Execução de Título Extrajudicial 0806317-59.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806317-59.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 22:27

Publicação

09/12/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. As partes transigiram com a finalidade de encerrar o litígio. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: “Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação”. Diante do exposto, com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a integrar a presente decisão e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:56

Homologação de Transação

03/12/2025, 13:30

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 11:44

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:05

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/08/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0806317-59.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Tratam-se os presentes autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, direcionada a parte Executada domiciliada em Redenção/Pará, com foro de eleição no mesmo município (Id 111830292, p. 06), comarca esta não abrangida pela competência deste juízo, que se limita à Ananindeua. As ações de execução devem se processar no endereço da parte Demandada, como consta do art. 4º, da LJE, mormente quando o foro de eleição for o mesmo. Entretanto, verifico que o feito foi distribuído, por equívoco, a esta vara. Em razão disso, REDISTRIBUA-SE o feito ao juízo competente. Int. Dil. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:25

Redistribuição por prevenção

22/08/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: L R R COSTA SERVICOS, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua Treze, 36, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-510 EXECUTADO(A): Nome: IPE CONSULTORIA AGROAMBIENTAL E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Endereço: BRASIL, 2496, SALA 20 ANDAR 2, NUCLEO URBANO, REDENçãO - PA - CEP: 68553-052 Valor: R$ 52.559,96 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo N° 0806317-59.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Cite-se para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 1.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 2. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. 3. Cit. Int. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Redistribuição por prevenção

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