Recurso Especial 0803749-64.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.634,97

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

Terceiro

MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES

CPF

Reu

LUIZ ROGERIO DA SILVA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/PA 5770·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

OAB/PA 21313·CPF·Representa: Autor

ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

OAB/PA 10367·CPF·Representa: Réu

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA 14423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

Terceiro

MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES

CPF

Reu

LUIZ ROGERIO DA SILVA FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/01/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:52

Recurso especial admitido

25/01/2026, 15:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 12:54

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/12/2025, 12:52

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/01/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Documentos

Despacho

•27/05/2020, 20:10

Sentença

•15/01/2021, 22:41

30/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:52

Recurso especial admitido

25/01/2026, 15:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 12:54

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/12/2025, 12:52

Juntada de

15/12/2025, 12:51

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/12/2025, 11:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

11/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:38

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2025, 05:59

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/08/2025, 05:57

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 13:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:08

Publicado Acórdão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2025, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 17:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:23

Julgado procedente o pedido

04/04/2025, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado

20/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

10/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:25

Juntada de

14/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 12:36

Conclusos para decisão

16/01/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual

16/01/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual

10/01/2025, 14:24

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:09

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CONSTRUTORA TENDA S/A (ADVS. RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA – OAB/PA Nº 22.237-A, GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21.313 E RINALDO ZAMPONI – OAB/RJ Nº 145.770) REQUERIDOS: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES E MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES RELATORA: DES. MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO PROCESSO Nº 0803749-64.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA Vistos e

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:17

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:05

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

08/11/2022, 09:38

Juntada de Petição de contestação

24/10/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 10:11

Juntada de

20/10/2022, 10:09

Juntada de

06/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO DA SILVA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 19:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2022, 19:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2022, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 12:36

Juntada de mandado

05/09/2022, 12:35

Juntada de mandado

05/09/2022, 12:33

Decorrido prazo de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:03

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CONSTRUTORA TENDA S/A (ADVS. RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA – OAB/PA Nº 22.237-A, GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21.313 E RINALDO ZAMPONI – OAB/RJ Nº 145.770) REQUERIDOS: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES E MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES RELATORA: DES. MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO PROCESSO Nº 0803749-64.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:43

Não Concedida a Medida Liminar

05/08/2022, 10:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:09

Conclusos ao relator

01/04/2022, 12:38

Decorrido prazo de FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CONSTRUTORA TENDA S/A (ADVS. RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA – OAB/PA Nº 22.237-A, GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21.313 E RINALDO ZAMPONI – OAB/RJ Nº 145.770) REQUERIDOS: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES E MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES RELATORA: DES. MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) DESPACHO PROCESSO Nº 0803749-64.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA Vistos,

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

31/01/2022, 15:53

Conclusos ao relator

18/01/2021, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

18/01/2021, 12:51

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

15/01/2021, 22:41

Conclusos ao relator

28/05/2020, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

28/05/2020, 08:23

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

27/05/2020, 20:10

Conclusos para decisão

17/05/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 19:24

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 12:07

Despacho

•22/03/2022, 09:52

Despacho

•22/03/2022, 13:55

Decisão

•05/08/2022, 10:12

Decisão

•05/08/2022, 11:43

Despacho

•22/09/2023, 13:17

Despacho

•22/09/2023, 13:22

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 15:55

Decisão

•16/01/2025, 12:36

Decisão

•16/01/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:37

Decisão

•14/02/2025, 10:25

Acórdão

•04/04/2025, 13:18

Todos os documentos(27)

Despacho

•27/05/2020, 20:10

Sentença

•15/01/2021, 22:41

Despacho

•22/03/2022, 09:52

Despacho

•22/03/2022, 13:55

Decisão

•05/08/2022, 10:12

Decisão

•05/08/2022, 11:43

Despacho

•22/09/2023, 13:17

Despacho

•22/09/2023, 13:22

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 15:55

Decisão

•16/01/2025, 12:36

Decisão

•16/01/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:37

Decisão

•14/02/2025, 10:25

Acórdão

•04/04/2025, 13:18

Acórdão

•04/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:23

Acórdão

•23/06/2025, 10:40

Acórdão

•23/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:57

Despacho

•24/09/2025, 19:08

Despacho

•29/09/2025, 15:49

Despacho

•11/12/2025, 12:32

Decisão

•25/01/2026, 15:00

Decisão

•28/01/2026, 10:52