Embargos de Declaração Cível 0800351-48.2022.8.14.0051 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800351-48.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO THIAGO ESBER SANT ANNA, Servidor da Secretaria da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei... CERTIFICO e dou fé que, analisando os autos, verifiquei que a sociedade de advogados Cajado de Aguiar & Marinho Cajado Advogados Associados, indicada na petição ID nº 137017616, não consta na procuração ID nº 47181195 juntada aos autos, logo, não possui poderes para recebimento de Alvará, razão pelo qual nos termos do art. 152, VI do CPC, procedo ao(s) seguinte(s) Ato(s) Ordinatório(s): Fica a parte interessada intimada, por meio de seu(ua) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte procuração em nome da sociedade de advogados Cajado de Aguiar & Marinho Cajado Advogados Associados nos autos com poderes expressos para recebimento de Alvará Judicial, nos termos do art. 105, Caput, do NCPC, ou em caso de impossibilidade, indique a parte interessada/ procurador habilitado e os respectivos dados bancários para as providências devidas. Santarém-PA, 11 de agosto de 2025. THIAGO ESBER SANT ANNA Servidor da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém - PA Processo 0800351-48.2022.8.14.0051

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. Considerando a alegação da parte acerca da intimação do início da fase de cumprimento de sentença, determino que a Secretaria certifique a devida intimação e se o prazo decorreu. Após, autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800351-48.2022.8.14.0051

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER, Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei... CERTIFICO que os EMBARGOS À EXECUÇÃO ID. 133367498, SÃO TEMPESTIVOS, estando garantido o juizo pelo depósito judicial, (ENUNCIADO 156 FONAJE – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)), razão pela qual intimo a parte embargada para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Santarém, 12 de fevereiro de 2025. SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM AV. MARECHAL RONDON, S/N, BAIRRO CARANAZAL, CAMPUS RONDON – UFOPA. CEP 68040-070 CONTATOS: TELEFONE (93)3522-3678. EMAIL: [email protected] Processo 0800351-48.2022.8.14.0051

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Analisando os presentes autos, constato a existência de depósito referente à condenação. Verifico que a parte autora não concordou com o montante depositado, mas requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos. Ratifico expedição do alvará do valor incontroverso. Considerando a petição da parte autora, alegando pagamento parcial da condenação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800351-48.2022.8.14.0051 INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado e, havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica, em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos e, consequentemente, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, observando-se as cautelas de praxe. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, havendo discordância do valor depositado, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre: Os documentos juntados aos autos, os quais apontam o cumprimento da sentença prolatada, requerendo o que lhe aprouver (ID 127272647) e (ID 127649803); Em relação ao cumprimento de obrigação de pagar, a anuência com o valor depositado, devendo informar dados bancários (nome da instituição bancária, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança -e dígito verificador, nome completo da parte, número de CPF ou CNPJ) para transferência de valores eventualmente existentes em conta vinculada ao processo, em nome do vencedor ou seu representante legal, ou de ambos, devidamente identificados e com poderes específicos para recebimento e quitação e recolhidas as custas, se houver. Os dados devem ser conferidos pela parte para evitar estorno do valor e arquivamento do feito com valores vinculados. A ausência de manifestação no prazo indicado implicará em reconhecimento da quitação havida, destinação de valores porventura existentes para o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário e imediato arquivamento destes autos. Santarém, 27 de setembro de 2024. ILA MARTHA AQUINO MATOS Secretaria da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM AV. MARECHAL RONDON, S/N, BAIRRO CARANAZAL, CAMPUS RONDON – UFOPA. CEP 68040-070 CONTATOS: TELEFONE (93)3522-3678. EMAIL: [email protected] Processo 0800351-48.2022.8.14.0051

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR DESPACHO Vieram-me os autos conclusos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento voluntário. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800351-48.2022.8.14.0051 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição do alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0800351-48.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO RECLAMADO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos a esta instância, bem como para prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que lhes aprouver, sob pena de arquivamento. Santarém, 31 de agosto de 2024. RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA Analista/Auxiliar Judiciário da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0800351-48.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO RECLAMADO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos a esta instância, bem como para prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que lhes aprouver, sob pena de arquivamento. Santarém, 31 de agosto de 2024. RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA Analista/Auxiliar Judiciário da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

02/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/08/2024, 17:24

Trânsito em julgado

30/08/2024, 17:23

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:34

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:09

Publicação

02/08/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:17

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Analisando os presentes autos, constato a existência de depósito referente à condenação. Verifico que a parte autora não concordou com o montante depositado, mas requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos. Ratifico expedição do alvará do valor incontroverso. Considerando a petição da parte autora, alegando pagamento parcial da condenação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800351-48.2022.8.14.0051 INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado e, havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica, em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos e, consequentemente, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, observando-se as cautelas de praxe. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, havendo discordância do valor depositado, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre: Os documentos juntados aos autos, os quais apontam o cumprimento da sentença prolatada, requerendo o que lhe aprouver (ID 127272647) e (ID 127649803); Em relação ao cumprimento de obrigação de pagar, a anuência com o valor depositado, devendo informar dados bancários (nome da instituição bancária, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança -e dígito verificador, nome completo da parte, número de CPF ou CNPJ) para transferência de valores eventualmente existentes em conta vinculada ao processo, em nome do vencedor ou seu representante legal, ou de ambos, devidamente identificados e com poderes específicos para recebimento e quitação e recolhidas as custas, se houver. Os dados devem ser conferidos pela parte para evitar estorno do valor e arquivamento do feito com valores vinculados. A ausência de manifestação no prazo indicado implicará em reconhecimento da quitação havida, destinação de valores porventura existentes para o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário e imediato arquivamento destes autos. Santarém, 27 de setembro de 2024. ILA MARTHA AQUINO MATOS Secretaria da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM AV. MARECHAL RONDON, S/N, BAIRRO CARANAZAL, CAMPUS RONDON – UFOPA. CEP 68040-070 CONTATOS: TELEFONE (93)3522-3678. EMAIL: [email protected] Processo 0800351-48.2022.8.14.0051

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR DESPACHO Vieram-me os autos conclusos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento voluntário. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800351-48.2022.8.14.0051 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição do alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

16/09/2024, 00:00

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0800351-48.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO RECLAMADO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRESSA GAVINA EYER, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95. O Autor alega que, em 18/12/2020, teria feito um empréstimo consignado (nº 343618391-1) com o Banco Pan (primeiro Reclamado) a ser descontado do benefício previdenciário e, por ser portador de doença de Pankson, está em tratamento e não fica sem atender o celular com ligações do hospital para as consultas e exames de rotina. Com isso, a parte Autora aduz que vem recebendo ligações diárias para seu telefone particular de números que o mesmo está comunicando que seriam pertencentes às 1ª (Banco Pan), 2ª (Havana) e 3ª (Unibank) Requeridas e que o 1º Réu, Banco Pan, teria fornecido os dados autorais àquelas Rés. Segundo o autor, as instituições financeiras estariam oferecendo refinanciamento e demais produtos financeiros em relação ao empréstimo já realizado e estariam tentando que o Autor fizesse uma nova transação financeira. Assegura ainda que nunca teria atrasado nenhum pagamento, já que é descontado na fonte, e ainda assim estaria recebendo frequentes ligações do referido banco. O Requerente comunicou, ademais, que teria procurado resolver a situação tratando com os atendentes, mas não teria conseguido retorno positivo. Desta forma, o mesmo teria procurado recorrer ao poder judiciário para a resolução do caso. Assim, requer o Demandante ao juízo que determine a paralisação das cobranças telefônicas (ligações, mensagens de texto e Watssapp) supostamente realizadas pelas empresas e que condene as Demandadas a o indenizarem pelas alegações de transtornos e estresses causados, perturbando o sossego como meio de justiça, tendo em vista expressar não ter sido diligente em suas operações. Por fim, diante do cenário informado, quanto a Banco Pan (primeiro Requerido), o Autor pugna pela indenização por danos morais pela alegada divulgação de seus dados pessoais, dados do empréstimo, contato telefônico a terceiros e pelas ligações, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O microssistema consumerista estabeleceu a proteção integral ao consumidor, hipossuficiente nessas relações. Prevendo, inclusive, no Art. 6° a inversão do ônus da prova. Considero a inversão, nesse diapasão passa a ser ônus processual da fornecedora a comprovação de que inexiste o dano alegado, o que não ocorreu. Diante da inversão e demais provas constantes dos autos, restou comprovado que os requeridos passaram a realizar ligações em quantidade desarrazoada ao autor, perturbando seu sossegado, ultrapassando o mero aborrecimento, indo além do limite, atingindo sua intimidade e privacidade, em afronta aos direitos de sua personalidade. O fato de as ligações serem em momentos de descanso, seu estado de saude e a perda de tempo útil configuram danos morais indenizáveis. O art. 14 do CDC estatui a responsabilidade objetiva aos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por falha em serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estando provada a falha no serviço e o nexo causal, exsurge a responsabilidade da reclamada de ressarcir os danos sofridos. Por conta dos aborrecimentos e do descaso do reclamado em atender as reivindicações da autora, sopesando, ademais, as características da situação, e a natureza das partes; arbitro os danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para confirmar a liminar e determinar a imediata paralização dos contatos excessivos de cobrança e importunação ao autor (ligações, mensagens e whatsapp), visto que estão sendo realizados de forma indevida e descabida, de forma a evitar ainda mais prejuízos a vida do autor e ainda: 1. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos a reparar os danos morais, indenizando a parte autora com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta decisão; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95. Em caso de cumprimento voluntário, Fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P. R. I. Santarém/PA, 23 de novembro de 2022. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800351-48.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN - Advogados do(a) RECLAMANTE: ALVARO CAJADO DE AGUIAR - PA15.994, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO - PA16.944 RECLAMADO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA - Advogado do(a) RECLAMADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 Advogado do(a) RECLAMADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 18/10/2022 09:00 horas - [conciliação] [Una2] Prioridade. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 255 222 766 640 Senha: xZcVis ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 19 de agosto de 2022. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE REGINA DAMASCENO OLIVEIRA DE SOUZA Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0800351-48.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ALVARO CAJADO DE AGUIAR, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO RECLAMADO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DECISÃO R. H. Analisando os autos, passo a manifestar. Em decisão de evento 47223219, fora deferida liminar deste Juízo determinado a paralização dos contatos excessivos de cobrança e importunação ao autor. Posteriormente, em evento ID 62844403 a parte ré manifestou que cumpriu a liminar deferida, porém em evento ID 64506212 a parte autora manifestou o descumprimento de liminar. No entanto, em análise aos fatos supracitados, bem como os documentos de comprovação juntados aos autos, verifico que houve o descumprimento da Decisão Liminar, tendo em vista que as ligações continuam sendo realizadas pela requerida. Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora, aplico a multa em desfavor da requerida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento de ordem deste Juízo, a ser executada após confirmação por sentença. Ainda, MAJORO a multa arbitrada para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, até o limite no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e determino que a parte requerida cumpra determinação judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, no que tange a audiência, tendo em vista o não comparecimento da requerida UNIBANK FINANCEIRA LTDA, ante a ausência de intimação, determino a redesignação a ser realizada em data designada pela Secretaria Judicial, bem como intimação das partes. Intime-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800351-48.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: PAULO SIFUENTES FRANKLIN - Advogados do(a) RECLAMANTE: LAURA THAYNA MARINHO CAJADO - PA16.944PA, ALVARO CAJADO DE AGUIAR - PA15.994PA RECLAMADO: BANCO PAN S/A., HAVANA ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, UNIBANK FINANCEIRA LTDA - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA Conciliação designada para o dia 19/05/2022 12:00 horas, em formato virtual, por meio de videoconferência. As partes deverão, no dia e hora designado acima acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 minutos antes do horário marcado para verificação do áudio e vídeo. RECOMENDA-SE O USO POR MEIO DE COMPUTADOR, PELA PLATAFORMA TEAMS, DEVIDAMENTE INSTALADA PREVIAMENTE, PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE AUDIÊNCIA. Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada, e, não havendo acordo, poderá ser imediatamente convertida em audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 27 da Lei 9.099/95. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador web – por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox – de forma contínua e sem espaços. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. RECOMENDA-SE O USO POR MEIO DE COMPUTADOR, PELA PLATAFORMA TEAMS, DEVIDAMENTE INSTALADA PREVIAMENTE, PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE AUDIÊNCIA. As partes deverão, no dia e hora designado acima acessar a audiência através do link acima indicado. O link pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos etc), sendo possível o acesso por meio de computadores, celulares ou "tablet". É recomendável o acesso até 05 minutos antes do horário marcado para verificação do áudio e vídeo. As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizadamente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados, após devidamente intimados, o Magistrado proferirá sentença, podendo: 1) – Em caso de ausência injustificada do promovente (autor): aplicar o disposto no art. 51, I, §2º, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; 2) – Em caso de ausência injustificada do promovido (réu): aplicar o disposto nos arts. 20 e 23 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a sua revelia, e julgando o mérito do caso de imediato. O referido é verdade e dou fé. Santarém, 17 de janeiro de 2022. ILA MARTHA AQUINO MATOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av. Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(24)