclusos para despacho

22/05/2022, 22:34

Juntada de certidão

22/05/2022, 22:33

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:06

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão Trânsito em Julgado - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, certifico que a SENTENÇA prolatada nos presentes autos TRANSITOU EM JULGADO no dia 11/04/2022, haja vista que a(s) partes(s), embora intimada(s), não interpôs(useram) recurso cabível no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO: Intimo a executada para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos da Sentença de ID 52649130. Belém, 12/04/2022, Danielle Pinho, 2ªVJEC

13/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 00:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/04/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:04

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA VELOZO DA COSTA em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:20

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:20

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:58

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0800030-34.2016.8.14.0306 Vistos. Trata-se de impugnação à execução. Dispensado o relatório, decido: 1. Da alteração nos meios de execução das dívidas da ré. Inicialmente, cumpre destacar que a executada é devedora do exequente, conforme sentença transitada em julgado em 06/09/2017 (ID 2664039 - Pág. 1). Portanto, há débito a ser satisfeito. O que se discute é a forma como deve haver a satisfação do débito. Em 31/01/2020 foi proferida decisão na presente ação determinando que o crédito fosse inf

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:50

Julgado improcedente o pedido

04/03/2022, 14:25

Juntada de

20/09/2021, 09:38

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 01:42

Juntada de certidão

09/09/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 04:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2021, 04:35

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 22:03

Juntada de extrato de subcontas

07/07/2021, 07:01

Conclusos para despacho

07/07/2021, 06:59

Juntada de certidão

07/07/2021, 06:58

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:14

Juntada de Ofício

17/06/2021, 11:23

Processo Desarquivado

17/06/2021, 10:42

Arquivado Provisoramente

02/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 09:44

Conclusos para despacho

21/05/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 10:50

Conclusos para despacho

11/12/2019, 08:42

Processo Desarquivado

11/12/2019, 08:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

08/08/2019, 18:46

Arquivado Definitivamente

03/04/2018, 10:48

Processo Desarquivado

03/04/2018, 10:48

Arquivado Provisoramente

17/10/2017, 10:32

Juntada de certidão

17/10/2017, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 12:53

Julgado procedente o pedido

24/07/2017, 09:36

Conclusos para julgamento

19/10/2016, 11:44

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/10/2016 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/10/2016, 11:40

Audiência instrução e julgamento designada para 19/10/2016 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/06/2016, 14:05

Juntada de termo de audiência

09/06/2016, 14:03

Audiência conciliação realizada para 19/09/2016 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/06/2016, 14:01

Juntada de Petição de contestação

07/06/2016, 15:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/06/2016, 07:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/06/2016, 07:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/06/2016, 07:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2016, 14:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2016, 14:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2016, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 16:50

Juntada de certidão

06/05/2016, 11:17

Juntada de certidão

06/05/2016, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2016, 09:26

Expedição de Mandado.

20/01/2016, 11:20

Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2016, 10:53

Audiência conciliação designada para 19/09/2016 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

14/01/2016, 18:18

Conclusos para decisão

14/01/2016, 18:18

Distribuído por sorteio

14/01/2016, 18:18

Pedido de Desarquivamento

•08/08/2019, 18:46

Despacho

•31/01/2020, 10:50

Despacho

•24/05/2021, 09:44

Despacho

•02/06/2021, 10:48

Sentença

•17/06/2021, 11:23

Despacho

•17/06/2021, 11:23

Despacho

•25/07/2021, 22:03

Despacho

•26/07/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•15/08/2021, 04:35

Ato Ordinatório

•15/08/2021, 04:36

Certidão

•09/09/2021, 01:41

Sentença

•04/03/2022, 14:25

Sentença

•22/03/2022, 13:50

Todos os documentos(33)

Decisão

•18/01/2016, 10:53

Sentença

•24/07/2017, 09:36

Pedido de Desarquivamento

•08/08/2019, 18:46

Despacho

•31/01/2020, 10:50

Despacho

•24/05/2021, 09:44

Despacho

•02/06/2021, 10:48

Sentença

•17/06/2021, 11:23

Despacho

•17/06/2021, 11:23

Despacho

•25/07/2021, 22:03

Despacho

•26/07/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•15/08/2021, 04:35

Ato Ordinatório

•15/08/2021, 04:36

Certidão

•09/09/2021, 01:41

Sentença

•04/03/2022, 14:25

Sentença

•22/03/2022, 13:50

Despacho

•12/08/2022, 12:17

Despacho

•12/08/2022, 13:13

Despacho

•09/11/2022, 14:53

Despacho

•18/11/2022, 13:25

Despacho

•01/12/2022, 12:44

Despacho

•01/12/2022, 12:45

Decisão

•02/02/2023, 13:04

Decisão

•23/02/2023, 11:25

Decisão

•23/02/2023, 11:25

Decisão

•27/04/2023, 14:00

Decisão

•03/05/2023, 10:06

Decisão

•03/05/2023, 10:06

Decisão

•06/07/2023, 11:41

Decisão

•14/07/2023, 10:09

Decisão

•14/07/2023, 10:10

Despacho

•25/08/2023, 12:54

Despacho

•31/08/2023, 08:25

Despacho

•31/08/2023, 08:26