Monitória 0800031-11.2022.8.14.9100 - TJPA

Monitória 0800031-11.2022.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): AFC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 29 de maio de 2026. Manuella Teixeira Rezende Souza Assessora da Vice-Presidência

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A REPRESENTANTE: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR – OAB/PA 105465 RECORRIDO: AFC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA REPRESENTANTE: MAURICIO LOPES BATISTA – OAB/AP 5443 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800031-11.2022.8.14.9100 Trata-se de recurso especial (ID 32038463), interposto por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs 30028531 e 31663198) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, assim ementados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A em face de A.F.C. Instalações e Montagens Ltda - ME, nos autos de ação monitória, visando à reforma da decisão monocrática que afastou o reconhecimento da prescrição, ao considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do último pagamento realizado (13/03/2019), em vez da data de vencimento das notas fiscais emitidas entre 2014 e 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal aplicável à ação monitória deve ter como termo inicial a data do vencimento das notas fiscais ou a data do último pagamento realizado pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial da prescrição em ações de cobrança é a data em que a obrigação se torna exigível, aplicando-se o princípio da actio nata. 4. Havendo pagamentos posteriores ao vencimento das notas, o termo inicial do prazo prescricional desloca-se para a data do último pagamento, pois somente a partir deste momento surge a mora. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses de obrigação parcelada ou cumprida parcialmente, o prazo prescricional conta-se do vencimento da última parcela ou do último adimplemento. 6. O agravo interno repisa fundamentos já analisados, sem trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal em ação monitória inicia-se na data do último pagamento realizado, quando configurada a mora, e não na data de vencimento das notas fiscais. 2. O pagamento parcial posterior ao vencimento desloca o termo inicial da prescrição para a data do último adimplemento. 3. A mera repetição de argumentos já apreciados não afasta a fundamentação da decisão monocrática e autoriza a negativa de provimento ao agravo interno.” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que havia negado provimento ao Agravo Interno interposto em Apelação Cível. A embargante sustentou omissão quanto ao reconhecimento da autonomia das notas fiscais, à consequente diversidade de prazos prescricionais e à aplicação do princípio da segurança jurídica, inclusive sob o prisma do julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de analisar as teses referentes à autonomia das notas fiscais e à segurança jurídica, o que autorizaria a interposição dos Embargos de Declaração com efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relevantes, afastando a alegação de prescrição com base na constatação de que o pagamento foi efetuado de forma global, e não individualizada por nota fiscal, o que descaracteriza a autonomia pretendida pela embargante. 5. A mera discordância da parte quanto ao entendimento adotado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como meio de revisão do julgado. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispensa a análise exaustiva de todas as alegações das partes, bastando que o julgado apresente fundamentação suficiente à conclusão adotada (STF, HC 70179, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Min. Edson Vidigal). 7. Ausentes os vícios legais, impõe-se a rejeição dos embargos, restando mantido o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. A decisão judicial é suficiente quando enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, sendo prescindível o exame pormenorizado de todas as alegações das partes. 3. A reanálise de provas e de fundamentos jurídicos pela via dos aclaratórios configura uso inadequado do recurso.” O recurso especial sustenta violação aos arts. 189, 202, VI, 206, §5º, I, e 360 do Código Civil, bem como aos arts. 373, I, e 1.022 do CPC, além de apontar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF). A recorrente defende que o prazo prescricional da ação monitória deve ser contado a partir do vencimento de cada nota fiscal, por se tratarem de obrigações autônomas, não sendo possível deslocar o termo inicial para a data de pagamento posterior. Argumenta que o acórdão recorrido teria ampliado indevidamente o alcance do art. 202, VI, do CC, ao atribuir aos pagamentos posteriores efeito de renovação indefinida do prazo prescricional, o que afrontaria a segurança jurídica e a natureza taxativa das causas interruptivas da prescrição. Sustenta, ainda, que não houve novação (art. 360 do CC) nem unificação jurídica da dívida, de modo que cada nota fiscal manteria autonomia e prazo próprio. Aponta divergência com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em ações monitórias fundadas em títulos ou documentos autônomos, o prazo prescricional quinquenal inicia-se no vencimento da obrigação. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição total ou, subsidiariamente, parcial das pretensões deduzidas, com a consequente improcedência da ação monitória. Foram apresentadas contrarrazões (ID 33313984). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo. O acórdão proferido no julgamento do agravo interno em apelação cível afastou a prescrição quinquenal da ação monitória fundada em notas fiscais, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data do último pagamento realizado pelo devedor (13/03/2019), e não a data de vencimento das notas fiscais emitidas entre 2014 e 2016. O colegiado fundamentou-se na jurisprudência do STJ quanto ao princípio da actio nata (art. 189 do CC) e na compreensão de que, havendo pagamentos posteriores, a mora apenas se configura após o último adimplemento, deslocando o termo inicial da prescrição. A turma julgadora consignou que, em hipóteses de obrigação adimplida parcialmente ou de forma parcelada, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) deve ser contado a partir do vencimento da última parcela ou do último pagamento, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Destacou, ainda, que os pagamentos realizados após o vencimento descaracterizam a fixação do termo inicial na data originária das notas fiscais, pois demonstram continuidade da relação obrigacional. No julgamento dos embargos de declaração, a turma rejeitou a alegação de omissão quanto à autonomia das notas fiscais e à segurança jurídica, assentando que tais questões foram suficientemente enfrentadas e que a insurgência buscava rediscutir o mérito. Reafirmou-se que os pagamentos globais descaracterizaram a autonomia das notas, justificando a consideração de dívida unitária e a fixação do termo inicial da prescrição na data do último pagamento. A partir do cotejo entre as razões recursais e o acórdão recorrido, verifica-se que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal em ação monitória fundada em notas fiscais: se na data do vencimento de cada obrigação (tese da recorrente) ou na data do último pagamento realizado (tese do acórdão). O acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo pagamento posterior ao vencimento, a mora apenas se configura após o último adimplemento, deslocando-se o termo inicial da prescrição. Tal orientação encontra respaldo em precedentes da Corte Superior que, à luz do princípio da actio nata, consideram o vencimento da última parcela ou o último pagamento como marco inicial em relações obrigacionais com adimplemento continuado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte estadual, com base nos elementos de prova dos autos, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que o dia do vencimento originalmente previsto no contrato não constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, devendo ser considerada a data da última prestação, considerando a prorrogação do mútuo realizada a pedido dos devedores. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.692.764/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante do STJ, incide o óbice da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ademais, a tese recursal, baseada na distinção entre obrigação única parcelada e obrigações autônomas (notas fiscais) – defendendo que, neste último caso, o prazo prescricional deve ser contado individualmente a partir do vencimento de cada título – importaria na modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, o que demandaria o reexame da natureza dos pagamentos (se configuram ou não reconhecimento global da dívida), atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial (ID 32038463), interposto por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AFC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA APELADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que havia negado provimento ao Agravo Interno interposto em Apelação Cível. A embargante sustentou omissão quanto ao reconhecimento da autonomia das notas fiscais, à consequente diversidade de prazos prescricionais e à aplicação do princípio da segurança jurídica, inclusive sob o prisma do julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de analisar as teses referentes à autonomia das notas fiscais e à segurança jurídica, o que autorizaria a interposição dos Embargos de Declaração com efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relevantes, afastando a alegação de prescrição com base na constatação de que o pagamento foi efetuado de forma global, e não individualizada por nota fiscal, o que descaracteriza a autonomia pretendida pela embargante. 5. A mera discordância da parte quanto ao entendimento adotado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como meio de revisão do julgado. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispensa a análise exaustiva de todas as alegações das partes, bastando que o julgado apresente fundamentação suficiente à conclusão adotada (STF, HC 70179, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Min. Edson Vidigal). 7. Ausentes os vícios legais, impõe-se a rejeição dos embargos, restando mantido o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. A decisão judicial é suficiente quando enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, sendo prescindível o exame pormenorizado de todas as alegações das partes. 3. A reanálise de provas e de fundamentos jurídicos pela via dos aclaratórios configura uso inadequado do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, §2º, e 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 70179, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 01.03.1994; STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2014; STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, j. 14.12.1999; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.03.2022; TJ-MG, ED 10000204418263002, Rel. Des. Otávio Portes, j. 26.05.2021. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA EMBARGANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO: ERLIENE GONCALVES LIMA NO – OAB/PA 6574-B-PA EMBARGADO: A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR - OAB/SP 105.465 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO: ERLIENE GONCALVES LIMA NO – OAB/PA 6574-B-PA EMBARGADO: A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR - OAB/SP 105.465 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Juízo de admissibilidade, positivo, dado o preenchimento dos pressupostos recursais. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na decisão recorrida. Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na decisão recorrida. A omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). É cediço, "não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione." (STF, HC 70179, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635). (Grifo acrescentado). No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Assim, e, "uma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF, RE 28490 EI, Rel. Ministro OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564). (Grifo acrescentado). Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. "O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente." (STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 163) (Grifo acrescentado). Sob o mesmo vértice, "a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010."(STF, ARE 805243 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014). (Grifo acrescentado). Pois bem. Quando JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A alega omissão quanto as teses levantadas (autonomia de notas, segurança jurídica e análise colegiada), bem como as respectivas premissas fático-processuais que anuncia terem sido equivocadas, a bem da verdade busca dar qualidade diversa daquela compreendida no acórdão. Note-se que o acórdão guerreado justificou a inexistência de prescrição, uma vez que, a partir da união de notas fiscais devidas, a Embargante iniciou o pagamento, não de forma individualizada, mas sim, global, o que, por conseguinte, refrata a ideia de individualização das notas, para entender que o valor passou a ser devido faticamente de forma unitária, tanto que vinha sendo pago não de forma individualizada, mas de forma global. Insisto no destaque: querer em sede de Embargos de Declaração, revisitar temas e teses sobre o argumento que foi dito como analisado equivocadamente e omitido, contraditório ou sob erro, mesmo havendo sido analisado à exaustão nas decisões proferidas é buscar (mais uma vez, neste grau) a rediscussão da matéria, prova e direito, o que está obstado pela via dos Aclaratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Negritei. Ainda: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) À guisa de arremate, insisto no destaque de que: "É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão."(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). Não há, portanto, qualquer razão para retoque do acórdão! Em assim sendo, diante da inexistência de vícios no acórdão, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão guerreado. 1. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 2. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 3. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 18/11/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800031-11.2022.8.14.9100 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (ID. 30134687) em face do acórdão de ID. 30028531, que conheceu e negou provimento ao agravo interno interpostos em face de A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME, assim mantendo a decisão monocrática de ID. 26827927. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A opõe ao ID. 30134687, Embargos de Declaração, ao argumento de que houve omissão do acórdão quanto a compreensão de que cada nota possui vencimento autônomo e, portanto, prescrições diferentes, bem com na análise do primado da segurança, inclusive quando lido sob o aspecto colegiado. Contraminuta ao ID. 30446781. É o relatório. Sem redação final. Inclua, a zelosa Serventia, o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A em face de A.F.C. Instalações e Montagens Ltda - ME, nos autos de ação monitória, visando à reforma da decisão monocrática que afastou o reconhecimento da prescrição, ao considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do último pagamento realizado (13/03/2019), em vez da data de vencimento das notas fiscais emitidas entre 2014 e 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal aplicável à ação monitória deve ter como termo inicial a data do vencimento das notas fiscais ou a data do último pagamento realizado pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial da prescrição em ações de cobrança é a data em que a obrigação se torna exigível, aplicando-se o princípio da actio nata. 4. Havendo pagamentos posteriores ao vencimento das notas, o termo inicial do prazo prescricional desloca-se para a data do último pagamento, pois somente a partir deste momento surge a mora. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses de obrigação parcelada ou cumprida parcialmente, o prazo prescricional conta-se do vencimento da última parcela ou do último adimplemento. 6. O agravo interno repisa fundamentos já analisados, sem trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal em ação monitória inicia-se na data do último pagamento realizado, quando configurada a mora, e não na data de vencimento das notas fiscais. 2. O pagamento parcial posterior ao vencimento desloca o termo inicial da prescrição para a data do último adimplemento. 3. A mera repetição de argumentos já apreciados não afasta a fundamentação da decisão monocrática e autoriza a negativa de provimento ao agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 206, § 5º, I, e 410 e 411; CPC, art. 487, II, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1309586/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19.03.2019, DJe 26.03.2019; STJ, REsp 1.523.661/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 26.06.2018, DJe 06.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 29.10.2019, DJe 19.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2367945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 10 de junho de 2025

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADA: ERLIENE GONCALVES LIMA NO – OAB/PA 6574-B-PA APELADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR - OAB/SP 105.465 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Ação: monitória proposta por A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME em detrimento de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ao argumento de que diante do inadimplemento pela requerida da obrigação principal, visa trazer força executiva as notas fiscais não adimplidas. Sentença: de improcedência do pedido, diante da ocorrência de prescrição quinquenal entre a data das notas fiscais e o ingresso da demanda. Apelação: por A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME anunciando o desacerto da sentença, uma vez que a recorrida vinha adimplido os valores dos serviços prestados, até 13 de março de 2019, passando a se tornar inadimplente após este dia, devendo tal marco ser utilizado como termo inicial da prescrição que inocorrente na hipótese. Contrarrazões: apresentada ao ID. 24623070. Conclusão ao gabinete: 05 de fevereiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. A controvérsia recursal está assentada em analisar o acerto ou desacerto de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou por improcedente a demanda monitória. Muito bem. A despeito da procedência dos pedidos do autor na sentença de ID. 24623059, o Juízo, após oposição dos Embargos de Declaração de ID. 24623060, opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, reformou a compreensão anterior e reconheceu a existência de prescrição quinquenal da pretensão autoral ao ID. 24623064. Ocorre que, no caso em comento, as notas fiscais objeto da monitória vinham sendo adimplidas (o que não foi negado pela Requerida/Apalada) até março de 2019, com o último pagamento juntado ao ID. 24622843 em 13 de março de 2019. O Inadimplemento surge a partir deste marco, sendo este aquele considerado a título de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado a compreensão contrária aquela da sentença - o que por si só já permite o julgamento unipessoal – pois ao contrário da posição tomada pelo togado a quo (de que a prescrição se iniciaria com a data da expedição da nota), o STJ entende que é do último vencimento, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. 1. O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1309586 SP 2018/0143583-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) Destaquei. Desta forma, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é contado da última parcela, hei por bem reformar o comando sentencial posto e afastar a tese utilizada pelo a quo (termo inicial como sendo da emissão. Ao lado do já considerado desacerto da sentença, a prestação de serviço estava sendo paga pela parte requerida em diversas parcelas, como se pode denotar do juntado entre os IDs. 24622838 até 24622843, pagamentos estes, frise-se não impugnados pela parte Requerida. Mudando o que precisa ser mudado, o requerido vinha adimplindo os valores das respectivas notas, cujo último pagamento ocorreu em 13 de março de 2019, ou seja, a partir desta data tornou-se exigível o manejo pela via monitória (eis que anteriormente estava ocorrendo o adimplemento), conforme compreensão jurisprudencial: "O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP) Destaquei. PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / PA Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida afastando a prescrição anunciada, e assim julgando procedentes os pedidos da inicial condenando a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.704.751,99 (um milhão, setecentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento de cada nota fiscal até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 395 do Código Civil, considerando os adimplementos já operacionalizados. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 20:58

Petição (Contra-razões)

30/01/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A.F.C. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME REQUERIDO(A): REU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 REQUERENTE(S): intime-se o apelado, via DJE, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, ou não encontrado o apelado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade, com fundamento no disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:03

Mero expediente

21/01/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 20:23

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AFC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA APELADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que havia negado provimento ao Agravo Interno interposto em Apelação Cível. A embargante sustentou omissão quanto ao reconhecimento da autonomia das notas fiscais, à consequente diversidade de prazos prescricionais e à aplicação do princípio da segurança jurídica, inclusive sob o prisma do julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de analisar as teses referentes à autonomia das notas fiscais e à segurança jurídica, o que autorizaria a interposição dos Embargos de Declaração com efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relevantes, afastando a alegação de prescrição com base na constatação de que o pagamento foi efetuado de forma global, e não individualizada por nota fiscal, o que descaracteriza a autonomia pretendida pela embargante. 5. A mera discordância da parte quanto ao entendimento adotado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como meio de revisão do julgado. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispensa a análise exaustiva de todas as alegações das partes, bastando que o julgado apresente fundamentação suficiente à conclusão adotada (STF, HC 70179, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Min. Edson Vidigal). 7. Ausentes os vícios legais, impõe-se a rejeição dos embargos, restando mantido o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. A decisão judicial é suficiente quando enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, sendo prescindível o exame pormenorizado de todas as alegações das partes. 3. A reanálise de provas e de fundamentos jurídicos pela via dos aclaratórios configura uso inadequado do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, §2º, e 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 70179, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 01.03.1994; STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2014; STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, j. 14.12.1999; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.03.2022; TJ-MG, ED 10000204418263002, Rel. Des. Otávio Portes, j. 26.05.2021. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA EMBARGANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO: ERLIENE GONCALVES LIMA NO – OAB/PA 6574-B-PA EMBARGADO: A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR - OAB/SP 105.465 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO: ERLIENE GONCALVES LIMA NO – OAB/PA 6574-B-PA EMBARGADO: A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR - OAB/SP 105.465 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Juízo de admissibilidade, positivo, dado o preenchimento dos pressupostos recursais. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na decisão recorrida. Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na decisão recorrida. A omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). É cediço, "não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione." (STF, HC 70179, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635). (Grifo acrescentado). No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Assim, e, "uma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF, RE 28490 EI, Rel. Ministro OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564). (Grifo acrescentado). Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. "O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente." (STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 163) (Grifo acrescentado). Sob o mesmo vértice, "a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010."(STF, ARE 805243 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014). (Grifo acrescentado). Pois bem. Quando JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A alega omissão quanto as teses levantadas (autonomia de notas, segurança jurídica e análise colegiada), bem como as respectivas premissas fático-processuais que anuncia terem sido equivocadas, a bem da verdade busca dar qualidade diversa daquela compreendida no acórdão. Note-se que o acórdão guerreado justificou a inexistência de prescrição, uma vez que, a partir da união de notas fiscais devidas, a Embargante iniciou o pagamento, não de forma individualizada, mas sim, global, o que, por conseguinte, refrata a ideia de individualização das notas, para entender que o valor passou a ser devido faticamente de forma unitária, tanto que vinha sendo pago não de forma individualizada, mas de forma global. Insisto no destaque: querer em sede de Embargos de Declaração, revisitar temas e teses sobre o argumento que foi dito como analisado equivocadamente e omitido, contraditório ou sob erro, mesmo havendo sido analisado à exaustão nas decisões proferidas é buscar (mais uma vez, neste grau) a rediscussão da matéria, prova e direito, o que está obstado pela via dos Aclaratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Negritei. Ainda: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) À guisa de arremate, insisto no destaque de que: "É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão."(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). Não há, portanto, qualquer razão para retoque do acórdão! Em assim sendo, diante da inexistência de vícios no acórdão, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão guerreado. 1. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 2. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 3. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 18/11/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800031-11.2022.8.14.9100 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (ID. 30134687) em face do acórdão de ID. 30028531, que conheceu e negou provimento ao agravo interno interpostos em face de A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME, assim mantendo a decisão monocrática de ID. 26827927. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A opõe ao ID. 30134687, Embargos de Declaração, ao argumento de que houve omissão do acórdão quanto a compreensão de que cada nota possui vencimento autônomo e, portanto, prescrições diferentes, bem com na análise do primado da segurança, inclusive quando lido sob o aspecto colegiado. Contraminuta ao ID. 30446781. É o relatório. Sem redação final. Inclua, a zelosa Serventia, o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A em face de A.F.C. Instalações e Montagens Ltda - ME, nos autos de ação monitória, visando à reforma da decisão monocrática que afastou o reconhecimento da prescrição, ao considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do último pagamento realizado (13/03/2019), em vez da data de vencimento das notas fiscais emitidas entre 2014 e 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal aplicável à ação monitória deve ter como termo inicial a data do vencimento das notas fiscais ou a data do último pagamento realizado pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial da prescrição em ações de cobrança é a data em que a obrigação se torna exigível, aplicando-se o princípio da actio nata. 4. Havendo pagamentos posteriores ao vencimento das notas, o termo inicial do prazo prescricional desloca-se para a data do último pagamento, pois somente a partir deste momento surge a mora. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses de obrigação parcelada ou cumprida parcialmente, o prazo prescricional conta-se do vencimento da última parcela ou do último adimplemento. 6. O agravo interno repisa fundamentos já analisados, sem trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal em ação monitória inicia-se na data do último pagamento realizado, quando configurada a mora, e não na data de vencimento das notas fiscais. 2. O pagamento parcial posterior ao vencimento desloca o termo inicial da prescrição para a data do último adimplemento. 3. A mera repetição de argumentos já apreciados não afasta a fundamentação da decisão monocrática e autoriza a negativa de provimento ao agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 206, § 5º, I, e 410 e 411; CPC, art. 487, II, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1309586/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19.03.2019, DJe 26.03.2019; STJ, REsp 1.523.661/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 26.06.2018, DJe 06.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 29.10.2019, DJe 19.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2367945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADA: ERLIENE GONCALVES LIMA NO – OAB/PA 6574-B-PA APELADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR - OAB/SP 105.465 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Ação: monitória proposta por A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME em detrimento de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ao argumento de que diante do inadimplemento pela requerida da obrigação principal, visa trazer força executiva as notas fiscais não adimplidas. Sentença: de improcedência do pedido, diante da ocorrência de prescrição quinquenal entre a data das notas fiscais e o ingresso da demanda. Apelação: por A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME anunciando o desacerto da sentença, uma vez que a recorrida vinha adimplido os valores dos serviços prestados, até 13 de março de 2019, passando a se tornar inadimplente após este dia, devendo tal marco ser utilizado como termo inicial da prescrição que inocorrente na hipótese. Contrarrazões: apresentada ao ID. 24623070. Conclusão ao gabinete: 05 de fevereiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. A controvérsia recursal está assentada em analisar o acerto ou desacerto de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou por improcedente a demanda monitória. Muito bem. A despeito da procedência dos pedidos do autor na sentença de ID. 24623059, o Juízo, após oposição dos Embargos de Declaração de ID. 24623060, opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, reformou a compreensão anterior e reconheceu a existência de prescrição quinquenal da pretensão autoral ao ID. 24623064. Ocorre que, no caso em comento, as notas fiscais objeto da monitória vinham sendo adimplidas (o que não foi negado pela Requerida/Apalada) até março de 2019, com o último pagamento juntado ao ID. 24622843 em 13 de março de 2019. O Inadimplemento surge a partir deste marco, sendo este aquele considerado a título de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado a compreensão contrária aquela da sentença - o que por si só já permite o julgamento unipessoal – pois ao contrário da posição tomada pelo togado a quo (de que a prescrição se iniciaria com a data da expedição da nota), o STJ entende que é do último vencimento, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. 1. O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1309586 SP 2018/0143583-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) Destaquei. Desta forma, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é contado da última parcela, hei por bem reformar o comando sentencial posto e afastar a tese utilizada pelo a quo (termo inicial como sendo da emissão. Ao lado do já considerado desacerto da sentença, a prestação de serviço estava sendo paga pela parte requerida em diversas parcelas, como se pode denotar do juntado entre os IDs. 24622838 até 24622843, pagamentos estes, frise-se não impugnados pela parte Requerida. Mudando o que precisa ser mudado, o requerido vinha adimplindo os valores das respectivas notas, cujo último pagamento ocorreu em 13 de março de 2019, ou seja, a partir desta data tornou-se exigível o manejo pela via monitória (eis que anteriormente estava ocorrendo o adimplemento), conforme compreensão jurisprudencial: "O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP) Destaquei. PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / PA Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida afastando a prescrição anunciada, e assim julgando procedentes os pedidos da inicial condenando a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.704.751,99 (um milhão, setecentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento de cada nota fiscal até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 395 do Código Civil, considerando os adimplementos já operacionalizados. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A.F.C. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME REU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800031-11.2022.8.14.9100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal dos créditos cobrados na presente demanda. A embargante sustenta que a sentença proferida deixou de se manifestar sobre a alegação de prescrição quinquenal das dívidas referentes às notas fiscais emitidas nos anos de 2014 a 2016, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Defende que a ação monitória foi proposta somente em 24/01/2022, mais de cinco anos após o vencimento dos créditos, configurando, portanto, a prescrição. Requer que a omissão seja suprida, reconhecendo-se a prescrição e, consequentemente, a improcedência da ação monitória. Instada a apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte, e os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. No presente caso, a embargante alega omissão quanto à prescrição quinquenal. Analisando os autos, constata-se que, de fato, a sentença embargada não enfrentou expressamente essa questão, o que configura omissão. A prescrição, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, é de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como no caso das notas fiscais em questão. O termo inicial da prescrição começa a contar a partir do vencimento da obrigação. Os créditos objeto da presente ação decorrem de notas fiscais emitidas nos anos de 2014 a 2016, conforme detalhado nos autos. A ação monitória foi proposta em 24/01/2022, sendo incontroverso que, à luz do referido dispositivo legal, o prazo prescricional de cinco anos se esgotou antes do ajuizamento da demanda. Portanto, verifica-se que a omissão apontada pela embargante é procedente. Ocorreu a prescrição do direito da parte autora de cobrar as dívidas referentes às notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, uma vez que a ação foi proposta após o decurso do prazo quinquenal. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, para suprir a omissão na sentença proferida e reconhecer a prescrição quinquenal das dívidas cobradas na presente ação monitória, com fulcro no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Em consequência, julgo IMPROCEDENTE a ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Monte Dourado, data conforme o sistema. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A.F.C. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME REU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800031-11.2022.8.14.9100 Vistos e etc.. I. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por A.F.C. Instalações e Montagens LTDA - ME contra Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A, visando à cobrança de R$ 1.704.751,99, referente a serviços de mão-de-obra prestados entre meados de 2014 e 2016, para os quais as notas fiscais foram emitidas, mas não totalmente pagas pela requerida. A autora alega que, após a conclusão dos serviços de caldeireiro, soldador e mecânico, foram emitidas várias notas fiscais que não foram integralmente pagas, restando um saldo devedor atualizado conforme o memorial de cálculo anexado. Os documentos juntados aos autos incluem notas fiscais, extratos bancários e declaração de imposto de renda. A requerida contestou a ação, argumentando inconsistências nos valores cobrados e questionando a legalidade da cobrança, além de destacar que parte dos valores foi paga e houve retenções fiscais. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A ação monitória está amparada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, demandar o pagamento de quantia certa. Conforme o artigo 700, §2º, do CPC, o autor deve apresentar documentos que comprovem a existência do crédito, e, nesse caso, as notas fiscais e os extratos bancários apresentados são suficientes para tal finalidade. A autora comprovou a prestação dos serviços e a emissão das notas fiscais correspondentes. A contestação da requerida não desconstituiu as provas apresentadas pela autora, não sendo suficiente para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado. No tocante à jurisprudência, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a ação monitória pode ser utilizada para a cobrança de valores decorrentes de serviços prestados, desde que acompanhada de documentos que comprovem a existência do crédito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 700 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ESCRITA CONSTITUTIVA DA CAUSA DEBENDI. 1. Para a propositura da ação monitória basta a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial. 2. Ação monitória fundada em notas fiscais. Exigência de prova escrita da causa debendi. Desnecessidade. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.167.839/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2013, DJe 16/10/2013) Ademais, o STJ também reconhece que a demonstração da causa debendi não é necessária na ação monitória, bastando a apresentação de documentos que tornem verossímil a existência do crédito: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO. 1. Em ação monitória, é desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento apresentado como prova escrita. 2. Recurso especial improvido." (REsp 1.101.147/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) Verifica-se que a autora demonstrou a existência do crédito de forma adequada e suficiente, por meio de provas documentais, conforme exigido pela legislação e corroborado pela jurisprudência. A requerida, por sua vez, não conseguiu desconstituir essas provas de forma eficaz. Portanto, faz-se justo e necessário o reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A.F.C. Instalações e Montagens LTDA - ME em face de Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A, para: Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.704.751,99 (um milhão, setecentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento de cada nota fiscal até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: A.F.C. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME Endereço: PASSARELA BOM SOSSEGO, 198, MARÍTIMA, VITóRIA DO JARI - AP - CEP: 68924-000 REQUERIDO: Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: ÁREA INDUSTRIAL DA FACEL, S/N, DISTRITO DE MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de monitória movida por A.F.C. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME, em face de JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A. A requerida, na petição de ID 55272005, requereu a suspensão da presente demanda, alegando a ação de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O artigo 6º, II, da LRF dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. O parágrafo 1º, entretanto, faz a ressalva de que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida", justamente o caso dos autos. Neste sentido vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇO JUDICIAL. APURAÇO DE VALOR LÍQUIDO. PROSSEGUIMENTO. A decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa agravante, expressamente previu o prosseguimento das ações de conhecimento ou impugnação ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda no estabelecida a efetiva liquidez do crédito. Hipótese em que o feito está na fase de cumprimento de sentença, no havendo, por ora, crédito apurado, razão pela qual é possível o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077895852, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077895852 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018). Para o STJ, tratando-se de demanda cujos pedidos so ilíquidos, a aço de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.918 - SP (2014/0081270-0). No caso dos autos o suposto débito carece de liquidez. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão pugnado pela requerida. Passo ao prosseguimento do feito. Intime-se a autora, via PJE, para se manifestar quanto aos embargos à monitória no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). Habilite-se nos autos o advogado da parte requerida. Expeça-se o necessário. Publique-se. Monte Dourado (PA), 5 de julho de 2022. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: A.F.C. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME REQUERIDO: REU: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal (ano 2020/2021), bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800031-11.2022.8.14.9100 ASSUNTO: Correção Monetária Intime-se o autor na pessoa de seu advogado, via DJe, para cumprir a determinação acima no prazo assinalado. Após, conclusos para decisão. Monte Dourado, 27 de janeiro de 2022. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO

28/01/2022, 00:00

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