Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800047-72.2024.8.14.1605 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO DE ABEL FIGUEIREDO PROCESSO Nº 0800047-72.2024.8.14.1605 SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de providenciar o recolhimento das custas judiciais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará, assinado e datado eletronicamente.

01/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:15

Indeferimento da petição inicial

31/07/2024, 11:15

Decurso de Prazo

27/07/2024, 09:06

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 11:04

Publicação

13/06/2024, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800047-72.2024.8.14.1605. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de Abel Figueiredo DESPACHO 1- De acordo com o enunciado nº 481, da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, a parte requerente não acostou aos autos elementos que evidenciem a impossibilidade mencionada, se limitando a mera alegação. 2- Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, providenciando o recolhimento das custas judiciais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Fica desde já deferido eventual pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Abel Figueiredo- PA, 10 de maio de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:40

Mero expediente

11/06/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 11:47

Distribuição (sorteio)

08/05/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:24

Documentos

•01/08/2024, 00:00