Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0815549-74.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0815549-74.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2024, 04:23

Decurso de Prazo

02/09/2024, 04:23

Decurso de Prazo

24/08/2024, 06:48

Decurso de Prazo

21/08/2024, 11:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:17

Definitivo

13/08/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 10:05

Publicação

13/08/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815549-74.2024.8.14.0401. REQUERENTE: JOSEKELLY MENDES WANZELER, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: ALEX CAPELA RODRIGUES, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 9 de agosto de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

12/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:24

Ausência das condições da ação

09/08/2024, 10:24

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 10:42

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEKELLY MENDES WANZELER, residente e domiciliada na Rua de Capricórnio, quadra n° 13, casa n° 17 - A, Próximo ao CIABA, bairro Val-de-Cães, Belém - PA - CEP: 66115-211. Telefone: 91 98637-2519. REQUERIDO: ALEX CAPELA RODRIGUES, devendo ser intimado pelo Telefone: 91 98306-8516, visto que seu endereço é desconhecido. REQUERENTE: JOSEKELLY MENDES WANZELER contra o REQUERIDO: ALEX CAPELA RODRIGUES, por fato ocorrido em 23/07/2024 (Lesão corporal). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima localizada à Rua de Capricórnio, quadra n° 13, casa n° 17 - A, Próximo ao CIABA, bairro Val-de-Cães, Belém - PA - CEP: 66115-211; e o seu local de trabalho, localizado no Edifício Sintese Plaza, Avenida Senador Lemos, n° 791, bairro Umarizal, Belém - PA - CEP:66050-005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0815549-74.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 31 de julho de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Ausência das condições da ação

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