Monitória 0857202-75.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0857202-75.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/11/2025, 23:43

Definitivo

23/09/2025, 11:37

Publicação

20/09/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:14

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 14:39

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0857202-75.2018.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 16 de setembro de 2025. DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:24

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR DESÍDIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível do Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) por prescrição quinquenal, reconhecendo que o débito vencido em 2014 não foi cobrado em tempo útil, pois o autor não providenciou a citação do réu dentro do prazo legal. O apelante alega nulidade da sentença por falta de prévia intimação específica sobre a prescrição, bem como inexistência de culpa sua pela não localização do devedor, requerendo o retorno dos autos para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber: (i) se a omissão do autor na promoção da citação impede a interrupção da prescrição, aplicando-se o art. 240, § 2º, CPC; e (ii) se houve ofensa ao contraditório pelo reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica. III. Razões de decidir Houve despacho intimando o credor sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, atendendo ao art. 10 CPC. A primeira tentativa de citação (30-11-2022) foi infrutífera; intimado a indicar novo endereço (05-04-2023), o autor permaneceu inerte além do prazo de dez dias, configurando desídia ensejadora da regra do art. 240, § 2º, CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica: somente a citação válida interrompe a prescrição, salvo mora exclusiva do Judiciário (AgInt no REsp 1.864.870/AM; AgInt na AR 4.405/RJ). Transcorrido lapso superior a dez anos entre o vencimento (2014) e a sentença (31-07-2024), consumou-se a prescrição originária; inexistindo vício de contraditório, mantém-se a sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação válida, imputável à falta de diligência do autor, impede a interrupção da prescrição (art. 240, § 2º, CPC), consumando-se a prescrição originária da pretensão monitória mesmo que a ação tenha sido ajuizada no quinquênio legal. O despacho que oportuniza manifestação sobre a prescrição satisfaz o contraditório previsto no art. 10 CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 10, 240 § 2º, 487 II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.864.870/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15-06-2020; STJ, AgInt na AR 4.405/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 09-02-2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 27ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 18:58

Publicação

04/04/2025, 02:56

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR DESÍDIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível do Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) por prescrição quinquenal, reconhecendo que o débito vencido em 2014 não foi cobrado em tempo útil, pois o autor não providenciou a citação do réu dentro do prazo legal. O apelante alega nulidade da sentença por falta de prévia intimação específica sobre a prescrição, bem como inexistência de culpa sua pela não localização do devedor, requerendo o retorno dos autos para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber: (i) se a omissão do autor na promoção da citação impede a interrupção da prescrição, aplicando-se o art. 240, § 2º, CPC; e (ii) se houve ofensa ao contraditório pelo reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica. III. Razões de decidir Houve despacho intimando o credor sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, atendendo ao art. 10 CPC. A primeira tentativa de citação (30-11-2022) foi infrutífera; intimado a indicar novo endereço (05-04-2023), o autor permaneceu inerte além do prazo de dez dias, configurando desídia ensejadora da regra do art. 240, § 2º, CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica: somente a citação válida interrompe a prescrição, salvo mora exclusiva do Judiciário (AgInt no REsp 1.864.870/AM; AgInt na AR 4.405/RJ). Transcorrido lapso superior a dez anos entre o vencimento (2014) e a sentença (31-07-2024), consumou-se a prescrição originária; inexistindo vício de contraditório, mantém-se a sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação válida, imputável à falta de diligência do autor, impede a interrupção da prescrição (art. 240, § 2º, CPC), consumando-se a prescrição originária da pretensão monitória mesmo que a ação tenha sido ajuizada no quinquênio legal. O despacho que oportuniza manifestação sobre a prescrição satisfaz o contraditório previsto no art. 10 CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 10, 240 § 2º, 487 II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.864.870/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15-06-2020; STJ, AgInt na AR 4.405/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 09-02-2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 27ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: THIAGO MENDONCA DE SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0857202-75.2018.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, tempestivamente, pelo autor em face da sentença de improcedência proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de contradição/omissão/obscuridade do decisum (ID nº 122373704). Oportunizado ao embargado se manifestar sobre o recurso (ID nº 130617029), este quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID nº 134882800). É o sucinto relatório. Passo a decidir. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado na hipótese de serem constatadas as hipóteses previstas no referido dispositivo. A interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre os pontos não analisados, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, a sua correção. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do recurso. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante quanto a solução dada ao caso, visando, através dos embargos de declaração, a rediscussão da matéria fática e jurídica, o que deverá ser veiculado mediante a proposição do meio recursal pertinente, não podendo servir os aclaratórios de supedâneo para o nítido propósito de reforma do julgado. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Ante o exposto, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos, contudo, nego-lhes provimento, mantendo a sentença vergastada nos termos em que foi proferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, estando feito devidamente certificado, arquivem-se os autos, observadas as as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Edifício Sede III, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO: THIAGO MENDONCA DE SA Nome: THIAGO MENDONCA DE SA Endereço: Travessa Guerra Passos, 282, - de 682/683 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-250 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857202-75.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO MONITÓRIA interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de THIAGO MENDONCA DE SA, baseada em contrato de empréstimo bancário. Em decisão de ID. 114667681 - Pág. 2, o autor foi instado a se manifestar acerca da ocorrência de suposta prescrição originária. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Cabe salientar que o prazo prescricional da ação monitória é de 5 (cinco) anos, conforme determinado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e reconhecido pela jurisprudência já pacificada do STJ (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012;REsp 926.312/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/10/2011). Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi intimado em 05/04/2023 (Id N. 90416027) acerca da frustração da citação e se quedou inerte, deixando fluir o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º do CPC sem viabilizar a citação do réu. Desta feita, considerando que o débito cobrado venceu em 2014, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não requerer oportunamente a citação editalícia dos réus, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não tendo sido formulado o pedido para citação por edital, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo quinquenal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 05 (cinco) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, 31 de Julho de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito- 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

01/08/2024, 00:00

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