Execução de Título Extrajudicial 0817027-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0817027-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicação

02/08/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817027-29.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTENEGRO BOULEVARD Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 EXECUTADO: SERGIO CORREA EVALDT Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, lote 327, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. No ID n.º 111658270, a parte exequente noticia ao juízo ter pactuado acordo extrajudicial com o executado, inclusive apontado o adimplemento da dívida, pelo que propõe a extinção do feito. A esse propósito estabelece o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II. a obrigação for satisfeita; (...) No caso dos autos, não se faz mais necessário o prosseguimento do feito, tendo em vista a ocorrência do fato superveniente, qual seja, a quitação da dívida pelo devedor, que enseja o encerramento do procedimento executivo. Por tais razões, reconheço SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41, da Lei n.º 9.099/1995, bem como diante da inexistência de saldo remanescente em subconta judicial vinculada ao processo, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes. P.R.I.C. Belém, 30 de julho de 2024. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz(a) de Direito 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022217162358800000102853821 inadimplencia lote 327 Documento de Comprovação 24022217162402800000102853822 Ata taxa extra 10052023 Documento de Comprovação 24022217162430700000102853823 4.2 ATA TAXA CONDOMINIAL 2023 MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24022217162498900000102853824 3 - ATA DE ELEICAO SINDICO ATUALIZADA MB Documento de Comprovação 24022217162569400000102853825 6 - DOCUMENTOS PESSOAIS SÍNDICO MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24022217162605700000102853826 2 - CNPJ MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24022217162634400000102853827 1 - PROCURAÇÃO MONTENEGRO BOULEVARD Instrumento de Procuração 24022217162660700000102853828 5 - CONVENÇÃO CONDOMINIAL MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24022217162688400000102856979 Petição Petição 24032021001513900000104813724 BOL LOTE 327 ACORDO PAGO Documento de Comprovação 24032021001550500000104813725 - PJE (Processo Judicial Eletrônico)

01/08/2024, 00:00

Definitivo

31/07/2024, 22:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:11

Homologação de Transação

31/07/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 08:57

Movimentação processual

30/07/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 21:00

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/02/2024, 17:16

Distribuição (sorteio)

22/02/2024, 17:16