Interdito Proibitório 0800046-82.2021.8.14.0121 - TJPA

Interdito Proibitório 0800046-82.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

24/09/2024, 10:41

Definitivo

24/09/2024, 10:40

Baixa Definitiva

24/09/2024, 10:40

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 10:38

Documento (Certidão)

24/09/2024, 10:38

Decurso de Prazo

16/09/2024, 01:39

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 17:18

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:18

Trânsito em julgado

05/09/2024, 17:16

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:30

Publicação

02/08/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HABRAAO SATIRIO DA MATA REU: MAURICEIA DA MATA DOS REIS Processo nº 0800046-82.2021.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por HABRAÃO SATIRO DA MATA em desfavor de MAURICEIA DA MATA DOS REIS, na qual o autor alega ser proprietário de um imóvel rural, adquirido em 01/11/2017, conforme escritura pública (Id. 24047947 - Pág. 2). Afirma que a ré ameaça sua posse, buscando incluir o imóvel no rol de bens de seu pai falecido. Pede a manutenção da posse do imóvel em seu favor. A ré, em contestação (id. 34161988), alega que o imóvel foi adquirido por seu pai em 1996, conforme recibo de compra e venda (id. 34162027 - Pág. 6), e que ela exerce a posse desde então. Sustenta que a escritura pública apresentada pelo autor é nula, pois o vendedor não era mais proprietário do imóvel. Pede, em reconvenção, a manutenção da posse em seu favor e a anulação da escritura pública apresentada pelo autor. Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 97652836), na qual foram ouvidas as partes e testemunhas. Em seguida, as partes apresentaram memoriais finais (ids. 100241410 e 99132586). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória na qual se discute a posse de um imóvel rural. A posse, como sabido, é exteriorização da propriedade, um dos elementos que a integram, e se traduz no poder físico que uma pessoa exerce de fato sobre uma coisa. No caso em questão, a comprovação de que autor e ré exerciam a posse do imóvel de forma conjunta e indistinta desde o falecimento do genitor, em 2015, até o ajuizamento da ação, em 2021, tem grande relevância para o desfecho do processo. Isso porque, no interdito proibitório, a proteção possessória é conferida àquele que comprovar o exercício da posse no momento da turbação ou do esbulho. No caso, conforme se extrai dos depoimentos das partes e das testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento, bem como dos documentos colacionados aos autos, tanto autor quanto ré passaram a exercer a posse de forma conjunta e indistinta após o óbito de seu genitor, não sendo possível identificar qual das partes detinha a posse exclusiva ou a posse mais antiga sobre a área. Diante dessa situação, a solução mais adequada é manter o estado de fato existente antes da turbação, ou seja, a posse conjunta e indistinta do imóvel por ambos os irmãos. Isso significa que nenhum dos pedidos formulados na petição inicial e na contestação deve ser julgado procedente, pois ambos visam à exclusão da outra parte da posse do imóvel. Assim, mantendo-se a posse conjunta e indistinta do imóvel por ambos os irmãos, tem-se como objetivo preservar a paz social e evitar o agravamento do conflito familiar, garantindo-se que ambas as partes possam continuar utilizando o imóvel da forma como vinham fazendo antes do ajuizamento da ação. É importante ressaltar que esta decisão não impede que as partes, futuramente, discutam a propriedade do imóvel em ação de inventário ou em outra ação específica. No entanto, enquanto não houver uma decisão judicial nesse sentido, a posse do imóvel deverá ser exercida de forma conjunta e indistinta por ambos os irmãos. Em relação ao pedido de nulidade da escritura pública de compra e venda, deixo de analisá-lo por ser matéria de direito pessoal e, portanto, não passível de discussão em ação possessória. Por fim, não assiste razão ao pedido de litigância de má-fé formulado pela requerida, pois não vislumbro, na conduta do autor, os requisitos previstos no art. 80 do CPC. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido do autor e o pedido contraposto da ré, para manter a posse conjunta e indistinta do imóvel por ambos os irmãos. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao advogado da parte ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte ré ao advogado da parte autora. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 08:59

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HABRAAO SATIRIO DA MATA REU: MAURICEIA DA MATA DOS REIS Processo nº 0800046-82.2021.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por HABRAÃO SATIRO DA MATA em desfavor de MAURICEIA DA MATA DOS REIS, na qual o autor alega ser proprietário de um imóvel rural, adquirido em 01/11/2017, conforme escritura pública (Id. 24047947 - Pág. 2). Afirma que a ré ameaça sua posse, buscando incluir o imóvel no rol de bens de seu pai falecido. Pede a manutenção da posse do imóvel em seu favor. A ré, em contestação (id. 34161988), alega que o imóvel foi adquirido por seu pai em 1996, conforme recibo de compra e venda (id. 34162027 - Pág. 6), e que ela exerce a posse desde então. Sustenta que a escritura pública apresentada pelo autor é nula, pois o vendedor não era mais proprietário do imóvel. Pede, em reconvenção, a manutenção da posse em seu favor e a anulação da escritura pública apresentada pelo autor. Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 97652836), na qual foram ouvidas as partes e testemunhas. Em seguida, as partes apresentaram memoriais finais (ids. 100241410 e 99132586). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória na qual se discute a posse de um imóvel rural. A posse, como sabido, é exteriorização da propriedade, um dos elementos que a integram, e se traduz no poder físico que uma pessoa exerce de fato sobre uma coisa. No caso em questão, a comprovação de que autor e ré exerciam a posse do imóvel de forma conjunta e indistinta desde o falecimento do genitor, em 2015, até o ajuizamento da ação, em 2021, tem grande relevância para o desfecho do processo. Isso porque, no interdito proibitório, a proteção possessória é conferida àquele que comprovar o exercício da posse no momento da turbação ou do esbulho. No caso, conforme se extrai dos depoimentos das partes e das testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento, bem como dos documentos colacionados aos autos, tanto autor quanto ré passaram a exercer a posse de forma conjunta e indistinta após o óbito de seu genitor, não sendo possível identificar qual das partes detinha a posse exclusiva ou a posse mais antiga sobre a área. Diante dessa situação, a solução mais adequada é manter o estado de fato existente antes da turbação, ou seja, a posse conjunta e indistinta do imóvel por ambos os irmãos. Isso significa que nenhum dos pedidos formulados na petição inicial e na contestação deve ser julgado procedente, pois ambos visam à exclusão da outra parte da posse do imóvel. Assim, mantendo-se a posse conjunta e indistinta do imóvel por ambos os irmãos, tem-se como objetivo preservar a paz social e evitar o agravamento do conflito familiar, garantindo-se que ambas as partes possam continuar utilizando o imóvel da forma como vinham fazendo antes do ajuizamento da ação. É importante ressaltar que esta decisão não impede que as partes, futuramente, discutam a propriedade do imóvel em ação de inventário ou em outra ação específica. No entanto, enquanto não houver uma decisão judicial nesse sentido, a posse do imóvel deverá ser exercida de forma conjunta e indistinta por ambos os irmãos. Em relação ao pedido de nulidade da escritura pública de compra e venda, deixo de analisá-lo por ser matéria de direito pessoal e, portanto, não passível de discussão em ação possessória. Por fim, não assiste razão ao pedido de litigância de má-fé formulado pela requerida, pois não vislumbro, na conduta do autor, os requisitos previstos no art. 80 do CPC. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido do autor e o pedido contraposto da ré, para manter a posse conjunta e indistinta do imóvel por ambos os irmãos. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao advogado da parte ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte ré ao advogado da parte autora. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: HABRAÃO SATIRO DA MATA, brasileiro, divorciado, micro empresário, inscrito no CPF sob nº 567.999.422-49 e no CNH n° 00067365566 DETRAN/PA, residente na Passagem Bolonha, 393, Bairro Oliveira Brito, CEP: 68.701-370, na Cidade de Capanema – PA. Requerida: MAURICEIA DA MATA DOS REIS, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 664.789.282-68, residente no KM 03 da BR 316, após o Posto da Policia Rodoviária Federal, Água da Mata, Zona Rural, na Cidade de Capanema – PA. DECISÃO 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão representadas por seus patronos, demonstrando interesse na causa. Assim, passo a decidir sobre o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC: 2. Não havendo preliminares, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. Assim, compete a parte autora comprovar que é possuidor do imóvel; desde quando possui a posse do bem; se sua família e a requerida também possui a posse do imóvel, e em caso positivo, desde quando; se a dívida bancária referente ao imóvel que foi dado em garantia foi paga pelo requerente ou pela requerida, e a requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos deste direito (art. 373 do CPC). 4. Como forma de prosseguimento do feito, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n°: 0800046-82.2021.8.14.0121 DEFIRO o pedido do autor de designação de audiência de instrução e julgamento a qual designo para o dia 27 de julho de 2023, às 10h, a qual será realizada na plataforma do Microsoft Teams, acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFlNmNkYzgtYmI2NC00OTVjLWIzYWQtNDc1ZTgxZWFjNzk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d - Informo que as testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação judicial, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o rol de testemunhas (artigo 357, §4º do CPC). 5. Intime-se as partes, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, §1º do CPC. 6. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 7. Cumpridos todos os itens, certifiquem-se e remetam-se os autos conclusos. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital)

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HABRAÃO SATIRO DA MATA, brasileiro, divorciado, micro empresário, inscrito no CPF sob nº 567.999.422-49 e no CNH n° 00067365566 DETRAN/PA, residente na Passagem Bolonha, 393, Bairro Oliveira Brito, CEP: 68.701-370, na Cidade de Capanema - PA. RÉ: MAURICEIA DA MATA DOS REIS, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 664.789.282-68, residente no KM 03 da BR 316, após o Posto da Policia Rodoviária Federal, Água da Mata, Zona Rural, na Cidade de Capanema - PA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0800046-82.2021.8.14.0121 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por HABRAÃO SATIRO DA MATA em desfavor de MAURICEIA DA MATA DOS REIS. Aduz que é possuidor da terra juntamente com toda a sua família desde a infância, considerando que no ano de 1996 seu pai e da ré tentou comprar o imóvel em questão do ex-proprietário Newton de Paula Batista por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No entanto, logo após a venda o ex-proprietário se arrependeu e devolveu o dinheiro para o pai do autor e da ré, fez isso pelo fato de o valor da venda ser menor do que o valor da dívida que o ex-proprietário tinha com o Banco da Amazônia, que era naquela época de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Narra que em razão disso o Sr. Newton permitiu que o pai do autor e toda sua família permanecessem usando o imóvel para que assim fosse evitado que outras pessoas invadissem a área causando-lhe maiores problemas, pois o mesmo morava e mora em outro estado. Apesar de o ex-proprietário permitir que a família do autor e da ré permanecesse no imóvel sempre ficou em aberto a possibilidade de nova compra do imóvel por parte do pai do autor e da ré, bastando que o pai dos mesmos realizasse o pagamento da dívida bancária para que houvesse a retirada da alienação fiduciária e posteriormente transferência de propriedade, fato esse que infelizmente não ocorreu até a morte do pai do autor e da ré. Assim, afirma que após a morte do pai das partes em 2015, somente o autor e a ré passaram a utilizar a área de forma mais efetiva, no entanto, o AUTOR/PROPRIETÁRIO realizou negócio jurídico com o Sr. Newton (ex-proprietário) e pagou o valor de R$ 202.784,77 (duzentos e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) sendo R$ 102.784,77 (cento e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para que o Sr. Newton quitasse sua dívida com o Banco da Amazônia (comprovantes em anexo) e assim pudesse retirar a alienação fiduciária que recaia sobre o imóvel e pudesse de fato realizar a transmissão da propriedade, e após a quitação da dívida o autor pagou mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sr. Newton (comprovantes em anexo). Ressalta o autor que desde 01/11/2017, conforme se demonstra através da cópia da escritura pública em anexo, é o real proprietário do imóvel em questão e objetiva evitar a perda de sua posse em face da Ré, uma vez que há sérias e graves ameaças por parte da mesma, chegando até a tentar impedir que os trabalhadores do autor/proprietário realizassem qualquer tipo de trabalho no imóvel. Não se contentando em prejudicar o autor, tentando impedi-lo de criar seu gado na área, a mesma procurou a Delegacia de Polícia de Capanema e registrou Ocorrência Policial (BOP em anexo) para tentar impedir que o autor/proprietária construísse um curral no imóvel tentando através do órgão policial coagi-lo. Por fim, afirma que a ré tem como único objetivo incluir o imóvel no rol de patrimônio do seu pai (falecido em 2015) para poder se apropriar do imóvel, uma vez que alega que já comprou 8 partes dos herdeiros, que são 13, e por cuidar da matriarca da família acredita que ficará com a parte que cabe a sua mãe, bem como narra, que previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto a Ré sem êxito, razão pela qual move a presente ação. Juntou documentos, dentre eles a escritura pública de compra e venda do imóvel (id. 24047947 - Pág. 2). Designada audiência de conciliação id. 29890643, esta restou infrutífera (id. 47551607). Apresentada contestação no id. 34161988, a requerida impugnou os fatos alegados na petição inicial, realizou pedido contraposto, denunciação à lide, e, ao final, pugnou pela anulação da escritura pública de compra e venda realizada pelo autor. Juntou aos autos recibo de compra e venda de seu pai José Francisco da Mata no id. 34162027 - Pág. 6, além de outros documentos. Réplica à contestação apresentada no id. 51161360. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiro de tudo, da análise dos fatos narrados tanto pelo autor (na petição inicial), quanto pela requerida (em contestação), é possível concluir que não se aplica à espécie o rito das ações possessórias previsto no Capítulo III do CPC, na medida em que não se trata de ação ajuizada dentro de ano e dia da suposta ameaça da posse do autor, eis que a requerida e o autor, juntamente como sua família, exercem a posse do imóvel desde o ano de 1996. Portanto, o processo deve seguir o procedimento comum, nos termos do art. 558 do CPC. No mais, verifico que, embora respaldado em escritura pública indicativa da propriedade do autor sobre o bem imóvel, este optou por ajuizar ação de interdito proibitório, ou seja, ação possessória, e que, portanto, tem como lastro sustentador a posse. Assim, tratando-se de ação possessória, a discussão deverá restringir-se ao direito de posse. Cabe lembrar, ainda, que nos termos do art, 557 do CPC: “ Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.” Não obstante, a ausência de debate sobre a propriedade nas ações possessórias representa apenas uma condição suspensiva no exercício do direito de ação fundada na propriedade. Pois bem, feito este esclarecimento, é de se concluir que tal perspectiva, por óbvio, deve ser considerada na análise do pedido de tutela de urgência que ora se analisa. Dessarte, tenho que os pedidos de tutela provisória de urgência, tanto o feito pelo autor quanto o realizado pela requerida em contestação, devem ser indeferidos, na medida em que, neste momento processual, tudo indica que ambos exercem a posse sobre o imóvel, não ficando claro se ambos ocupam concomitantemente todo o terreno ou se em algum momento houve alguma espécie de separação de quinhões. 1. Ante o exposto, por não estar convicta da probabilidade do direito alegado pelo autor e pela requerida (esta em sede de reconvenção), indefiro a liminar de interdito proibitório, por não considerar suficientemente provados os requisitos para sua concessão previstos nas regras dispostas nos arts. 561 e 567 do CPC, tampouco no art. 300 do CPC. 2. Considerando que a requerida já apresentou contestação e o autor apresentou réplica, DETERMINO: a. Que as partes ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. E, ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica. Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; b. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento; c. Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. Certifique-se. 3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito; 4. Intimem-se. 5. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Nome: HABRAAO SATIRIO DA MATA Endereço: Travessa Bolonha, 393, Ao lado do PAM, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-370RÉU: Nome: MAURICEIA DA MATA DOS REIS Endereço: BR 316, KM 03, passando o posto da PRF, s/n, Água da Mata, Zona Rural, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-250 DESPACHO - MANDADO 1-Considerando a sempre presente necessidade de se dar efetividade as demandas judiciais; bem como o dever desta magistrada de buscar a conciliação como medida de solução de conflitos (§3º, art. 3º, do Código de Processo Civil – CPC), Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800046-82.2021.8.14.0121 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) / [Esbulho / Turbação / Ameaça] DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/08/2021 as 14h:00 min; 2-Intimem-se as partes, advertindo-as de que: a) deverão estar acompanhados de seu defensor ou advogado. b) sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, caput, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil). c) Quanto à representante do autor, sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. d) A Audiência ocorrerá por meio do Sistema Teams. A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor, se possui condições de participar da audiência virtual, ou seja, se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. e) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo o e-mail [email protected] f) Somente no caso de impossibilidade de participação da Audiência por meio de videoconferência, as partes deverão comparecer presencialmente ao Fórum na data designada. 05. Cite-se e intime-se o réu com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação supra designada. Faça-se constar no mandado que poderá contestar a ação no prazo de 15 dias úteis a contar da data de realização da audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera, pena de revelia (art. 335, inc. I do Código de Processo Civil), pena de revelia. 06.Oriento a Secretaria e o Oficial de Justiça designado que verifiquem se há nos autos número de telefone das partes para que as intimações ocorram mediante ligação/mensagem. 07. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, antes de expedi-la oriento a secretaria a verificar se existem nos autos número de telefone da parte a ser intimada. Nessa hipótese, a parte deverá ser intimada por ligação telefônica/mensagem. 08-RESERVO-ME para apreciar o pedido liminar após a audiência conciliatória. 09.-ACAUTELEM-SE os autos em secretaria até o dia da audiência designada. SERVIRÁ CÓPIA DESTE COMO MANDADO de intimação das partes para a audiência designada, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009 – CJRMB. Santa Luzia do Pará, 20 de julho de 2021. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta da Vara Única de Santa Luzia do Pará

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Apensamento

Definitivo

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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