Execução de Título Extrajudicial 0806074-18.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806074-18.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 12:37

Trânsito em julgado

22/08/2024, 12:36

Decurso de Prazo

21/08/2024, 11:13

Decurso de Prazo

21/08/2024, 11:12

Publicação

02/08/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806074-18.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Verifico que o título de Id 111556385, que sustenta a presente ação executiva, não preenche os requisitos legais, previstos nos artigos 784, III e 786 do CPC, por não estar assinado por duas testemunhas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). Além disso, a nota promissória acostada no Id 111556385 – Pág. 03 perdeu sua força executiva, visto que já se passaram mais de três anos desde a data de vencimento (30/01/2020). Assim, face à ausência de eficácia executiva do referido título, forçoso extinguir o processo, razão pela qual julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 09:34

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 09:34

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 09:46

Movimentação processual

29/07/2024, 09:46

Distribuição (sorteio)

19/03/2024, 18:39

Documentos

•01/08/2024, 00:00