Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809159-25.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809159-25.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:09

Publicação

18/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809159-25.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela egrégia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a sentença proferida nos autos, determino o arquivamento do presente feito, após tomadas as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:49

Mero expediente

09/12/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 08:56

Documento

01/12/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0809159-25.2023.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 5 de novembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 11:49

Ato ordinatório

27/02/2025, 11:44

Petição (Parecer)

26/02/2025, 13:20

Decurso de Prazo

25/02/2025, 20:32

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809159-25.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Recebo a apelação, uma vez que o presente recurso foi interposto no prazo legal, conforme informa certidão da Secretaria ao id. 129260526 (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95) e que foi deferido tacitamente o benefício da justiça gratuita pleiteado na queixa-crime (id. 102898637). Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Intime-se os recorridos para que tomem conhecimento das referidas razões recursais e ofereçam resposta escrita (contrarrazões recursais), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, oferecidas as contrarrazões, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica e remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas habituais. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809159-25.2023.8.14.0401 Sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a suposta prática dos crimes de lesão corporal leve, injúria, ameaça e dano, previstos nos art. 129, 140, 147 e 163 do CPB envolvendo os autores/vítimas MARIA ANGELINA MENDES LOBATO, BIANCA LOBATO OLIVEIRA, BRUNA LOBATO OLIVEIRA, ANA CARLA PINHEIRO MAUES, HILDO DOS SANTOS MAUES, LUIS HENRIQUE PINHEIRO MAUES, DORIVAL DE OLIVEIRA LOBATO, DORIVAL LOBATO JÚNIOR e JULIO CESAR MENDES LOBATO. I - Da fundamentação I.1- Da Representação Compulsando os autos, verifica-se que as vítimas MARIA ANGELINA MENDES LOBATO e BIANCA LOBATO OLIVEIRA representaram tempestivamente contra HILDO DOS SANTOS MAUES, ANA CARLA PINHEIRO MAUES e LUIS HENRIQUE PINHEIRO MAUES, conforme id. 92515680, pela suposta prática do crime de lesão corporal. No entanto, o Ministério Público requereu arquivamento do feito, alegando a insuficiência de indícios de autoria, o que ensejaria na ausência de justa causa para a ação penal (id. 111574500). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que não se vislumbra, da leitura do TCO, indícios suficientes de autoria do delito em apreço. Neste sentido, em que pese o laudo pericial ter confirmado a materialidade delitiva, não existem provas, notadamente testemunhais, que possam comprovar a autoria delitiva. Deste modo, verifica-se a ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, em decorrência do sistema acusatório, veda-se ao juiz determinar o prosseguimento da persecução penal diante de um pedido de arquivamento do órgão acusador, sob pena de macular a sua imparcialidade consagrada na Constituição Federal (art. 5º, XXXVII). I.2 - Da queixa-crime Com relação à queixa-crime/representação oferecida por ANA CARLA PINHEIRO MAUES, HILDO DOS SANTOS MAUES e LUIS HENRIQUE PINHEIRO MAUES em face de MARIA ANGELINA MENDES LOBATO, BIANCA LOBATO OLIVEIRA, BRUNA LOBATO OLIVEIRA, DORIVAL DE OLIVEIRA LOBATO, DORIVAL LOBATO JÚNIOR e JULIO CESAR MENDES LOBATO, verifica-se que a exordial foi protocolizada após o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu que fosse reconhecida a extinção da punibilidade dos autores dos fatos, uma vez que que a queixa-crime teria sido oferecida após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Neste deslinde, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de natureza peremptória e, como regra geral, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, considerando que os querelantes tomaram conhecimento da autoria do fato em 23/04/2023, conforme se verifica no TCO constante aos autos, verifica-se no presente caso a incidência do instituto da decadência, uma vez que o prazo em questão expirou em 22/10/2023, enquanto a queixa-crime foi apresentada em 23/10/2023, após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. II - Dispositivo Pelo exposto, com relação ao crime de lesão corporal atribuído a HILDO DOS SANTOS MAUES, ANA CARLA PINHEIRO MAUES e LUIS HENRIQUE PINHEIRO MAUES, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente pela falta de justa causa para ação penal e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 41 e, por analogia, art. 395, III, do CPP. Em se tratando dos crimes atribuídos à MARIA ANGELINA MENDES LOBATO, BIANCA LOBATO OLIVEIRA, BRUNA LOBATO OLIVEIRA, DORIVAL DE OLIVEIRA LOBATO, DORIVAL LOBATO JÚNIOR e JULIO CESAR MENDES LOBATO, REJEITO A PRESENTE QUEIXA, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, inciso IV, do Código Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos crimes em relação aos querelados, pela ocorrência da decadência, em virtude de a queixa-crime ter sido oferecida fora do prazo previsto em lei. Proceda-se baixa na distribuição. Realizem-se as necessárias anotações e comunicações. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0809159-25.2023.8.14.0401 AUTORES/VÍTIMAS: MARIA ANGELINA MENDES LOBATO, RG: 4038602 (2ª VIA); BIANCA LOBATO OLIVEIRA; BRUNA LOBATO OLIVEIRA, CPF: 022.536.042-08; ANA CARLA PINHEIRO MAUES, CPF: 428.657.432-68; HILDO DOS SANTOS MAUES, CPF: 330.681.942-53 AUTOR DO FATO: LUIS HENRIQUE PINHEIRO MAUES, CPF: 019.934.922-32 Advogado de Maria Angelina e Bruna Lobato: Sergio Eduardo Rodrigues Monteiro, OAB/PA: 33842 Advogado de Ana Carla, Hildo Maues e Luis Henrique: Carlos Maia de Mello Porto, OAB/PA: 8910 Artigos: 129 E 163 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/10/2023, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE, MM. Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas, acompanhadas de advogado. Ausente a Sra. Bianca Lobato Oliveira. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Todas as partes declaram que as provas contra a parte contrária já se encontram nos autos. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, o MP requer vistas dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza deliberou: “Dê-se vistas dos autos à Representante do Ministério Público”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Autora/vítima (Ana Carla): Autor/vítima (Hildo): Autor (Luis Henrique): Advogado de Ana, Hildo e Luis (Carlos): Autora/vítima (Maria Angelina): Autora/vítima (Bruna): Advogado de Maria e Bruna (Sérgio):

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809159-25.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam os autos de TCO instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal e de dano, previstos nos arts. 129 e 163 do CPB. Analisando a representação de id. 92515680, a sra. MARIA ANGELINA MENDES LOBATO e BIANCA LOBATO OLIVEIRA afirmam terem sido vítimas do crime de homicídio tentado, e ainda, a ocorrência do crime de associação criminosa, crimes que ultrapassam o limite de 02 (dois) anos previsto para os juizados especiais criminais. Narram as vítimas que no dia 23.04.2023, após discussão com seus vizinhos HILDO DOS SANTOS MAUÉS, ANA CAROLINA PINHEIRO MAUÉS e LUIS HENRIQUE PINHEIRO MAUES, teriam sido agredidas com socos e golpes de barra de ferro, e que tiveram suas cabeças quebradas em razão da agressão sofrida. Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou que não haveriam indícios suficientes de que o dolo dos autores seria o de matar as vítimas, tampouco de que estariam associados de forma criminosa para tal objetivo. Compulsando os autos, verificou-se que os laudos periciais atestaram tão somente a ocorrência de lesão corporal leve em ambas as vítimas, não havendo de se falar, ao menos neste momento processual, que o dolo dos autores seria o de praticar o crime de homicídio, conforme mencionado pelo órgão ministerial. Além disso, conforme relatos constantes ao TCO, os fatos teriam ocorrido após os autores, que estavam em sua residência, serem interpelados acerca do barulho pelas vítimas, não se vislumbrando, por hora, a associação dos supostos autores dos fatos para o fim específico de praticar crimes. Feitas estas considerações, entendo que persistem, por hora, as capitulações provisórias efetuadas pela autoridade policial, razão pela qual mantenho a audiência preliminar designada e determino o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 1º de agosto de 2023. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim da Capital

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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