Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0809274-28.2024.8.14.0040 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0809274-28.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

10/09/2024, 13:52

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:13

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 10:30

Publicação

02/08/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: CARLOS GARDEL MACIEL SAMPAIO Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima JOSIANE DE LIMA ARAÚJO, em desfavor de REQUERIDO: CARLOS GARDEL MACIEL SAMPAIO, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0809274-28.2024.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 30 de julho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:21

Procedência

31/07/2024, 11:21

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:22

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:27

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:23

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: CARLOS GARDEL MACIEL SAMPAIO Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima JOSIANE DE LIMA ARAÚJO, em desfavor de REQUERIDO: CARLOS GARDEL MACIEL SAMPAIO, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0809274-28.2024.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 30 de julho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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