Execução de Título Extrajudicial 0800128-76.2023.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800128-76.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800128-76.2023.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Márcio Rodrigues Almeida contra Serraria Anápolis Ltda - ME, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. O valor da execução é de R$ 6.192.783,59. No curso do feito, a executada apresentou petição alegando nulidade da citação, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por César Rosa Cunha Júnior, pessoa diversa do representante legal da empresa. Para tanto, defendeu que o vício comprometeu seu direito de defesa e pleiteou a reabertura do prazo para embargos à execução. Além disso, indicou à penhora um imóvel avaliado em R$ 6.000.000,00 e requereu a aceitação da avaliação, com a consequente suspensão de quaisquer constrições adicionais sobre seu patrimônio. A Fazenda Nacional, por sua vez, manifestou-se informando que a executada possui débito tributário superior a R$ 1.000.000,00 e invocou seu direito de preferência, sustentando que os créditos da União gozam de primazia, independentemente de penhora prévia, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei 6.830/1980. O exequente, em resposta à alegação de nulidade da citação, refutou a tese da executada e defendeu a validade do ato com base na teoria da aparência, ressaltando que a citação foi recebida no endereço correto da empresa e por pessoa que se identificou como vinculada a ela, sem qualquer impugnação imediata. Ainda que houvesse irregularidade, argumentou que o comparecimento espontâneo da parte aos autos supriria eventual nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que lhes garantiria preferência sobre os créditos tributários. Passando à análise da citação, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a citação de pessoa jurídica, quando realizada no endereço correto e recebida por alguém que se apresenta como vinculado à empresa, é válida, independentemente de poderes específicos, desde que não haja impugnação imediata ao ato. A teoria da aparência se aplica exatamente para evitar que empresas se utilizem de formalismos para frustrar a regularidade da citação e, consequentemente, a própria prestação jurisdicional. Além disso, a matéria relativa à nulidade da citação é de ordem pública, podendo ser examinada a qualquer momento. No entanto, no presente caso, ainda que houvesse eventual irregularidade, o comparecimento espontâneo da executada aos autos e a apresentação de defesa suprimem qualquer alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC. Assim, não há razão para acolher o pedido de reconhecimento da nulidade da citação. Quanto à ordem de preferência na execução, observa-se que a Fazenda Nacional invocou sua prioridade com fundamento nos dispositivos legais que conferem primazia ao crédito tributário. Todavia, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e dos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 637 dos recursos repetitivos (REsp 1152218/RS), pacificou o entendimento de que esses valores equiparam-se aos créditos trabalhistas e, portanto, possuem preferência sobre os créditos fazendários. Dessa forma, considerando o entendimento consolidado do STJ e a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o crédito exequendo deve ser satisfeito prioritariamente, afastando-se a alegação da Fazenda Nacional de preferência absoluta do crédito tributário. A adjudicação do imóvel indicado pela executada é uma alternativa legítima para a satisfação do crédito do exequente e encontra respaldo no art. 876 do CPC. Esse instituto permite que o credor receba um bem penhorado como pagamento, evitando a realização de leilão e tornando o processo mais célere. No caso concreto, o imóvel oferecido foi devidamente avaliado e o seu valor se aproxima do montante da execução, o que torna viável a adjudicação. Todavia, a Fazenda Nacional informou que há débitos tributários vinculados ao imóvel, os quais podem estar registrados em sua matrícula. A existência dessas restrições não impede a adjudicação, mas impõe ao adjudicante a obrigação de quitar ou negociar os débitos pendentes para viabilizar a transferência definitiva do bem. Nos termos da jurisprudência dominante, a adjudicação de bens gravados com ônus é possível, desde que o adjudicante assuma a responsabilidade pelos encargos pendentes. Além disso, caso haja saldo remanescente após a satisfação do crédito alimentar, a Fazenda Nacional poderá reivindicar sua parte antes da conclusão do processo de adjudicação. Se, por qualquer motivo, a adjudicação não se mostrar viável, seja pela impossibilidade do exequente em regularizar os débitos, seja por outros fatores impeditivos, a alienação judicial do bem será a alternativa adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, rejeito o pedido de nulidade da citação, reconheço a preferência do crédito alimentar do exequente sobre o crédito tributário e defiro a adjudicação do imóvel, desde que o exequente assuma a responsabilidade pela regularização das restrições constantes na matrícula, especialmente aquelas decorrentes de débitos fazendários. Caso a adjudicação não seja concretizada, determino que se proceda à alienação judicial do bem, observando-se a ordem legal de preferência na distribuição dos valores arrecadados. Intime-se e cumpra-se. Rondon do Pará - PA, 6 de fevereiro de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800128-76.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE O PRESENTE COMO MANDADO PARTE EXECUTADA A SER CITADA POR AR: SERRARIA ANÁPOLIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.007.398/0001-01, localizada à Avenida Marechal Rondon, nº 2001, bairro centro, Rondon do Pará, Estado do Pará, CEP 68638-000. CESAR ROSA CUNHA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 052.198.251-00, residente e domiciliado no endereço acima supracitado. DECISÃO 1. Recebo a inicial, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da dívida atualizada. 2. Serve o presente ato como certidão comprobatória do ajuizamento da execução, desde que acompanhada da petição inicial, para fins de proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 799, inc. IX do CPC c/c o art. 828, do CPC. 3.Custas devidamente migradas no PJE. 4. Cite-se o executado através de Oficial de Justiça para, no prazo de três dias, pagar o valor descrito na inicial, conforme planilha, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). 5. Advirta-se o executado de que os honorários advocatícios serão reduzidos de metade, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º do CPC). 6. Cientifique-se o executado de que, independentemente de penhora, ele tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requererem o pagamento da dívida em seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigos 914, 915 e 916 do CPC). 7. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). Não concordando, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o pagamento da dívida ou oferecer elementos de sua convicção, para não o fazer. 9. Ocorrendo nomeação de bens à penhora, vista ao(à) exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da aceitação. 9.1 Se concordar com o bem oferecido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. 9.2 Em caso negativo, indicar bem(ns) do(s) executado(s) o bem(ns) que pretende seja(m) penhorados, justificando a razão da não aceitação. 9.3 Não localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exequente no prazo de cinco (cinco) dias. 9.4 Havendo indicação de endereço atualizado ou de bens à penhora, expeça-se o necessário, nos termos dos itens anteriores. 9.5 Não havendo a localização do devedor, após consulta ao sistema siel, e a requerimento do(a) exequente, cite-se por edital. 10. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, havendo pedido e pagamento das custas, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s), bloqueando valores até o montante da dívida exequenda, cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (art. 835, I CPC/2015). 10.1 Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida); 10.2 Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se a exequente para dizer se tem interesse. 10.3 Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse do(a) exequente, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da constrição, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, CPC/2015). 10.4 Na mesma oportunidade deve o executado ser intimado de que: a) rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se o prazo de quinze dias para impugnação da penhora (art. 917, §1º do CPC). b) a contagem do prazo acima dar-se-á da intimação da decisão que rejeitou os argumentos do executado quanto à impenhorabilidade e/ou excedente de bloqueio ou, não tendo se manifestado, do decurso do prazo para tal. 10.5 Transcorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) ao exequente, nos termos das normas internas desta Corte, via Bacenjud. 10.6 Eventual realização do pagamento da dívida por outro meio, determino: a) o cancelamento da indisponibilidade, caso o pagamento ocorra antes da transferência acima; b) Já tendo ocorrido a transferência on line, intime-se o executado a que indique conta bancária de sua titularidade para depósito ou, se preferir a restituição por alvará de levantamento, expeça-o em favor do executado que teve os valores bloqueados. c) expedição do necessário pela Secretaria, conforme indicação do executado, diligenciando inclusive junto à instituição bancária depositária acerca da conta receptora do(s) valor(es) transferido(s). 11. Restando frustrada ou insuficiente a diligência via Bacenjud, e havendo requerimento da exequente para penhora on line de veículo(s), desde que devidamente instruído com o preço médio de mercado (art. 871, IV do CPC/2015), recolhido o valor da diligência, fica desde logo deferida a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s), através do RENAJUD, valendo o comprovante da constrição como TERMO DE PENHORA. 11.1 Pedidos de penhora on line desacompanhados da cotação de mercado do(s) veículo(s) indicado(s) serão devolvidos à exeqüente para a devida instrução. Instruído o pedido, proceda-se na forma ordenada no item 11. 11.2 Efetivada a diligência, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente, da penhora on line e da cotação de mercado, bem como de que dispõe do prazo de quinze dias para, querendo, opor impugnação (art. 917, §1º do CPC). 11.3 A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação. 12. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora, e não sendo prestadas informações suficientes para adoção de outras medidas, e ainda, no caso de pedido da exequente para a suspensão do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, ficando atendidos por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pela exequente por prazo menor. 12.1 Transcorrido in albis o prazo do item 12, sem que haja manifestação apta da exequente, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação. 13. Fica a Secretaria da Vara autorizada a anotar a habilitação de advogado(s) eventualmente constituído(s) e ou substabelecido(s) nos autos. 14. Intimação da parte autora já providenciada via DJE. Rondon do Pará/PA, 13 de fevereiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)