Execução de Título Extrajudicial 0872286-77.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0872286-77.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0872286-77.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJANEMENTOS S/S LTDA - ME Endereço: Avenida Celso Malcher, 455, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-000 Promovido(a): Nome: KETLEN TAVARES MARINHO Endereço: Passagem Helena, 65, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-610 DECISÃO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Caso a penhora se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte exequente para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

19/10/2022, 00:00

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