Execução de Título Extrajudicial 0064667-87.2007.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0064667-87.2007.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064667-87.2007.8.14.0097. EXEQUENTE: HUGO JOSÉ REGIS DE ALMEIDA, advogado EXECUTADO: REGINALDO JESUS PEREIRA DESPACHO 01. Sem custas por tratar-se de cumprimento de sentença destinado ao recebimento de honorários de sucumbência. 02. Intime-se o executado, REGINALDO JESUS PEREIRA, através de seus patronos constituídos, se for o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, atualizado com juros e correção monetária, conforme demonstrativo de cálculo apresentado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora em bens suficientes para a satisfação do débito (Art. 523, § 1° NCPC). 03. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Quanto ao exequente, INTIME-SE para dizer como pretende prosseguir, no mesmo prazo. 04. Proceda a Secretaria com a alteração da classe para 'cumprimento de sentença', bem como observe a renúncia de poderes já protocolada nos autos. Benevides-PA, data do sistema. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito Titular

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064667-87.2007.8.14.0097. EXEQUENTE: HUGO JOSÉ REGIS DE ALMEIDA, advogado EXECUTADO: REGINALDO JESUS PEREIRA DESPACHO 01. Sem custas por tratar-se de cumprimento de sentença destinado ao recebimento de honorários de sucumbência. 02. Intime-se o executado, REGINALDO JESUS PEREIRA, através de seus patronos constituídos, se for o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, atualizado com juros e correção monetária, conforme demonstrativo de cálculo apresentado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora em bens suficientes para a satisfação do débito (Art. 523, § 1° NCPC). 03. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Quanto ao exequente, INTIME-SE para dizer como pretende prosseguir, no mesmo prazo. 04. Proceda a Secretaria com a alteração da classe para 'cumprimento de sentença', bem como observe a renúncia de poderes já protocolada nos autos. Benevides-PA, data do sistema. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito Titular

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO/APELADO: REGINALDO JESUS PEREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INEXISTENTE NO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante. 2. Recorrente sustenta que a decisão desconsiderou prova documental acerca da existência de feriado local, violando princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, além da autonomia legislativa municipal prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo regimental, diante da inexistência desse recurso no ordenamento jurídico vigente e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê o agravo regimental como modalidade recursal, sendo cabível apenas o agravo interno contra decisões monocráticas do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. 5. A interposição de agravo regimental contra decisão monocrática configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ainda que se admitisse a conversão do agravo regimental em agravo interno, tal medida seria inviável, pois o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, não sendo admitido para impugnar decisões colegiadas. 7. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da interposição de recurso manifestamente incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Tese de julgamento: 1. "O agravo regimental não tem previsão no CPC/2015, sendo incabível sua interposição contra decisões monocráticas ou colegiadas." 2. "A interposição de recurso inexistente no ordenamento jurídico configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 932, III. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2591033/SP, DJe 15/10/2024; STJ, EREsp 1401039/MT, DJe 30/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0064667-87.2007.8.14.0097 AGRAVANTE/EMBARGANTE/ Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA contra a decisão (Id. 23664827) de minha relatoria, que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante, cuja ementa restou assim vazada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FERIADO LOCAL. OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por Bernardino Oliveira e Silva contra acórdão que considerou intempestivo o recurso de apelação, mantendo a decisão de primeiro grau. O embargante alega omissões e contradições no acórdão, bem como erro material na identificação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a existência de omissão quanto à consideração de feriado local que justificaria a tempestividade do recurso; (ii) Analisar o pedido de correção do erro material relacionado à inversão dos nomes das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado considerou intempestivo o recurso com base na certidão judicial que atestou a inexistência de feriado na data alegada, documento dotado de fé pública e que não foi contraditado por prova em sentido contrário. 2. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de comprovação documental de feriados locais para prorrogação de prazos, requisito não cumprido nos autos. 3. A correção de erro material, quanto à identificação das partes, é acolhida, uma vez que não altera a substância da decisão, configurando equívoco passível de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conhecimento e provimento parcial dos embargos para correção do erro material. Tese de julgamento: 1. "A intempestividade do recurso deve ser considerada com base em certidões judiciais, cuja presunção de veracidade só é afastada por prova robusta em contrário." 2. "É admissível a correção de erro material em embargos de declaração quando constatado equívoco na identificação das partes, desde que não altere o conteúdo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.025; art. 1.003, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.575.528/SP, Terceira Turma, DJe 17/10/2024; EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, DJe 18/03/2022. Em suas razões, de Id. 24474241, a recorrente alegou, em síntese, que a decisão monocrática desconsiderou prova documental que atesta a existência do feriado municipal, bem como violou princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, além da autonomia legislativa municipal prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Alega ainda que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, §6º, permite a comprovação da tempestividade do recurso por meio da apresentação de documento idôneo que ateste a existência do feriado municipal. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a comprovação do feriado municipal pode se dar pela apresentação de legislação local vigente, independentemente da inclusão no calendário oficial do tribunal. Cita precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmam a presunção de validade dos atos normativos municipais, bem como a necessidade de respeito ao pacto federativo. Argumenta que a decisão monocrática ignorou tais precedentes e impôs ao recorrente um ônus processual excessivo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 24782490, onde o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso, com condenação à multa em 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Ab initio, antecipo que o caso é de não conhecimento do recurso interposto. O presente Agravo Regimental não encontra respaldo no ordenamento jurídico atual, pois o Código de Processo Civil de 2015 aboliu essa modalidade recursal, restringindo a interposição de recursos contra decisões monocráticas ao Agravo Interno, conforme previsto no artigo 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Ademais, mesmo que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal, a conversão do Agravo Regimental em Agravo Interno não se mostraria possível, pois este último somente é cabível contra decisão monocrática do relator, não sendo admitido para impugnar decisões colegiadas, como no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do Agravo Regimental, reconhecendo que a interposição de tal recurso configura erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação da fungibilidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental (e também o agravo interno) somente é oponível contra decisão monocrática de relator. É, portanto, flagrantemente inadmissível sua utilização para atacar acórdão proferido pelo colegiado. 2. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Assim, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2591033 SP 2024/0089513-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, na linha de entendimento deste Sodalício, concluiu pela impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal porque, no caso concreto, se tratava de interposição de agravo regimental de decisão colegiada do tribunal, consubstanciando-se, assim, erro grosseiro e inescusável a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O alegado dissídio quanto ao tema preclusão não prospera, uma vez que essa matéria sequer foi abordada no acórdão recorrido. O acolhimento da alegação de preclusão nesta oportunidade caracterizaria evidente rejulgamento do recurso especial a fim de alterar a conclusão que, certa ou errada, chegou o acórdão recorrido. Essa não é a finalidade dos embargos de divergência. 3. Não há, portanto, similitude entre os arestos confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência. 4. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp: 1401039 MT 2013/0290211-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes." (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.066.135/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AgRg nos EAREsp: 2464901 SP 2023/0331345-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Nesse contexto, o presente recurso não deve ser conhecido, porquanto a via recursal eleita pela parte postulante é inadequada, eis que, além de se ter utilizado recurso não previsto mais no ordenamento jurídico brasileiro, este se faz incabível contra decisão proferida pelo colegiado. Importante frisar, a par dessas considerações, que se caracteriza como erro inescusável o supracitado ato, razão pela qual não é aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal. Desse modo, inadmissível é o recurso que não preenche os requisitos legais prévios à análise do mérito recursal. Anoto que o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente permite ao Relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que seja inadmissível, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, bem como condeno o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 27 de janeiro de 2025

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO JESUS PEREIRA, BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA APELADO: BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA, REGINALDO JESUS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FERIADO LOCAL. OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME: EMBARGANTE: BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA EMBARGADO: REGINALDO JESUS PEREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES (10) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): AGRAVANTE: BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO: REGINALDO JESUS PEREIRA DECISÃO AGRAVADA: ID. 15869371 RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064667-87.2007.8.14.0097 Trata-se de embargos de declaração opostos por Bernardino Oliveira e Silva contra acórdão que considerou intempestivo o recurso de apelação, mantendo a decisão de primeiro grau. O embargante alega omissões e contradições no acórdão, bem como erro material na identificação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a existência de omissão quanto à consideração de feriado local que justificaria a tempestividade do recurso; (ii) Analisar o pedido de correção do erro material relacionado à inversão dos nomes das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado considerou intempestivo o recurso com base na certidão judicial que atestou a inexistência de feriado na data alegada, documento dotado de fé pública e que não foi contraditado por prova em sentido contrário. 2. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de comprovação documental de feriados locais para prorrogação de prazos, requisito não cumprido nos autos. 3. A correção de erro material, quanto à identificação das partes, é acolhida, uma vez que não altera a substância da decisão, configurando equívoco passível de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conhecimento e provimento parcial dos embargos para correção do erro material. Tese de julgamento: 1. "A intempestividade do recurso deve ser considerada com base em certidões judiciais, cuja presunção de veracidade só é afastada por prova robusta em contrário." 2. "É admissível a correção de erro material em embargos de declaração quando constatado equívoco na identificação das partes, desde que não altere o conteúdo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.025; art. 1.003, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.575.528/SP, Terceira Turma, DJe 17/10/2024; EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, DJe 18/03/2022. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064667-87.2007.8.14.0097 COMARCA DE BENEVIDES Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bernardino Oliveira e Silva contra o acórdão proferido nos autos do processo nº 0064667-87.2007.8.14.0097, oriundo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que, conforme decisum de Id. 21105547, considerou intempestivo o recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo-se, assim, a decisão de primeira instância. Cuja ementa, restou, assim, vazada: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PORTARIA DO TJPA SUSPENDENDO O EXPEDIENTE FORENSE NO MUNICÍPIO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que possam ensejar a modificação nos fundamentos constantes da decisão recorrida. 2 – Questão da intempestividade ratificada pela certidão de ID 17606589, atestando a inexistência de Portaria do TJPA suspendendo o expediente forense na Comarca de Benevides, na data de 30/03/2022. 3 – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A decisão recorrida, fundamentou-se na constatação da intempestividade do recurso de apelação, uma vez que a sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 25 de março de 2022, com término do prazo recursal no dia 19 de abril de 2022, enquanto o recurso foi interposto em 20 de abril de 2022. Nas razões dos embargos (Id. 21258754), o embargante alega que o acórdão atacado não foi devidamente fundamentado, infringindo o art. 489, §1º do CPC; bem como a existência de omissões e contradições na decisão embargada, apontando que não teria analisado adequadamente os feriados locais que poderiam justificar a prorrogação do prazo recursal, tampouco os elementos que comprovam a tempestividade do recurso interposto. Diz, ainda que, ocorreu erro material, pois o nome das partes foi invertido tanto no cabeçalho do acórdão, quanto no conteúdo do relatório, situação que impõe a sua correção através dos aclaratórios. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as referidas omissões e contradições, com a atribuição de efeitos modificativos, se necessário. Em contrarrazões (ID 21734253), o embargado, Reginaldo Jesus Pereira, defende a manutenção do acórdão recorrido, sustentando que todos os elementos fáticos e jurídicos foram adequadamente analisados pelo juízo, sem qualquer omissão ou contradição, e que não há margem para revisão do julgamento realizado. Conclui o embargado ao requerer o não acolhimento dos embargos declaratórios, alegando o intuito protelatório da parte embargante, o que demanda a condenação do recorrente ao pagamento de multa no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa, por ser o recurso manifestamente improcedente. É o relatório, síntese do necessário, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. Nesse sentido, anoto, igualmente, que o Magistrado não é obrigado a rebater expressamente em sua decisão cada um dos argumentos despendidos pela parte, desde que decida a questão litigiosa de forma suficientemente fundamentada, isto é, enfrentando as questões que são capazes de afirmar a conclusão adotada na decisão, conforme se extrai da regra contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, como ocorreu no julgado. Ao avaliar o teor dos autos, constata-se que a decisão embargada se fundamentou de forma clara e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso de apelação, considerando, para tanto, a certidão de Id 12187289, elaborada por servidor do Judiciário. Desse modo, o julgador observou ao determinado pelo art. 489, §1º do CPC. Tal certidão é dotada de fé pública, possuindo presunção de veracidade, o que lhe confere força probatória plena até que prova em contrário seja produzida. Ressalta-se que a jurisprudência dominante reforça a validade das certidões judiciais, que, em regra, detêm presunção de legitimidade. Assim, ao acolher como base decisória a referida certidão de prazo, o acórdão embargado agiu em conformidade com os princípios processuais e com a devida segurança jurídica, não havendo qualquer razão para reformá-lo em razão da alegação de omissão. No que tange ao feriado municipal alegado pelo embargante, constata-se que não há, nos autos, prova documental ou informação oficial que confirme a ocorrência de tal feriado no sistema processual eletrônico. A comprovação de feriados locais, os quais possam interferir nos prazos recursais, deve estar formalmente trazida aos autos ou previamente reconhecida pelo órgão competente, sob pena de não se considerar suspenso o prazo. Desse modo, a juntada de uma Lei Municipal de 1968 sem a devida comprovação de que ainda se mantém em vigor, não é suficiente para desconsiderar a certidão emitida pela Comarca de Benevides, a qual atesta que o dia 30/03 é dia útil. A ausência de comprovação do feriado municipal alegado descaracteriza qualquer suposta omissão do acórdão embargado, que, diante da inexistência de tal comprovação, seguiu os trâmites regulares e pautou-se na documentação disponível para firmar sua conclusão quanto à intempestividade. Quanto à comprovação, resta prevista no art. 1.003, §6º do CPC e no seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente. 2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância de origem, ou seja, não é cabível em recurso contra acórdão em agravo de instrumento. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.575.528/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ademais, nas Portarias de nº 4290/2021- GP e 2384/2022 – GP, não definiram como feriado ou ponto facultativo o dia 30/03/2022, o que reforça a tese de intempestividade do recurso. Assim, levando em consideração o art. 1.003 c/c art. 219 e art. 224, todos do CPC, considerando que a intimação ocorreu no dia 25/03/2022, uma sexta-feira, o início do prazo teve início no dia 28/03/2022 (segunda-feira), excluindo os dias 14 e 15/04/2022 em que não houve expediente no Poder Judiciário, o fim do prazo se deu em 19/04/2022, porém, o recurso só foi interposto no dia 20/04/2022, devendo ser considerado extemporâneo. Além disso, é importante salientar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias que já foram expressamente decididas e fundamentadas. No caso concreto, os argumentos apresentados pelo embargante configuram tentativa de reavaliação da decisão, o que vai além do escopo dos embargos, que visam exclusivamente sanar eventuais vícios de clareza, coerência ou completude. A jurisprudência consolidada orienta que embargos declaratórios, quando utilizados de forma protelatória e com o fim de revisitar temas já exauridos na fundamentação, não são admissíveis, pois descaracterizam a sua finalidade processual. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. Quanto ao alegado erro material, trata-se de um engano evidente que pode ser corrigido a qualquer momento, sem impactar a coisa julgada. Trata-se de um defeito identificável de forma objetiva. Para corrigir um erro material, você pode apresentar embargos de declaração apontando o equívoco, e o juiz realizará a correção necessária ou mesmo o conserto poderá ser feito de ofício. Ao compulsar os autos, de fato, ocorreu o erro material, tão somente, no que diz respeito a quem é embargante e quem é o embargado, não ocorrendo qualquer interferência na coisa julgada, como dito alhures. Destarte, efetuo a correção do erro material da seguinte forma: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO N° 0064667-87.2007.8.14.0097 Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 16269799), interposto por BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA, face a decisão (Id 15869371), proferida em Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática, que não conheceu do recurso de Apelação em virtude da sua intempestividade. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do artigo 1.025 do CPC, têm-se por “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ou seja, para que reste prequestionada a matéria discutida não é necessário que o acórdão analise expressamente todos os dispositivos legais suscitados pela parte, bastando, para tanto, que aborde todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, como ocorrera no caso em tela. Destarte, prestando-se os embargos declaratórios, geralmente, para sanar obscuridades, omissões ou contradições, e, não se vislumbrando, no caso concreto, a ocorrência dos pressupostos desta espécie recursal, não prospera a irresignação da parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas no que diz respeito à correção do erro material, nos termos da fundamentação (art. 1.022, III do CPC). É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 03/12/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0064667-87.2007.8.14.0097 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 28 de agosto de 2024

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PORTARIA DO TJPA SUSPENDENDO O EXPEDIENTE FORENSE NO MUNICÍPIO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que possam ensejar a modificação nos fundamentos constantes da decisão recorrida. 2 – Questão da intempestividade ratificada pela certidão de ID 17606589, atestando a inexistência de Portaria do TJPA suspendendo o expediente forense na Comarca de Benevides, na data de 30/03/2022. 3 – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 28 de setembro de 2023

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 13242149 APELANTE/APELADO: REGINALDO JESUS PEREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONSTATADA. OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. 2.Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão, ainda que para fins de prequestionamento diante da possibilidade conferida pelo art. 1.025 do citado diploma legal. 3. As certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. 4. Desprovimento do recurso de Embargos de Declaração. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064667-87.2007.8.14.0097 EMBARGANTE/ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 13421318) opostos por BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA, em face da decisão monocrática de Id. 13242149, que conheceu e negou provimento ao recurso do autor REGINALDO JESUS PEREIRA e não conheceu do recurso do réu, ora recorrente, BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA, interpostos em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cuja ementa transcreve-se a seguir: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2.Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. 3. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito. Precedentes do STJ. 4. Por se tratar de vício formal que torna o título inexequível, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido, monocraticamente, nos termos do artigo 932 c/c art. 133, XI, letra “d” do RITJPA. 6.Recurso do réu não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.” Em suas razões (Id. 13421318) alega que há omissão na decisão que não considerou o feriado municipal em Benevides, em 30.03.2022, e, ainda, que a decisão se limitou à indicação da intempestividade certificada pelo servidor da Comarca, localidade sede do recurso de apelação. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de que seja suprida a omissão apontada, para que seja considerado tempestivo o Recurso de Apelação interposto pelo réu, ora embargante. Contrarrazões apresentadas (Id. 13555518) onde o embargado reforçou a intempestividade da apelação, eis que não consta o dia 30 de março de 2022 como feriado oficial para fins de suspensão ou interrupção do prazo processual em curso, pelo que requereu a manutenção da decisão recorrida. Despacho de Id. 14338227 determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. Parecer Ministerial manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração (Id. 15085009). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que procederei o julgamento dos Embargos de Declaração de forma monocrática em razão de terem sido opostos em face de uma decisão proferida de forma monocrática, consoante expressamente dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Assim, conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade, (II) eliminar contradição, (III) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para (IV) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. Pois bem, o embargante alegou que a decisão monocrática padece de omissão, pois, ao julgar intempestivo o Recurso de Apelação interposto, desconsiderou o feriado municipal de Benevides, ocorrido em 30 de março de 2022, que conduziria à tempestividade do apelo. Todavia, analisando a decisão embargada, vislumbro a inocorrência da omissão aponta, como se pode verificar da decisão recorrida que, de forma clara, consignou a intempestividade do Recurso de Apelação, em conformidade com certidão acostada aos autos, senão vejamos: “(...) DO RECURDO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU. Com efeito, são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a legitimidade do recorrente; a recorribilidade da decisão; a singularidade do recurso; sua adequação e taxatividade; a tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. A teor do disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.’ Ademais, sobre a contagem de prazo Código de Processo Civil, o artigo 219 prescreve que, somente ocorrerá em dias úteis, sendo certa a exclusão do dia do começo, incluindo o dia do vencimento, vejamos: ‘Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.’ ‘Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Portanto, diante da Certidão de Id.12187289, atestando a intempestividade do Recurso de Apelação, impõe-se o não conhecimento do apelo do réu. Deveras, no caso, a sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico com ciência registrada no sistema em 25/03/2022. O prazo de 15 (dias) úteis findou em 19/04/2022 e o recurso foi interposto em 20/04/2022. Logo, a apelação é inexoravelmente intempestiva.” Quanto à manifesta intempestividade do Recurso de Apelação e a inexistência de omissão no decisum embargado, cito parecer ministerial: “ (...) Sobre o assunto, pode-se verificar que a decisão embargada apresenta extensa fundamentação, na medida em que discorre sobre a tempestividade enquanto um dos pressupostos legais de admissibilidade da Apelação, assim como discorre sobre o prazo legal para a interposição do Apelo. Afora isso, pode-se constatar que a decisão monocrática embargada concluiu pela intempestividade da Apelação com base em certidão carreada aos autos do processo, a qual goza de fé pública. Afora isso, é de se acrescentar que não havia a menor necessidade de análise e menção, por parte da decisão embargada, ao suposto feriado municipal de Benevides do dia 30 de março de 2022, haja vista que esse pretenso feriado não consta no calendário de feriados e pontos facultativos desse Egrégio Tribunal de Justiça de 2022, conforme demonstra a documentação constante no caderno processual. Nesse sentido, o referido feriado municipal não interferiu no prazo legal para a interposição do Recurso de Apelação pelo embargante. Daí que o Exmo. Desembargador estava dispensado de examinar a questão e, portanto, não há omissão a ser suprida.” Consigno que a certidão lavrada por Oficial de Justiça, na qual se embasou a decisão recorrida, possui fé pública, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. A decisão ora embargada enfrentou, deste modo, de maneira suficiente as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nos termos das normas processuais, os embargos não se prestam a reabrir oportunidade para a rediscussão da causa, tampouco para a parte demonstrar seu inconformismo com os termos do julgado. Desta forma, a decisão embargada não padece de vícios destacados pela parte, à medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, bem destacando os motivos e fundamentos, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado à reapreciação da matéria. Nesse contexto, acerca dos embargos de declaração com finalidade de rediscussão da matéria, assim já se manifestou o E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1693698/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Saliento que não servem os embargos declaratórios como questionário a ser respondido pelo Relator, não se prestando, da mesma forma, a indagar a interpretação desenvolvida pelo julgador tampouco ao reexame da causa. Ainda, mostra-se desnecessário o pronunciamento expresso acerca de todos os argumentos externados pela parte e preceitos legais envolvidos, na forma do art. 371 do CPC/15. Não é demais lembrar que o STJ já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS RESPECTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ABORDADO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PERDA DO OBJETO. I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo n. 140.000.544/2008. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do réu à devolução do respectivo valor, mas em sede recursal, ao julgar o recurso de apelação do particular, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou o citado processo administrativo, sob o entendimento de que não teria havido a necessária intima, julgando improcedente a demanda. III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em que houve o debate acerca das questões invocadas pelo embargante, e que o julgador não é obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que firme sua convicção, em decisão devidamente fundamentada. IV - Certo que o recurso de apelação tem efeito devolutivo, mas diante da peculiaridade da hipótese, onde a sentença monocrática não abordou o tema referente à apontada nulidade, questão que sequer foi invocada pelo interessado ao opor os declaratórios no juízo de primeiro grau e também em seu recurso de apelação, evidenciada a violação do art. 1.013 do CPC. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. V - Perda do objeto no tocante à apontada violação do art. 3º do CPC de 2015, porquanto relacionada à questão da possibilidade que o réu teve em apresentar defesa, argumento que poderia levar o Tribunal quo a decidir de outra forma.ao fato de que o ora recorrido teve oportunidade de apresentar sua defesa no curso do processo judicial, situação que não levaria ao entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido no sentido da nulidade do processo administrativo. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença monocrática.” (AREsp 1469605/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) Destarte, prestando-se os embargos declaratórios, via de regra, para sanar obscuridades, omissões ou contradições, e, não se vislumbrando, no caso concreto, a ocorrência dos pressupostos desta espécie recursal, não prospera a irresignação da parte embargante. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Belém (PA), 31 de agosto de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer. Após, conclusos. Belém (PA), 5 de junho de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0064667-87.2007.8.14.0097 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 30 de março de 2023

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: REGINALDO JESUS PEREIRA APELADO/APELANTE: BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2.Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. 3. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito. Precedentes do STJ. 4. Por se tratar de vício formal que torna o título inexequível, SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0064667-87.2007.8.14.0097 APELANTE/ trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido, monocraticamente, nos termos do artigo 932 c/c art. 133, XI, letra “d” do RITJPA. 6.Recurso do réu não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por REGINALDO JESUS PEREIRA (Id.12187278) e BERNARDINO OLIVEIRA E SILVA (Id.12187281), insatisfeitos com a sentença prolatada pela Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides (Id. 12187271) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo recorrente, julgou a demanda improcedente, restando o dispositivo assim vazado: “(...) 3. Ante o exposto: a) ao reconhecer que os três documentos que embasam a presente execução (fls. 10,11 e 12) não são notas promissórias e, portanto, não correspondem à obrigação certa, líquida e exigível, com fundamento nos artigos 771, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo a presente execução por falta de pressuposto para a sua válida e regular constituição. b) ao reconhecer que o executado se opôs maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; embaraçou a realização de penhora, e, resistiu injustificadamente a ordens judiciais, de modo que, ao assim agir, apresentou conduta atentatória à dignidade da justiça, com fundamento nos artigos 774, parágrafo único, 79 e 81 do Código de Processo Civil, condeno o executado a: b.1) pagar multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em execução, devidamente atualizada, a qual será revertida em favor do executado. b.2) sem prejuízo de outros danos a serem apurados em liquidação de sentença, restituir, a título de indenização por danos processuais, as despesas que o exequente efetuou neste processo a partir de 14.09.2007 até 07.07.2021, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que cada pagamento foi efetuado pelo exequente – artigos 398, 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e súmulas 43 e 54 do STJ). b.3) pagar, ao advogado do exequente, honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ou seja, do valor da multa aplicada no item b.1 somado ao valor da indenização constante do item b.2., e, ainda, de eventual indenização a ser apurada em liquidação de sentença. b.4) pagar as despesas processuais que acaso ainda estejam pendentes de pagamento, relativas ao período de 14.09.2007 a 07.07.2021. Considerando que o executado sagrou-se vencedor, deverá o exequente arcar com os ônus sucumbenciais. Assim sendo, as custas devidas do ajuizamento da ação até 13.09.2007, e, por atos ordenados a partir de 08.07.2021, dada a conduta atentatória à dignidade da justiça do executado, ficarão a carga do exequente. Condeno o exequente a pagar, em favor do advogado do executado, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores.” Em suas razões (Id.12187278), o exequente alegou, em síntese, que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial cujo objeto são três notas promissórias que somam a importância atualizada de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). E que, nas referidas notas promissórias, constam todas as informações necessárias para a perfeita validade enquanto título executivo extrajudicial, tanto que, ao longo dos anos que tramitou, a execução judicial atingiu a completa satisfação do crédito até a adjudicação do bem penhorado. Afirma que o recorrido, de forma genérica e sem embasamento consistente, ataca a nota promissória alegando que nela não consta a data de sua expedição. E que os atos processuais praticados devem ser mantidos, prioritariamente a penhora e a adjudicação. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada para que se mantenha a adjudicação do bem penhorado em favor do recorrente. Recurso de Apelação (Id. 12187281) onde o executado alega, em síntese, que não há dolo e nem dano processual resultantes de sua conduta e que punir o executado com multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa sem o devido contraditório é agir contra a lei, com excesso de poder arbitrário. Ao final, requereu a reforma da sentença recorrida na parte combatida. Certidão atestando que o Recurso de Apelação interposto pelo exequente é tempestivo e que o Recurso de Apelação interposto pelo executado é intempestivo (Id. 12187289). Contrarrazões apresentados pelo executado (Id. 12187292). Contrarrazões apresentadas pelo exequente (Id. 12187294). Distribuído, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. DO RECURDO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU. Com efeito, são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a legitimidade do recorrente; a recorribilidade da decisão; a singularidade do recurso; sua adequação e taxatividade; a tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. A teor do disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Ademais, sobre a contagem de prazo Código de Processo Civil, o artigo 219 prescreve que, somente ocorrerá em dias úteis, sendo certa a exclusão do dia do começo, incluindo o dia do vencimento, vejamos: ‘’Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Portanto, diante da Certidão de Id.12187289, atestando a intempestividade do Recurso de Apelação, impõe-se o não conhecimento do apelo do réu. Deveras, no caso, a sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico com ciência registrada no sistema em 25/03/2022. O prazo de 15 (dias) úteis findou em 19/04/2022 e o recurso foi interposto em 20/04/2022. Logo, a apelação é inexoravelmente intempestiva. DO RECURDO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR. Em suas razões (Id. 12187278), o exequente alega, em suma, que nas notas promissórias acostadas às fls. 10 a 12 dos autos (Id. 12187194) constam todas as informações necessárias para a perfeita validade do título executivo extrajudicial e que não poderia o executado atacar de forma genérica e sem embasamento consistente as notas promissórias em questão, alegando simplesmente que nela não consta a data de sua expedição. Adianto que sem razão em suas alegações. Senão vejamos. A Lei Uniforme de Genebra dispõe em seu artigo 75 os requisitos essenciais da nota promissória que devem constar no título, sob pena de nulidade: “Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação 'Nota Promissória' inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).” E é entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito, conforme corretamente consignado na sentença: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão.2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.º 6, primeira parte, da LUG).3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução.5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.724.744/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSENTE DATA DE EMISSÃO - TÍTULO INEXEQUÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO. - A Lei Uniforme de Genébra estabelece em seu art. 75 os requisitos essenciais da nota promissória, os quais não podem deixar de constar no título, sob pena de não ter validade como título de crédito e, dentre eles, se encontra prevista a data de emissão - O Superior Tribunal da Justiça já consolidou o entendimento de que a data de emissão é requisito essencial para que o título seja exequível. Sendo constatada a ausência de data de emissão do título, torna-se nula a execução.” (TJ-MG - AI: 10261080662636001 Formiga, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma das notas promissórias que embasam o título de crédito contêm a data de emissão, o que afasta a exequibilidade de tais documentos. Ademais, a data de emissão da nota promissória constitui requisito formal essencial do título executivo e sua ausência acarreta a nulidade da execução. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e apreciada a qualquer tempo, conforme jurisprudência dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAAUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL QUE TORNA O TÍTULO INEXEQUÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO EVIDENCIADA. "É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.280.469/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado DO Trf 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 16-8-2018, DJe 27-8-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 00049544920148240004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004954-49.2014.8.24.0004, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Desta forma, entendo que a sentença ora recorrida não merece reforma. Por fim, registro que a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, logo, é de se aplicar o comando do art. 85, § 11, do referido diploma processual, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §2º e 3º para a fase de conhecimento.” No caso dos autos, o juízo a quo arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do executado. Assim, tendo em vista o regramento previsto no § 11º do art. 85 do CPC e em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a majoração dos honorários em prol do procurador do executado em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Destaco que tais valores atendem os critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC/15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, diante da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantida a r. sentença de Primeiro Grau, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, da letra “d” do RITJPA. Belém (PA), 21 de março de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Decisão

•26/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer. Após, conclusos. Belém (PA), 5 de junho de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR