Embargos de Declaração Cível 0803232-27.2024.8.14.0051 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0803232-27.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: REGINALDO CHAAR JUNIOR, DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR RECORRIDO: CEO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE PEREIRA COSTA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. As partes celebraram acordo nos termos da petição acostada aos autos. Acrescento que a homologação por sentença transforma o acordo firmado pelas partes em título executivo judicial, passível de posterior execução pela parte que se sentir prejudicada em razão de eventual inadimplência da outra, de tal sorte que a homologação da transação e a consequente extinção do processo não acarretará prejuízo ao interesse de qualquer das partes. Considerando que as partes são legítimas e capazes bem como é lícito o objeto do acordo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 5410/2025-GP, 5 de dezembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0803232-27.2024.8.14.0051

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: REGINALDO CHAAR JUNIOR, DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR RECORRIDO: CEO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE PEREIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI do CPC, procedo ao(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMO as partes, por intermédio de seu(ua) advogado(a) habilitado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre: O retorno do autos a esta instância; Requerer o que lhes aprouver; Interesse no prosseguimento do feito, requerendo o cumprimento integral da sentença; Comprovar, pela parte reclamada, o cumprimento integral da sentença; Ciência, pelo autor, de que a ausência de manifestação no prazo supracitado ocasionará o arquivamento dos autos. Santarém, 21 de abril de 2026. RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA Servidor da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Processo 0803232-27.2024.8.14.0051

22/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/04/2026, 09:02

Trânsito em julgado

15/04/2026, 22:36

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:04

Publicação

18/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 16/03/2026. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 21:30

Expedição de documento

16/03/2026, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 11:33

Petição

21/02/2026, 21:34

Mérito

20/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:34

Para julgamento de mérito

15/12/2025, 11:28

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO CHAAR JUNIOR, DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR REQUERIDO: CEO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE PEREIRA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0803232-27.2024.8.14.0051 Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente/requerida, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA. Aplicando o Enunciado n. 166 do FONAJE, que permite aos Juizados Especiais a realização, em primeiro grau, do juízo prévio de admissibilidade do recurso, RECEBO O RECURSO INOMINADO da requerida, ora recorrente, por ser tempestivo e estar com o preparo devidamente recolhido, conforme informa a certidão retro. Assim, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável a parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC. Verifico que a parte recorrida/requerente foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95. Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo da parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO CHAAR JUNIOR, DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR REQUERIDO: CEO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE PEREIRA COSTA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. A parte embargante/requerida opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos, sustentando a existência de possível omissão/erro/contradição por entender que este juízo procedeu erroneamente no julgamento. Pois bem. Considerando a tempestividade, CONHEÇO das razões dos embargos de declaração. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 dispõe que os embargos de declaração serão cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão. Desse modo, os embargos têm como pressuposto a verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser. Ainda, cabe destacar que o art. 489 do CPC dispõe que o julgador possui o dever de enfrentar, exclusivamente, as questões que sejam capazes de influenciar na conclusão da sentença, devidamente feito no presente caso. Conforme reiterados entendimentos das Cortes Superiores, não há omissão, quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio, sendo dispensável que o julgador venha a examinar uma a uma das alegações e fundamentos apresentados pelas partes. Este Juízo apreciou todas as questões pertinentes, apresentou seu posicionamento de forma clara a objetiva e uma das partes não concorda com o posicionamento. Há que se considerar, ainda, que não foi apontada nos embargos qualquer contradição interna, posta em sentença, a autorizar a utilização do recurso processual, não se constituindo em contradição para fins de embargos mero inconformismo com a decisão proferida por não corresponder ao pretendido por umas das partes. Na verdade, depreende-se dos embargos que a parte embargante/requerida pleiteia a desconstituição da decisão embargada, por não concordar com o que fora decidido por este juízo, trazendo questões já decididas no mérito, tendo a sentença considerado todos os pontos levantados pelas partes para o convencimento exarado. Assim, qualquer inconformismo, deve ser discutido em meio diverso dos presentes embargos. A jurisprudência colaciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes, 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção. Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5a Câmara de Direito Público) Portanto, entendo que não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Dessa forma, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser discutida, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivo e, no mérito, NÃO ACOLHO AS SUAS RAZÕES. MANTENHO A SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. Havendo recurso interposto, determino que a Secretaria certifique a tempestividade e o preparo. Sendo tempestivo e havendo preparo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0803232-27.2024.8.14.0051 intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO CHAAR JUNIOR, DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR REQUERIDO: CEO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE PEREIRA COSTA SENTENÇA I. Relatório Daniella Holanda de Aguiar e Reginaldo Chaar Junior propuseram ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de CEO Empreendimentos Ltda. Os autores alegam que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a requerida, que incluiu a possibilidade de quitação do débito final por meio de financiamento habitacional. Alegam que a requerida inseriu cláusula divergente no protocolo de entrega, reteve o contrato de financiamento e cobrou multa e juros indevidos. Pleiteiam, além da declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, indenização por danos morais e lucros cessantes, e o ressarcimento do valor pago para averbação do cancelamento da hipoteca. II. Fundamentação 1. Prazo para Pagamento da Parcela Final Conforme contrato celebrado entre as partes, o prazo para quitação da parcela final é de 60 dias, a contar da entrega inequívoca do "habite-se" ao autor. A requerida não notificou adequadamente os autores sobre a expedição do "habite-se" e tentou reduzir o prazo de forma unilateral e indevida. Além disso, o prazo deve ser estendido em 7 dias devido ao atraso na devolução do contrato pela requerida. 2. Cobrança Indevida de Multa e Juros Ficou comprovado que a requerida cobrou indevidamente multa de 2% e juros de 1% sob a alegação de descumprimento do prazo contratual. Contudo, os autores cumpriram os prazos estabelecidos no contrato, e a retenção do contrato de financiamento pela requerida foi injustificada e abusiva. 3. Atualização de Débito pelo INCC O contrato prevê que a atualização do débito seja feita pelo Índice Nacional do Custo da Construção – M (INCC). A utilização do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pela requerida é indevida e contraria as disposições contratuais e o Código de Defesa do Consumidor. 4. Atraso na Entrega da Obra Não restou demonstrado nos autos atraso significativamente relevante na entrega da obra após o prazo de tolerância de 180 dias. Portanto, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser rejeitado. 5. Tutela de Urgência Concedo a tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de condicionar a entrega das chaves do imóvel ao pagamento de qualquer valor adicional a título de juros de mora, considerando que os autores já finalizaram os procedimentos para a quitação da parcela final do débito. 6. Danos Morais A conduta abusiva da requerida causou abalo psicológico aos autores, configurando dano moral. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Repetição de Indébito Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida de R$ 11.939,20 deve ser devolvida em dobro, totalizando R$ 23.878,40, acrescidos de correção monetária e juros legais. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0803232-27.2024.8.14.0051 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dos autores para: Declarar que o prazo para quitação da parcela final do financiamento é de 60 dias, a contar da entrega inequívoca do "habite-se" ao autor, estendido por mais 7 dias devido ao atraso na devolução do contrato pela requerida. Determinar que a atualização do débito seja feita exclusivamente pelo Índice Nacional do Custo da Construção – M (INCC). Conceder a tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de condicionar a entrega das chaves do imóvel ao pagamento de qualquer valor adicional a título de juros de mora. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Condenar a requerida a restituir aos autores, em dobro, o valor de R$ 11.939,20, totalizando R$ 23.878,40, com correção monetária pelo INPC da data dos efetivos descontos e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. Rejeitar o pedido de indenização por lucros cessantes, considerando que não restou demonstrado nos autos atraso significativamente relevante na entrega da obra após o prazo de tolerância. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

01/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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