Embargos de Declaração Cível 0867080-53.2020.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0867080-53.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0867080-53.2020.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARA NATIVIDADE POMBO Endereço: Rua Silva Castro, 615, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 Reclamado: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830,, 1 Torre, 10 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo a decidir. Considerando a certidão de ID 134573058, bem como a petição da parte autora de ID 133558998, autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela Executada, em favor da parte autora ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber e dar quitação). Após, certifique-se se os alvarás foram devidamente levantados pelas partes beneficiárias. Nada mais havendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, c/c 925 NCPC. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Belém, 13 de janeiro de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

15/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/12/2024, 11:41

Trânsito em julgado

04/12/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 07:30

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:38

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:02

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 15/10/2024 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 07:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2024, 12:35

Mérito

08/10/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 22:27

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0867080-53.2020.8.14.0301. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade c/c indenização por danos morais, movida por MARA NATIVIDADE POMBO em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora que, no dia 19.10.2020, ao emitir o extrato bancário, verificou a realização de um empréstimo em seu nome, no valor de R$4.500,00. Informa que, ao procurar o banco requerido, recebeu uma cópia da proposta de empréstimo com os seguintes dados: contrato nº. 292073522, data da inclusão: 09.10.2020, a ser adimplido em 80 parcelas de R$99,37. Foi deferida tutela provisória no id. 21130726, para determinar que a ré não descontasse a parcela no valor de R$99,37 do benefício previdenciário da autora. A requerida contestou a ação, alegando, preliminarmente, a incompetência do juizado especial. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, a regularidade da contratação, a realização de portabilidade, a impossibilidade de declaração de nulidade do contrato, a inexistência de danos morais, a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito ou, sendo conhecido o mérito, a total improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art.38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Alega a requerida a preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial, mais precisamente, a realização de perícia grafotécnica para averiguação da assinatura exarada no instrumento contratual. Em que pese os argumentos da requerida, observo que a mesma se funda na necessidade de perícia constante do contrato anexado junto a peça de defesa, no entanto, em atenção aos dados do referido documento, observo que o mesmo diverge totalmente da transação discutida nos autos. A autora impugna descontos realizados, mensalmente, em seu benefício, no valor de R$99,37, decorrente de suposto empréstimo no valor total de R$4.500,00, enquanto, o contrato apresentado pela instituição financeira se refere a portabilidade de empréstimo, R$21.506,00, a ser adimplido em 68 parcelas de R$563,55. Dessa forma, a diferença dos objetos dos contratos afasta a necessidade de análise da presente preliminar, tendo em vista que a fundamentação da ré se baseia em assinatura em contrato, que nada tem a ver com o objeto dos autos. No mérito, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, por danos e prejuízos, causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, "ad letteram": Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito. No caso vertente, verifico que a requerente apresentou extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS e o contrato impugnado. Alega, no entanto, que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a parte. A parte requerida, por sua vez, insurge-se contra as alegações autorais, esclarecendo que a parte autora formalizou empréstimo, no entanto, junta contrato com dados totalmente diversos dos informados pela autora e constante do extrato do INSS. O contrato anexado pelo réu se refere a empréstimo no valor de R$21.506,00, a ser adimplido em 68 parcelas de R$563,55. Em relação ao contrato impugnando pela autora nos autos, no valor de r$4.500,00, com descontos mensais fixados em R$99,37, não apresentou nenhum documento. Com a inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a existência do negócio jurídico e a regularidade da dívida da autora e, consequentemente, dos descontos realizados, especialmente, porque não se pode exigir que a autora fizesse prova negativa – que não celebrou qualquer negócio jurídico com a reclamada. Assim, considerando que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar ter sido o contrato celebrado pelo autor, impõe-se o entendimento de inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos tratados na inicial, decorrentes dos contratos indicados na inicial. Dessa forma, à mingua de qualquer prova em contrário, tenho que a consumidora não teve ciência prévia do contrato, pelo que não pode ser por ele obrigado, pelo que a requerida deve responde objetivamente por não garantir a segurança das transações que autoriza vez que tal defeito na prestação do serviço tem o condão de ensejar a responsabilidade quanto aos danos suportados pela autora. Entendo que, sendo os descontos indevidos, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O referido dispositivo do CDC e seu parágrafo único se refere a cobranças indevidas realizadas contra o consumidor, tendo um objetivo de caráter pedagógico e inibidor no sentido de evitar que o consumidor seja coagido a efetuar pagamento que sabe não serem devidos, desde que, devidamente, comprovados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, no que se refere aos danos morais, entendo que restou configurada a ilicitude do contrato em nome da autora, bem como, o lançamento da operação para desconto em seu benefício previdenciário, o que, indiscutivelmente, causa em qualquer pessoa, grande preocupação, sentimento de raiva e impotência. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. Com efeito, a indenização por perturbações de ordem imaterial deve ser quantificada com base nas condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, de forma que a reparação alcance o seu cunho social e caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, pelo que fixo, no caso dos autos, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, torno definitiva a tutela provisória deferida nos autos e mérito JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I para (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo narrado na inicial, declarando a inexistênciados débitos decorrentes do contrato de empréstimo discutidos nos autos e condenar o requerido a (ii) restituir em dobro a quantia paga indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data do pagamento indevido, desde que devidamente comprovados na fase de cumprimento de sentença e (iii) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros simples de 1% ao mês a partir da data indicada no contrato, através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C Belém, 31 de agosto de 2021. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao disposto no art. 18 da Portaria nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21/06/2020, publicada no Diário de Justiça nº 6927/2020, de 22/06/2020, e de ordem da MM. Juíza de Direito titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, Dra. Andréa Cristine Correa Ribeiro, procedo à redesignação da audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/06/2021, às 12:00 h. Certifico, ainda, que a audiência será realizada por meio de recurso tecnológico de videoconferência, razão pela qual procedo à intimação das partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, e-mail e número de telefone celular (com DDD) das partes e dos advogados. Certifico, também, que a audiência será realizada por meio da plataforma indicada pelo TJE/PA (MICROSOFT TEAMS), devendo as partes observarem o guia prático da plataforma de videoconferência, constante do site do TJE/PA, bem como as orientações a seguir para participação na AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: - Infraestrutura lógica necessária: COMPUTADOR (ou NOTEBOOK, CELULAR...), CÂMERA DE VÍDEO, MICROFONE, CAIXA DE SOM, ACESSO À INTERNET. - Ferramenta: MICROSOFT TEAMS (pelo aplicativo baixado ou pelo link https://teams.microsoft.com). - Para ser admitido na reunião (Audiência), em data e hora designada nos autos, é necessário clicar no link descrito no e-mail de agendamento (convite), que será enviado aos e-mails das partes / patronos informados no processo. - Partes e patronos podem estar presentes na data/hora agendada no mesmo ponto de acesso (computador), ou, caso algum dos participantes prefira e possa participar da audiência individualmente de outro ponto de acesso, que informe antecipadamente e em tempo hábil o e-mail para o convite. - Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial com foto para ser apresentado em audiência. - No caso de a parte reclamada ser Pessoa Jurídica, deve-se juntar no PJE até a realização da audiência: Atos Constitutivos e Carta de Preposição (no caso de a PJ ser representada por terceiro não constante nos atos constitutivos). - Solicitamos às partes (reclamante/reclamado) que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: CONTESTAÇÃO; MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO; PROCURAÇÃO; SUBSTABELECIMENTO; OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (DOCUMENTO EM PDF, VÍDEO, ÁUDIO, FOTO), a fim de que não tenhamos atraso na realização da audiência, tampouco provoque atraso em pauta. Certifico, por fim, que, caso as partes não tenham proposta de acordo a ser apresentada e não possuam demais provas a serem produzidas, poderão requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, a dispensa da realização da audiência una, bem como o julgamento antecipado da lide, ficando, neste caso, a parte requerida, intimada a apresentar contestação no mesmo prazo. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), 8 de abril de 2021. Mayara Costa Ayres Auxiliar Judiciário

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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