Procedimento Comum Cível 0800029-45.2019.8.14.0047 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800029-45.2019.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:12

Publicação

22/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800029-45.2019.8.14.0047. Requerente: Nome: ALDENIR LOPES DA SILVA Endereço: SITIO VITORIA, S/N, ZONA RURAL, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Requerido: Nome: IZAIAS FERREIRA MENDES Endereço: SITIO VITORIA, -, SITIO, ZONA RURAL, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: JEFFERSON DE SOUZA MENDES Endereço: RUA CAQUI, QD. 31, LT. 32, 35, VILA VALDERLINA, MARINGá - PR - CEP: 87080-650 Nome: WAGNER FERREIRA MENDES Endereço: RUA SANTA GULHERMINA, 727 e 418, JARDIM SÃO JORGE, MANDAGUAçU - PR - CEP: 87160-000 Nome: SINTIA APARECIDA MENDES Endereço: Avenida São Vicente de Paulo, 610, Jardim São Jorge, MARINGá - PR - CEP: 87080-640 Constato que, por equívoco a audiência designada para o dia 04/06/2026 no id 166183451, foi marcada para dia de feriado. Isto posto, redesigno a audiência para o dia 19 de agosto de 2026 às 09h30min. Segue o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjkxZTk2Y2MtMmQ3My00YWY1LWI3ODktZDdiODUzYmJhNmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Rio Maria, 3 de março de 2026. CLESIO DOS SANTOS SILVA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Rio Maria TB ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 09:21

Expedição de documento

20/05/2026, 09:20

de Instrução e Julgamento (designada)

16/04/2026, 14:03

Movimentação processual

16/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-45.2019.8.14.0047. AUTOR: ALDENIR LOPES DA SILVA REQUERIDO: JEFFERSON DE SOUZA MENDES e outros (3) OUTROS PARTICIPANTES: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, DECISÃO O feito encontra-se em regular tramitação. Os requeridos foram validamente citados por edital, diante da impossibilidade de localização, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral, o que impede a incidência de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a contestação, bem como para especificar as provas que pretendia produzir, tendo transcorrido o prazo legal sem arguição de nulidades processuais pendentes, encontrando-se o processo apto à fase de saneamento. Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se incontroversos, para os fins processuais, os seguintes pontos: a) o falecimento de Izaias Ferreira Mendes, fato devidamente comprovado por certidão de óbito juntada aos autos; b) a legitimidade passiva dos requeridos, na condição de sucessores/herdeiros do falecido, para figurarem no polo passivo da presente demanda; c) a competência deste Juízo para processar e julgar a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem; d) a regularidade formal da petição inicial e a inexistência de vícios processuais capazes de ensejar extinção do feito sem resolução do mérito. Constituem pontos controvertidos relevantes, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, a serem objeto de instrução probatória: a) a existência ou não de união estável entre a parte autora e o falecido, especialmente quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; b) o período efetivo de duração da alegada união estável, inclusive para fins de delimitação temporal de seus efeitos jurídicos; c) a notoriedade social da convivência e o reconhecimento do vínculo no meio familiar e comunitário; d) a eventual dependência econômica da autora em relação ao falecido, na medida em que tal circunstância possa repercutir nos efeitos patrimoniais e previdenciários do reconhecimento pretendido; e) a existência de efeitos patrimoniais e/ou previdenciários decorrentes da eventual procedência do pedido, na extensão postulada na inicial. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente no que se refere à comprovação da união estável e de seus requisitos legais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem, no caso concreto, elementos que autorizem a inversão do ônus probatório. Tendo em vista a natureza da demanda, a contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial e o caráter fático complexo da controvérsia, entendo imprescindível a produção de prova oral, notadamente testemunhal, além de eventual complementação documental pertinente. Não se mostra adequado o julgamento antecipado do mérito, sob pena de violação ao contraditório e de cerceamento de defesa. Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e determino: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2026, às 11:00 horas, que deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria/PA. Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução n.º 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se escolhido o formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue link para o ingresso na sala virtual: PROCESSO: 0800029-45.2019.8.14.0047 - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO | Participar da Reunião | Microsoft Teams Este Juízo não encaminha link de audiência por e-mail, celular ou qualquer meio eletrônico e, por isso, é dever das partes, advogados e respectivas testemunhas clicar no link disponibilizado nesta decisão para acesso na sala virtual. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observado o limite legal, bem como para juntar eventual prova documental complementar estritamente relacionada aos pontos controvertidos ora delimitados, sob pena de preclusão; INTIME-SE a curadoria especial para ciência e, querendo, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo; INTIME-SE o Ministério Público. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-45.2019.8.14.0047. AUTOR: ALDENIR LOPES DA SILVA REQUERIDO: JEFFERSON DE SOUZA MENDES e outros (3) OUTROS PARTICIPANTES: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, DECISÃO O feito encontra-se em regular tramitação. Os requeridos foram validamente citados por edital, diante da impossibilidade de localização, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral, o que impede a incidência de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a contestação, bem como para especificar as provas que pretendia produzir, tendo transcorrido o prazo legal sem arguição de nulidades processuais pendentes, encontrando-se o processo apto à fase de saneamento. Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se incontroversos, para os fins processuais, os seguintes pontos: a) o falecimento de Izaias Ferreira Mendes, fato devidamente comprovado por certidão de óbito juntada aos autos; b) a legitimidade passiva dos requeridos, na condição de sucessores/herdeiros do falecido, para figurarem no polo passivo da presente demanda; c) a competência deste Juízo para processar e julgar a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem; d) a regularidade formal da petição inicial e a inexistência de vícios processuais capazes de ensejar extinção do feito sem resolução do mérito. Constituem pontos controvertidos relevantes, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, a serem objeto de instrução probatória: a) a existência ou não de união estável entre a parte autora e o falecido, especialmente quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; b) o período efetivo de duração da alegada união estável, inclusive para fins de delimitação temporal de seus efeitos jurídicos; c) a notoriedade social da convivência e o reconhecimento do vínculo no meio familiar e comunitário; d) a eventual dependência econômica da autora em relação ao falecido, na medida em que tal circunstância possa repercutir nos efeitos patrimoniais e previdenciários do reconhecimento pretendido; e) a existência de efeitos patrimoniais e/ou previdenciários decorrentes da eventual procedência do pedido, na extensão postulada na inicial. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente no que se refere à comprovação da união estável e de seus requisitos legais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem, no caso concreto, elementos que autorizem a inversão do ônus probatório. Tendo em vista a natureza da demanda, a contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial e o caráter fático complexo da controvérsia, entendo imprescindível a produção de prova oral, notadamente testemunhal, além de eventual complementação documental pertinente. Não se mostra adequado o julgamento antecipado do mérito, sob pena de violação ao contraditório e de cerceamento de defesa. Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e determino: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2026, às 11:00 horas, que deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria/PA. Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução n.º 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se escolhido o formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue link para o ingresso na sala virtual: PROCESSO: 0800029-45.2019.8.14.0047 - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO | Participar da Reunião | Microsoft Teams Este Juízo não encaminha link de audiência por e-mail, celular ou qualquer meio eletrônico e, por isso, é dever das partes, advogados e respectivas testemunhas clicar no link disponibilizado nesta decisão para acesso na sala virtual. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observado o limite legal, bem como para juntar eventual prova documental complementar estritamente relacionada aos pontos controvertidos ora delimitados, sob pena de preclusão; INTIME-SE a curadoria especial para ciência e, querendo, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo; INTIME-SE o Ministério Público. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (designada)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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