Embargos à Execução 0021137-37.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Embargos à Execução 0021137-37.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA Requeridos: BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0021137-37.2006.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Estando o feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias, por não ter a autora promovido ato/diligência que lhe competia – regularização da representação processual, foi tentada sua intimação pessoal, para dar andamento ao processo, no prazo legal, sob pena de extinção. Como se observa pelo AR de Id 103538175, a parte autora não foi encontrada no endereço declinado nos autos, tendo retornado com a informação de motivo da devolução: “NÃO EXISTE O NÚMERO” É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015 que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. É exatamente o que ocorre no caso vertente, uma vez que o mandado de intimação foi dirigido ao endereço informado nos autos pelo autor. Desse modo, a intimação desta para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção, é, portanto, perfeitamente válida, de sorte que atingiu a sua finalidade. Sendo assim, o autor foi regularmente intimado a providenciar o andamento do feito, regularizando a representação e suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse, sem providência, o prazo fixado. Destarte, o feito encontra-se paralisado por culpa exclusiva do autor, que não constituiu advogado, abandonando a causa por mais de trinta dias. Tal fato é causa bastante para a sua extinção, sobretudo, depois de cumprida a formalidade prescrita pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015. Isto posto, com lastro no art. 485, III c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando o requerente ao pagamento das custas. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém do Pará, data registrada no sistema Juiz de Direito 302

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA Nome: BANCO DA AMAZONIA S.A Endereço: desconhecido Considerando o extenso lapso temporal desde a última decisão, bem como a certidão de Id 86814286, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº: 0021137-37.2006.8.14.0301 intime-se a parte embargante, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, constituindo, se for o caso, novo(a) causídico(a) e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo (art. 485, III, §1º, CPC/2015). Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. Belém/PA, 14/06/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021137-37.2006.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 16 de fevereiro de 2023. HIEDA CHAGAS E SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/02/2023, 00:00

Documentos

•01/08/2024, 00:00