Execução Fiscal 0001306-43.2014.8.14.0100 - TJPA

Execução Fiscal 0001306-43.2014.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2024, 02:36

Definitivo

05/08/2024, 08:53

Trânsito em julgado

05/08/2024, 08:50

Publicação

02/08/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 08, LOTE 08, (Fl.31), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: REFLORESTAMENTO AMAZONICO LTDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 08, LOTE 08, (Fl.31), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0001306-43.2014.8.14.0100 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em face de REFLORESTAMENTO AMAZONICO LTDA, decorrentes da Certidão de Dívida Ativa. A parte exequente requereu a desistência da presente execução fiscal, com a sua consequente homologação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, renunciando ao prazo recursal, nos termos da petição juntada sob o ID 111699632. Tendo havido o pedido de desistência por parte da União, exequente, na ação de Execução Fiscal que ajuizou em face da parte executada, conforme petição de ID 111699632, sem que haja o perdão do débito ou extinção pelo seu pagamento, mas apenas a desistência da ação para prosseguir por outros meios executivos, deve este Juízo deliberar pelo acolhimento do pedido, a que faz jus o exequente. De acordo com a jurisprudência pátria, o pedido de desistência da execução fiscal deve ser atendido sem a imposição de custas e verba sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte executada, que não pagou o crédito tributário devido, e não se visualiza sucumbência da Fazenda Pública, pois não houve oposição de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade (artigos 26 e 39 da Lei das Execuções Fiscais), mas, sim, mero acolhimento do pedido de desistência pela não localização de bens, advindo daí que, mesmo tendo havido citação, não há porque penalizar ainda mais o exequente (que já abriu mão do crédito tributário inadimplido pela parte executada) com a condenação ao pagamento de verba sucumbencial alguma. 2. Além disso, na forma da Lei Estadual nº 13.591/2010, a Fazenda Pública está legalmente autorizada a desistir da execução fiscal quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito tributário (hipótese dos autos, já que o pedido de desistência foi formulado com fulcro no art. 1º dessa Lei). 3. Acresça-se a isso que, em consulta ao \site\ desta Corte, é possível verificar se trata de cartório estatizado, sendo que, no âmbito desta Corte, a questão acabou pacificada quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70070020896, que ensejou a edição da Súmula 48, a qual determina a aplicação dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam nesta Justiça distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, exceto as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076157510 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 31/01/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os presentes autos, pela DESISTÊNCIA formulada pela parte autora, qual seja, A União (Fazenda Nacional) na ação de execução fiscal em face da parte executada, nos moldes legais. Sem custas e honorários, nos termos da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80. Ciência às partes através do Sistema processual e/ou pelo meio mais célere possível, após Certifique-se e proceda-se ao ARQUIVAMENTO imediato e definitivo dos autos, mediante baixa no sistema e lançamento da movimentação própria. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:16

Desistência

31/07/2024, 12:16

Mudança de Classe Processual

26/04/2024, 10:46

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 06:56

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 08:29

Ato ordinatório

20/03/2024, 08:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/11/2023, 16:15

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 08, LOTE 08, (Fl.31), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: REFLORESTAMENTO AMAZONICO LTDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 08, LOTE 08, (Fl.31), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0001306-43.2014.8.14.0100 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em face de REFLORESTAMENTO AMAZONICO LTDA, decorrentes da Certidão de Dívida Ativa. A parte exequente requereu a desistência da presente execução fiscal, com a sua consequente homologação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, renunciando ao prazo recursal, nos termos da petição juntada sob o ID 111699632. Tendo havido o pedido de desistência por parte da União, exequente, na ação de Execução Fiscal que ajuizou em face da parte executada, conforme petição de ID 111699632, sem que haja o perdão do débito ou extinção pelo seu pagamento, mas apenas a desistência da ação para prosseguir por outros meios executivos, deve este Juízo deliberar pelo acolhimento do pedido, a que faz jus o exequente. De acordo com a jurisprudência pátria, o pedido de desistência da execução fiscal deve ser atendido sem a imposição de custas e verba sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte executada, que não pagou o crédito tributário devido, e não se visualiza sucumbência da Fazenda Pública, pois não houve oposição de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade (artigos 26 e 39 da Lei das Execuções Fiscais), mas, sim, mero acolhimento do pedido de desistência pela não localização de bens, advindo daí que, mesmo tendo havido citação, não há porque penalizar ainda mais o exequente (que já abriu mão do crédito tributário inadimplido pela parte executada) com a condenação ao pagamento de verba sucumbencial alguma. 2. Além disso, na forma da Lei Estadual nº 13.591/2010, a Fazenda Pública está legalmente autorizada a desistir da execução fiscal quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito tributário (hipótese dos autos, já que o pedido de desistência foi formulado com fulcro no art. 1º dessa Lei). 3. Acresça-se a isso que, em consulta ao \site\ desta Corte, é possível verificar se trata de cartório estatizado, sendo que, no âmbito desta Corte, a questão acabou pacificada quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70070020896, que ensejou a edição da Súmula 48, a qual determina a aplicação dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam nesta Justiça distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, exceto as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076157510 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 31/01/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os presentes autos, pela DESISTÊNCIA formulada pela parte autora, qual seja, A União (Fazenda Nacional) na ação de execução fiscal em face da parte executada, nos moldes legais. Sem custas e honorários, nos termos da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80. Ciência às partes através do Sistema processual e/ou pelo meio mais célere possível, após Certifique-se e proceda-se ao ARQUIVAMENTO imediato e definitivo dos autos, mediante baixa no sistema e lançamento da movimentação própria. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

01/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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