Recurso Especial 0800608-03.2020.8.14.0097 - TJPA

Recurso Especial 0800608-03.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/03/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA S/A (Representante: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO - OAB/PA nº 30.043-A) AGRAVADO(A): PRISCILA LIMA DA SILVA BRITO (Representante: IRAN FARIAS GUIMARÃES - OAB/PA nº 20.018) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0800608-03.2020.8.14.0097 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 24346418) interposto por HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 23154163). A parte recorrente alegou, em recurso especial, violação a diversos dispositivos de lei federal (artigo(s) 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; arts. 3º e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990; arts. 927, III, 536, §4º, 537, § 1º, e 814, do Código de Processo Civil; e arts. 186, 187, 188, I, e 946, do Código Civil), por entender não ser obrigado a fornecer acompanhamento multidisciplinar (método ABA) para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem limitação do número de sessões e consultas, ao beneficiário do plano de Saúde, bem como não haver razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais, o que insiste ser o caso de destrancamento e admissão ao Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25017015). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que poderá aplicar teses vinculantes, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento, ou se retratar. Pois bem, depois de detida análise, concluo ser a hipótese de sobrestamento, pois a discussão dos autos está contida no recém- afetado tema nº 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão jurídica cinge-se ao seguinte: “Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.” (REsp 2167050) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, c/c 1.042, § 2º, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, sendo afetado ao tema nº 1.295 do STJ. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 14:43

Movimentação processual

06/03/2025, 15:33

Recurso Especial repetitivo

06/03/2025, 14:20

Documento (Certidão)

20/02/2025, 12:51

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:24

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:15

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:30

Publicação

29/01/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima PRISCILA LIMA DA SILVA DE BRITO, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 27 de janeiro de 2025. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:37

Ato ordinatório

27/01/2025, 10:37

Movimentação processual

27/01/2025, 10:34

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA S/A (Representante: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO - OAB/PA nº 30.043-A) RECORRIDO(A): PRISCILA LIMA DA SILVA BRITO (Representante: IRAN FARIAS GUIMARÃES - OAB/PA nº 20.018) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0800608-03.2020.8.14.0097 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 21620908) interposto por HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA S/A, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO DE ALENCAR, assim ementado(s): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (ID nº 21109433) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012; no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; nos arts. 3º e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; no art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor); nos arts. 927, III, 536, §4º, 537, § 1º, e 814, do Código de Processo Civil; e nos arts. 186, 187, 188, I, e 946, do Código Civil, por entender não ser obrigado a fornecer acompanhamento multidisciplinar (método ABA) para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem limitação do número de sessões e consultas, ao beneficiário do plano de Saúde, bem como não haver razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 22250136). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, prima facie, observo que a parte recorrente apresentou diversos novos fundamentos ao recurso especial, que não foram tratados com o mesmo apontamento legal, nas razões da apelação, de modo que, o acórdão recorrido nem poderia ter analisado o feito com tanta especificidade, como pleiteada agora com o recurso especial, de modo que, sobre esse aspecto, entendo incidente o teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal [[1]], dada a inovação recursal. Observo, ainda, que tais avanços argumentativos também importam na incidência da súmula 211 do STJ[[2]], visto que sequer foram opostos embargos de declaração para provocar o debate e decisão expressa sobre os termos legais acrescidos no recurso especial em relação à apelação. No mérito, quanto à negativa de cobertura, ante a limitação de sessões da equipe multidisciplinar para o tratamento de TEA, o recurso encontra evidente óbice na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça[[3]], tendo em vista que o acórdão está de acordo com a jurisprudência formada sobre casos notórios, como o discutido nos autos, conforme as ementas a seguir: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. MUSICOTERAPIA. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA REALIZADA POR PSICÓLOGO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR E REALIZADA POR PROFISSIONAL DE ENSINO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. 2. "Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente" EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). 3. "A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino" (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento. 2. Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem entendeu que o plano de saúde deve custear o tratamento para autismo do agravado através da equipe multidisciplinar especializada, como a que já assiste o paciente, ainda que seus profissionais não sejam cooperados do plano de saúde. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.488.074/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)” Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das súmulas 284/STF, 83 e 211/STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” [2] Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. [3] Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

10/12/2024, 00:00

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