Tutela Antecipada Antecedente 0008416-08.2017.8.14.0062 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0008416-08.2017.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100 RECORRIDO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA. REPRESENTANTE: ISMAEL DA SILVA BEZERRA – OAB/TO 7807 E NICODEMOS RIBEIRO DE MOURA – OAB/PA 25901 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 34739867), interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal contra acórdãos (Id. Num. 29830968 e Id. Num. 33947225) proferidos pela Terceira Turma de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, assim ementados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que, em ação anulatória de cobrança c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização. A cobrança no valor de R$ 164.143,23 foi imposta unilateralmente à consumidora em decorrência de suposta irregularidade em medidor, sem a observância do devido processo administrativo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado de forma unilateral é válida, mesmo sem observância do contraditório; (ii) se a revelia, com presunção de veracidade dos fatos, afasta a necessidade de produção de provas; e (iii) se configurado o dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A revelia foi corretamente decretada, pois a contestação foi apresentada após mais de dois anos da citação, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC. 4. Não se comprovou a realização de procedimento administrativo prévio com garantias do contraditório e ampla defesa, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 414/2010 e pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 5. A cobrança desproporcional e o risco de corte de serviço essencial configuram falha na prestação do serviço, com aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, legitimando a indenização por danos morais. 6. A contestação intempestiva não tem o condão de afastar os efeitos da revelia nem de justificar produção probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. É inválida a cobrança de consumo não registrado baseada em inspeção unilateral e sem observância do contraditório, nos termos do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 2. A revelia, por ausência de contestação tempestiva, gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cobrança indevida de valor exorbitante e a ameaça de interrupção de serviço essencial configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CPC, arts. 223, 344, 345 e 487, I; CDC, arts. 6º, 14, 22, 42 e 51; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Guerreiro, j. 13.08.2018; TJPA, ApCiv nº 0837752-49.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 16.09.2024; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível. A embargante alega omissão e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral tempestivamente formulado para sessão de julgamento virtual. Requer a nulidade do julgamento, nova inclusão do feito em pauta presencial e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da retirada de processo da pauta de julgamento virtual, mesmo diante de pedido de sustentação oral, configura omissão no acórdão embargado e cerceamento de defesa, ensejando nulidade da decisão por violação aos arts. 5º, LV, da CF, 9º e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A alegada omissão não se sustenta, pois o acórdão embargado analisou expressamente a questão da sustentação oral em julgamento virtual, à luz do art. 937, I, do CPC e do art. 140 do Regimento Interno do TJPA. 5. A Resolução CNJ nº 591/2024 e o art. 9º da referida norma preveem a possibilidade de sustentação oral por meios eletrônicos, inclusive mediante envio de arquivos de áudio ou vídeo, assegurando ampla defesa e contraditório mesmo em sessões virtuais. 6. O direito à sustentação oral não implica direito à sessão presencial. A ausência de comprovação de complexidade ou de especificidades do caso justifica o indeferimento do pedido de destaque para julgamento presencial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade se garantida a possibilidade de sustentação oral por via eletrônica em julgamento virtual. 8. O prequestionamento se considera satisfeito quando a matéria é efetivamente apreciada, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Tese de julgamento: “1. A realização de sustentação oral por meio eletrônico em julgamento virtual não viola o contraditório nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a possibilidade de exercício do ato pelas partes. 2. O indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial, ausente demonstração de complexidade ou especificidade do caso, não configura omissão nem nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 1.022; Resolução CNJ nº 591/2024, art. 9º; Código de Processo Civil, art. 937, I; Regimento Interno do TJPA, art. 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 832.679 – BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação à legislação federal, ante o cerceamento de defesa em razão da não oportunidade de sustentação oral tempestivamente requerida. Aduz que o recurso de apelação foi incluído em pauta de julgamento virtual para apreciação na sessão iniciada em 21 de julho de 2025 e antes da realização do julgamento, a recorrente protocolou pedido de sustentação oral, formulado em 16 de julho de 2025, requerendo a retirada do processo do plenário virtual para possibilitar a realização do referido ato processual. Alude que o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a retirada do processo do plenário virtual não constituiria direito potestativo da parte e dependeria da demonstração de complexidade ou peculiaridade do caso concreto. Deste modo, o recurso foi submetido a julgamento virtual sem que a recorrente tivesse a oportunidade de realizar a sustentação oral requerida. Argui que opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido entendeu que não houve omissão a ser sanada e que o julgamento virtual não configuraria cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sustentação oral poderia ser realizada por meio eletrônico. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 34795187). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, preparo, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial. No que se refere ao descabimento da condenação aos ônus sucumbenciais, o recorrente não aponta qualquer dispositivo de lei federal tido como violado ou contrariado, se limitando à alegação genérica de violação, o que inviabiliza a análise do especial (recurso de fundamentação vinculada) e atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Precedente: “(...) 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp 1829293/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)”. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA CONTRA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PLANO DE REUPERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA DO RECURSO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5, 7 e 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que promoveu a modificação de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. 2. A parte recorrente alegou violação aos artigos 35, I, alíneas "a" e "f"; 50, I; 51, § 1º; e 58, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de manutenção do plano de recuperação judicial como aprovado pela maioria dos credores. 3. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar cláusulas do plano de recuperação judicial, considerando os limites impostos pelas Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a análise de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas III. Razões de decidir 5. A parte recorrente limitou-se a impugnar a viabilidade de controle de legalidade promovida pela corte de origem em relação ao plano de recuperação, não sustentando juridicamente a impugnação específica a cada cláusula alterada ou expondo fundamentação subsidiária apta a tal finalidade. 6. A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais, bem como a falta de indicação precisa de dispositivos legais violados, atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso. 7. O recurso especial não pode ser conhecido quando a análise da controvérsia demanda o reexame de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais, conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 8. No caso concreto, a pretensão recursal exige a revisão do conteúdo contratual do plano de recuperação judicial e do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 9. Em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: "A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores." (REsp n. 1.660.195/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.) 10. A parte recorrente não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que atrai a incidência da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso especial não conhecido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Rever as conclusões no sentido de que, diante da suspeita de litigância abusiva, necessário que o advogado emende a petição inicial, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.242.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC), pelos limitadores da súmula 284 do STF, consoante os termos do art. 1030, V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC c/, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível. A embargante alega omissão e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral tempestivamente formulado para sessão de julgamento virtual. Requer a nulidade do julgamento, nova inclusão do feito em pauta presencial e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da retirada de processo da pauta de julgamento virtual, mesmo diante de pedido de sustentação oral, configura omissão no acórdão embargado e cerceamento de defesa, ensejando nulidade da decisão por violação aos arts. 5º, LV, da CF, 9º e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A alegada omissão não se sustenta, pois o acórdão embargado analisou expressamente a questão da sustentação oral em julgamento virtual, à luz do art. 937, I, do CPC e do art. 140 do Regimento Interno do TJPA. 5. A Resolução CNJ nº 591/2024 e o art. 9º da referida norma preveem a possibilidade de sustentação oral por meios eletrônicos, inclusive mediante envio de arquivos de áudio ou vídeo, assegurando ampla defesa e contraditório mesmo em sessões virtuais. 6. O direito à sustentação oral não implica direito à sessão presencial. A ausência de comprovação de complexidade ou de especificidades do caso justifica o indeferimento do pedido de destaque para julgamento presencial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade se garantida a possibilidade de sustentação oral por via eletrônica em julgamento virtual. 8. O prequestionamento se considera satisfeito quando a matéria é efetivamente apreciada, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Tese de julgamento: “1. A realização de sustentação oral por meio eletrônico em julgamento virtual não viola o contraditório nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a possibilidade de exercício do ato pelas partes. 2. O indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial, ausente demonstração de complexidade ou especificidade do caso, não configura omissão nem nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 1.022; Resolução CNJ nº 591/2024, art. 9º; Código de Processo Civil, art. 937, I; Regimento Interno do TJPA, art. 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 832.679 – BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. RELATÓRIO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do Acórdão de Id. 29830968, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso. Narram os autos de origem que ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, com o objetivo de anular cobrança considerada indevida no valor de R$ 164.143,23, supostamente decorrente de consumo não registrado por irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais e impedir o corte no fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. Alega a parte autora que: É titular da unidade consumidora nº 96149131, situada em Tucumã/PA, onde mantinha, até o mês de agosto de 2017, uma média de consumo de aproximadamente 5.400 kWh/mês, gerando contas no valor médio de R$ 5.500,00, conforme demonstram as faturas acostadas. Foi surpreendida no mês de agosto de 2017 com uma fatura referente a janeiro de 2017, no valor de R$ 164.143,23, o que representa uma cobrança cerca de 29 vezes superior ao valor normalmente faturado. A cobrança teria sido imposta unilateralmente pela requerida (CELPA) com fundamento em supostas irregularidades no medidor de energia da unidade, sem que houvesse qualquer prévia comunicação ou comprovação da autoria de eventual fraude ou defeito. A CELPA teria baseado a cobrança em valores estimados a partir da diferença de consumo médio, imputando à autora, de maneira arbitrária, a responsabilidade por um suposto desvio, apesar de o próprio laudo técnico da concessionária indicar que os lacres do medidor estavam intactos. A autora sofreu abalo financeiro e psicológico, uma vez que não deu causa ao problema, tendo enfrentado ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão em cadastros de inadimplentes. Afirma que “foi surpreendido com uma conta de energia elétrica extremamente alta e fora dos seus padrões de consumo, o que afetou consideravelmente seu equilíbrio financeiro” que “vive ameaçado com a eminente possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que certamente o submeterá a qualquer momento a uma situação extremamente vexatória e humilhante, pela qual não concorreu ou deu causa." Argumenta que: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a CELPA fornecedora e a autora consumidora, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A cobrança realizada é ilegal e abusiva, por ter sido unilateralmente imposta, sem respaldo em prova técnica e contrariando o disposto nos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC. A Resolução ANEEL 414/2010, utilizada como fundamento para o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não pode se sobrepor à legislação federal e constitucional, notadamente no que tange ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. A concessionária não realizou as manutenções periódicas no medidor de energia, sendo sua a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento correto do equipamento. A imputação da responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunções administrativas, é indevida e gera vantagem excessiva à fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e VI do CDC. Sustenta ainda que: O dano moral sofrido é evidente diante do constrangimento, abalo psíquico e temor constante de suspensão do fornecimento de energia, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor. A diferença econômica entre as partes justifica uma indenização com caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas semelhantes por parte da requerida. Por fim, requer que: Seja concedida, em sede de tutela de urgência e inaudita altera pars, ordem judicial determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 96149131, sob pena de multa diária. Seja também concedida tutela para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinada a baixa da inscrição indevida, também sob pena de multa diária. Seja a requerida citada para apresentar contestação. Sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente declaração de nulidade da cobrança referente à fatura discutida (R$ 164.143,23), bem como de todos os seus efeitos, incluindo a possível suspensão de fornecimento e a negativação. Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Sejam fixados honorários advocatícios e custas processuais. Seja deferida a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da parte autora. Deferida a liminar no ID. Num. 25504717 - Pág. 1/2. A CELPA se habilitou e informou o cumprimento da liminar (Num. 25504718 - Pág. 1). Juntado o mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30). Certificada a ausência de apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1). Requerido o julgamento antecipado pela parte autora (Num. 25504723 - Pág. 4). Decretada a revelia da Ré (Num. 25504724 - Pág. 1). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR. A requerida apresentou contestação (19/01/2021 - Num. 25504726 - Pág. 1/21). Em petição do Id. 25504727, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP requer a ratificação da revelia da requerida CELPA, alegando que, embora devidamente citada em 21/11/2017, esta deixou de apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte por quase três anos. Sustenta que a contestação apresentada em 19/01/2021 é intempestiva e baseada em argumento protelatório de nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, o que já estaria precluso. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; e c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. Certificado a intempestividade da defesa (ID. 25504728). Certificado que o IRDR foi julgado (25504733 - Certidão). O juiz Ramiro Almeida Gomes determinou a intimação pessoal da parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, para que, no prazo de 30 dias, informasse se ainda tem interesse no prosseguimento do processo e especifique o que ainda deseja pleitear, sob pena de extinção e arquivamento. A parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, manifesta seu interesse no prosseguimento do feito e rebate a alegação de inércia, destacando que apresentou diversas petições requerendo julgamento da lide desde 2019. Reitera que a requerida foi regularmente citada em 2017, não apresentou contestação no prazo legal e só o fez quase três anos depois, de forma intempestiva e com alegações protelatórias de nulidade. Diante disso, requer: a) a ratificação da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. A requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. manifesta seu interesse no prosseguimento do processo e requer o saneamento do feito, com o início da fase de produção de provas, declarando, desde já, que pretende produzi-las. O Juízo determinou que as partes (autor e réu) sejam intimadas para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. reitera que a cobrança questionada pela autora refere-se à recuperação de consumo não registrado devido a medidor avariado, constatado em inspeção regular e comprovado por laudo técnico do INMETRO. Alega que seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL (Resolução 414/2010) e que a elevação do consumo após a troca do medidor comprova a irregularidade anterior. Defende a legalidade da cobrança e sustenta que não houve dano moral, pois a autora não comprovou abalo ou constrangimento. Em caso de condenação, pleiteia que o valor seja razoável e proporcional, para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requere a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora (25504742 - Petição). A autora reafirma seu interesse no prosseguimento do processo, destaca que não permaneceu inerte, e que reiteradas vezes requereu o julgamento da lide desde 2018. Argumenta que a contestação da requerida é intempestiva, apresentada 690 dias após a decretação da revelia, e que a alegação de nulidade da citação é protelatória e infundada, sendo vedada a quem contribuiu para a nulidade. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé (25504743 - Petição). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA A requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Equatorial Pará interpõe recurso de apelação no Id. 25504757, sustentando que a cobrança decorreu de medidor avariado, devidamente identificado em inspeção técnica, com procedimento regular e respaldado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a contestação, embora tida como intempestiva, trouxe elementos que afastam os efeitos da revelia, e que a sentença ignorou pedido de produção de provas. Defende ainda: a legalidade do procedimento de cobrança; a ausência de dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado; o exercício regular do direito, sem ato ilícito. Sem contrarrazões. Expedido anúncio, com a intimação das partes de que o processo foi incluído na 24ª Sessão Ordinária de julgamento em Plenário Virtual, com início marcado para o dia 21/07/2025, às 14h. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., recorrente no processo nº 0008416-08.2017.8.14.0062, requereu a retirada do processo da pauta virtual e a designação de nova sessão com possibilidade de sustentação oral via webconferência. Solicitou ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/PA 20.103-A). Indeferi o pedido de retirada dos autos do Plenário Virtual para julgamento presencial, por ausência de demonstração de complexidade ou peculiaridade do caso. Destaquei que o direito à sustentação oral não implica exigência de sessão presencial e que o TJPA oferece meios para apresentação eletrônica da sustentação, conforme prevê a Resolução CNJ nº 591/2024. Citou jurisprudência do STJ que afasta nulidade ou cerceamento de defesa nessa hipótese. O recurso foi submetido ao colegiado e julgado, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que, em ação anulatória de cobrança c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização. A cobrança no valor de R$ 164.143,23 foi imposta unilateralmente à consumidora em decorrência de suposta irregularidade em medidor, sem a observância do devido processo administrativo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado de forma unilateral é válida, mesmo sem observância do contraditório; (ii) se a revelia, com presunção de veracidade dos fatos, afasta a necessidade de produção de provas; e (iii) se configurado o dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A revelia foi corretamente decretada, pois a contestação foi apresentada após mais de dois anos da citação, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC. 4. Não se comprovou a realização de procedimento administrativo prévio com garantias do contraditório e ampla defesa, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 414/2010 e pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 5. A cobrança desproporcional e o risco de corte de serviço essencial configuram falha na prestação do serviço, com aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, legitimando a indenização por danos morais. 6. A contestação intempestiva não tem o condão de afastar os efeitos da revelia nem de justificar produção probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. É inválida a cobrança de consumo não registrado baseada em inspeção unilateral e sem observância do contraditório, nos termos do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 2. A revelia, por ausência de contestação tempestiva, gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cobrança indevida de valor exorbitante e a ameaça de interrupção de serviço essencial configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CPC, arts. 223, 344, 345 e 487, I; CDC, arts. 6º, 14, 22, 42 e 51; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Guerreiro, j. 13.08.2018; TJPA, ApCiv nº 0837752-49.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 16.09.2024; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando omissão e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de sustentação oral tempestivamente requerida em julgamento virtual. Sustenta violação aos arts. 5º, LV, da CF, 9º e 1.022 do CPC, requerendo a nulidade do julgamento, nova inclusão em pauta para sustentação oral e o prequestionamento da matéria, afastando-se eventual multa por caráter protelatório. (30145619 - Embargos de Declaração) Certidão informa que transcorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certificado pela unidade judiciária competente. É O RELATÓRIO. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. A embargante sustenta a existência de omissão e cerceamento de defesa no acórdão guerreado, alegando que o indeferimento de sustentação oral em sessão virtual afrontou garantias constitucionais e processuais. Conforme já amplamente explicitado na decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual, a possibilidade de sustentação oral em recursos de apelação está, de fato, prevista no art. 937, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 140 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme destacado pelo próprio voto-condutor. No entanto, é crucial diferenciar o direito à sustentação oral do direito a uma sessão presencial para sua realização. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência pátria e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, oferece meios para que tal direito seja exercido de forma remota, sem prejuízo às partes. A Resolução nº 21, de 5 de dezembro de 2018, em seu art. 4º, §2º, e a Resolução CNJ nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico, preveem a possibilidade de pedido de destaque para retirada de processos do plenário virtual. Contudo, tais dispositivos condicionam o deferimento de tal pedido à demonstração de complexidade ou de outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada, o que não restou comprovado na espécie, como bem salientado na decisão preliminar. Ademais, o art. 9º da Resolução CNJ nº 591/2024 expressamente faculta aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, inclusive áudio e/ou vídeo, assegurando a publicidade e a efetividade do ato processual, mesmo em ambiente virtual. Este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual. Assim, o direito de sustentar oralmente as razões não implica, necessariamente, o de fazê-lo de forma presencial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade quando garantidos os meios eletrônicos para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afastar a nulidade ou cerceamento de defesa na hipótese de julgamento virtual, mesmo com oposição da parte, desde que o exercício da sustentação oral seja garantido e viabilizado por meios eletrônicos. Destaca-se o julgado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) Diante desse cenário, verifica-se que a questão da sustentação oral em plenário virtual já foi devidamente analisada e decidida em momento processual oportuno, não havendo qualquer omissão no acórdão embargado ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Os argumentos da embargante revelam mero inconformismo com a decisão judicial que já havia enfrentado a matéria, buscando rediscutir pontos já elucidados. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, tendo sido a matéria suscitada devidamente analisada e fundamentada, considera-se cumprido o requisito, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido objeto de debate e deliberação pelo órgão julgador. Assim, inexiste no acórdão qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o v. acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 23/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que, em ação anulatória de cobrança c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização. A cobrança no valor de R$ 164.143,23 foi imposta unilateralmente à consumidora em decorrência de suposta irregularidade em medidor, sem a observância do devido processo administrativo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado de forma unilateral é válida, mesmo sem observância do contraditório; (ii) se a revelia, com presunção de veracidade dos fatos, afasta a necessidade de produção de provas; e (iii) se configurado o dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A revelia foi corretamente decretada, pois a contestação foi apresentada após mais de dois anos da citação, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC. 4. Não se comprovou a realização de procedimento administrativo prévio com garantias do contraditório e ampla defesa, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 414/2010 e pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 5. A cobrança desproporcional e o risco de corte de serviço essencial configuram falha na prestação do serviço, com aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, legitimando a indenização por danos morais. 6. A contestação intempestiva não tem o condão de afastar os efeitos da revelia nem de justificar produção probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. É inválida a cobrança de consumo não registrado baseada em inspeção unilateral e sem observância do contraditório, nos termos do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 2. A revelia, por ausência de contestação tempestiva, gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cobrança indevida de valor exorbitante e a ameaça de interrupção de serviço essencial configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CPC, arts. 223, 344, 345 e 487, I; CDC, arts. 6º, 14, 22, 42 e 51; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Guerreiro, j. 13.08.2018; TJPA, ApCiv nº 0837752-49.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 16.09.2024; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008416-08.2017.8.14.0062 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e o Des. César Bechara Nader Mattar Júnior. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ, que nos autos da AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TU1ELA DE URGÊNCIA, declarou a inexistência de débito de consumo de energia elétrica e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Narram os autos de origem que ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, com o objetivo de anular cobrança considerada indevida no valor de R$ 164.143,23, supostamente decorrente de consumo não registrado por irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais e impedir o corte no fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. Alega a parte autora que: É titular da unidade consumidora nº 96149131, situada em Tucumã/PA, onde mantinha, até o mês de agosto de 2017, uma média de consumo de aproximadamente 5.400 kWh/mês, gerando contas no valor médio de R$ 5.500,00, conforme demonstram as faturas acostadas. Foi surpreendida no mês de agosto de 2017 com uma fatura referente a janeiro de 2017, no valor de R$ 164.143,23, o que representa uma cobrança cerca de 29 vezes superior ao valor normalmente faturado. A cobrança teria sido imposta unilateralmente pela requerida (CELPA) com fundamento em supostas irregularidades no medidor de energia da unidade, sem que houvesse qualquer prévia comunicação ou comprovação da autoria de eventual fraude ou defeito. A CELPA teria baseado a cobrança em valores estimados a partir da diferença de consumo médio, imputando à autora, de maneira arbitrária, a responsabilidade por um suposto desvio, apesar de o próprio laudo técnico da concessionária indicar que os lacres do medidor estavam intactos. A autora sofreu abalo financeiro e psicológico, uma vez que não deu causa ao problema, tendo enfrentado ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão em cadastros de inadimplentes. Afirma que “foi surpreendido com uma conta de energia elétrica extremamente alta e fora dos seus padrões de consumo, o que afetou consideravelmente seu equilíbrio financeiro” que “vive ameaçado com a eminente possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que certamente o submeterá a qualquer momento a uma situação extremamente vexatória e humilhante, pela qual não concorreu ou deu causa." Argumenta que: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a CELPA fornecedora e a autora consumidora, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A cobrança realizada é ilegal e abusiva, por ter sido unilateralmente imposta, sem respaldo em prova técnica e contrariando o disposto nos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC. A Resolução ANEEL 414/2010, utilizada como fundamento para o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não pode se sobrepor à legislação federal e constitucional, notadamente no que tange ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. A concessionária não realizou as manutenções periódicas no medidor de energia, sendo sua a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento correto do equipamento. A imputação da responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunções administrativas, é indevida e gera vantagem excessiva à fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e VI do CDC. Sustenta ainda que: O dano moral sofrido é evidente diante do constrangimento, abalo psíquico e temor constante de suspensão do fornecimento de energia, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor. A diferença econômica entre as partes justifica uma indenização com caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas semelhantes por parte da requerida. Por fim, requer que: Seja concedida, em sede de tutela de urgência e inaudita altera pars, ordem judicial determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 96149131, sob pena de multa diária. Seja também concedida tutela para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinada a baixa da inscrição indevida, também sob pena de multa diária. Seja a requerida citada para apresentar contestação. Sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente declaração de nulidade da cobrança referente à fatura discutida (R$ 164.143,23), bem como de todos os seus efeitos, incluindo a possível suspensão de fornecimento e a negativação. Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Sejam fixados honorários advocatícios e custas processuais. Seja deferida a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da parte autora. Deferida a liminar no ID. Num. 25504717 - Pág. 1/2. A CELPA se habilitou e informou o cumprimento da liminar (Num. 25504718 - Pág. 1). Juntado o mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30). Certificada a ausência de apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1). Requerido o julgamento antecipado pela parte autora (Num. 25504723 - Pág. 4). Decretada a revelia da Ré (Num. 25504724 - Pág. 1). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR. A requerida apresentou contestação (19/01/2021 - Num. 25504726 - Pág. 1/21). Em petição do Id. 25504727, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP requer a ratificação da revelia da requerida CELPA, alegando que, embora devidamente citada em 21/11/2017, esta deixou de apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte por quase três anos. Sustenta que a contestação apresentada em 19/01/2021 é intempestiva e baseada em argumento protelatório de nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, o que já estaria precluso. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; e c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. Certificado a intempestividade da defesa (ID. 25504728). Certificado que o IRDR foi julgado (25504733 - Certidão). O juiz Ramiro Almeida Gomes determinou a intimação pessoal da parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, para que, no prazo de 30 dias, informasse se ainda tem interesse no prosseguimento do processo e especifique o que ainda deseja pleitear, sob pena de extinção e arquivamento. A parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, manifesta seu interesse no prosseguimento do feito e rebate a alegação de inércia, destacando que apresentou diversas petições requerendo julgamento da lide desde 2019. Reitera que a requerida foi regularmente citada em 2017, não apresentou contestação no prazo legal e só o fez quase três anos depois, de forma intempestiva e com alegações protelatórias de nulidade. Diante disso, requer: a) a ratificação da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. A requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. manifesta seu interesse no prosseguimento do processo e requer o saneamento do feito, com o início da fase de produção de provas, declarando, desde já, que pretende produzi-las. O Juízo determinou que as partes (autor e réu) sejam intimadas para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. reitera que a cobrança questionada pela autora refere-se à recuperação de consumo não registrado devido a medidor avariado, constatado em inspeção regular e comprovado por laudo técnico do INMETRO. Alega que seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL (Resolução 414/2010) e que a elevação do consumo após a troca do medidor comprova a irregularidade anterior. Defende a legalidade da cobrança e sustenta que não houve dano moral, pois a autora não comprovou abalo ou constrangimento. Em caso de condenação, pleiteia que o valor seja razoável e proporcional, para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requere a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora (25504742 - Petição). A autora reafirma seu interesse no prosseguimento do processo, destaca que não permaneceu inerte, e que reiteradas vezes requereu o julgamento da lide desde 2018. Argumenta que a contestação da requerida é intempestiva, apresentada 690 dias após a decretação da revelia, e que a alegação de nulidade da citação é protelatória e infundada, sendo vedada a quem contribuiu para a nulidade. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé (25504743 - Petição). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA A requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Equatorial Pará interpõe recurso de apelação no Id. 25504757, sustentando que a cobrança decorreu de medidor avariado, devidamente identificado em inspeção técnica, com procedimento regular e respaldado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a contestação, embora tida como intempestiva, trouxe elementos que afastam os efeitos da revelia, e que a sentença ignorou pedido de produção de provas. Defende ainda: a legalidade do procedimento de cobrança; a ausência de dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado; o exercício regular do direito, sem ato ilícito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Contudo, no mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia centra-se na legalidade de cobrança no valor de R$ 164.143,23, imposta unilateralmente à parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, com fundamento em alegado consumo não registrado decorrente de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica. Inicialmente, é de se consignar que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 1º e 22 do referido diploma legal, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial e a parte autora destinatária final, caracterizando-se como consumidora. Por conseguinte, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos moldes do caput do artigo 14 do CDC, bastando, para a sua configuração, a presença do dano e do nexo de causalidade. A isenção da responsabilidade somente ocorre mediante comprovação da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do referido artigo, o que, no caso, não se verificou. A sentença apelada declarou a inexistência do débito e condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização por danos morais, considerando presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, diante da revelia decretada em razão da ausência de apresentação tempestiva de contestação, nos termos do artigo 344 do CPC. É fato incontroverso que a requerida foi regularmente citada com a juntada do mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30), e que deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1), o que ensejou a decretação da revelia por decisão (Num. 25504724 - Pág. 1). Embora tenha apresentado defesa posteriormente, o fez apenas em 19/01/2021 (Num. 25504726 - Pág. 1/21), ou seja, cerca de três anos após o termo inicial para o exercício do contraditório, situação que atrai, com plena validade, a preclusão consumativa prevista no artigo 223 do CPC, tornando extemporânea qualquer pretensão de produzir provas posteriormente. Cumpre sublinhar que, ainda que se admita o recebimento da contestação como elemento informativo, tal circunstância não tem o condão de elidir os efeitos da revelia, mormente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, ante a ausência de qualquer das exceções previstas no artigo 345 do CPC, as quais foram corretamente afastadas na sentença. Outrossim, sob a ótica procedimental e regulatória, a jurisprudência deste Tribunal, fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0801251-63.2017.8.14.0000, de relatoria do Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, estabelece com clareza que: “Para validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica.” No caso sub judice, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a empresa recorrente tenha observado os requisitos supracitados, notadamente quanto à realização do procedimento administrativo com garantia do contraditório, o que vulnera diretamente os direitos fundamentais do consumidor à ampla defesa e ao devido processo legal. Ademais, como bem pontuado na sentença, a diferença abissal entre o consumo usual (cerca de R$ 5.500,00 mensais) e a fatura emitida (R$ 164.143,23) revela-se flagrantemente desproporcional e inverossímil, reforçando a conclusão de que a cobrança foi arbitrária e destituída de base técnica eficaz. A argumentação da apelante, no sentido de que houve medição irregular confirmada por laudo do INMETRO, não se sustenta diante intempestividade de sua manifestação. Assim, não há provas suficientes que afastem a presunção legal da veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No tocante ao dano moral, a conduta da concessionária expôs a parte autora a cobrança indevida de valor exorbitante, com ameaça de suspensão de fornecimento de serviço essencial, ensejando evidente aflição e angústia, a ultrapassar os limites do mero dissabor cotidiano, conforme reconhecido na sentença, com adequada aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sobre o tema colaciono julgados: ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. A sentença declarou a nulidade do TOI, haja vista a divergência entre o consumo nele estimado e o real consumo do autor no mesmo período. Condenou a ré à restituição em dobro do valor indevido e comprovadamente pago pelo autor, proveniente do TOI ora cancelado, valor este que deverá ser acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados desde a data da efetiva citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. E finalmente, condenou cada parte a arcar com os valores referentes aos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do artigo 86 do CPC. Apelo do autor. Danos morais configurados em razão da angústia acarretada pela possibilidade de corte. Consumidor compelido ao pagamento de valores impostos pela ré em decorrência do TOI, e ainda tentativa de solução administrativa através de apresentação de recurso administrativo. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00. Deflagração da via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Sucumbência integral da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00794010220188190038, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA SE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. VALOR A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) CONFORME PARÁMETROS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00551816620208190038 202200192038, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) No mesmo sentido, cito julgados deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que declarou a inexistência de débito por consumo não registrado e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. Verificar a regularidade do procedimento de inspeção adotado pela concessionária e a comprovação de consumo não registrado, além da caracterização de dano moral e a quantificação da indenização. III. Razões de Decidir: 3. A inspeção realizada pela concessionária foi unilateral e não atendeu às exigências do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.000, necessitando da presença do consumidor ou representante legal para a validade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 4. Falha na prestação do serviço constatada, gerando o dever de reparação por danos morais. A responsabilidade da concessionária é objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. 5. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade do TOI, a inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. Tese de Julgamento: 7. “O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado sem a presença do consumidor ou de seu representante legal, conforme exigido pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.000, é inválido para comprovar consumo não registrado. A responsabilidade da concessionária é objetiva por falha na prestação de serviço, configurando dano moral passível de indenização.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: · Legislação: o Constituição Federal, art. 37, § 6º. o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. o Código de Processo Civil, art. 85, § 1º e § 11; art. 1.021, § 3º. · Jurisprudência: o IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.000 (TJPA). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08377524920188140301 22252661, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – TOI REALIZADO EM DESACORDO COM O IRDR DESTE TRIBUNAL. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM TAL ASPECTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00562238820148140301 18356260, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 26/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) O valor arbitrado de R$ 4.000,00 mostra-se compatível com a natureza do dano e proporcional à ofensa, atendendo simultaneamente às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por dano moral, não comportando redução. Por fim, a alegação de que houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova não prospera, pois, além da intempestividade da defesa, o momento adequado para requerimento de provas, nos termos do artigo 434 do CPC, é na contestação, o que não foi observado pela recorrente, tendo operado a preclusão. Assim, ausentes vícios na sentença e não demonstrado qualquer equívoco de fato ou de direito, impõe-se a manutenção da decisão tal como lançada. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Consequentemente, MAJORO os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 09/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ, que nos autos da AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TU1ELA DE URGÊNCIA, declarou a inexistência de débito de consumo de energia elétrica e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Narram os autos de origem que ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, com o objetivo de anular cobrança considerada indevida no valor de R$ 164.143,23, supostamente decorrente de consumo não registrado por irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais e impedir o corte no fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. Alega a parte autora que: · É titular da unidade consumidora nº 96149131, situada em Tucumã/PA, onde mantinha, até o mês de agosto de 2017, uma média de consumo de aproximadamente 5.400 kWh/mês, gerando contas no valor médio de R$ 5.500,00, conforme demonstram as faturas acostadas. · Foi surpreendida no mês de agosto de 2017 com uma fatura referente a janeiro de 2017, no valor de R$ 164.143,23, o que representa uma cobrança cerca de 29 vezes superior ao valor normalmente faturado. · A cobrança teria sido imposta unilateralmente pela requerida (CELPA) com fundamento em supostas irregularidades no medidor de energia da unidade, sem que houvesse qualquer prévia comunicação ou comprovação da autoria de eventual fraude ou defeito. · A CELPA teria baseado a cobrança em valores estimados a partir da diferença de consumo médio, imputando à autora, de maneira arbitrária, a responsabilidade por um suposto desvio, apesar de o próprio laudo técnico da concessionária indicar que os lacres do medidor estavam intactos. · A autora sofreu abalo financeiro e psicológico, uma vez que não deu causa ao problema, tendo enfrentado ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão em cadastros de inadimplentes. Afirma que “foi surpreendido com uma conta de energia elétrica extremamente alta e fora dos seus padrões de consumo, o que afetou consideravelmente seu equilíbrio financeiro” que “vive ameaçado com a eminente possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que certamente o submeterá a qualquer momento a uma situação extremamente vexatória e humilhante, pela qual não concorreu ou deu causa." Argumenta que: · A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a CELPA fornecedora e a autora consumidora, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. · A cobrança realizada é ilegal e abusiva, por ter sido unilateralmente imposta, sem respaldo em prova técnica e contrariando o disposto nos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC. · A Resolução ANEEL 414/2010, utilizada como fundamento para o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não pode se sobrepor à legislação federal e constitucional, notadamente no que tange ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. · A concessionária não realizou as manutenções periódicas no medidor de energia, sendo sua a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento correto do equipamento. · A imputação da responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunções administrativas, é indevida e gera vantagem excessiva à fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e VI do CDC. Sustenta ainda que: · O dano moral sofrido é evidente diante do constrangimento, abalo psíquico e temor constante de suspensão do fornecimento de energia, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor. · A diferença econômica entre as partes justifica uma indenização com caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas semelhantes por parte da requerida. Por fim, requer que: · Seja concedida, em sede de tutela de urgência e inaudita altera pars, ordem judicial determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 96149131, sob pena de multa diária. · Seja também concedida tutela para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinada a baixa da inscrição indevida, também sob pena de multa diária. · Seja a requerida citada para apresentar contestação. · Sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente declaração de nulidade da cobrança referente à fatura discutida (R$ 164.143,23), bem como de todos os seus efeitos, incluindo a possível suspensão de fornecimento e a negativação. · Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. · Sejam fixados honorários advocatícios e custas processuais. · Seja deferida a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da parte autora. Deferida a liminar no ID. Num. 25504717 - Pág. 1/2. A CELPA se habilitou e informou o cumprimento da liminar (Num. 25504718 - Pág. 1). Juntado o mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30). Certificada a ausência de apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1). Requerido o julgamento antecipado pela parte autora (Num. 25504723 - Pág. 4). Decretada a revelia da Ré (Num. 25504724 - Pág. 1). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR. A requerida apresentou contestação (19/01/2021 - Num. 25504726 - Pág. 1/21). Em petição do Id. 25504727, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP requer a ratificação da revelia da requerida CELPA, alegando que, embora devidamente citada em 21/11/2017, esta deixou de apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte por quase três anos. Sustenta que a contestação apresentada em 19/01/2021 é intempestiva e baseada em argumento protelatório de nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, o que já estaria precluso. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; e c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. Certificado a intempestividade da defesa (ID. 25504728). Certificado que o IRDR foi julgado (25504733 - Certidão). O juiz Ramiro Almeida Gomes determinou a intimação pessoal da parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, para que, no prazo de 30 dias, informasse se ainda tem interesse no prosseguimento do processo e especifique o que ainda deseja pleitear, sob pena de extinção e arquivamento. A parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, manifesta seu interesse no prosseguimento do feito e rebate a alegação de inércia, destacando que apresentou diversas petições requerendo julgamento da lide desde 2019. Reitera que a requerida foi regularmente citada em 2017, não apresentou contestação no prazo legal e só o fez quase três anos depois, de forma intempestiva e com alegações protelatórias de nulidade. Diante disso, requer: a) a ratificação da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. A requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. manifesta seu interesse no prosseguimento do processo e requer o saneamento do feito, com o início da fase de produção de provas, declarando, desde já, que pretende produzi-las. O Juízo determinou que as partes (autor e réu) sejam intimadas para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. reitera que a cobrança questionada pela autora refere-se à recuperação de consumo não registrado devido a medidor avariado, constatado em inspeção regular e comprovado por laudo técnico do INMETRO. Alega que seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL (Resolução 414/2010) e que a elevação do consumo após a troca do medidor comprova a irregularidade anterior. Defende a legalidade da cobrança e sustenta que não houve dano moral, pois a autora não comprovou abalo ou constrangimento. Em caso de condenação, pleiteia que o valor seja razoável e proporcional, para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requere a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora (25504742 - Petição). A autora reafirma seu interesse no prosseguimento do processo, destaca que não permaneceu inerte, e que reiteradas vezes requereu o julgamento da lide desde 2018. Argumenta que a contestação da requerida é intempestiva, apresentada 690 dias após a decretação da revelia, e que a alegação de nulidade da citação é protelatória e infundada, sendo vedada a quem contribuiu para a nulidade. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé (25504743 - Petição). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA A requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Equatorial Pará interpõe recurso de apelação no Id. 25504757, sustentando que a cobrança decorreu de medidor avariado, devidamente identificado em inspeção técnica, com procedimento regular e respaldado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a contestação, embora tida como intempestiva, trouxe elementos que afastam os efeitos da revelia, e que a sentença ignorou pedido de produção de provas. Defende ainda: · a legalidade do procedimento de cobrança; · a ausência de dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado; · o exercício regular do direito, sem ato ilícito. Sem contrarrazões. Expedido anúncio, com a intimação das partes de que o processo foi incluído na 24ª Sessão Ordinária de julgamento em Plenário Virtual, com início marcado para o dia 21/07/2025, às 14h. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., recorrente no processo nº 0008416-08.2017.8.14.0062, requereu a retirada do processo da pauta virtual e a designação de nova sessão com possibilidade de sustentação oral via webconferência. Solicitou ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/PA 20.103-A). É o relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, vê-se que as normas citadas possibilitam a sustentação oral em recursos de agravo interno em apelação, O QUE É O CASO DOS AUTOS. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. TODAVIA, sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Extrai-se dos citados dispositivos que os pedidos de destaque dos feitos deduzidos pelas partes ou pelo MP, com sua retirada da sessão em ambiente virtual e reinício em sessão presencial, se sujeitam a decisão do relator sobre seu deferimento ou não. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual. Some-se a isso que este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual (https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4), não havendo nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA, contemplando tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual, cabendo ao Advogado utilizar das ferramentas do sítio eletrônico do TJPA disponíveis para apresentar sua sustentação (vide os links https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4). Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 14:01

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:41

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008416-08.2017.8.14.0062. Autor: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MANOEL VARGAS LUCINDO Vara Única de Tucumã. TUCUMã/PA, 31 de dezembro de 2024 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Avenida Brasília, S/N, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Telefone: (94) 34331073 [email protected] Número do - Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - Assunto: Liminar (9196)

01/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2024, 14:30

Ato ordinatório

31/12/2024, 14:29

Decurso de Prazo

15/09/2024, 03:41

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:42

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível. A embargante alega omissão e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral tempestivamente formulado para sessão de julgamento virtual. Requer a nulidade do julgamento, nova inclusão do feito em pauta presencial e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da retirada de processo da pauta de julgamento virtual, mesmo diante de pedido de sustentação oral, configura omissão no acórdão embargado e cerceamento de defesa, ensejando nulidade da decisão por violação aos arts. 5º, LV, da CF, 9º e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A alegada omissão não se sustenta, pois o acórdão embargado analisou expressamente a questão da sustentação oral em julgamento virtual, à luz do art. 937, I, do CPC e do art. 140 do Regimento Interno do TJPA. 5. A Resolução CNJ nº 591/2024 e o art. 9º da referida norma preveem a possibilidade de sustentação oral por meios eletrônicos, inclusive mediante envio de arquivos de áudio ou vídeo, assegurando ampla defesa e contraditório mesmo em sessões virtuais. 6. O direito à sustentação oral não implica direito à sessão presencial. A ausência de comprovação de complexidade ou de especificidades do caso justifica o indeferimento do pedido de destaque para julgamento presencial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade se garantida a possibilidade de sustentação oral por via eletrônica em julgamento virtual. 8. O prequestionamento se considera satisfeito quando a matéria é efetivamente apreciada, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Tese de julgamento: “1. A realização de sustentação oral por meio eletrônico em julgamento virtual não viola o contraditório nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a possibilidade de exercício do ato pelas partes. 2. O indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial, ausente demonstração de complexidade ou especificidade do caso, não configura omissão nem nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 1.022; Resolução CNJ nº 591/2024, art. 9º; Código de Processo Civil, art. 937, I; Regimento Interno do TJPA, art. 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 832.679 – BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. RELATÓRIO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do Acórdão de Id. 29830968, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso. Narram os autos de origem que ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, com o objetivo de anular cobrança considerada indevida no valor de R$ 164.143,23, supostamente decorrente de consumo não registrado por irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais e impedir o corte no fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. Alega a parte autora que: É titular da unidade consumidora nº 96149131, situada em Tucumã/PA, onde mantinha, até o mês de agosto de 2017, uma média de consumo de aproximadamente 5.400 kWh/mês, gerando contas no valor médio de R$ 5.500,00, conforme demonstram as faturas acostadas. Foi surpreendida no mês de agosto de 2017 com uma fatura referente a janeiro de 2017, no valor de R$ 164.143,23, o que representa uma cobrança cerca de 29 vezes superior ao valor normalmente faturado. A cobrança teria sido imposta unilateralmente pela requerida (CELPA) com fundamento em supostas irregularidades no medidor de energia da unidade, sem que houvesse qualquer prévia comunicação ou comprovação da autoria de eventual fraude ou defeito. A CELPA teria baseado a cobrança em valores estimados a partir da diferença de consumo médio, imputando à autora, de maneira arbitrária, a responsabilidade por um suposto desvio, apesar de o próprio laudo técnico da concessionária indicar que os lacres do medidor estavam intactos. A autora sofreu abalo financeiro e psicológico, uma vez que não deu causa ao problema, tendo enfrentado ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão em cadastros de inadimplentes. Afirma que “foi surpreendido com uma conta de energia elétrica extremamente alta e fora dos seus padrões de consumo, o que afetou consideravelmente seu equilíbrio financeiro” que “vive ameaçado com a eminente possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que certamente o submeterá a qualquer momento a uma situação extremamente vexatória e humilhante, pela qual não concorreu ou deu causa." Argumenta que: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a CELPA fornecedora e a autora consumidora, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A cobrança realizada é ilegal e abusiva, por ter sido unilateralmente imposta, sem respaldo em prova técnica e contrariando o disposto nos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC. A Resolução ANEEL 414/2010, utilizada como fundamento para o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não pode se sobrepor à legislação federal e constitucional, notadamente no que tange ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. A concessionária não realizou as manutenções periódicas no medidor de energia, sendo sua a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento correto do equipamento. A imputação da responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunções administrativas, é indevida e gera vantagem excessiva à fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e VI do CDC. Sustenta ainda que: O dano moral sofrido é evidente diante do constrangimento, abalo psíquico e temor constante de suspensão do fornecimento de energia, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor. A diferença econômica entre as partes justifica uma indenização com caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas semelhantes por parte da requerida. Por fim, requer que: Seja concedida, em sede de tutela de urgência e inaudita altera pars, ordem judicial determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 96149131, sob pena de multa diária. Seja também concedida tutela para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinada a baixa da inscrição indevida, também sob pena de multa diária. Seja a requerida citada para apresentar contestação. Sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente declaração de nulidade da cobrança referente à fatura discutida (R$ 164.143,23), bem como de todos os seus efeitos, incluindo a possível suspensão de fornecimento e a negativação. Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Sejam fixados honorários advocatícios e custas processuais. Seja deferida a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da parte autora. Deferida a liminar no ID. Num. 25504717 - Pág. 1/2. A CELPA se habilitou e informou o cumprimento da liminar (Num. 25504718 - Pág. 1). Juntado o mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30). Certificada a ausência de apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1). Requerido o julgamento antecipado pela parte autora (Num. 25504723 - Pág. 4). Decretada a revelia da Ré (Num. 25504724 - Pág. 1). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR. A requerida apresentou contestação (19/01/2021 - Num. 25504726 - Pág. 1/21). Em petição do Id. 25504727, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP requer a ratificação da revelia da requerida CELPA, alegando que, embora devidamente citada em 21/11/2017, esta deixou de apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte por quase três anos. Sustenta que a contestação apresentada em 19/01/2021 é intempestiva e baseada em argumento protelatório de nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, o que já estaria precluso. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; e c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. Certificado a intempestividade da defesa (ID. 25504728). Certificado que o IRDR foi julgado (25504733 - Certidão). O juiz Ramiro Almeida Gomes determinou a intimação pessoal da parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, para que, no prazo de 30 dias, informasse se ainda tem interesse no prosseguimento do processo e especifique o que ainda deseja pleitear, sob pena de extinção e arquivamento. A parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, manifesta seu interesse no prosseguimento do feito e rebate a alegação de inércia, destacando que apresentou diversas petições requerendo julgamento da lide desde 2019. Reitera que a requerida foi regularmente citada em 2017, não apresentou contestação no prazo legal e só o fez quase três anos depois, de forma intempestiva e com alegações protelatórias de nulidade. Diante disso, requer: a) a ratificação da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. A requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. manifesta seu interesse no prosseguimento do processo e requer o saneamento do feito, com o início da fase de produção de provas, declarando, desde já, que pretende produzi-las. O Juízo determinou que as partes (autor e réu) sejam intimadas para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. reitera que a cobrança questionada pela autora refere-se à recuperação de consumo não registrado devido a medidor avariado, constatado em inspeção regular e comprovado por laudo técnico do INMETRO. Alega que seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL (Resolução 414/2010) e que a elevação do consumo após a troca do medidor comprova a irregularidade anterior. Defende a legalidade da cobrança e sustenta que não houve dano moral, pois a autora não comprovou abalo ou constrangimento. Em caso de condenação, pleiteia que o valor seja razoável e proporcional, para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requere a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora (25504742 - Petição). A autora reafirma seu interesse no prosseguimento do processo, destaca que não permaneceu inerte, e que reiteradas vezes requereu o julgamento da lide desde 2018. Argumenta que a contestação da requerida é intempestiva, apresentada 690 dias após a decretação da revelia, e que a alegação de nulidade da citação é protelatória e infundada, sendo vedada a quem contribuiu para a nulidade. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé (25504743 - Petição). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA A requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Equatorial Pará interpõe recurso de apelação no Id. 25504757, sustentando que a cobrança decorreu de medidor avariado, devidamente identificado em inspeção técnica, com procedimento regular e respaldado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a contestação, embora tida como intempestiva, trouxe elementos que afastam os efeitos da revelia, e que a sentença ignorou pedido de produção de provas. Defende ainda: a legalidade do procedimento de cobrança; a ausência de dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado; o exercício regular do direito, sem ato ilícito. Sem contrarrazões. Expedido anúncio, com a intimação das partes de que o processo foi incluído na 24ª Sessão Ordinária de julgamento em Plenário Virtual, com início marcado para o dia 21/07/2025, às 14h. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., recorrente no processo nº 0008416-08.2017.8.14.0062, requereu a retirada do processo da pauta virtual e a designação de nova sessão com possibilidade de sustentação oral via webconferência. Solicitou ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/PA 20.103-A). Indeferi o pedido de retirada dos autos do Plenário Virtual para julgamento presencial, por ausência de demonstração de complexidade ou peculiaridade do caso. Destaquei que o direito à sustentação oral não implica exigência de sessão presencial e que o TJPA oferece meios para apresentação eletrônica da sustentação, conforme prevê a Resolução CNJ nº 591/2024. Citou jurisprudência do STJ que afasta nulidade ou cerceamento de defesa nessa hipótese. O recurso foi submetido ao colegiado e julgado, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que, em ação anulatória de cobrança c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização. A cobrança no valor de R$ 164.143,23 foi imposta unilateralmente à consumidora em decorrência de suposta irregularidade em medidor, sem a observância do devido processo administrativo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado de forma unilateral é válida, mesmo sem observância do contraditório; (ii) se a revelia, com presunção de veracidade dos fatos, afasta a necessidade de produção de provas; e (iii) se configurado o dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A revelia foi corretamente decretada, pois a contestação foi apresentada após mais de dois anos da citação, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC. 4. Não se comprovou a realização de procedimento administrativo prévio com garantias do contraditório e ampla defesa, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 414/2010 e pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 5. A cobrança desproporcional e o risco de corte de serviço essencial configuram falha na prestação do serviço, com aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, legitimando a indenização por danos morais. 6. A contestação intempestiva não tem o condão de afastar os efeitos da revelia nem de justificar produção probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. É inválida a cobrança de consumo não registrado baseada em inspeção unilateral e sem observância do contraditório, nos termos do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 2. A revelia, por ausência de contestação tempestiva, gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cobrança indevida de valor exorbitante e a ameaça de interrupção de serviço essencial configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CPC, arts. 223, 344, 345 e 487, I; CDC, arts. 6º, 14, 22, 42 e 51; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Guerreiro, j. 13.08.2018; TJPA, ApCiv nº 0837752-49.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 16.09.2024; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando omissão e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de sustentação oral tempestivamente requerida em julgamento virtual. Sustenta violação aos arts. 5º, LV, da CF, 9º e 1.022 do CPC, requerendo a nulidade do julgamento, nova inclusão em pauta para sustentação oral e o prequestionamento da matéria, afastando-se eventual multa por caráter protelatório. (30145619 - Embargos de Declaração) Certidão informa que transcorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certificado pela unidade judiciária competente. É O RELATÓRIO. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. A embargante sustenta a existência de omissão e cerceamento de defesa no acórdão guerreado, alegando que o indeferimento de sustentação oral em sessão virtual afrontou garantias constitucionais e processuais. Conforme já amplamente explicitado na decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual, a possibilidade de sustentação oral em recursos de apelação está, de fato, prevista no art. 937, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 140 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme destacado pelo próprio voto-condutor. No entanto, é crucial diferenciar o direito à sustentação oral do direito a uma sessão presencial para sua realização. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência pátria e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, oferece meios para que tal direito seja exercido de forma remota, sem prejuízo às partes. A Resolução nº 21, de 5 de dezembro de 2018, em seu art. 4º, §2º, e a Resolução CNJ nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico, preveem a possibilidade de pedido de destaque para retirada de processos do plenário virtual. Contudo, tais dispositivos condicionam o deferimento de tal pedido à demonstração de complexidade ou de outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada, o que não restou comprovado na espécie, como bem salientado na decisão preliminar. Ademais, o art. 9º da Resolução CNJ nº 591/2024 expressamente faculta aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, inclusive áudio e/ou vídeo, assegurando a publicidade e a efetividade do ato processual, mesmo em ambiente virtual. Este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual. Assim, o direito de sustentar oralmente as razões não implica, necessariamente, o de fazê-lo de forma presencial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade quando garantidos os meios eletrônicos para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afastar a nulidade ou cerceamento de defesa na hipótese de julgamento virtual, mesmo com oposição da parte, desde que o exercício da sustentação oral seja garantido e viabilizado por meios eletrônicos. Destaca-se o julgado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) Diante desse cenário, verifica-se que a questão da sustentação oral em plenário virtual já foi devidamente analisada e decidida em momento processual oportuno, não havendo qualquer omissão no acórdão embargado ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Os argumentos da embargante revelam mero inconformismo com a decisão judicial que já havia enfrentado a matéria, buscando rediscutir pontos já elucidados. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, tendo sido a matéria suscitada devidamente analisada e fundamentada, considera-se cumprido o requisito, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido objeto de debate e deliberação pelo órgão julgador. Assim, inexiste no acórdão qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o v. acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que, em ação anulatória de cobrança c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização. A cobrança no valor de R$ 164.143,23 foi imposta unilateralmente à consumidora em decorrência de suposta irregularidade em medidor, sem a observância do devido processo administrativo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado de forma unilateral é válida, mesmo sem observância do contraditório; (ii) se a revelia, com presunção de veracidade dos fatos, afasta a necessidade de produção de provas; e (iii) se configurado o dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A revelia foi corretamente decretada, pois a contestação foi apresentada após mais de dois anos da citação, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC. 4. Não se comprovou a realização de procedimento administrativo prévio com garantias do contraditório e ampla defesa, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 414/2010 e pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 5. A cobrança desproporcional e o risco de corte de serviço essencial configuram falha na prestação do serviço, com aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, legitimando a indenização por danos morais. 6. A contestação intempestiva não tem o condão de afastar os efeitos da revelia nem de justificar produção probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. É inválida a cobrança de consumo não registrado baseada em inspeção unilateral e sem observância do contraditório, nos termos do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (TJPA). 2. A revelia, por ausência de contestação tempestiva, gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cobrança indevida de valor exorbitante e a ameaça de interrupção de serviço essencial configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CPC, arts. 223, 344, 345 e 487, I; CDC, arts. 6º, 14, 22, 42 e 51; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Guerreiro, j. 13.08.2018; TJPA, ApCiv nº 0837752-49.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 16.09.2024; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008416-08.2017.8.14.0062 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e o Des. César Bechara Nader Mattar Júnior. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ, que nos autos da AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TU1ELA DE URGÊNCIA, declarou a inexistência de débito de consumo de energia elétrica e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Narram os autos de origem que ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, com o objetivo de anular cobrança considerada indevida no valor de R$ 164.143,23, supostamente decorrente de consumo não registrado por irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais e impedir o corte no fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. Alega a parte autora que: É titular da unidade consumidora nº 96149131, situada em Tucumã/PA, onde mantinha, até o mês de agosto de 2017, uma média de consumo de aproximadamente 5.400 kWh/mês, gerando contas no valor médio de R$ 5.500,00, conforme demonstram as faturas acostadas. Foi surpreendida no mês de agosto de 2017 com uma fatura referente a janeiro de 2017, no valor de R$ 164.143,23, o que representa uma cobrança cerca de 29 vezes superior ao valor normalmente faturado. A cobrança teria sido imposta unilateralmente pela requerida (CELPA) com fundamento em supostas irregularidades no medidor de energia da unidade, sem que houvesse qualquer prévia comunicação ou comprovação da autoria de eventual fraude ou defeito. A CELPA teria baseado a cobrança em valores estimados a partir da diferença de consumo médio, imputando à autora, de maneira arbitrária, a responsabilidade por um suposto desvio, apesar de o próprio laudo técnico da concessionária indicar que os lacres do medidor estavam intactos. A autora sofreu abalo financeiro e psicológico, uma vez que não deu causa ao problema, tendo enfrentado ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão em cadastros de inadimplentes. Afirma que “foi surpreendido com uma conta de energia elétrica extremamente alta e fora dos seus padrões de consumo, o que afetou consideravelmente seu equilíbrio financeiro” que “vive ameaçado com a eminente possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que certamente o submeterá a qualquer momento a uma situação extremamente vexatória e humilhante, pela qual não concorreu ou deu causa." Argumenta que: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a CELPA fornecedora e a autora consumidora, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A cobrança realizada é ilegal e abusiva, por ter sido unilateralmente imposta, sem respaldo em prova técnica e contrariando o disposto nos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC. A Resolução ANEEL 414/2010, utilizada como fundamento para o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não pode se sobrepor à legislação federal e constitucional, notadamente no que tange ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. A concessionária não realizou as manutenções periódicas no medidor de energia, sendo sua a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento correto do equipamento. A imputação da responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunções administrativas, é indevida e gera vantagem excessiva à fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e VI do CDC. Sustenta ainda que: O dano moral sofrido é evidente diante do constrangimento, abalo psíquico e temor constante de suspensão do fornecimento de energia, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor. A diferença econômica entre as partes justifica uma indenização com caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas semelhantes por parte da requerida. Por fim, requer que: Seja concedida, em sede de tutela de urgência e inaudita altera pars, ordem judicial determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 96149131, sob pena de multa diária. Seja também concedida tutela para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinada a baixa da inscrição indevida, também sob pena de multa diária. Seja a requerida citada para apresentar contestação. Sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente declaração de nulidade da cobrança referente à fatura discutida (R$ 164.143,23), bem como de todos os seus efeitos, incluindo a possível suspensão de fornecimento e a negativação. Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Sejam fixados honorários advocatícios e custas processuais. Seja deferida a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da parte autora. Deferida a liminar no ID. Num. 25504717 - Pág. 1/2. A CELPA se habilitou e informou o cumprimento da liminar (Num. 25504718 - Pág. 1). Juntado o mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30). Certificada a ausência de apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1). Requerido o julgamento antecipado pela parte autora (Num. 25504723 - Pág. 4). Decretada a revelia da Ré (Num. 25504724 - Pág. 1). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR. A requerida apresentou contestação (19/01/2021 - Num. 25504726 - Pág. 1/21). Em petição do Id. 25504727, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP requer a ratificação da revelia da requerida CELPA, alegando que, embora devidamente citada em 21/11/2017, esta deixou de apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte por quase três anos. Sustenta que a contestação apresentada em 19/01/2021 é intempestiva e baseada em argumento protelatório de nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, o que já estaria precluso. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; e c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. Certificado a intempestividade da defesa (ID. 25504728). Certificado que o IRDR foi julgado (25504733 - Certidão). O juiz Ramiro Almeida Gomes determinou a intimação pessoal da parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, para que, no prazo de 30 dias, informasse se ainda tem interesse no prosseguimento do processo e especifique o que ainda deseja pleitear, sob pena de extinção e arquivamento. A parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, manifesta seu interesse no prosseguimento do feito e rebate a alegação de inércia, destacando que apresentou diversas petições requerendo julgamento da lide desde 2019. Reitera que a requerida foi regularmente citada em 2017, não apresentou contestação no prazo legal e só o fez quase três anos depois, de forma intempestiva e com alegações protelatórias de nulidade. Diante disso, requer: a) a ratificação da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. A requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. manifesta seu interesse no prosseguimento do processo e requer o saneamento do feito, com o início da fase de produção de provas, declarando, desde já, que pretende produzi-las. O Juízo determinou que as partes (autor e réu) sejam intimadas para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. reitera que a cobrança questionada pela autora refere-se à recuperação de consumo não registrado devido a medidor avariado, constatado em inspeção regular e comprovado por laudo técnico do INMETRO. Alega que seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL (Resolução 414/2010) e que a elevação do consumo após a troca do medidor comprova a irregularidade anterior. Defende a legalidade da cobrança e sustenta que não houve dano moral, pois a autora não comprovou abalo ou constrangimento. Em caso de condenação, pleiteia que o valor seja razoável e proporcional, para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requere a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora (25504742 - Petição). A autora reafirma seu interesse no prosseguimento do processo, destaca que não permaneceu inerte, e que reiteradas vezes requereu o julgamento da lide desde 2018. Argumenta que a contestação da requerida é intempestiva, apresentada 690 dias após a decretação da revelia, e que a alegação de nulidade da citação é protelatória e infundada, sendo vedada a quem contribuiu para a nulidade. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé (25504743 - Petição). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA A requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Equatorial Pará interpõe recurso de apelação no Id. 25504757, sustentando que a cobrança decorreu de medidor avariado, devidamente identificado em inspeção técnica, com procedimento regular e respaldado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a contestação, embora tida como intempestiva, trouxe elementos que afastam os efeitos da revelia, e que a sentença ignorou pedido de produção de provas. Defende ainda: a legalidade do procedimento de cobrança; a ausência de dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado; o exercício regular do direito, sem ato ilícito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Contudo, no mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia centra-se na legalidade de cobrança no valor de R$ 164.143,23, imposta unilateralmente à parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, com fundamento em alegado consumo não registrado decorrente de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica. Inicialmente, é de se consignar que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 1º e 22 do referido diploma legal, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial e a parte autora destinatária final, caracterizando-se como consumidora. Por conseguinte, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos moldes do caput do artigo 14 do CDC, bastando, para a sua configuração, a presença do dano e do nexo de causalidade. A isenção da responsabilidade somente ocorre mediante comprovação da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do referido artigo, o que, no caso, não se verificou. A sentença apelada declarou a inexistência do débito e condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização por danos morais, considerando presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, diante da revelia decretada em razão da ausência de apresentação tempestiva de contestação, nos termos do artigo 344 do CPC. É fato incontroverso que a requerida foi regularmente citada com a juntada do mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30), e que deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1), o que ensejou a decretação da revelia por decisão (Num. 25504724 - Pág. 1). Embora tenha apresentado defesa posteriormente, o fez apenas em 19/01/2021 (Num. 25504726 - Pág. 1/21), ou seja, cerca de três anos após o termo inicial para o exercício do contraditório, situação que atrai, com plena validade, a preclusão consumativa prevista no artigo 223 do CPC, tornando extemporânea qualquer pretensão de produzir provas posteriormente. Cumpre sublinhar que, ainda que se admita o recebimento da contestação como elemento informativo, tal circunstância não tem o condão de elidir os efeitos da revelia, mormente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, ante a ausência de qualquer das exceções previstas no artigo 345 do CPC, as quais foram corretamente afastadas na sentença. Outrossim, sob a ótica procedimental e regulatória, a jurisprudência deste Tribunal, fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0801251-63.2017.8.14.0000, de relatoria do Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, estabelece com clareza que: “Para validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica.” No caso sub judice, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a empresa recorrente tenha observado os requisitos supracitados, notadamente quanto à realização do procedimento administrativo com garantia do contraditório, o que vulnera diretamente os direitos fundamentais do consumidor à ampla defesa e ao devido processo legal. Ademais, como bem pontuado na sentença, a diferença abissal entre o consumo usual (cerca de R$ 5.500,00 mensais) e a fatura emitida (R$ 164.143,23) revela-se flagrantemente desproporcional e inverossímil, reforçando a conclusão de que a cobrança foi arbitrária e destituída de base técnica eficaz. A argumentação da apelante, no sentido de que houve medição irregular confirmada por laudo do INMETRO, não se sustenta diante intempestividade de sua manifestação. Assim, não há provas suficientes que afastem a presunção legal da veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No tocante ao dano moral, a conduta da concessionária expôs a parte autora a cobrança indevida de valor exorbitante, com ameaça de suspensão de fornecimento de serviço essencial, ensejando evidente aflição e angústia, a ultrapassar os limites do mero dissabor cotidiano, conforme reconhecido na sentença, com adequada aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sobre o tema colaciono julgados: ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. A sentença declarou a nulidade do TOI, haja vista a divergência entre o consumo nele estimado e o real consumo do autor no mesmo período. Condenou a ré à restituição em dobro do valor indevido e comprovadamente pago pelo autor, proveniente do TOI ora cancelado, valor este que deverá ser acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados desde a data da efetiva citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. E finalmente, condenou cada parte a arcar com os valores referentes aos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do artigo 86 do CPC. Apelo do autor. Danos morais configurados em razão da angústia acarretada pela possibilidade de corte. Consumidor compelido ao pagamento de valores impostos pela ré em decorrência do TOI, e ainda tentativa de solução administrativa através de apresentação de recurso administrativo. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00. Deflagração da via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Sucumbência integral da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00794010220188190038, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA SE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. VALOR A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) CONFORME PARÁMETROS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00551816620208190038 202200192038, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) No mesmo sentido, cito julgados deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que declarou a inexistência de débito por consumo não registrado e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. Verificar a regularidade do procedimento de inspeção adotado pela concessionária e a comprovação de consumo não registrado, além da caracterização de dano moral e a quantificação da indenização. III. Razões de Decidir: 3. A inspeção realizada pela concessionária foi unilateral e não atendeu às exigências do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.000, necessitando da presença do consumidor ou representante legal para a validade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 4. Falha na prestação do serviço constatada, gerando o dever de reparação por danos morais. A responsabilidade da concessionária é objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. 5. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade do TOI, a inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. Tese de Julgamento: 7. “O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado sem a presença do consumidor ou de seu representante legal, conforme exigido pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.000, é inválido para comprovar consumo não registrado. A responsabilidade da concessionária é objetiva por falha na prestação de serviço, configurando dano moral passível de indenização.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: · Legislação: o Constituição Federal, art. 37, § 6º. o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. o Código de Processo Civil, art. 85, § 1º e § 11; art. 1.021, § 3º. · Jurisprudência: o IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.000 (TJPA). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08377524920188140301 22252661, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – TOI REALIZADO EM DESACORDO COM O IRDR DESTE TRIBUNAL. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM TAL ASPECTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00562238820148140301 18356260, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 26/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) O valor arbitrado de R$ 4.000,00 mostra-se compatível com a natureza do dano e proporcional à ofensa, atendendo simultaneamente às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por dano moral, não comportando redução. Por fim, a alegação de que houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova não prospera, pois, além da intempestividade da defesa, o momento adequado para requerimento de provas, nos termos do artigo 434 do CPC, é na contestação, o que não foi observado pela recorrente, tendo operado a preclusão. Assim, ausentes vícios na sentença e não demonstrado qualquer equívoco de fato ou de direito, impõe-se a manutenção da decisão tal como lançada. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Consequentemente, MAJORO os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 09/09/2025

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008416-08.2017.8.14.0062 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ, que nos autos da AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TU1ELA DE URGÊNCIA, declarou a inexistência de débito de consumo de energia elétrica e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Narram os autos de origem que ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, com o objetivo de anular cobrança considerada indevida no valor de R$ 164.143,23, supostamente decorrente de consumo não registrado por irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais e impedir o corte no fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. Alega a parte autora que: · É titular da unidade consumidora nº 96149131, situada em Tucumã/PA, onde mantinha, até o mês de agosto de 2017, uma média de consumo de aproximadamente 5.400 kWh/mês, gerando contas no valor médio de R$ 5.500,00, conforme demonstram as faturas acostadas. · Foi surpreendida no mês de agosto de 2017 com uma fatura referente a janeiro de 2017, no valor de R$ 164.143,23, o que representa uma cobrança cerca de 29 vezes superior ao valor normalmente faturado. · A cobrança teria sido imposta unilateralmente pela requerida (CELPA) com fundamento em supostas irregularidades no medidor de energia da unidade, sem que houvesse qualquer prévia comunicação ou comprovação da autoria de eventual fraude ou defeito. · A CELPA teria baseado a cobrança em valores estimados a partir da diferença de consumo médio, imputando à autora, de maneira arbitrária, a responsabilidade por um suposto desvio, apesar de o próprio laudo técnico da concessionária indicar que os lacres do medidor estavam intactos. · A autora sofreu abalo financeiro e psicológico, uma vez que não deu causa ao problema, tendo enfrentado ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão em cadastros de inadimplentes. Afirma que “foi surpreendido com uma conta de energia elétrica extremamente alta e fora dos seus padrões de consumo, o que afetou consideravelmente seu equilíbrio financeiro” que “vive ameaçado com a eminente possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que certamente o submeterá a qualquer momento a uma situação extremamente vexatória e humilhante, pela qual não concorreu ou deu causa." Argumenta que: · A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a CELPA fornecedora e a autora consumidora, razão pela qual incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. · A cobrança realizada é ilegal e abusiva, por ter sido unilateralmente imposta, sem respaldo em prova técnica e contrariando o disposto nos arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC. · A Resolução ANEEL 414/2010, utilizada como fundamento para o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não pode se sobrepor à legislação federal e constitucional, notadamente no que tange ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. · A concessionária não realizou as manutenções periódicas no medidor de energia, sendo sua a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento correto do equipamento. · A imputação da responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunções administrativas, é indevida e gera vantagem excessiva à fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e VI do CDC. Sustenta ainda que: · O dano moral sofrido é evidente diante do constrangimento, abalo psíquico e temor constante de suspensão do fornecimento de energia, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor. · A diferença econômica entre as partes justifica uma indenização com caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas semelhantes por parte da requerida. Por fim, requer que: · Seja concedida, em sede de tutela de urgência e inaudita altera pars, ordem judicial determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 96149131, sob pena de multa diária. · Seja também concedida tutela para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinada a baixa da inscrição indevida, também sob pena de multa diária. · Seja a requerida citada para apresentar contestação. · Sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente declaração de nulidade da cobrança referente à fatura discutida (R$ 164.143,23), bem como de todos os seus efeitos, incluindo a possível suspensão de fornecimento e a negativação. · Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. · Sejam fixados honorários advocatícios e custas processuais. · Seja deferida a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da parte autora. Deferida a liminar no ID. Num. 25504717 - Pág. 1/2. A CELPA se habilitou e informou o cumprimento da liminar (Num. 25504718 - Pág. 1). Juntado o mandado de citação em 16 de maio de 2018 (Num. 25504719 - Pág. 30). Certificada a ausência de apresentação de contestação (26 de setembro de 2018 -Num. 25504722 - Pág. 1). Requerido o julgamento antecipado pela parte autora (Num. 25504723 - Pág. 4). Decretada a revelia da Ré (Num. 25504724 - Pág. 1). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR. A requerida apresentou contestação (19/01/2021 - Num. 25504726 - Pág. 1/21). Em petição do Id. 25504727, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP requer a ratificação da revelia da requerida CELPA, alegando que, embora devidamente citada em 21/11/2017, esta deixou de apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte por quase três anos. Sustenta que a contestação apresentada em 19/01/2021 é intempestiva e baseada em argumento protelatório de nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, o que já estaria precluso. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; e c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. Certificado a intempestividade da defesa (ID. 25504728). Certificado que o IRDR foi julgado (25504733 - Certidão). O juiz Ramiro Almeida Gomes determinou a intimação pessoal da parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, para que, no prazo de 30 dias, informasse se ainda tem interesse no prosseguimento do processo e especifique o que ainda deseja pleitear, sob pena de extinção e arquivamento. A parte autora, ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP, manifesta seu interesse no prosseguimento do feito e rebate a alegação de inércia, destacando que apresentou diversas petições requerendo julgamento da lide desde 2019. Reitera que a requerida foi regularmente citada em 2017, não apresentou contestação no prazo legal e só o fez quase três anos depois, de forma intempestiva e com alegações protelatórias de nulidade. Diante disso, requer: a) a ratificação da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé. A requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. manifesta seu interesse no prosseguimento do processo e requer o saneamento do feito, com o início da fase de produção de provas, declarando, desde já, que pretende produzi-las. O Juízo determinou que as partes (autor e réu) sejam intimadas para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. reitera que a cobrança questionada pela autora refere-se à recuperação de consumo não registrado devido a medidor avariado, constatado em inspeção regular e comprovado por laudo técnico do INMETRO. Alega que seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL (Resolução 414/2010) e que a elevação do consumo após a troca do medidor comprova a irregularidade anterior. Defende a legalidade da cobrança e sustenta que não houve dano moral, pois a autora não comprovou abalo ou constrangimento. Em caso de condenação, pleiteia que o valor seja razoável e proporcional, para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, requere a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora (25504742 - Petição). A autora reafirma seu interesse no prosseguimento do processo, destaca que não permaneceu inerte, e que reiteradas vezes requereu o julgamento da lide desde 2018. Argumenta que a contestação da requerida é intempestiva, apresentada 690 dias após a decretação da revelia, e que a alegação de nulidade da citação é protelatória e infundada, sendo vedada a quem contribuiu para a nulidade. Requer, portanto: a) a manutenção da revelia; b) o desentranhamento da contestação; c) a condenação da requerida por litigância de má-fé (25504743 - Petição). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA A requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Equatorial Pará interpõe recurso de apelação no Id. 25504757, sustentando que a cobrança decorreu de medidor avariado, devidamente identificado em inspeção técnica, com procedimento regular e respaldado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a contestação, embora tida como intempestiva, trouxe elementos que afastam os efeitos da revelia, e que a sentença ignorou pedido de produção de provas. Defende ainda: · a legalidade do procedimento de cobrança; · a ausência de dano moral ou, alternativamente, a redução do valor fixado; · o exercício regular do direito, sem ato ilícito. Sem contrarrazões. Expedido anúncio, com a intimação das partes de que o processo foi incluído na 24ª Sessão Ordinária de julgamento em Plenário Virtual, com início marcado para o dia 21/07/2025, às 14h. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., recorrente no processo nº 0008416-08.2017.8.14.0062, requereu a retirada do processo da pauta virtual e a designação de nova sessão com possibilidade de sustentação oral via webconferência. Solicitou ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/PA 20.103-A). É o relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, vê-se que as normas citadas possibilitam a sustentação oral em recursos de agravo interno em apelação, O QUE É O CASO DOS AUTOS. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. TODAVIA, sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Extrai-se dos citados dispositivos que os pedidos de destaque dos feitos deduzidos pelas partes ou pelo MP, com sua retirada da sessão em ambiente virtual e reinício em sessão presencial, se sujeitam a decisão do relator sobre seu deferimento ou não. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual. Some-se a isso que este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual (https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4), não havendo nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA, contemplando tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual, cabendo ao Advogado utilizar das ferramentas do sítio eletrônico do TJPA disponíveis para apresentar sua sustentação (vide os links https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4). Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Liminar ] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 28 de maio de 2024 Nome: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 0008416-08.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã REPRESENTANTE: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Cuida-se de Embargos de Declaração id. 114201726 opostos por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, contra os termos da sentença id. 113515595, sustentando em síntese que a decisão atacada apresenta erro material no que toca a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixado sobre o proveito econômico. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id. 113725014. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. CONHEÇO dos Embargos de Declaração em comento, eis que cabíveis e tempestivos (artigo 1.022, inciso III e 1.023, ambos do CPC). Quanto ao seu mérito, não vejo erro material a ser corrigido pela via dos declaratórios, como pretende o embargante, porquanto a sentença embargada traz com clareza, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos para condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico. O erro alegado pelo embargante não é sanável por intermédio dos embargos em apreço, porquanto, conforme o artigo 1.022, inciso III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, que é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão, o que não é o caso dos autos. Concluo que a parte pretende rediscutir a matéria decidida por este juiz na sentença embargada, o que deverá fazê-lo em sede de Apelação, e não neste recurso declaratório com natureza infringente. Assim, advirto o embargante que nova oposição de embargos de declaração meramente protelatórios resultará nas sanções legais (artigo 1.026, §§§ 2º, 3º e 4°, do CPC). Por todo exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Liminar ] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 17 de abril de 2024 Nome: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 0008416-08.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã REPRESENTANTE: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Trata-se de Ação Declaratória de inexistência do Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por ALDEIA PALACE HOTEL LTDA, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. A autora alega em síntese que é titular da unidade consumidora nº 96149131 junto a requerida, tendo sido surpreendida com uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e tres reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, a qual sustenta ser indevida. Assim, requereu que seja declarado inexistente o débito objeto da presente ação, bem como, a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Foi deferida a liminar pretendida (id 24117354) na qual determinou-se a citação e intimação da requerida. A requerida no ID 24117355 juntou comprovante do cumprimento da liminar, porém não apresentou contestação. Em 16/05/2018 foi juntado aos autos o mandado de citação da requerida devidamente cumprido. (id 24117357) A requerida no ID 24117358 manifestou-se quanta à abrangência da liminar, porém não contestou a ação. Foi certificado nos autos que o requerido, devidamente citado não apresentou contestação, id 24117359. A autora peticionou (id 24117360) requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na revelia. Em decisão ID 24117361 foi decretada a revelia da ré. Apresentada contestação id 24163900. Foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista o IRDR 04/TJPA. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

19/04/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008416-08.2017.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUE as provas que ainda pretenda produzir, justificando sua necessidade sob pena de indeferimento, devendo, em caso de pedido de produção de prova oral indicar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, qualificando-as no rol, inclusive informando número de telefone com aplicativo whatsapp (ou informar que participarão diretamente do Escritório do advogado da parte, se não dispuserem de meios próprios para participarem), solicitando-se ainda que sejam as partes e testemunhas a participarem na forma virtual ORIENTADAS previamente pelo advogado sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu aparelho celular, tudo isso com o fito de recebimento do LINK para participação na audiência. 2. Se for requerida a produção de prova oral e a parte autora ou alguma testemunha não dispuser de meios (aparelho celular com aplicativo whatsapp e internet) para que possa participar virtualmente da audiência a ser designada, sugere-se que participe diretamente do Escritório de Advocacia. Não sendo possível essa participação direto do Escritório, hipótese em que a oitiva teria que ocorrer na Sede do Fórum, caberá à parte informar essa circunstância no momento da especificação de provas. 3. De igual forma e com as mesmas recomendações, INTIME-SE a parte Requerida, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese. 4. Se a intimação dos advogados das partes não operar-se diretamente (ou seja, nos casos em que a parte esteja sendo representada por advogado dativo ou por Defensor Público, hipóteses em que se faz necessário intimar individualmente a parte), nos termos do disposto nos itens "1" e "2" retro, INTIME-SE-OS, via DJE e PJE, conforme a hipótese. 5. Se algum dos advogados ainda não informou o número do telefone (ou, subsidiariamente, o endereço eletrônico) para envio do LINK da audiência a ser eventualmente designada, DEVERÁ fazê-lo no prazo para especificação de provas. 6. Após o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE. Tucumã - PA, 21 de outubro de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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