Monitória 0870310-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0870310-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2255030/PA (2026/0018885-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595 RECORRIDO: CICLO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA - PA018002 FELIPE PINHEIRO CUNHA - PA026764 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: CICLO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: FELIPE PINHEIRO CUNHA (OAB/PA 26.764) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0870310-06.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial (ID 29161673), fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto pelo Município de Belém, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: (acórdão ID 24916273) - AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações das partes, reformando a sentença para ajustar o termo inicial dos juros de mora e o índice aplicável (taxa Selic); Reforma da sentença que não alterou substancialmente a condenação, mantendo-se a lógica da sucumbência mínima do autor e a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios; Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos, considerando a natureza acessória dos juros e correção monetária em relação ao valor principal da condenação; Multa por Litigância de Má-Fé: Agravo interno manifestamente improcedente, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; Agravo interno conhecido e desprovido. Houve a oposição de embargos de declaração, que foram desprovidos conforme ementa: (acórdão ID 27657491) - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SANÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte adversa, especialmente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. O embargante alega omissão na fundamentação da multa aplicada, requerendo, alternativamente, sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à fundamentação da sanção imposta a título de multa por litigância de má-fé; e (ii) definir se há elementos para modificação do julgado com a exclusão ou redução da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ao considerar o agravo interno manifestamente improcedente, sem que se configure ausência de motivação ou omissão relevante. O acórdão recorrido enfrentou diretamente os argumentos do agravante, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC, e não se verifica contradição ou insuficiência de fundamentação que justifique a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Precedentes do STJ reafirmam que não se caracteriza omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte (AgInt nos EDcl no AREsp 2.070.801/MG; AgInt no REsp 1.703.390/RS). A pretensão de modificação do resultado do julgado, por meio de embargos, constitui uso indevido desse recurso, em desconformidade com a finalidade estabelecida no art. 1.022 do CPC. O pedido de prequestionamento explícito é desnecessário, diante da regra do art. 1.025 do CPC, que admite o prequestionamento ficto dos dispositivos suscitados nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que aplica multa por litigância de má-fé com base no art. 1.021, §4º, do CPC, quando fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, não é omissa se explicita de forma clara os motivos que levaram à penalidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada nos embargos, mesmo que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, 489, §1º, 1.025, 5º, 6º, 11, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.070.801/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.703.390/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.127/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1.984.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.12.2022; STF, ADPF 310 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.03.2020. Sustentou a parte recorrente que houve violação ao disposto no art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração, mesmo sendo tais pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, entre eles, os critérios para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, especialmente a justificativa para o percentual máximo. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 29703177). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal, preparo dispensado, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Com efeito, quanto a controvérsia debatida nos autos, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientada no sentido que “Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda” (AgInt no AREsp 2731078 / MT). Ademais, amolda-se a impugnação ao disposto no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante do atendimento dos pressupostos gerais, bem como considerando que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte CICLO ENGENHARIA LTDA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 13 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SANÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte adversa, especialmente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. O embargante alega omissão na fundamentação da multa aplicada, requerendo, alternativamente, sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à fundamentação da sanção imposta a título de multa por litigância de má-fé; e (ii) definir se há elementos para modificação do julgado com a exclusão ou redução da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ao considerar o agravo interno manifestamente improcedente, sem que se configure ausência de motivação ou omissão relevante. O acórdão recorrido enfrentou diretamente os argumentos do agravante, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC, e não se verifica contradição ou insuficiência de fundamentação que justifique a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Precedentes do STJ reafirmam que não se caracteriza omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte (AgInt nos EDcl no AREsp 2.070.801/MG; AgInt no REsp 1.703.390/RS). A pretensão de modificação do resultado do julgado, por meio de embargos, constitui uso indevido desse recurso, em desconformidade com a finalidade estabelecida no art. 1.022 do CPC. O pedido de prequestionamento explícito é desnecessário, diante da regra do art. 1.025 do CPC, que admite o prequestionamento ficto dos dispositivos suscitados nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que aplica multa por litigância de má-fé com base no art. 1.021, §4º, do CPC, quando fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, não é omissa se explicita de forma clara os motivos que levaram à penalidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada nos embargos, mesmo que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, 489, §1º, 1.025, 5º, 6º, 11, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.070.801/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.703.390/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.127/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1.984.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.12.2022; STF, ADPF 310 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.03.2020. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 09/06/2025 a 16/06/2025, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0870310-06.2020.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 17 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações das partes, reformando a sentença para ajustar o termo inicial dos juros de mora e o índice aplicável (taxa Selic); Reforma da sentença que não alterou substancialmente a condenação, mantendo-se a lógica da sucumbência mínima do autor e a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios; Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos, considerando a natureza acessória dos juros e correção monetária em relação ao valor principal da condenação; 4. Multa por Litigância de Má-Fé: Agravo interno manifestamente improcedente, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 3ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período compreendido entre 10/2/2025 e 17/2/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima a parte de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. Belém, 17 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO/APELANTE: CICLO ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0870310-06.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS APELANTE/ Trata-se de Apelações Cíveis (Ids. 18657068/18657075) interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Monitória proposta por CICLO ENGENHARIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, julgou procedente a pretensão para converter o mandado inicial em executivo, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões, a autora sustenta que, sendo a dívida líquida, com data de vencimento determinada, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação, tendo a nota fiscal respectiva como termo a quo. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença neste particular. O réu sustenta que a fixação dos juros e correção monetária deve seguir as diretrizes determinadas nos julgamentos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença neste particular. Contrarrazões recíprocas (Ida. 18657077/18657080), pugnando pelo desprovimento dos respectivos recursos. Manifestação do Ministério Público (Id. 19739600) abstendo-se de intervir no feito. Decido. Seguem os moldes dispositivos da sentença: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, salvo no que se refere ao reconhecimento do pedido, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015).” A discussão recursal cinge-se aos parâmetros de incidência das verbas consectárias, pelo que apreciarei a um só tempo ambos os recursos. A demanda consiste em ação monitória que postula o reconhecimento como título executivo extrajudicial de notas fiscais de serviços contratados entre as partes. Desta feita, a sentença que reconheceu o caráter executório dos títulos em debate contra a fazenda pública municipal se classifica como dívida da Administração em geral. Sobre o termo a quo do cômputo dos juros de mora, o STJ firmou o entendimento de que, sendo a dívida decorrente de contratação líquida com a Administração, o termo a quo dos juros moratórios será a data de vencimento da obrigação, observados os parâmetros definidos no julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Vide: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. Como se vê, a Corte a quo, no que tange à alegação da municipalidade de que os documentos não constituem título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, concluiu, com base nos contratos e na nota de empenho juntada aos autos, que o título seria líquido e certo, uma vez que a licitação teria sido devidamente homologada e os contratos administrativos assinados. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.563.073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2020. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019. 4. Ademais, não merece acolhida a irresignação da impetrante quanto à aplicação dos índices de correção monetária. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, empregando-se, na espécie, o IPCA-E para as condenações administrativas em geral. Nesse sentido: REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018. 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. (AgInt no REsp 1928405-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, Julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021).” No mesmo sentido, os tribunais em relação a ações monitórias: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RELAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E BOLETOS – JUROS DE MORA – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADA PELA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência pacificou o entendimento de ser cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, consoante a Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, não há que se falar em incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde o inadimplemento da obrigação (mora ex re). A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, salvo quanto aos valores despendidos antecipadamente pela parte autora vencedora da demanda. (TJ-MT - AC: 00008077120158110047 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ESTADO. INADIMPLEMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESTIPULAÇÃO DO MOMENTO DA MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ESTATAL VENCIDA. I. Nos moldes do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. Cabia ao ente público empreender esforços no sentido de provar que os alugueis não foram efetivamente contratados, ou, ainda, que houve o adimplemento dos valores cobrados, ônus do qual não se desincumbiu. III. Em se tratando de obrigação contratual positiva e líquida, com vencimento certo, tais juros têm como termo a quo a data do vencimento da dívida. Assim, ainda que essa obrigação contratual seja cobrada por meio de ação monitória, por ser positiva, líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento do contrato no respectivo vencimento, nos termos definidos na relação de direito material, e não a partir da citação. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06824211220208040001 Manaus, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES. NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA.EX RE TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002626-59.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00026265920178160071 PR 0002626-59.2017.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 13/02/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019).” Neste sentido, impõe-se a reforma da sentença para determinar que os juros de mora sejam computados a partir da data de inadimplemento da obrigação, consubstanciada, no caso, nas notas fiscais de serviços. Quanto aos índices aplicáveis, incide a tese fixada no julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS), que complementou o entendimento sedimentado no Tema 810/STF (RE 870.947) acerca dos índices de juros e correção monetária, aplicáveis aos valores apurados sobre a condenação da Fazenda Pública, sedimentando a incidência dos parâmetros a saber: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês, com base no Decreto-lei nº 3322/87; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) De agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) A partir de julho/2009 - período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E;” Ocorre que, após o julgamento dos temas de repercussão geral e representativo de controvérsia em relevo, sobreveio, em 8/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu art. 3º, a EC 113/21 previu o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Daí resulta que as dívidas fazendárias contraídas na vigência da EC 113/21 (8/12/2021), devem aplicar unicamente a taxa Selic no cômputo de juros e atualização monetária. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 10387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. É bem verdade que o acórdão prolatado padece de omissão no que tange aos encargos moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, que foram readequados conforme Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ. Isso porque, como ressaltado pelo réu/apelante, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a taxa SELIC como o índice de juros, sendo incabível a fixação de outro parâmetro para a atualização monetária, uma vez que a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia já efetua, por si só, a correção monetária. Por oportuno ressaltar, também, que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade, concretizador da segurança jurídica. Provimento do recurso para corrigir a omissão apontada, com efeito modificativo, determinando a incidência da Taxa Selic sobre o quantum debeatur, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. No mais, mantido o acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-RJ - APL: 03045529220218190001 202200171662, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069785-33.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.03.2023) (TJ-PR - ED: 006978533202081600002 Curitiba 0069785-33.2020.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023).” Dito isso, diante da nova redação introduzida à CF e à ADCT pela EC 113/21, impende acrescer tais parâmetros na linha histórica da atualização dos cálculos dos autos, devendo a sentença ser reformada também neste particular, haja vista haver consignado as bases lançadas no Tema 810 do STJ como parâmetros aplicáveis às verbas consectárias. Ante o exposto, conheço e dou provimento às apelações para reformar parcialmente a sentença, devendo tomar a data do inadimplemento da dívida como termo inicial do cômputo dos juros de mora; e aplicar exclusivamente a taxa Selic sobre juros de mora e correção monetária na vigência da EC 113/21, mantidos os demais termos da sentença. Tudo nos moldes da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 31 de julho de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 08:30

Petição (Contra-razões)

20/03/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICLO ENGENHARIA LTDA - EPP REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, PROC. 0870310-06.2020.8.14.0301 INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil. Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II. Int.). Belém - PA, 28 de fevereiro de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 08:18

Ato ordinatório

28/02/2024, 08:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SANÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte adversa, especialmente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. O embargante alega omissão na fundamentação da multa aplicada, requerendo, alternativamente, sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à fundamentação da sanção imposta a título de multa por litigância de má-fé; e (ii) definir se há elementos para modificação do julgado com a exclusão ou redução da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ao considerar o agravo interno manifestamente improcedente, sem que se configure ausência de motivação ou omissão relevante. O acórdão recorrido enfrentou diretamente os argumentos do agravante, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC, e não se verifica contradição ou insuficiência de fundamentação que justifique a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Precedentes do STJ reafirmam que não se caracteriza omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte (AgInt nos EDcl no AREsp 2.070.801/MG; AgInt no REsp 1.703.390/RS). A pretensão de modificação do resultado do julgado, por meio de embargos, constitui uso indevido desse recurso, em desconformidade com a finalidade estabelecida no art. 1.022 do CPC. O pedido de prequestionamento explícito é desnecessário, diante da regra do art. 1.025 do CPC, que admite o prequestionamento ficto dos dispositivos suscitados nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que aplica multa por litigância de má-fé com base no art. 1.021, §4º, do CPC, quando fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, não é omissa se explicita de forma clara os motivos que levaram à penalidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada nos embargos, mesmo que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, 489, §1º, 1.025, 5º, 6º, 11, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.070.801/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.703.390/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.127/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1.984.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.12.2022; STF, ADPF 310 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.03.2020. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 09/06/2025 a 16/06/2025, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO/APELANTE: CICLO ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0870310-06.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS APELANTE/ Trata-se de Apelações Cíveis (Ids. 18657068/18657075) interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Monitória proposta por CICLO ENGENHARIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, julgou procedente a pretensão para converter o mandado inicial em executivo, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões, a autora sustenta que, sendo a dívida líquida, com data de vencimento determinada, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação, tendo a nota fiscal respectiva como termo a quo. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença neste particular. O réu sustenta que a fixação dos juros e correção monetária deve seguir as diretrizes determinadas nos julgamentos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença neste particular. Contrarrazões recíprocas (Ida. 18657077/18657080), pugnando pelo desprovimento dos respectivos recursos. Manifestação do Ministério Público (Id. 19739600) abstendo-se de intervir no feito. Decido. Seguem os moldes dispositivos da sentença: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, salvo no que se refere ao reconhecimento do pedido, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015).” A discussão recursal cinge-se aos parâmetros de incidência das verbas consectárias, pelo que apreciarei a um só tempo ambos os recursos. A demanda consiste em ação monitória que postula o reconhecimento como título executivo extrajudicial de notas fiscais de serviços contratados entre as partes. Desta feita, a sentença que reconheceu o caráter executório dos títulos em debate contra a fazenda pública municipal se classifica como dívida da Administração em geral. Sobre o termo a quo do cômputo dos juros de mora, o STJ firmou o entendimento de que, sendo a dívida decorrente de contratação líquida com a Administração, o termo a quo dos juros moratórios será a data de vencimento da obrigação, observados os parâmetros definidos no julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Vide: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. Como se vê, a Corte a quo, no que tange à alegação da municipalidade de que os documentos não constituem título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, concluiu, com base nos contratos e na nota de empenho juntada aos autos, que o título seria líquido e certo, uma vez que a licitação teria sido devidamente homologada e os contratos administrativos assinados. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.563.073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2020. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019. 4. Ademais, não merece acolhida a irresignação da impetrante quanto à aplicação dos índices de correção monetária. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, empregando-se, na espécie, o IPCA-E para as condenações administrativas em geral. Nesse sentido: REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018. 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. (AgInt no REsp 1928405-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, Julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021).” No mesmo sentido, os tribunais em relação a ações monitórias: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RELAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E BOLETOS – JUROS DE MORA – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADA PELA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência pacificou o entendimento de ser cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, consoante a Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, não há que se falar em incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde o inadimplemento da obrigação (mora ex re). A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, salvo quanto aos valores despendidos antecipadamente pela parte autora vencedora da demanda. (TJ-MT - AC: 00008077120158110047 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ESTADO. INADIMPLEMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESTIPULAÇÃO DO MOMENTO DA MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ESTATAL VENCIDA. I. Nos moldes do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. Cabia ao ente público empreender esforços no sentido de provar que os alugueis não foram efetivamente contratados, ou, ainda, que houve o adimplemento dos valores cobrados, ônus do qual não se desincumbiu. III. Em se tratando de obrigação contratual positiva e líquida, com vencimento certo, tais juros têm como termo a quo a data do vencimento da dívida. Assim, ainda que essa obrigação contratual seja cobrada por meio de ação monitória, por ser positiva, líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento do contrato no respectivo vencimento, nos termos definidos na relação de direito material, e não a partir da citação. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06824211220208040001 Manaus, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES. NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA.EX RE TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002626-59.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00026265920178160071 PR 0002626-59.2017.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 13/02/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019).” Neste sentido, impõe-se a reforma da sentença para determinar que os juros de mora sejam computados a partir da data de inadimplemento da obrigação, consubstanciada, no caso, nas notas fiscais de serviços. Quanto aos índices aplicáveis, incide a tese fixada no julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS), que complementou o entendimento sedimentado no Tema 810/STF (RE 870.947) acerca dos índices de juros e correção monetária, aplicáveis aos valores apurados sobre a condenação da Fazenda Pública, sedimentando a incidência dos parâmetros a saber: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês, com base no Decreto-lei nº 3322/87; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) De agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) A partir de julho/2009 - período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E;” Ocorre que, após o julgamento dos temas de repercussão geral e representativo de controvérsia em relevo, sobreveio, em 8/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu art. 3º, a EC 113/21 previu o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Daí resulta que as dívidas fazendárias contraídas na vigência da EC 113/21 (8/12/2021), devem aplicar unicamente a taxa Selic no cômputo de juros e atualização monetária. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 10387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. É bem verdade que o acórdão prolatado padece de omissão no que tange aos encargos moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, que foram readequados conforme Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ. Isso porque, como ressaltado pelo réu/apelante, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a taxa SELIC como o índice de juros, sendo incabível a fixação de outro parâmetro para a atualização monetária, uma vez que a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia já efetua, por si só, a correção monetária. Por oportuno ressaltar, também, que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade, concretizador da segurança jurídica. Provimento do recurso para corrigir a omissão apontada, com efeito modificativo, determinando a incidência da Taxa Selic sobre o quantum debeatur, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. No mais, mantido o acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-RJ - APL: 03045529220218190001 202200171662, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069785-33.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.03.2023) (TJ-PR - ED: 006978533202081600002 Curitiba 0069785-33.2020.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023).” Dito isso, diante da nova redação introduzida à CF e à ADCT pela EC 113/21, impende acrescer tais parâmetros na linha histórica da atualização dos cálculos dos autos, devendo a sentença ser reformada também neste particular, haja vista haver consignado as bases lançadas no Tema 810 do STJ como parâmetros aplicáveis às verbas consectárias. Ante o exposto, conheço e dou provimento às apelações para reformar parcialmente a sentença, devendo tomar a data do inadimplemento da dívida como termo inicial do cômputo dos juros de mora; e aplicar exclusivamente a taxa Selic sobre juros de mora e correção monetária na vigência da EC 113/21, mantidos os demais termos da sentença. Tudo nos moldes da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 31 de julho de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

01/08/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICLO ENGENHARIA LTDA - EPP REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0870310-06.2020.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. CICLO ENGENHARIA LTDA. propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de Município de Belém. Historia a inicial que a autora é sociedade empresária no ramo de engenharia, vencedora do Pregão Eletrônico nº 140/2013, do qual decorreu a celebração de contratos administrativo de manutenção predial com a Secretaria Municipal de Saúde –SESMA. Sustenta que, dessas relações contratuais restam pendentes os pagamentos de 03 (três) notas fiscais totalizando R$ 196.750,46 (cento e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos); a saber: 1 -NF nº 00000401, emitida em 01/12/2015, relativa ao contrato nº 052/2015, no valor de R$ 27.765,31 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta um centavos), com recebimento do serviço atestado pelo engenheiro civil Roberto Rollo –SESMA/NEA, em 02/12/2015. O Coordenador do Núcleo de Engenharia e Arquitetura –NEA, Sr. Pedro Paulo da S. Machado, solicitou a liberação do pagamento, por meio do Memo nº 403/2015 –NEA/SESMA/PMB, de 02/12/2015, o que nunca ocorreu. O processo de pagamento tramitou pelo protocolo administrativo nº 2015/0001552187, conforme documentação anexa; 2 - NF nº 00000408, emitida em 10/12/2015, referente ao contrato nº052/2015, no valor de R$95.503,05 (noventa e cinco mil, quinhentos e três reais e cinco centavos), com recebimento de serviço atestado pelo engenheiro civil Roberto Rollo–SESMA/NEA, em 14/12/2015. O Coordenador do Núcleo de Engenharia e Arquitetura –NEA, Sr. Pedro Paulo da S. Machado, solicitou a liberação do pagamento, por meio do Memo nº 416/2015 –NEA/SESMA/PMB, de 15/12/2015, o que nunca ocorreu.Houve até parecer jurídico nº 409/2016 –NSAJ/SESMA, de 11/03/2016, sugerindo o pagamento do débito em DEA (Despesa de Exercício Anterior).O processo de pagamento tramitou pelo protocolo administrativo nº2015/0001555228, conforme documentação anexa; 3 -NF nº 00000430, emitida em 28/03/2016, referente ao contrato nº 066/2015, no valor de R$ 73.482,10 (setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), cujo recebimento do serviço foi atestado pelo engenheiro civil Alberto C. do Amaral Jr –SESMA/NEA. O Coordenador do Núcleo de Engenharia e Arquitetura –NEA, Sr. Pedro Paulo da S. Machado, solicitou a liberação do pagamento, por meio do Memo nº 084/2016 –NEA/SESMA/PMB, de 28/03/2016. Foi emitida a Nota de Empenho nº 008106/2016, de 01/06/2016 Chegou-se a elaborar a Notade Liquidação nº 01/2016, mas nunca houve efetivo pagamento. Em 13/06/2017, nos termos do Memo nº 140/2017, novamente o Coordenador do Núcleo de Engenharia e Arquitetura –NEA, agora o Sr. Bruno Marques Penna de Carvalho, solicitou o pagamento da nota, o que novamente não ocorreu. O processo de pagamento tramitou pelo protocolo administrativo nº 2016/0001583568, conforme documentação anexa; Ao fim o autor atualiza os valores para pleitear a condenação do réu ao pagamento de R$-R$-288.976,91 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Juntou farta documentação, incluindo cópias das notas fiscais em tela. II – Citado, o demandado o ESTADO DO PARÁ ofertou embargos monitórios, não arguiu preliminares, no mérito sustentou que: 1 – No RECIBO de Num. 21364702 – Pág. 4 a Autora teria declarado receber a importância de R$ 95.503,05 (noventa e cinco mil quinhentos e três reais e cinco centavos), referente a execução de serviços consistente em manutenção predial na Sede do SAMU 192, o que importaria na falta de interesse processual na cobrança da NOTA FISCAL Nº 408; 2 – O réu reconheceu parcialmente o pedido no valor total de R$233.927,53 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e sete reais de cinquenta e três centavos, alegando excesso de execução no valor que extrapola esta quantia, relativa as cobranças das notas fiscais n. – NFSe 00000401 (Num. 21364700); – NFSe 00000401 (Num. 21364700) e NFSe 00000430 (Num. 21364704). III – Em sede de manifestação aos embargos o autor pugna pela procedência total do pedido, sustentando que a alegação de que um recibo juntado representaria a quitação do valor de R$ 95.503,05 é descontextualizada, pois o restante dos documentos juntados comprovariam que não houve quitação. Ao fim impugna a atualização da dívida oferecida na contestação, advogando a inexistência de excesso no pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõem, pois ausente à necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A ação MERECE prosperar. IV – DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Depois de muito se discutir a matéria no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, editou a Súmula nº 339, que diz ser “cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”, fruto de tese a que este juízo sempre se filiou. Com e edição e vigência da Lei 13.105/2015 (CPC), o legislador, abraçando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, acabou por admitir de forma expressa a possibilidade de manejo da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º). Ademais, o processo de cognição sumária da monitória visa, tão somente, à produção de título executivo judicial, o qual embasará futuro processo de execução, este sim adstrito ao procedimento previsto no art. 513 do CPC/2015, não havendo que se falar em incompatibilidade de sistemática ou de ritos, pois a aplicação dos institutos se dá em momentos distintos e não são excludentes. A propósito, trago à baila o magistério de Ada Pelegrini Grinover: Outro ponto importante consiste em saber se o processo monitório pode ser intentado contra a Fazenda Pública. Diverge da doutrina Carreira Alvim, entendendo perfeitamente cabível o processo monitório contra a Fazenda Pública; outros, como Rogério Cruz e Tucci, que negam seu cabimento, afirmando ter a execução contra a Fazenda Pública peculiaridades que não se adaptariam ao procedimento injuncional. Prefiro ficar com Carreira Alvim, que filia nesse ponto à lição de Garbagnati. Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um procedimento que visa exclusivamente a abreviar o caminho para a formação de um título executivo e a execução desse título contra a Fazenda Pública, que virá depois. O que se consegue, através do procedimento monitório, nada mais é do que o título executivo contra a Fazenda Pública. Se posso fazer valer um título executivo contra a Fazenda Pública, pelas formas próprias, adequadas à execução contra a Fazenda Pública, também posso constituí-lo de forma abreviada, contra a mesma Fazenda Pública. Sem dúvida nenhuma há documentos escritos que podem ser utilizados e que não têm força de título executivo contra a Fazenda Pública, como, v. g., o empenho. (Ação Monitória in Revista Jurídica Consulex, ano I, nº 6, Editora Consulex, PP. 24/28). (grifo nosso) V – DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Cuidando-se de partes capazes e direito disponível, impõe-se a procedência da ação nos termos do reconhecimento do pedido em sede de contestação. Passo a analisar o ponto controvertido, ou seja, o suposto adimplemento da Nota Fiscal n. 0048. VI – DO MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Observa-se que a questão é de fácil desate, tendo em vista a robusta documentação trazida aos autos pela autora na inicial, inexistindo qualquer indício de irregularidade na emissão de tais documentos. Da análise dos documentos juntados e das afirmações do próprio embargante, entendo que restou demonstrada o efetivo cumprimento de contrato pela embargada, visto que o demandado não elucidou fatos ou juntou provas que atestem o contrário, sendo imperioso reconhecer o valor devido à embargada, sob pena de enriquecimento ilícito vedado em nosso ordenamento jurídico. Assim, o material produzido nos autos é suficiente para embasar a pretensão da empresa autora, no sentido de demonstrar a existência do crédito e seu inadimplemento pelo Estado. Destarte, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência do seu direito caberia ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, a teor da norma do art. 373, inciso II, do CPC, o que inocorreu na hipótese vertente. Com efeito, não vislumbro prova adequada do pagamento da NOTA FISCAL Nº 408, já que não foi juntado pelo réu qualquer prova de seu adimplemento, quando seria muito fácil fazê-lo, bastando demonstrativo bancário para tal. Além do mais, se acatada a tese esposada pelo ente público, estar-se-ia criando o enriquecimento ilícito em detrimento da autora, visto que o que foi realizado e fornecido, em proveito da Administração, deve ser pago, impondo-se destacar que qualquer irregularidade ocorrida deverá ser apurada em feito próprio e específico. Atente-se que a jurisprudência é bastante flexível quanto a prova dos serviços prestados à administração como permissiva da ação monitória, sempre com o escopo de impedir o enriquecimento sem causa. Neste sentido observam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. CONVERSÃO DOS DOCUMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE. QUESTÃO DE ORDEM NA ADIN 4425 E RE 870.947/SE. TEMA 810/STF. 1. O novo Código de Processo Civil consagrou a orientação da Súmula n. 339 do STJ no que pertine ao cabimento da ação monitória em relação à Fazenda Pública, uma vez que o art. 701, § 4º, do CPC/2015, determina que, deferida a expedição de mandado monitório, sendo ré a Fazenda Pública, a constituição do título executivo judicial resultará na aplicação do art. 496, do mesmo Diploma Legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem sólidos precedentes considerando as faturas de energia elétrica como documento idôneo a aparelhar o pedido, porque, diferentemente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, não sendo exigida a prova absoluta da dívida, mas, sim, a razoável certeza quanto à obrigação, tal qual ocorre com a cobrança de fatura decorrente de prestação de serviço por concessionária de energia elétrica. Precedente: REsp 831.760/RS. 3. Havendo inadimplemento das faturas de fornecimento de energia elétrica de setembro/2017 a agosto/2012, e considerando os critérios de atualização da dívida, definidos pela jurisprudência pacificada pelo STJ ( REsp 1.270.493/PR e 1.495.146/MG) e STF (Questão de Ordem na ADIN 4425 e RE n. 870.947/SE), devem ser aplicados ao caso da seguinte maneira: (I) de setembro de 2007 a 29/06/2009, a atualização monetária e incidência de juros contra a Fazenda segue a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003; (II) entre 30/06/2009 a agosto de 2012 a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 4. Os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do vencimento das faturas, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme a literalidade do art. 397, caput, do CC/2002. Nessa linha de raciocínio, sublinhe-se que a obrigação de pagar quantia certa é positiva, ao tempo que a liquidez não se discute por ser obrigação certa e determinada, não havendo dúvida que o devedor há de pagar o valor correspondente ao seu consumo mensal. 5. Apelação parcialmente provida. (TJ-AC - APL: 07008257320128010002 AC 0700825-73.2012.8.01.0002, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020). (destaquei) AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A DÍVIDA COBRADA. JUROS DE MORA. Apela o Município réu da sentença que julgou procedente o pedido, para converter o mandado inicial em mandado executivo. O contrato de execução de serviços e a nota fiscal que instruem a petição inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exatamente o requisito exigido pelo Código de Processo Civil para quem pretende o pagamento de quantia em dinheiro mediante o ajuizamento de ação monitória. Rejeita-se, pois, a preliminar de carência da ação. No mérito, não há como descaracterizar a mora do apelante com base nos fragilíssimos argumentos de que a apelada não foi receber o valor devido, nem informou a conta para depósito. A incidência dos juros de mora está expressamente prevista tanto no contrato de execução de serviços quanto no Edital de Licitação. Não se pode isentar o apelante dos encargos moratórios previstos no contrato por ele livremente celebrado, pois isso daria ensejo ao enriquecimento ilícito do Município em detrimento da empresa que lhe prestou serviços. A verba honorária foi fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de modo que não há motivo para excluí-la, nem para reduzi-la. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00241538620158190028, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO FEITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata a espécie de ação monitória contra a Fazenda Pública em que policial militar busca o prêmio de produtividade referente ao segundo semestre de 2015, publicado no D.O. de 17/08/2016. 2. Conforme expresso em Súmula 339 do STJ, sim, é possível o ajuizamento da ação contra a Fazenda, bem como não há qualquer incompatibilidade da mesma com a Constituição e o regime de precatórios. 3. Com efeito, a publicação no Diário Oficial reflete documento hábil a instrução do feito, sendo certo que ao réu cabia se desincumbir de seu ônus em sede de embargos monitórios, o que não ocorreu. 4. Sobretudo tendo em vista o efeito suspensivo que foi deferido no RE 870.947/SE, para efeito de juros e correção monetária aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11960/09. 5. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00279577020168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei). Por fim, sobre os valores devidos são devidos os acréscimos legais pertinentes. O mesmo se diga em relação à correção monetária, visto que não se trata de execução de título, onde a força executiva do mesmo leva à conclusão de que os encargos devem ser computados desde o vencimento. Perdendo a eficácia executiva, o título de crédito volta a gozar da mesma somente depois da sua constituição de pleno direito, o que corre na sentença. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, salvo no que se refere ao reconhecimento do pedido, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015). Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do artigo 496, par. 3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 29 de setembro de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

10/10/2022, 00:00

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