Execução de Título Extrajudicial 0811412-97.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811412-97.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais] Nome: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: Avenida Rio Branco, 97, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA A parte executada foi citada para efetuar o pagamento da dívida, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud. A consulta ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 2.509,57 (ID 235367777). A consulta ao Renajud resultou na restrição de transferência e penhora do veículo de placa QEL8J90 (ID 23536780). Em 24/04/2023, por meio da petição de ID 91513668, Cristiane da Costa Silva opôs embargos de terceiros e, na mesma petição, informou que opôs embargos de terceiro em processo autônomo, registrado sob o nº 0810271-38.2023.8.14.0301, distribuído por dependência em 20/02/2023 para este Juizado, pendente de análise de mérito. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de novo mandado de avaliação e penhora, bem como a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 91597981). Os pedidos foram indeferidos, sendo o processo suspenso com fundamento no art. 313, V, “a”, § 4°, do Código de Processo Civil (ID 101979602). Os embargos de terceiro (processo n° 0810271-38.2023.8.14.0301) foram acolhidos, sendo revogada a penhora efetuada sobre o veículo de placa QEL8J90. A exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da executada e requereu (1) a expedição de alvará judicial da quantia penhorada via Sisbajud e (2) consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias. A expedição de alvará foi indeferida, dado que o advogado cujos dados bancários foram informados para recebimento da quantia penhorada não possuía poderes para “receber” e “dar quitação”. A dívida objeto da execução foi atualizada para R$ 11.432,31, sendo determinada nova busca ao sistema Sisbajud (ID 129898910). A busca ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 258,73, irrisório diante do valor atualizado da dívida. A parte exequente foi novamente intimada para indicar bens penhoráveis e requereu a desistência da demanda, e requereu novamente a expedição de alvará em favor do advogado Gustavo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira que, segundo a petição de ID 136637134, possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 15755155. Na petição de ID 138918954, a terceira interessada, Cristiane da Costa Silva, requereu a baixa das restrições incluídas sobre o veículo de placa QEL8J90. Decido. Considerando a não localização de bens penhoráveis da executada, aliado ao fato de que a exequente não indicou ativos constritáveis da devedora, extingo a execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à baixa das restrições inseridas via Renajud sobre o veículo de placa QEL8J90. Intime-se pessoalmente a exequente para, no prazo de 10 dias, informar seus dados bancários ou juntar procuração a seu advogado com poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, o que não se confunde com o poder de “dar e receber quitação”, já outorgado na procuração de ID 15755155. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Fica desde logo deferida a expedição de certidão de crédito em favor da exequente acerca do valor atualizado da dívida, caso a credora assim o requeira. Após o trânsito em julgado, (1) expeça-se em favor da parte credora alvará de transferência do valor devido e depositado judicialmente, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, observando os dados bancários da parte credora; e (2) arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Instrumento de Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Instrumento de Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Manifestação Petição 23101600294116400000096454575 Petição Petição 23111008365931700000097869306 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Ciência Petição 24021920011706400000102621944 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Manifestação Petição 24030817322174600000103900772 AR Identificação de AR 24041808250022500000106551029 AR Identificação de AR 24041808250028600000106551030 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Petição Petição 24080819270251300000114936487 Termo de Ciência Termo de Ciência 24081414164598100000115394579 Decisão Decisão 24102710021365200000121636668 Decisão Decisão 24102711042884100000121636661 Ciência Petição 24110111240609300000122103657 0811412-97.2020.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24111315434759600000122860483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111315434801700000122860482 0811412-97.2020.8.14.0301 - Sisbajud Irrisório Documento de Comprovação 24121713500756600000124865722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121713500807600000124865721 Petição Petição 25021014344322000000127372715 Manifestação - Retirada de Restrição Petição 25031512154178000000129430844

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Executada: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA, de valor irrisório frente ao montante executado. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Instrumento de Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Instrumento de Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Manifestação Petição 23101600294116400000096454575 Petição Petição 23111008365931700000097869306 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Ciência Petição 24021920011706400000102621944 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Manifestação Petição 24030817322174600000103900772 AR Identificação de AR 24041808250022500000106551029 AR Identificação de AR 24041808250028600000106551030 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Petição Petição 24080819270251300000114936487 Termo de Ciência Termo de Ciência 24081414164598100000115394579 Decisão Decisão 24102710021365200000121636668 Decisão Decisão 24102711042884100000121636661 Ciência Petição 24110111240609300000122103657 0811412-97.2020.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24111315434759600000122860483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111315434801700000122860482 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais] Nome: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: Avenida Rio Branco, 97, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DECISÃO A exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da executada e requereu (1) a expedição de alvará judicial da quantia penhorada via Sisbajud, e (2) consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinh, pelo prazo de 60 dias. Decido. Indefiro, por ora, a expedição de alvará da quantia penhorada, dado que o advogado da exequente, cujos dados bancários foram indicados para recebimento do valor, não tem poderes para “receber” e “dar quitação”. O valor atualizado da dívida, excluída a cobrança de honorários advocatícios, cuja cobrança não é devida no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), é de R$ 11.438,31, conforme cálculo abaixo: A última consulta ao sistema Sisbajud, feita em fevereiro de 2021, resultou na penhora de R$ 2.509,57 (ID 23536777). Proceda-se à nova busca patrimonial via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, de valor eventualmente disponível da parte executada, observando o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Revelando-se novamente infrutífera a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, (1) indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução; e (2) indicar dados bancários próprios ou juntar nova procuração com a outorga de poderes especiais ao seu advogado para “receber” e “dar quitação”. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Instrumento de Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Instrumento de Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Manifestação Petição 23101600294116400000096454575 Petição Petição 23111008365931700000097869306 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Ciência Petição 24021920011706400000102621944 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Manifestação Petição 24030817322174600000103900772 AR Identificação de AR 24041808250022500000106551029 AR Identificação de AR 24041808250028600000106551030 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Petição Petição 24080819270251300000114936487 Termo de Ciência Termo de Ciência 24081414164598100000115394579

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais] Nome: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: Avenida Rio Branco, 97, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DECISÃO A exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da executada e requereu (1) a expedição de alvará judicial da quantia penhorada via Sisbajud e (2) consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias. Decido. Indefiro, por ora, a expedição de alvará do valor penhorado, uma vez que o advogado da exequente, cujos dados bancários foram indicados para recebimento do valor, não tem poderes para “receber” e “dar quitação”. O valor atualizado da dívida, excluída a cobrança de honorários advocatícios, cuja cobrança não é devida no primeiro dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), é de R$ 11.438,31, conforme cálculo abaixo: A última consulta ao sistema Sisbajud, feita em fevereiro de 2021, resultou na penhora de R$ 2.509,57 (ID 23536777). Proceda-se à nova busca patrimonial via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, de valor eventualmente disponível da parte executada, observando o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Sendo novamente infrutífera a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente, pela última vez, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Independentemente de nova conclusão, intime-se a exequente, desde logo, para indicar dados bancários próprios ou juntar nova procuração em que outorgue poderes ao seu advogado para “receber” e “dar quitação”. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as providência acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Instrumento de Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Instrumento de Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Manifestação Petição 23101600294116400000096454575 Petição Petição 23111008365931700000097869306 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Ciência Petição 24021920011706400000102621944 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Manifestação Petição 24030817322174600000103900772 AR Identificação de AR 24041808250022500000106551029 AR Identificação de AR 24041808250028600000106551030 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Despacho Despacho 24073110313553400000113899337 Petição Petição 24080819270251300000114936487 Termo de Ciência Termo de Ciência 24081414164598100000115394579

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais] Nome: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: Avenida Rio Branco, 97, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DESPACHO Considerando a sentença de procedência proferida nos embargos de terceiros registrados sob o nº 0810271-38.2023.8.14.0301, e consequente revogação da penhora efetuada neste processo de execução, intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiros nº 0810271-38.2023.8.14.0301, junte-se-a nestes autos. Satisfeitas as providências acima, voltar-me os autos conclusos. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Instrumento de Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 Carta 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Instrumento de Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Manifestação Petição 23101600294116400000096454575 Petição Petição 23111008365931700000097869306 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Ciência Petição 24021920011706400000102621944 Decisão Decisão 24021917255176900000102363321 Manifestação Petição 24030817322174600000103900772 AR Identificação de AR 24041808250022500000106551029 AR Identificação de AR 24041808250028600000106551030

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais, Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: Avenida Rio Branco, 97, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DECISÃO Em 24/04/2023, por meio da petição de ID 91513668, Cristiane da Costa Silva opôs embargos de terceiros e, na mesma petição, informou que opôs embargos de terceiro em processo autônomo, registrado sob o nº 0810271-38.2023.8.14.0301, distribuído por dependência em 20/02/2023 para este Juizado, pendente de análise de mérito. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de novo mandado de avaliação e penhora, bem como a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 91597981). Foi indeferido o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinada a suspensão da execução pelo prazo de 3 meses (ID 101979602). A parte exequente requereu a reconsideração da decisão para que seja dada continuidade à execução com a expedição de mandado de avaliação do bem constrito e a nomeação da parte exequente como fiel depositária (ID 103970615). Decido. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do bem, e a nomeação da parte exequente como fiel sua depositária, uma vez que há indícios de que a embargante é quem detém a posse do veículo, de modo que se impõe a suspensão das medidas constritivas, bem como a manutenção provisória da posse em favor dela (art. 678 do Código de Processo Civil). Considerando já ter ultrapassado o prazo de 3 meses para suspensão da execução, e tendo sido designada audiência de conciliação, instrução e julgamento nos embargos de terceiro, mantenho a decisão impugnada e prorrogo a suspensão até a data da audiência designada naquele feito (29.04.2024). Após a realização da audiência, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 CARTA 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 CARTA 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Decisão Decisão 23100920552460500000096069174 Manifestação Petição 23101600294116400000096454575 Petição Petição 23111008365931700000097869306

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais, Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: Avenida Rio Branco, 97, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DECISÃO Em 24/04/2023, por meio da petição de ID 91513668, Cristiane da Costa Silva opôs embargos de terceiros e, na mesma petição, informou que opôs embargos de terceiro em processo autônomo, registrado sob o nº 0810271-38.2023.8.14.0301, distribuído por dependência em 20/02/2023 para este Juizado, pendente de análise de mérito. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de novo mandado de avaliação e penhora, bem como a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 91597981). Decido. Considerando a oposição de embargos de terceiro em autos autônomos por Cristiane da Costa Silva, não há como acolher o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo exequente, impondo-se, por conseguinte, a suspensão desta execução, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, indefiro o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, dado que a sua conduta ao opor de embargos de terceiros nos autos da execução não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Sendo assim, suspendo o processo pelo prazo de três meses, com fundamento no artigo 313, V, “a”, § 4º, do Código de Processo Civil Registre-se a suspensão do processo no sistema. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Intimem-se. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Decisão Decisão 22030715282764400000050320311 Ciência Petição 22031115075369800000051024312 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Carta precatória Carta precatória 22050216045972700000056630124 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051010105754300000057740565 Comprovante Protocolo Precatória Documento de Comprovação 22051010105772700000057740567 Carta precatória Carta precatória 22052309044820400000059360085 1_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 CARTA 22052309044834500000059360094 32_pdfsam_Carta Precatória Devolvida 0801501-07.2021.8.14.0049 CARTA 22052309044910700000059360095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052309403150600000059366097 Petição Petição 22053010595311100000060366828 Pedido de providências (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 22053010595326300000060370280 Troca de emails com Consulado 01 Documento de Comprovação 22053010595366400000060370283 Troca de emails com Consulado 02 Documento de Comprovação 22053010595465500000060370285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080411154788300000069991793 Certidão negativa de diligência Certidão 22080411154813500000069991802 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Decisão Decisão 23011812564595600000080725860 Petição Petição 23021422124897300000082345971 Embargos de Terceiro Petição 23042417214500200000086694549 02 - Procuração Judicial Procuração 23042417214535700000086694560 03 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23042417214572000000086694563 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23042417214602200000086694564 05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23042417214636600000086694565 06 - Informações de Impedimento Documento de Comprovação 23042417214664400000086694567 07 - Depósitos 18.03.2019 a 03.09.2019 Documento de Comprovação 23042417214693700000086694569 08 - Comprovante de Transferencia Documento de Comprovação 23042417214730500000086694574 09 - Transferencia Amiga Embargante Documento de Comprovação 23042417214761200000086694576 10 - Proposta de Seguro Veiculo Documento de Comprovação 23042417214789200000086696530 11 - CRVL Documento de Comprovação 23042417214827300000086696531

10/10/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: NACIONAL MAQUINAS E MOTORES EIRELI - EPP Endereço: Rua Porto Teixeira, 34, Brasília, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Parte executada: ROBERTA MAYUMI FUKUSHIMA DE ARAUJO Endereço: RUA JOÃO COELHO, 1733,., SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, penhorada a quantia de R$-2.509,57 por meio do sistema Sisbajud (ID 23536777), remanesce o saldo devedor de R$-7.023,53 (ID 22825376). Com o intuito de evitar a deterioração do bem, haja vista que o regular funcionamento do motor é indispensável à preservação do próprio automóvel, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811412-97.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despesas Condominiais, Liquidação / Cumprimento / Execução] Parte indefiro, por ora, o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo de propriedade da parte executada localizado por meio do sistema Renajud (ID 23536780 e ID 49074077). Expeça-se, por meio de carta precatória, novo mandado de penhora e avaliação do veículo constrito, a ser cumprido por oficial de justiça avaliador no novo endereço indicado no petitório ID 49074077. No ato, deverá ainda ser lavrada certidão circunstanciada que descreva as condições em que o bem se encontra, entregando-se-o em mãos da parte exequente que, por meio desta, fica nomeada como fiel depositária. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada, no endereço onde foi realizada a citação (ID 22602375), para que tome ciência de ambas as penhoras e, caso queira, ofereça embargos à execução no prazo de quinze dias (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC). Na hipótese de oposição dos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação também no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022714170936300000015074113 Execução de título extrajudicial (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20022714170947400000015074124 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 20022714170952100000015074125 DOC 02 - Procuração Procuração 20022714170956400000015074126 DOC 03 - Contrato de locacao e vistoria inicial Documento de Comprovação 20022714170970100000015074127 DOC 04 - Boleto tx cond. Julho e agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170987800000015074128 DOC 05 - IPTU - comp.pagamento Julho e Agosto-2019 Documento de Comprovação 20022714170996200000015075179 DOC 06 - Energia elétrica julho, agosto e setembro Documento de Comprovação 20022714171002600000015075180 DOC 07 - Termo de distrato e vistoria final Documento de Comprovação 20022714171016400000015075181 DOC 08 - Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 20022714171026100000015075182 DOC 09 - Demonstrativo de débito - fevereiro 2020 Documento de Comprovação 20022714171039800000015075183 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Decisão Decisão 20031314062315700000015356687 Identificação de AR Identificação de AR 20111110584918400000019862876 27- Proc. 0811412-97.2020.814.0301 Roberta - desconhecido Identificação de AR 20111110584927800000019862877 Petição Petição 20111208152751300000019889946 Retificar endereço para citação (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 20111208152764600000019889947 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Citação Citação 20112010421410900000020101827 Identificação de AR Identificação de AR 21012110472106200000021282238 17 - roberta Identificação de AR 21012110472115700000021282240 Petição Petição 21012816554010500000021484082 Pedido de bacenjud (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21012816554021100000021484083 Demonstrativo de débito - janeiro 2021 Documento de Comprovação 21012816554026200000021484085 Certidão Certidão 21020113250622900000021559623 0811412-97.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 21022510011717000000022137161 0811412-97.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 21022510012046500000022137158 Decisão Decisão 21022510012232300000022137157 Petição Petição 21030320223274300000022512937 Informar interesse alienação particular (Nacional Máquinas x Roberta) Petição 21030320223278800000022512940 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030320251554400000022512949 Veículos _ Assertiva Documento de Comprovação 21030320251563100000022512950 Certidão Certidão 21040609273298300000023622678 Decisão Decisão 21042218001855400000024272271 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Carta precatória Carta precatória 21071414542077100000027688061 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072612370702300000028267635 Protocolo Documento de Comprovação 21072612370710500000028267636 Certidão Certidão 21112309045223600000040070619 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Certidão Certidão 22021408434928700000047856515 Decisão Decisão 22030709473842300000050100606

09/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

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