Execução de Título Extrajudicial 0001662-41.2018.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001662-41.2018.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001662-41.2018.8.14.0086. EXEQUENTE: IVONETE MARIA BONTEMPO, SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA - EPP EXECUTADO: D. A. TAVARES, DEUZANIRA ALMEIDA TAVARES Nome: D. A. TAVARES Endereço: DJALMA LEITE SOARES, 876, SANTA RITA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: DEUZANIRA ALMEIDA TAVARES Endereço: RODOVIA PA 257, 00, Não informado, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 DECISÃO I - Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida em ID 94098382, que rejeitou o reconhecimento da nulidade da citação do executado D. A. TAVRES - ME. Narra o embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto a observação de que a executada se trata de empresário individual. Pois bem. Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento hábil a corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, na forma do art. 1.022 do CPC. Através dos Embargos de Declaração, portanto, sana-se falha existente no pronunciamento judicial, a pedido de uma das partes, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (...). No caso em tela, verifico que não há qualquer omissão na decisão embargada. Em verdade, o que se vê, na presente hipótese, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pela parte embargante, caracterizando, assim, a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que é vedado. Por oportuno, rememoro que a contradição/obscuridade que permite o acolhimento dos embargos deve ser intrínseca ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para sanar um eventual vício de contrariedade à prova dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03076942020188240018 Chapecó 0307694-20.2018.8.24.0018, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turma Recursal) (grifamos) Nesse mesmo sentido é o entendimento da Corte paraense, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não têm a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, nem servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando o magistrado já tenha examinado as questões postas ao crivo do poder judiciário e encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão 2. Inexistindo os vícios apontados, inviável tentar-se provocar a reapreciação da matéria, sob a ótica da embargante. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PA - AC: 00016942620108140005 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 08/04/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/04/2019) (grifamos) Ora, no presente caso, resta evidente a ausência de omissão na decisão embargada. Isto porque o juízo não só enfrentou as teses trazidas pela parte autora como também analisou o caso concreto, constatando a impossibilidade de reconhecimento da nulidade da citação. Deste modo, não padece a decisão do vício inquinado, visto que o ponto indicado pelo embargante como omisso foi, em verdade, analisado pelo magistrado, o qual formou o seu convencimento. No mais, o exequente pugna por nulidade na citação mesmo já tendo realizado pedidos, inclusive, de constrição judicial, no decorrer dos autos. Ou seja, pretende se beneficiar de nulidade, tumultuando os autos e prejudicando o andamento processual, quando não o fez anteriormente. Pelo contrário, realizou pedidos que vão de encontro ao requerido neste momento. Como se sabe, tal comportamento não é conduta compatível com a boa-fé processual, sendo rechaçada pelo STJ, por configurar nulidade de algibeira. Assim, constata-se que a parte somente alegou nulidade quando a situação se mostrou favorável. Por oportuno, impende esclarecer que a decisão embargada reflete a posição do magistrado que a proferiu e, caso a parte com ela não concorde, deverá se socorrer aos meios ordinários impugnativos, ficando advertida, desde logo, que a oposição de novos embargos será considerada conduta meramente protelatória, passível de ser sancionada com multa. Destarte, é imperativa a manutenção do decidido. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Diante do exposto e fundamentado, REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante, por não haver omissão a ser sanada. II – Em termos de prosseguimento da demanda, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 dias, cumpra o item “V” da decisão de ID 82121685, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. III – Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 15 de setembro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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