Embargos à Execução 0057666-79.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA; ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAMILA CRISTINE SILVA DE CASTRO – OAB/PA 28389; DANIEL RODRIGUES CRUZ – OAB/PA 12915 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA – OAB/MG 91811 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0057666-79.2011.8.14.0301 Trata-se de recurso especial (ID 33621736), interposto por CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA e ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 30035267) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Rosane Marta Almeida Oliveira e Churrascaria Tucuruvi Ltda contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação por elas interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra o Itaú Unibanco S.A. As agravantes sustentam a iliquidez do título executivo, alegando cobrança em conta diversa da pactuada, cobrança de juros superiores aos contratados e não consideração de parcelas já quitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cédula de crédito bancário apresentada possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução, com desconsideração de parcelas quitadas ou cobrança indevida de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato firmado entre as partes especifica a conta vinculada à operação, sendo que a mudança de domicílio bancário ocorreu a pedido da própria empresa executada, afastando a alegação de cobrança indevida em conta diversa. 2. A jurisprudência é firme ao exigir que a alegação de excesso de execução venha acompanhada de memória de cálculo detalhada, com o valor correto, conforme o art. 525, §5º, do CPC, o que não foi observado pelas agravantes. 3. Os extratos bancários apresentados demonstram débitos automáticos pendentes, não havendo prova de quitação das parcelas discutidas. 4. A cédula de crédito bancário apresentada atende aos requisitos do art. 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade), sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/04. 5. As razões do agravo interno repetem os argumentos da apelação, sem apresentar elementos novos que justifiquem a revisão da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mudança de domicílio bancário por solicitação do devedor não compromete a liquidez do título executivo. 2. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória de cálculo detalhada e fundamentada, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e, se acompanhada de prova da inadimplência, possui força executiva suficiente. 4. A ausência de prova inequívoca de pagamento impede o reconhecimento de iliquidez ou inexigibilidade da dívida.” Foram opostos embargos de declaração (ID 30404573), com acórdão proferido pelo mesmo colegiado (ID 32200863), assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Rosane Marta Almeida Oliveira e Churrascaria Tucuruvi Ltda. contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução ajuizados em desfavor do Itaú Unibanco S.A. As embargantes alegam omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto à legalidade dos encargos contratuais, parcelas supostamente quitadas não deduzidas do saldo executado e ausência de enfrentamento de teses constitucionais e infraconstitucionais, requerendo o acolhimento do recurso para saneamento dos vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses suscitadas pelas embargantes, aptas a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. 2. O acórdão impugnado enfrentou, de forma expressa, fundamentada e coerente, todas as teses deduzidas pelas partes, inclusive quanto à iliquidez do título, cobrança em conta diversa, ausência de memória de cálculo adequada e inexistência de prova de pagamento. 3. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 4. O prequestionamento fica suprido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC, não sendo exigida menção expressa a todos os dispositivos legais apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É suficiente à validade do julgamento que o órgão julgador fundamente adequadamente sua decisão, sem necessidade de rebater todos os argumentos das partes. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, supre o requisito do prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC.” O recurso especial sustenta violação aos arts. 783, 786, 803, I, e 917, §3º, do CPC, sob o argumento de que o título executivo seria materialmente ilíquido e inexigível. Alega que houve cobrança de encargos não pactuados, utilização de contas distintas para crédito e débito e incidência cumulativa de juros, o que impediria a aferição objetiva do débito. Defende que o acórdão presumiu indevidamente a liquidez do título com base em demonstrativos unilaterais do banco e que a exigência de memória de cálculo foi aplicada de forma indevida, pois a controvérsia não seria meramente aritmética, mas jurídica. Sustenta ainda nulidade da execução (art. 803, I, do CPC), por ausência dos requisitos do título executivo, e afirma que a análise pretendida não demandaria reexame de provas, mas apenas correta interpretação da lei federal. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 34432238). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra execução fundada em cédula de crédito bancário. A controvérsia girava em torno da alegada iliquidez do título, excesso de execução e cobrança indevida de encargos. O colegiado concluiu que a cédula de crédito bancário possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), destacando que a alteração da conta para débito ocorreu por solicitação da própria devedora, afastando a tese de irregularidade. Além disso, consignou que não houve comprovação de pagamento das parcelas e que os extratos indicavam inadimplência. Também foi enfatizado que a alegação de excesso de execução exige memória de cálculo detalhada (art. 525, §5º, do CPC), o que não foi apresentado pelas embargantes, que se limitaram a alegações genéricas. Assim, o recurso foi desprovido, por ausência de elementos que infirmassem a decisão anterior. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. A turma consignou que todas as teses – inclusive iliquidez do título, cobrança indevida e ausência de memória de cálculo – foram devidamente enfrentadas. Ressaltou-se que os embargos não servem para rediscussão da matéria e que o inconformismo da parte não configura vício sanável pela via aclaratória. Além disso, foi expressamente reconhecido o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. A partir do cotejo entre as razões recursais e o acórdão recorrido, verifica-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade. A controvérsia foi dirimida pelo colegiado à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo-se pela presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário, bem como pela inexistência de excesso de execução, notadamente em razão da ausência de demonstração adequada, pelas recorrentes, de eventual erro no cálculo do débito, mediante memória discriminada. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, especialmente quanto à alegada existência de pagamentos não considerados, à suposta cobrança de encargos indevidos e à dinâmica de formação do débito, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). De igual modo, a pretensão recursal envolve a análise e interpretação de cláusulas contratuais relativas à cédula de crédito bancário, notadamente quanto à forma de incidência de encargos e à regularidade da cobrança, o que atrai a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”). A jurisprudência da Corte Superior reconhece que a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como quanto à suficiência dos demonstrativos apresentados, demanda reexame de provas e interpretação contratual, incidindo, respectivamente, as Súmulas 7 e 5 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade. Não há usurpação de competência quando o Tribunal de origem examina os pressupostos específicos e constitucionais do recurso especial. Aplicação da Súmula 123/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Todas as questões essenciais foram enfrentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido. Precedentes. 3. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Desnecessidade de prova pericial contábil diante da natureza jurídica da controvérsia. Revisão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativos suficientes para aferição da liquidez, certeza e exigibilidade. Alteração das conclusões da Corte local esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Juros remuneratórios após o vencimento antecipado. Legalidade reconhecida com base em cláusula contratual expressa. Revisão que exige interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.710.972/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.) Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alegação de excesso de execução, ainda que veiculada em embargos à execução com conteúdo revisional, exige a apresentação de memória de cálculo discriminada e a indicação do valor incontroverso, sob pena de inviabilizar o exame da insurgência. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, deduzido em embargos à execução, possui natureza comumente mista, como resultado também do excesso de execução, razão pela qual incide o regime do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Para viabilizar o exame do excesso de execução, é imprescindível a declaração do valor que o embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo e de indicação do valor incontroverso torna inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.760.901/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, ainda, o óbice da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Diante do exposto, INADMITO o recurso especial (ID 33621736), interposto por CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA e ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA, ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA, CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA. REPRESENTANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ - OAB/PA 12915 RECORRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S/A REPRESENTANTE: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - OAB/MG 91811 DESPACHO Observo a necessidade de saneamento do recurso quanto ao requisito do preparo, uma vez que o valor recolhido e apresentado no ato da interposição do recurso (ID 33621737) é insuficiente para cobrir o novo valor do preparo (R$ 270,12 – duzentos e setenta reais e doze centavos) que entrou em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026 com a Instrução Normativa STJ/GP N. 13 de 27 de janeiro de 2026. Sendo assim, PROCESSO nº 0057666-79.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL intime-se a parte recorrente para que complemente o valor do preparo (art. 1.007, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Rosane Marta Almeida Oliveira e Churrascaria Tucuruvi Ltda. contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução ajuizados em desfavor do Itaú Unibanco S.A. As embargantes alegam omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto à legalidade dos encargos contratuais, parcelas supostamente quitadas não deduzidas do saldo executado e ausência de enfrentamento de teses constitucionais e infraconstitucionais, requerendo o acolhimento do recurso para saneamento dos vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses suscitadas pelas embargantes, aptas a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. O acórdão impugnado enfrentou, de forma expressa, fundamentada e coerente, todas as teses deduzidas pelas partes, inclusive quanto à iliquidez do título, cobrança em conta diversa, ausência de memória de cálculo adequada e inexistência de prova de pagamento. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. O prequestionamento fica suprido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC, não sendo exigida menção expressa a todos os dispositivos legais apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É suficiente à validade do julgamento que o órgão julgador fundamente adequadamente sua decisão, sem necessidade de rebater todos os argumentos das partes. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, supre o requisito do prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação/Remessa Necessária nº 0808809-92.2019.8.14.0040, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 27.02.2023. STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, opostos por ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA e CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA., tendo como embargado ITAU UNIBANCO S.A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITA-LOS nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0057666-79.2011.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 16 de outubro de 2025

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rosane Marta Almeida Oliveira e Churrascaria Tucuruvi Ltda contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação por elas interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra o Itaú Unibanco S.A. As agravantes sustentam a iliquidez do título executivo, alegando cobrança em conta diversa da pactuada, cobrança de juros superiores aos contratados e não consideração de parcelas já quitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cédula de crédito bancário apresentada possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução, com desconsideração de parcelas quitadas ou cobrança indevida de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes especifica a conta vinculada à operação, sendo que a mudança de domicílio bancário ocorreu a pedido da própria empresa executada, afastando a alegação de cobrança indevida em conta diversa. A jurisprudência é firme ao exigir que a alegação de excesso de execução venha acompanhada de memória de cálculo detalhada, com o valor correto, conforme o art. 525, §5º, do CPC, o que não foi observado pelas agravantes. Os extratos bancários apresentados demonstram débitos automáticos pendentes, não havendo prova de quitação das parcelas discutidas. A cédula de crédito bancário apresentada atende aos requisitos do art. 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade), sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/04. As razões do agravo interno repetem os argumentos da apelação, sem apresentar elementos novos que justifiquem a revisão da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mudança de domicílio bancário por solicitação do devedor não compromete a liquidez do título executivo. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória de cálculo detalhada e fundamentada, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e, se acompanhada de prova da inadimplência, possui força executiva suficiente. A ausência de prova inequívoca de pagamento impede o reconhecimento de iliquidez ou inexigibilidade da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §5º, e 783; Lei nº 10.931/2004, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº 70083959874, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03.11.2020; TJ-SP, AC nº 1003328-31.2021.8.26.0568, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 31.10.2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA e CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0057666-79.2011.8.14.0301 Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática ID 21108669, proferida por este relator, na qual conheci e neguei provimento a apelação interposta pela parte ora agravante. Da admissibilidade do presente foi proferido o Despacho de ID 23974873 no qual determinou-se que a parte recorrente comprovasse sua atual condição financeira, a subsidiar o pleito da justiça gratuita ou para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Em manifestação ID 24445372, com a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, a parte recorrente apresentou declarações de imposto de renda dos anos de 2022, 2023 e 2024, bem como recibos de entrega e documentos relativos à baixa de inscrição da empresa, os quais, em análise perfunctória própria deste momento processual, revelam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça aquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por elementos que a contradigam. Dessa forma, considerando a documentação acostada e a ausência de elementos capazes de afastar a presunção legal, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor dos recorrentes. Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A agravante reclama a concessão do benefício da justiça gratuita, por supostamente não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, segundo o qual dispõe: “SÚMULA 06: A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇO MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.” (Negritou-se). No presente caso, tendo em vista o recurso ID 21558332, o recorrente não fez juntada aos autos de qualquer prova de sua condição financeira, limitando-se a declarar-se hipossuficiente. Com base nisso, intime-se o recorrente para comprovar sua atual condição financeira, a subsidiar o pleito da justiça gratuita ou para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA, CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 21 de agosto de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0057666-79.2011.8.14.0301

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA e CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CRUZ - OAB/PA 12.915 APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A ADVOGADO(A): MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - OAB/MG 91811-A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0057666-79.2011.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA e CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA contra sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada diante de Ação de execução em que o apelado, ITAU UNIBANCO S.A., move em face da ora Apelante. Infere-se dos autos que os Recorrentes foram clientes da instituição bancária há mais de 20 (vinte) anos, e lá possuía uma conta bancária com a finalidade de receber seus valores oriundos de cartões de crédito. Assim, foi realizado Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis Redecard, cujo valor corresponderia ao título alvo da execução no presente processo. Em breve síntese da inicial, os embargantes afirmam que o valor cobrado na execução pe exorbitante, não constando naqueles autos planilha que demonstre os valores executados, assim, pugnaram pela inexigibilidade do contrato em razão da iliquidez dele, já que se refere a crédito rotativo, pleiteando ao final a extinção do feito de execução. O Juízo a quo proferiu sentença (id. 5541458) nos seguintes termos: [...] Os Requeridos devem quitar o débito inadimplido há anos, o que configura grave prejuízo ao Embargado, consoante se extrai dos documentos de prova dos autos. Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 917, § 2, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, pois que inexiste excesso de execução ou nulidade do título (contrato de concessão de crédito), tudo nos moldes da fundamentação. Condeno os Requeridos ao pagamento de custas e despesas judiciais, finais, se houver; condeno. ainda, os Embargantes em verba de sucumbência que fixo em dez por cento sobre o valor da causa. Na hipótese de trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. No momento, indefiro o efeito suspensivo à execução, até que o juízo esteja garantido preferencialmente por numerário, como determina a Lei Processual. O feito data do ano de 2011. mais de um lustro, e não há bens que garantam a finalidade do processo principal. [...] Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de Apelação (id. 5541459). Inicialmente requer a Apelante a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega que o empréstimo era feito mediante garantia de recebíveis, isto é, o banco era receptor direto dos créditos da Redecard. Entretanto, seus recebíveis de cartão eram depositados na conta de nº 20897-6, porém, os valores do empréstimo eram debitados na conta n° 04495-9, aquela que possuía limite no cheque especial. Pontua que os juros incidentes incidiam na monta de 7,10% ao mês referente aos empréstimos do cheque especial, mais os juros do empréstimo de 3,15%, ou seja, no final das contas, a Ré pagava valor superior a 10% (dez por cento) ao mês, quando a instituição financeira poderia debitar os valores diretamente na conta dos recebíveis. Dessa forma, em síntese, o recorrente aduz que o título executivo não possui liquidez do título executivo, não havendo, portanto, preenchidos os requisitos para a proposição de execução extrajudicial, ocorrido excesso na execução. Aduz que as parcelas do empréstimo foram quitadas até o mês de abril de 2011, enquanto que na ação de execução a apelada alega que as recorrentes estariam inadimplentes deste janeiro de 2011, alegando a iliquidez da execução, informa que teria juntado ao presente documentos que comprovem o alegado. Pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão do juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão ID 55414459 – pág. 13. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença que julgou improcedente a demanda, tendo o título executivo extrajudicial como exequível. Dispõe o Código de Processo Civil, acerca dos embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O artigo 783 do CPC define que os títulos executivos possuem três características fundamentais: certeza, liquidez e exigibilidade. A característica de certeza está presente quando não há qualquer dúvida sobre a validade do título. O título é considerado líquido quando o seu objeto está claramente definido, sem ambiguidade. Por fim, a exigibilidade está presente quando o cumprimento do título não está condicionado a prazo, condição ou qualquer outra limitação. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: "É certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. Não por falta de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar". (in, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., JusPodivm, p. 1273) Da verificação dos documentos juntados aos autos, é possível aferir que o contrato ID 5541451 - Pág. 23/ID 5541452 - Pág. 1 a 9, dispõe expressamente a conta utilizada. É possível verificar na cláusula 1, onde constam os dados da cédula de crédito bancário, que conta vinculada nº 20897-6, entretanto, observa-se nos autos documentação referente a alteração do domicílio bancário no qual o estabelecimento Apelante recebia o crédito decorrente das vendas, a qual teria sido solicitada pelo próprio estabelecimento, para a conta n° 04495-9 conforme ID 5541451 – pág. 22. Há de se ressaltar que da documentação acostada aos autos, bem como dos demonstrativos constantes nos autos da execução, é possível concluir pela certeza do valor exequível, qual seja R$ 63.619,37 (sessenta e três mil seiscentos e dezenove reais e trinta e sete centavos). Ademais, considerando que a insurgência recursal alega o excesso da execução, de pronto observo que, conforme disposição legal inserta no art. 525, §5º, do CPC, este deveria ser comprovado pelo embargante/apelante com o apontamento do valor correto, através de planilha atualizada e discriminada de débito, o que não ocorreu no caso em comento, além de que os supostos extratos apontados pelos recorrentes que deveriam comprovar a quitação até o mês de abril de 2011, não demonstraram tão adimplência (id. 5541452 - Pág. 12/21), ao contrário disso, os extratos demonstram que as parcelas do empréstimo de janeiro a abril de 2011 constavam como “Débitos Automáticos Pendentes”. Assim, a simples impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, com arguição de abusividade dos valores, não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Nesse sentido, destaco a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083586669 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/02/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) Em igual direção, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811928-61.2019.8.14.0040 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802502-89.2019.8.14.0051 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/01/2021) Com base nessas premissas, a fim de evitar o desequilíbrio das relações jurídicas submetidas à análise deste Judiciário, concluo pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante disso, irrepreensíveis me afiguram os termos da sentença vergastada, impondo-se a manutenção in totum. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057666-79.2011.8.14.0301 DECISÃO O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e preparado, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recebo em seu duplo efeito (art. 1012, do CPC). Conforme se depreende dos autos, a parte apelada foi devidamente intimada, deixando de apresentar contrarrazões (id. 5541459 - Pág. 13). Ato contínuo, considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

25/12/2023, 00:00

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•15/05/2026, 00:00