Recurso Especial 0801865-81.2018.8.14.0049 - TJPA

Recurso Especial 0801865-81.2018.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADA a parte exequente, através de seu advogado(a)/Defensor(a), para fins de manifestação sobre a impugnação ID: 162876202, juntada no presente processo pelo executado, no prazo legal. Santa Izabel do Pará, 06/02/2026 Erivaldo Valente Queiroz Mat. TJE/PA: 48860

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801865-81.2018.8.14.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (ID 160120330). Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada, advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentado pagamento voluntário, certifique-se a tempestividade do pagamento e intime-se a parte exequente para manifestação sobre o referido comprovante, nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Se ainda não providenciado, altere-se a classe judicial para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data registrada no sistema. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801865-81.2018.8.14.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Locação de Móvel] DESPACHO Verifico que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo(a) réu. Consta ainda a certidão de trânsito em julgado da decisão/acórdão e determinação de baixa dos autos. Assim, dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos por cinco dias. Não havendo outras pendências, arquive-se com as baixas necessárias. Havendo custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme disposição do §2º do art. 46 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, 10 de outubro de 2025. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA AGRAVADO: CLARO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA CLARO/EMBRATEL RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso ESPECIAL. Inadequação do recurso interposto. Não conhecimento do agravo interno. I. Caso em exame 1. O recurso. O recorrente interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial, com fundamento nas súmulas 211 do STJ e 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, e se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro. III. Razões de decidir 3. O recurso adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, é o agravo previsto nos artigos 1.030, §1º e 1.042 do CPC, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, e não o agravo interno, o que configura erro grosseiro. 4. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível, resultando no trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. Contra decisão monocrática que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível é o agravo previsto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e não o agravo interno. 2. A interposição de agravo interno em tal hipótese configura erro grosseiro, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e levando ao trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, §1º, 1.042, e 1.021; CF/1988, arts. 93, IX, e 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1282030 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 13.10.2020; STJ, AgRg no RE no AgRg no HC 564.037/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. *Ementa elaborada conforme a Recomendação CNJ nº 154/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 34ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (realizada de 3 a 10 de setembro de 2025), por unanimidade, negar provimento ao agravo interno com a consequente certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do voto do Relator / Vice-Presidente Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. Afirmou impedimento / suspeição o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATÓRIO PROCESSO N.º 0801865-81.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): OVIDIO DA SILVA LISBOA REPRESENTANTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - OAB/PA 16.392 AGRAVADO(S): CLARO S.A REPRESENTANTE: JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN – OAB/SP 310191 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0801865-81.2018.8.14.0049 Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (Id Num.27058406), interposto por OVIDIO DA SILVA LISBOA, com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário, cuja parte final foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices das súmulas 211 do STJ e 284 do STF.” Alegou a parte recorrente, em síntese, que o recurso especial restou inadmitido ante a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação, atraindo, por conseguinte, as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Diz que não foi observada a matéria principal, qual seja, a nulidade absoluta por ausência de citação válida, que foi suscitada em apelação e em sede de embargos de declaração. Alega que a matéria pode ser conhecida de ofício e que a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão não se sustenta, uma vez que o recurso questionou diretamente os temas tratados na decisão embargada, quais sejam: majoração dos honorários advocatícios e reafirmação da suspensão de exigibilidade, cuja validade depende da higidez do processo. Afirma que a fundamentação da decisão agravada ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (Id Num 27437574). É o relatório. VOTO VOTO Observo, desde logo, que o recurso interposto carece do requisito formal da adequação. Isto porque, o recurso adequado para desafiar decisão que não admite recurso extraordinário, fundada no juízo regular de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC), é o agravo previsto nos arts. 1.030, §1.º, e 1.042 do Código de Processo Civil, protocolado no tribunal local, mas com suas razões endereçadas ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, a interposição de interno configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Não é outro o entendimento do STJ e do STF. Exemplificativamente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) “AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, V, do CPC, não cabe agravo interno/regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1030, §1º, e 1042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno/regimental não conhecido.” (AgRg no RE no AgInt no AgRg no AREsp 1236999/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 20/11/2018) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Sendo assim, voto pelo não conhecimento do agravo interno em recurso especial. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 10/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N.º 0801865-81.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): OVIDIO DA SILVA LISBOA REPRESENTANTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - OAB/PA 16.392 AGRAVADO(S): CLARO S.A REPRESENTANTE: JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN – OAB/SP 310191 RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (Id Num.27058406), interposto por OVIDIO DA SILVA LISBOA, com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário, cuja parte final foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices das súmulas 211 do STJ e 284 do STF.” Alegou a parte recorrente, em síntese, que o recurso especial restou inadmitido ante a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação, atraindo, por conseguinte, as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Diz que não foi observada a matéria principal, qual seja, a nulidade absoluta por ausência de citação válida, que foi suscitada em apelação e em sede de embargos de declaração. Alega que a matéria pode ser conhecida de ofício e que a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão não se sustenta, uma vez que o recurso questionou diretamente os temas tratados na decisão embargada, quais sejam: majoração dos honorários advocatícios e reafirmação da suspensão de exigibilidade, cuja validade depende da higidez do processo. Afirma que a fundamentação da decisão agravada ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (Id Num 27437574). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento do plenário virtual do Tribunal Pleno. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima a parte AGRAVADA: CLARO S.A, de que foi interposto Agravo Interno em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2°, do CPC/2015. Belém, 23 de maio de 2025. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA (Representante: ALFREDO LISBOA, OBA/PA 16.392) RECORRIDO(A): CLARO S/A. (Representante: RICARDO JORGE VELLOSO - OAB/SP nº 163.471) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801865-81.2018.8.14.0049 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 25286113) interposto por OVIDIO DA SILVA LISBOA, fundado no disposto na alínea "a" e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ALEX PINHEIRO CENTENO, assim ementado(s): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.” (ID nº 24982309) A parte recorrente alegou, em resumo, que houve nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, o que teria comprometido a validade da decretação de revelia e violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega que a juntada de procuração aos autos não supre a necessidade de citação pessoal, conforme exigem os artigos 238 a 250 do CPC. Além disso, argumenta que não houve esbulho possessório a justificar a reintegração deferida à Claro S.A., pois o contrato de locação havia expirado e não houve impedimento de acesso ao imóvel. Sustenta, ainda, que o acórdão ofendeu dispositivos legais federais relacionados à ação possessória (arts. 560 a 566 do CPC) e que a matéria foi devidamente prequestionada. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25625647). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido. No presente caso, verifica-se que o recorrente insurge-se contra aspectos de mérito da apelação cível anteriormente julgada — especificamente quanto à nulidade da citação, à suposta ausência de esbulho possessório e à improcedência da reintegração de posse — matérias essas que não foram objeto de apreciação no acórdão ora recorrido, que se restringiu, exclusivamente, ao exame dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, limitando-se à majoração dos honorários advocatícios e à reafirmação da suspensão da exigibilidade, em consonância com a tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, revela-se manifesta a incidência da Súmula 211 do STJ, segundo a qual “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Isso porque o recorrente não combateu os fundamentos efetivos do acórdão dos embargos declaratórios, direcionando sua insurgência a decisões pretéritas e superadas, o que configura vício de fundamentação e ausência de prequestionamento específico. Corroborando esse entendimento, destaca-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 82, III, do CPC e o art. 1.228 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 2. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionas em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. (Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1257945/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). 3. Na hipótese dos autos, julgou o Tribunal de origem que "a invasão do imóvel é justamente um dos impeditivos para que o processo de desapropriação seja efetivado". 4. A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA, de imóvel para fins de reforma agrária, é vedada, consoante redação do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, quando há "esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo", verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações." (AgRg no REsp 1.001.314/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 9.11.2009.) Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 140047/MT, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe de 29/05/2012.)” (Grifei) Prosseguindo, vale destacar que não se verifica adequada demonstração da violação dos dispositivos legais apontados, tampouco exposição clara da divergência jurisprudencial suscitada, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, a qual dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, nota-se que o recurso se coaduna com o precedente no qual discorre que o “agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado. (AgRg no AREsp 2150176/RS, Relator Ministro João Otavio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28/03/2025). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 10:57

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/03/2025, 08:11

Mudança de Classe Processual

21/03/2025, 08:11

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:32

Petição

20/03/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA APELADO: CLARO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA CLARO/EMBRATEL A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto nos autos. 7 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0801865-81.2018.8.14.0049

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 09:28

Ato ordinatório

07/03/2025, 09:27

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA AGRAVADO: CLARO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA CLARO/EMBRATEL RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso ESPECIAL. Inadequação do recurso interposto. Não conhecimento do agravo interno. I. Caso em exame 1. O recurso. O recorrente interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial, com fundamento nas súmulas 211 do STJ e 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, e se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro. III. Razões de decidir 3. O recurso adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, é o agravo previsto nos artigos 1.030, §1º e 1.042 do CPC, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, e não o agravo interno, o que configura erro grosseiro. 4. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível, resultando no trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. Contra decisão monocrática que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível é o agravo previsto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e não o agravo interno. 2. A interposição de agravo interno em tal hipótese configura erro grosseiro, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e levando ao trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, §1º, 1.042, e 1.021; CF/1988, arts. 93, IX, e 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1282030 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 13.10.2020; STJ, AgRg no RE no AgRg no HC 564.037/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. *Ementa elaborada conforme a Recomendação CNJ nº 154/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 34ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (realizada de 3 a 10 de setembro de 2025), por unanimidade, negar provimento ao agravo interno com a consequente certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do voto do Relator / Vice-Presidente Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. Afirmou impedimento / suspeição o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATÓRIO PROCESSO N.º 0801865-81.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): OVIDIO DA SILVA LISBOA REPRESENTANTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - OAB/PA 16.392 AGRAVADO(S): CLARO S.A REPRESENTANTE: JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN – OAB/SP 310191 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0801865-81.2018.8.14.0049 Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (Id Num.27058406), interposto por OVIDIO DA SILVA LISBOA, com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário, cuja parte final foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices das súmulas 211 do STJ e 284 do STF.” Alegou a parte recorrente, em síntese, que o recurso especial restou inadmitido ante a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação, atraindo, por conseguinte, as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Diz que não foi observada a matéria principal, qual seja, a nulidade absoluta por ausência de citação válida, que foi suscitada em apelação e em sede de embargos de declaração. Alega que a matéria pode ser conhecida de ofício e que a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão não se sustenta, uma vez que o recurso questionou diretamente os temas tratados na decisão embargada, quais sejam: majoração dos honorários advocatícios e reafirmação da suspensão de exigibilidade, cuja validade depende da higidez do processo. Afirma que a fundamentação da decisão agravada ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (Id Num 27437574). É o relatório. VOTO VOTO Observo, desde logo, que o recurso interposto carece do requisito formal da adequação. Isto porque, o recurso adequado para desafiar decisão que não admite recurso extraordinário, fundada no juízo regular de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC), é o agravo previsto nos arts. 1.030, §1.º, e 1.042 do Código de Processo Civil, protocolado no tribunal local, mas com suas razões endereçadas ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, a interposição de interno configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Não é outro o entendimento do STJ e do STF. Exemplificativamente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) “AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, V, do CPC, não cabe agravo interno/regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1030, §1º, e 1042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno/regimental não conhecido.” (AgRg no RE no AgInt no AgRg no AREsp 1236999/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 20/11/2018) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Sendo assim, voto pelo não conhecimento do agravo interno em recurso especial. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 10/09/2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N.º 0801865-81.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): OVIDIO DA SILVA LISBOA REPRESENTANTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - OAB/PA 16.392 AGRAVADO(S): CLARO S.A REPRESENTANTE: JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN – OAB/SP 310191 RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (Id Num.27058406), interposto por OVIDIO DA SILVA LISBOA, com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário, cuja parte final foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices das súmulas 211 do STJ e 284 do STF.” Alegou a parte recorrente, em síntese, que o recurso especial restou inadmitido ante a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação, atraindo, por conseguinte, as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Diz que não foi observada a matéria principal, qual seja, a nulidade absoluta por ausência de citação válida, que foi suscitada em apelação e em sede de embargos de declaração. Alega que a matéria pode ser conhecida de ofício e que a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão não se sustenta, uma vez que o recurso questionou diretamente os temas tratados na decisão embargada, quais sejam: majoração dos honorários advocatícios e reafirmação da suspensão de exigibilidade, cuja validade depende da higidez do processo. Afirma que a fundamentação da decisão agravada ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (Id Num 27437574). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento do plenário virtual do Tribunal Pleno. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA (Representante: ALFREDO LISBOA, OBA/PA 16.392) RECORRIDO(A): CLARO S/A. (Representante: RICARDO JORGE VELLOSO - OAB/SP nº 163.471) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801865-81.2018.8.14.0049 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 25286113) interposto por OVIDIO DA SILVA LISBOA, fundado no disposto na alínea "a" e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ALEX PINHEIRO CENTENO, assim ementado(s): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.” (ID nº 24982309) A parte recorrente alegou, em resumo, que houve nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, o que teria comprometido a validade da decretação de revelia e violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega que a juntada de procuração aos autos não supre a necessidade de citação pessoal, conforme exigem os artigos 238 a 250 do CPC. Além disso, argumenta que não houve esbulho possessório a justificar a reintegração deferida à Claro S.A., pois o contrato de locação havia expirado e não houve impedimento de acesso ao imóvel. Sustenta, ainda, que o acórdão ofendeu dispositivos legais federais relacionados à ação possessória (arts. 560 a 566 do CPC) e que a matéria foi devidamente prequestionada. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25625647). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido. No presente caso, verifica-se que o recorrente insurge-se contra aspectos de mérito da apelação cível anteriormente julgada — especificamente quanto à nulidade da citação, à suposta ausência de esbulho possessório e à improcedência da reintegração de posse — matérias essas que não foram objeto de apreciação no acórdão ora recorrido, que se restringiu, exclusivamente, ao exame dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, limitando-se à majoração dos honorários advocatícios e à reafirmação da suspensão da exigibilidade, em consonância com a tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, revela-se manifesta a incidência da Súmula 211 do STJ, segundo a qual “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Isso porque o recorrente não combateu os fundamentos efetivos do acórdão dos embargos declaratórios, direcionando sua insurgência a decisões pretéritas e superadas, o que configura vício de fundamentação e ausência de prequestionamento específico. Corroborando esse entendimento, destaca-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 82, III, do CPC e o art. 1.228 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 2. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionas em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. (Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1257945/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). 3. Na hipótese dos autos, julgou o Tribunal de origem que "a invasão do imóvel é justamente um dos impeditivos para que o processo de desapropriação seja efetivado". 4. A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA, de imóvel para fins de reforma agrária, é vedada, consoante redação do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, quando há "esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo", verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações." (AgRg no REsp 1.001.314/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 9.11.2009.) Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 140047/MT, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe de 29/05/2012.)” (Grifei) Prosseguindo, vale destacar que não se verifica adequada demonstração da violação dos dispositivos legais apontados, tampouco exposição clara da divergência jurisprudencial suscitada, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, a qual dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, nota-se que o recurso se coaduna com o precedente no qual discorre que o “agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado. (AgRg no AREsp 2150176/RS, Relator Ministro João Otavio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28/03/2025). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA APELADO: CLARO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA CLARO/EMBRATEL RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CLARO S.A. contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse, não majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, como requerido pela embargante. Sustenta omissão em relação à aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e ao Tema 1059 do STJ. O embargado, OVÍDIO DA SILVA LISBOA, contrapõe que não cabe majoração, pois é beneficiário da justiça gratuita, o que impede a cobrança imediata dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão ao não majorar os honorários sucumbenciais; (ii) determinar se a concessão da justiça gratuita ao embargado impede a exigibilidade imediata dos encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada não apresenta omissão relevante, pois analisou as condições econômicas do embargado e reconheceu sua incapacidade financeira. 5. O artigo 98, § 3º, do CPC prevê a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita. 6. O embargado comprova, mediante declaração de aposentadoria, que seu rendimento mensal é insuficiente para suportar tais despesas sem comprometer seu sustento e de sua família, justificando a suspensão da cobrança dos honorários. 7. A decisão deve ser ajustada apenas para reforçar que a majoração dos honorários foi realizada, mas a exigibilidade permanece suspensa até eventual alteração na condição financeira do embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao embargado. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais até que se altere a condição econômica do beneficiário. 2. É cabível a majoração dos honorários em sede recursal, conforme o artigo 85, § 11, do CPC, mesmo nos casos em que a exigibilidade esteja suspensa por força da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801865-81.2018.8.14.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR-RELATOR RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por CLARO S.A. contra aresto proferido por esta Col. Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ovídio da Silva Lisboa contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela Operadora Claro S.A., decretando a revelia do réu pela ausência de contestação e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. O apelante sustenta nulidade da citação por falta de intimação válida e a inexistência de esbulho possessório, alegando expiração do contrato de locação e ausência de posse pela autora. Os embargos de declaração são opostos pela embargante, CLARO S.A., alegando que a decisão foi omissa ao não proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e em observância ao Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o embargado, OVÍDIO DA SILVA LISBOA, defende que não cabe a majoração pleiteada, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita, devendo sua obrigação de pagamento de honorários ser suspensa. O feito foi incluído em pauta do plenário virtual. É O RELATÓRIO. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolado dentro do prazo a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando a proferir o voto. MÉRITO A CLARO S.A., sob a alegação de omissão no acórdão ao não proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e com fundamento no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o embargado, OVÍDIO DA SILVA LISBOA, sustenta que não há omissão a ser sanada, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita e não possui condições de arcar com as custas processuais nem com os honorários de sucumbência. Nessa senda, os embargos declaratórios têm a finalidade restrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não estão inseridos no julgado embargo, eis que para o exame da admissibilidade foi analisada a condição econômica do recorrente, conforme decisão vinculada ao ID nº 20911197. Em cumprimento, a parte recorrente juntou aos autos declaração de benefícios, comprovando que aufere aposentadoria por idade no valor de R$ 2.027,72. Tal valor é insuficiente para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Assim, está configurada a impossibilidade de imposição imediata de despesas processuais, reforçando a aplicação do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais nos casos de concessão de justiça gratuita. Ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, a decisão atacada deve apenas reforçar que o pagamento dos honorários sucumbenciais permanece suspenso, até que a condição financeira do embargado seja alterada, hipótese em que poderá ser retomada a cobrança no prazo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para manter condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que majoro para 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, devendo a exigibilidade suspensa, em razão da comprovação de hipossuficiência comprovada pelo embargante ao longo da tramitação recursal. É COMO VOTO. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR – RELATOR Belém, 19/02/2025

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OVIDIO DA SILVA LISBOA APELADO: CLARO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA CLARO/EMBRATEL RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ovídio da Silva Lisboa contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela Operadora Claro S.A., decretando a revelia do réu pela ausência de contestação e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. O apelante sustenta nulidade da citação por falta de intimação válida e a inexistência de esbulho possessório, alegando expiração do contrato de locação e ausência de posse pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida gera nulidade da sentença; e (ii) verificar a existência de esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento espontâneo do réu ao processo, mediante a juntada de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência de citação formal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decretação da revelia decorre da ausência de contestação dentro do prazo legal, que começou a fluir a partir do comparecimento espontâneo do réu, sendo cumprida a finalidade de ciência inequívoca da demanda. A validade da citação e a existência de esbulho possessório foram devidamente analisadas e fundamentadas na sentença de origem, sendo suficientes para justificar a procedência do pedido e a reintegração da autora na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a ausência de citação formal, configurando ciência inequívoca da ação. A ausência de contestação no prazo legal enseja a revelia, independentemente da alegação de nulidade de citação já superada pelo comparecimento espontâneo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801865-81.2018.8.14.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sessão ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Ovídio da Silva Lisboa contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra a Operadora Claro S.A., julgou procedente o pedido da autora, decretando a revelia do réu devido à ausência de contestação e determinando a reintegração de posse. O apelante argumenta que a citação nos autos foi nula, pois o mandado de citação foi expedido após a habilitação de seu patrono no processo, configurando ausência de intimação válida. Além disso, sustenta que a sentença ignorou a inexistência de esbulho possessório, pois o contrato de locação já havia expirado à época da ação, e que a autora não possuía direito de posse sobre o imóvel. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões (id nº 5690692), a apelada defende a validade da citação e a manutenção da sentença, considerando que o direito à posse e o esbulho praticado foram devidamente comprovados. O feito foi incluído em pauta para julgamento no plenário virtual. É o relatório. VOTO V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. MÉRITO Analisando o presente caso, imperioso se faz observar que o recorrente compareceu espontaneamente nos autos (id nº 5690563), oportunidade em que apresentou procuração outorgando poderes específicos para o recebimento da primeira citação. Ademais, observa-se que restando infrutífera a citação pessoal da parte ré por não ter o oficial de justiça logrado êxito em encontrar o endereço fornecido nos autos, determinou a citação através do advogado habilitado nos autos, constando no ID nº 5690673, a seguinte determinação: “(...) Em cumprimento ao Prov. 006/2006 - CJRMB, procedo à intimação da Requerente, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto à certidão da Sra. Oficiala de Justiça nº 14033.774. e requerer o que entender de direito. (...)” Sobre o tema sub judice, é pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua citação, eis que atingida a finalidade do ato de que à parte seja conferida ciência inequívoca acerca da demanda ajuizada contra ela. Em corroboração, os excertos abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. 2. Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento espontâneo do réu, diante da juntada de procuração nos autos, mas não expôs maiores informações sobre os poderes conferidos no aludido instrumento de mandato. 3. Desse modo, nota-se que não há, no aresto objurgado, elementos suficientes para que esta Corte chegue à conclusão de que o ato de juntada da procuração aos autos não seria suficiente para configuração da ciência inequívoca relacionada à existência da ação, sendo certo que o acolhimento da tese proposta em Recurso Especial demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020); (Destaques não constante do texto original) Como bem pode se perceber, a sentença que impôs a revelia à parte apelante, deve ser mantida, eis que fundada na falta de apresentação de contestação dentro do prazo legal que começou a fluir a partir do momento em que o réu compareceu espontaneamente ao processo, com a apresentação de uma procuração que concedia poderes específicos para receber citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 09/12/2024

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLARO S/A Requerido: OVÍDIO DA SILVA LISBOA SENTENÇA: Processo nº 0801865-81.2018.8.14.0049 Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência veiculada por CLARO S/A contra OVÍDIO DA SILVA LISBOA, ambos devidamente qualificados nos autos. Transcreve trechos da inicial, in verbis: A Autora firmou contrato de locação não residencial com o Requerido (Doc. 03), para instalação de equipamentos de telecomunicação, pelo prazo inicial de cinco anos, de 15.07.2008 a 14.07.2013, tendo sido posteriormente prorrogado de forma automática, nos moldes da Cláusula 5.1 do instrumento de 15.07.2013 a 14.07.2018, sendo certo que o período posterior de 15.07.2018 a 14.07.2023 se encontra subjudice, em decorrência da ação renovatória n.º 0800921- 16.2017.8.14.0049 (Doc. 04), em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. (...) Ocorre que, a despeito das cláusulas contratuais que permitem à Autora o uso pacífico de sua área locada, bem como a possibilidade de acessar o imóvel a qualquer tempo, considerando a necessidade de manutenção dos equipamentos – os funcionários prepostos da Autora têm se dirigido ao local para as providências de manutenção, sendo uma destas datas o dia 29/10/2018, ocasião em que vêm sendo impedidos de acessar à área locada, conforme Boletim de Ocorrência n.º 76/2018 anexo (Doc. 05). Nas oportunidades em que tentam acessar à área locada, os prepostos da empresa são orientados pelos funcionários da empresa SERRANA à aguardar a chegada do proprietário da área que, posteriormente, nega pessoalmente o acesso à área, pleiteando que as pessoas se retirem do local. Juntou documentos. Indeferida a liminar de reintegração de posse Liminar de reintegração de posse (id 8405418). O autor interpôs agravo de instrumento nº 0801565-38.2019.8.14.0000, sendo concedida a tutela antecipada recursal (id Num. 9770978 - Pág. 2/4). Decisão reconhecendo o comparecimento espontâneo do requerido (id 17079061). Julgamento antecipado requerido pelo autor (id 17363290). Devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré permaneceu silente, conforme certidão de id 24498116. E o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido de julgamento antecipado pelo autor e a preclusão em desfavor do requerido em razão da inércia na fase de especificação de provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Para o deferimento de reintegração de posse exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, consoante art. 561 do Código de Processo Civil. Tais requisitos restaram comprovados nos autos. Nesse sentido, transcrevo parte da fundamentação da decisão monocrática do Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (id 9770978 - Pág. 1/4): A posse se evidencia por meio do Contrato de Locação Não Residencial nº 100458 celebrado entre o Locador/Agravado e a Locatária/Agravante, referente ao imóvel localizado na BR 316, km 51, Distrito de Americano, no bairro de Americano, em Santa Isabel do Pará, para o prazo de 05 (cinco) anos, pelo período de 15/07/2008 a 14/07/2013, renovado por igual período, nos termos da Cláusula 5, do contrato em questão (Num. 1451634). O esbulho praticado pelo Agravado se evidencia por meio do boletim de ocorrência, datado de 02/11/2018, no qual o engenheiro eletricista da Empresa MF Engenharia comunicou à Autoridade Policial que, no dia 29/10/2018, um técnico da citada Empresa (MF Engenharia) teria sido impedido de adentrar no imóvel, no qual estaria uma estação da Empresa Agravante, para fazer a implantação do sistema de rádio, sob a alegação de que estaria havendo problemas de aluguel do espaço junto à Claro (Num. 7826379 - Pág. 2, dos autos principais), motivo pelo qual a Empresa Recorrente ajuizou a Ação de Reintegração de Posse, da qual se originou o presente Recurso. A agravante instruiu, ainda, o feito principal com notificação, expedida ao Agravado, datada de 12/11/2018, na qual solicita a permissão de acesso da Agravante à área locada, para que os profissionais e representantes da Locatária/Agravante procedam à manutenção, conservação e reparos nos equipamentos instalados na área em questão, nos termos do contrato pactuado (Num. 7826392 - Pág. 2, dos autos principais), juntado também à demanda principal, aviso de recebimento da notificação referida, expedida para o endereço do Agravado, nos termos do contrato acima citado, sendo lá recebida em 22/11/2018 (Num. 7826392 - Pág. 3, do feito principal). Importante salientar que a parte autora informa “que o acesso ao imóvel foi restabelecido após cumprimento do mandado” (id 17363290). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, determino a reintegração de posse do autor na área litigiosa (imóvel locado para instalação de Estação Rádio-Base, situado na BR 316, Km 51, Distrito de Americano, nesta cidade), com lastro no art. 1.210, do Código Civil, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Santa Izabel, data da assinatura eletrônica. Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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