Agravo de Instrumento 0816581-90.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0816581-90.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/10/2025, 11:37

Definitivo

17/10/2025, 10:28

Definitivo

08/10/2025, 13:56

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:52

Redistribuição (competência exclusiva)

08/10/2025, 13:46

Retificação de Classe Processual

08/10/2025, 13:46

Documento (Certidão)

08/10/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 01:00

Recebimento

06/10/2025, 13:50

Documento

06/10/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2954346/PA (2025/0202628-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO ADVOGADO: ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR - PA28959A AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATO LOPES BARBOSA - GO027651 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2954346/PA (2025/0202628-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO ADVOGADO: ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR - PA28959A AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATO LOPES BARBOSA - GO027651 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2954346/PA (2025/0202628-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO ADVOGADO: ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR - PA28959A AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATO LOPES BARBOSA - GO027651 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2954346/PA (2025/0202628-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA - PA008156A ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR - PA28959A AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATO LOPES BARBOSA - GO027651 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2954346/PA (2025/0202628-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA - PA008156A ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR - PA28959A AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATO LOPES BARBOSA - GO027651 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DANTE CASSINI NETO (Representante: ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS - OAB/PA nº 28.959) RECORRIDO(A): EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA (Representante: RENATO LOPES BARBOSA - OAB/PA nº 27.651) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0816581-90.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 21699878), interposto por DANTE CASSINI NETO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado(s): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.” (ID nº 21112236) “EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM EM PERDAS E DANOS – DEPÓSITO DO VALOR LITIGADO EM JUÍZO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM FAVOR DO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID nº 18208446) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 674 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que teria havido omissão do Tribunal acerca da apuração da boa-fé do adquirente no ato da aquisição do bem móvel que estava sob litígio e a ineficácia do negócio jurídico para terceiros. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 21964112). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o contexto da demanda se dá em agravo de instrumento em que a parte agravante requereu a reforma da decisão recorrida para restabelecer a reintegração de posse, deferida no Agravo de Instrumento nº 0801376-26.2020.8.14.0000, tendo o acórdão recorrido apreciado o pedido sob a interpretação do art. 300 do CPC, ou seja, sobre pedido de tutela de urgência, analisando a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse cenário, é imperioso observar o que estabelece a súmula 735 do Supremo Tribunal Federal [[1]], uma vez que a revisão da decisão recorrida demanda o exame de requisitos para a tutela de urgência, bem como de fatos e de provas. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 735 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816581-90.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: DANTE CASSINI NETO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR - PA28959-A, SEBASTIAO BANDEIRA - DF62758-B EMBARGADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO LOPES BARBOSA - PA27651-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816581-90.2023.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por DANTE CASSINI NETO (ID 18227910), contra acórdão desta Corte, assim ementado. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM EM PERDAS E DANOS – DEPÓSITO DO VALOR LITIGADO EM JUÍZO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM FAVOR DO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ora embargante alega a ocorrência de omissão em relação a boa-fé do terceiro adquirente, bem assim em relação a tese de violação da segurança jurídica e supremacia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0801376-26.2020.8.14.0000, já transitado em julgado, que reconheceu o direito do Agravante em reintegrar na posse do seu bem móvel, principalmente contra terceiro, tendo em vista a ineficácia do negócio contra o Agravante. Não foram contrarrazões (ID 18847743). É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2024. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). No caso em tela, adianto que não assiste razão ao embargante, senão vejamos. In casu, observa-se que o julgado atacado analisou de forma detida as questões atinente a alegada má fé do terceiro adquirente, além da mencionar que a decisão proferida no julgamento do proc. n. 0801376- 26.2020.8.14.0000 se deu em momento posterior a venda do bem, In verbis: (...) Em cognição sumária, observa-se que não há indícios de má-fé processual, posto que a venda do bem objeto da lide ocorreu no ano de 2020 (ID n.97748850/autos de origem), com o aperfeiçoamento da citação somente no ano de 2021, e julgamento do Agravo de Instrumento n. 0801376- 26.2020.8.14.0000, determinando a reintegração de posse do bem em maio de 2023. Além disso, importante mencionar que, pelo menos nesse momento processual não se observa prejuízo a ser experimentado pelo agravante, posto que o magistrado a quo, ao prolatar a decisão recorrida, bem salientou que “ O réu demonstrando boa-fé processual se dispôs a promover o valor da venda do bem em juízo, como forma de garantir o resultado útil do processo, motivo pelo qual defiro o pedido do requerido e determino que este promova o depósito do valor obtido com a venda do bem judicialmente na conta única do TJ-PA, no prazo de 10 (dez) dias”. Ora, pelo que se denota, a ordem de depósito deve se dar nos exatos valores obtidos com a venda do bem, de sorte que, estando acostado aos autos de origem o contrato de compra e venda, com os valores especificados, estes, por certo deverão ser observados pelo recorrido a quando do depósito judicial. Quanto ao pedido de correção, nada impede que sejam fixados em momento oportuno e pelo magistrado de origem, já que o feito ainda está em regular tramitação, não havendo também que se falar em prejuízo a ser experimentado pelo agravante nesse momento processual. (...). No caso em tela, a recorrente não se conforma com o desate dado ao caso. Inconformado com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, se debate no intento de reverter o entendimento. Assim, repito, os embargos declaratórios, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Em verdade, o que resta claro é o inconformismo do Embargante com a decisão que fora contrária aos seus interesses, tentando, através de recurso processual indevido, rediscutir matéria já apreciada no decisum recorrido através da oposição de embargos de declaração, o que é rechaçado pela jurisprudência pátria. Desta feita, eventuais insurgências quanto a apreciação da questão pelo julgador, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, não tendo os aclaratórios opostos esse condão. Nesse contexto, não havendo qualquer omissão e/ou contradição no V. Acórdão embargado, o presente recurso deve ser rejeitado. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM GUERREADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE IN TOTUM O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC. ART. 1.025). É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 31/07/2024

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816581-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - DF62758-B AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO LOPES BARBOSA - PA27651-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM EM PERDAS E DANOS – DEPÓSITO DO VALOR LITIGADO EM JUÍZO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM FAVOR DO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816581-90.2023.8.14.0000 Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DANTE CASSINI NETO, contra Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR (processo n. 0809089- 02.2019.814.0028), proferiu decisão nos seguintes termos: (...), Por esses motivos entendo que a decisão judicial não pode alcançar terceiros de boa-fé, uma vez que o comprador do trator não tinha por dever legal verificar ou não a existência de litigio sobre o bem, tendo comprado o bem de seu real proprietário, não havendo mais nenhuma cautela legal a ser tomada. (...) Por conseguinte, não havendo mais o bem objeto do litígio, entendo que a celeuma entre as partes deverá ser resolvida em perdas e danos, devendo o requerido promover a indenização ao autor, caso este tenha uma sentença de mérito de procedência da demanda. O réu demonstrando boa-fé processual se dispôs a promover o valor da venda do bem em juízo, como forma de garantir o resultado útil do processo, motivo pelo qual defiro o pedido do requerido e determino que este promova o depósito do valor obtido com a venda do bem judicialmente na conta única do TJ-PA, no prazo de 10 (dez) dias. Alega o ora agravante que a decisão merece reforma, posto que a alienação do bem móvel ocorreu quando já em curso da demanda, faltando, com isso, diligência por parte do adquirente, o que torna ineficaz a venda perante o Agravante. Afirma que a publicidade gerada pelo registro da Ação de Reintegração de Posse, retira qualquer possibilidade de eficácia do negócio em face do Agravante. Ressalta que a ordem de depósito judicial, caso prevalecendo, teria que levar em consideração o valor da venda, no caso R$ 52.000,00, cujo valor deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês e corrigido pelo INPC. Sustenta ainda que a decisão recorrida viola a segurança jurídica da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0801376- 26.2020.8.14.0000, já transitado em julgado, que reconheceu o direito do Agravante em reintegrar na posse do seu bem móvel. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. Coube-me por redistribuição a relatoria do feito. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 16835730). O recorrente opôs embargos de declaração (ID 16965280). Por sua vez, o agravado apresentou contrarrazões tanto em relação aos aclaratórios como ao mérito do Agravo de Instrumento, pugnando pela rejeição de ambos (ID 17152351/17221152). É o relatório com pedido de inclusão em pauta de julgamento. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator VOTO VOTO DO CABIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Prima facie, urge consignar que a análise dos embargos de declaração encontra-se prejudicada, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e apto a julgamento de mérito. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA O recurso é cabível, interposto pela parte legítima e com interesse em recorrer, inexistindo fato impeditivo ou extintivo quanto à recorribilidade. É tempestivo, atende à regularidade formal e com o preparo devidamente recolhido. Portanto, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido. Pugna o agravante pela reforma da decisão que deferiu o pedido do Agravado em depositar o valor da venda do bem em juízo, decretando a perda de objeto da reintegração de posse, fixando somente a apreciação em perdas e danos. Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do NCPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência do pedido da parte; a prova inequívoca dos fatos alegados; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de risco ao resultado útil ao processo; a fundamentação da decisão antecipatória e a possibilidade de reversão do ato concessivo. O deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. O múnus de comprovar a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão da tutela de urgência, recai à parte autora da ação intentada. Em análise perfunctória sobre os fundamentos recursais, bem como dos documentos acostados, resta comprovado o acerto da decisão recorrida. Em cognição sumária, observa-se que não há indícios de má-fé processual, posto que a venda do bem objeto da lide ocorreu no ano de 2020 (ID n.97748850/autos de origem), com o aperfeiçoamento da citação somente no ano de 2021, e julgamento do Agravo de Instrumento n. 0801376- 26.2020.8.14.0000, determinando a reintegração de posse do bem em maio de 2023. Além disso, importante mencionar que, pelo menos nesse momento processual não se observa prejuízo a ser experimentado pelo agravante, posto que o magistrado a quo, ao prolatar a decisão recorrida, bem salientou que “ O réu demonstrando boa-fé processual se dispôs a promover o valor da venda do bem em juízo, como forma de garantir o resultado útil do processo, motivo pelo qual defiro o pedido do requerido e determino que este promova o depósito do valor obtido com a venda do bem judicialmente na conta única do TJ-PA, no prazo de 10 (dez) dias”. Ora, pelo que se denota, a ordem de depósito deve se dar nos exatos valores obtidos com a venda do bem, de sorte que, estando acostado aos autos de origem o contrato de compra e venda, com os valores especificados, estes, por certo deverão ser observados pelo recorrido a quando do depósito judicial. Quanto ao pedido de correção, nada impede que sejam fixados em momento oportuno e pelo magistrado de origem, já que o feito ainda está em regular tramitação, não havendo também que se falar em prejuízo a ser experimentado pelo agravante nesse momento processual. Dessa forma, não resta evidenciado o perigo de dano ou mesmo a probabilidade de provimento do recurso ante as diversas questões fáticas apresentadas, razão pela qual, não merece reforma o decisum ora atacado. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO GUERREADA. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 26/02/2024

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DANTE CASSINI NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - DF62758-B AGRAVADO: EDUARDO BANDEIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO LOPES BARBOSA - PA27651-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816581-90.2023.8.14.0000 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DANTE CASSINI NETO, contra Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR (processo n. 0809089- 02.2019.814.0028), proferiu decisão nos seguintes termos: (...), Por esses motivos entendo que a decisão judicial não pode alcançar terceiros de boa-fé, uma vez que o comprador do trator não tinha por dever legal verificar ou não a existência de litigio sobre o bem, tendo comprado o bem de seu real proprietário, não havendo mais nenhuma cautela legal a ser tomada. (...) Por conseguinte, não havendo mais o bem objeto do litígio, entendo que a celeuma entre as partes deverá ser resolvida em perdas e danos, devendo o requerido promover a indenização ao autor, caso este tenha uma sentença de mérito de procedência da demanda. O réu demonstrando boa-fé processual se dispôs a promover o valor da venda do bem em juízo, como forma de garantir o resultado útil do processo, motivo pelo qual defiro o pedido do requerido e determino que este promova o depósito do valor obtido com a venda do bem judicialmente na conta única do TJ-PA, no prazo de 10 (dez) dias. Alega o ora agravante que a decisão merece reforma, posto que a alienação do bem móvel ocorreu quando já em curso da demanda, faltando, com isso, diligência por parte do adquirente, o que torna ineficaz a venda perante o Agravante. Afirma que a publicidade gerada pelo registro da Ação de Reintegração de Posse, retira qualquer possibilidade de eficácia do negócio em face do Agravante. Ressalta que a ordem de depósito judicial, caso prevalecendo, teria que levar em consideração o valor da venda, no caso R$ 52.000,00, cujo valor deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês e corrigido pelo INPC. Sustenta ainda que a decisão recorrida viola a segurança jurídica da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0801376- 26.2020.8.14.0000, já transitado em julgado, que reconheceu o direito do Agravante em reintegrar na posse do seu bem móvel. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. Coube-me por redistribuição a relatoria do feito. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de antecipação da tutela recursal. Consabido que o relator, ao receber o Agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I, do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles a providência liminar não será concedida. Nesta senda, em que pese a premente necessidade de submissão do presente recurso ao crivo do contraditório e ampla defesa, o julgador deve analisar a probabilidade do pleito e a possibilidade de provimento do recurso, bem como a existência inequívoca do risco de dano. Em cognição sumária, observa-se que não há indícios de má-fé processual, posto que a venda do bem objeto da lide ocorreu no ano de 2020 (ID n.97748850/autos de origem), com o aperfeiçoamento da citação somente no ano de 2021, e julgamento do Agravo de Instrumento n. 0801376- 26.2020.8.14.0000, determinando a reintegração de posse do bem em maio de 2023. Além disso, importante mencionar que, pelo menos nesse momento processual não se observa prejuízo a ser experimentado pelo agravante, posto que o magistrado a quo, ao prolatar a decisão recorrida, bem salientou que “ O réu demonstrando boa-fé processual se dispôs a promover o valor da venda do bem em juízo, como forma de garantir o resultado útil do processo, motivo pelo qual defiro o pedido do requerido e determino que este promova o depósito do valor obtido com a venda do bem judicialmente na conta única do TJ-PA, no prazo de 10 (dez) dias”. Ora, pelo que se denota, a ordem de depósito deve se dar nos exatos valores obtidos com a venda do bem, de sorte que, estando acostado aos autos de origem o contrato de compra e venda, com os valores especificados, estes, por certo deverão ser observados pelo recorrido a quando do depósito judicial. Assim, resta ausente, em exame perfunctório, elementos suficientes à desconstituição, de plano, da decisão combatida e, por conseguinte, a presença, nesse momento processual, dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Acrescento que a decisão é provisória, de maneira que o magistrado no decorrer do processo e da sua instrução e após a eventual comprovação dos fatos trazidos pelo agravante, através de um juízo de certeza, poderá por meio do livre convencimento motivado, alterar o entendimento inicialmente firmado. Dessa forma, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil de 2015, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. I. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

14/11/2023, 00:00

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