Tutela Cautelar Antecedente 0800290-98.2018.8.14.0029 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0800290-98.2018.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:51

Decurso de Prazo

21/08/2024, 11:34

Publicação

02/08/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800290-98.2018.8.14.0029. REQUERENTE: DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO REQUERIDO: DANILO DO ROSARIO RAIOL O Dr. Lucas Quintanilha Furlan, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processou a Ação acima epigrafada, requerida por DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO, brasileira, solteira, portadora do RG 2561018-PC/PA e CPF 449.839.482-87, residente na PA 127, Km 39, zona rural, neste MUnicípio,, em favor do(a) interditando DANILO DO ROSARIO RAIOL, brasileiro, portador do RG 5825969, filho de Valte de Almeida Raiol, residente no mesmo endereço do(a) requerente, na qual foi proferida sentença cujo tópico final é o seguinte: ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de curatela ajuizada por DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO e DANILO DO ROSÁRIO RAIOL, esse já qualificado (a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1767, I, CC e 754, CPC. Assim, NOMEIO a parte requerente DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO como seu (sua) curador (a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do (a) interditando (a), nos termos do art. 755, I, CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. PROCEDA-SE, na forma do art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, com fundamento no artigo 167, inciso II, item “5” da Lei nº 6015/73, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Condeno o requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, ante a falta de resistência nos autos.Por fim, considerando a ausência da Defensoria Pública para atuar nesta comarca desde o ano de 2016, fato público e notório, e tendo em vista que o curatelado não se fez acompanhar por advogado constituído, fez-se necessário a nomeação do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898 para contestar as alegações autorais.O fato de o advogado dativo ter o dever de desempenhar o munus determinado pelo juiz não significa que esse munus não deve ser remunerado. Pelo contrário, a remuneração é um direito legalmente previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.Sendo assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei n.º 8.906/94, fixo os honorários advocatícios em favor do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, ARQUIVANDO-SE com as baixas de praxe.P.R.I.C.SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).Maracanã-PA, 03 de outubro de 2023. Lucas Quintanilha Furlan.Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maracanã, aos 31 de julho de 2024. Eu,..., MARIA OLINDA BOAVENTURA DE BARROS, Auxiliar JUdiciário, o digitei e conferi. Travessa Olavo Nunes, nº 34, Centro – CEP 68710-000 Maracanã/PA Telefone: (91) 3448-1130 – e-mail: [email protected] Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - [Liminar ]

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:25

Expedição de documento (Edital)

31/07/2024, 12:24

Decurso de Prazo

27/07/2024, 09:27

Expedição de documento (Edital)

10/07/2024, 08:34

Publicação

26/06/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800290-98.2018.8.14.0029. REQUERENTE: DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO REQUERIDO: DANILO DO ROSARIO RAIOL O Dr. Lucas Quintanilha Furlan, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processou a Ação acima epigrafada, requerida por DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO, brasileira, solteira, portadora do RG 2561018-PC/PA e CPF 449.839.482-87, residente na PA 127, Km 39, zona rural, neste MUnicípio,, em favor do(a) interditando DANILO DO ROSARIO RAIOL, brasileiro, portador do RG 5825969, filho de Valte de Almeida Raiol, residente no mesmo endereço do(a) requerente, na qual foi proferida sentença cujo tópico final é o seguinte: ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de curatela ajuizada por DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO e DANILO DO ROSÁRIO RAIOL, esse já qualificado (a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1767, I, CC e 754, CPC. Assim, NOMEIO a parte requerente DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO como seu (sua) curador (a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do (a) interditando (a), nos termos do art. 755, I, CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. PROCEDA-SE, na forma do art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, com fundamento no artigo 167, inciso II, item “5” da Lei nº 6015/73, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Condeno o requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, ante a falta de resistência nos autos.Por fim, considerando a ausência da Defensoria Pública para atuar nesta comarca desde o ano de 2016, fato público e notório, e tendo em vista que o curatelado não se fez acompanhar por advogado constituído, fez-se necessário a nomeação do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898 para contestar as alegações autorais.O fato de o advogado dativo ter o dever de desempenhar o munus determinado pelo juiz não significa que esse munus não deve ser remunerado. Pelo contrário, a remuneração é um direito legalmente previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.Sendo assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei n.º 8.906/94, fixo os honorários advocatícios em favor do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, ARQUIVANDO-SE com as baixas de praxe.P.R.I.C.SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).Maracanã-PA, 03 de outubro de 2023. Lucas Quintanilha Furlan.Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã.Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maracanã, aos 20 de junho de 2024. Eu,..., MARIA OLINDA BOAVENTURA DE BARROS, Auxiliar Judiciário, o digitei e conferi. Travessa Olavo Nunes, nº 34, Centro – CEP 68710-000 Maracanã/PA Telefone: (91) 3448-1130 – e-mail: [email protected] Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - [Liminar ]

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:20

Expedição de documento (Edital)

20/06/2024, 13:20

Documentos

Edital

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800290-98.2018.8.14.0029. REQUERENTE: DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO REQUERIDO: DANILO DO ROSARIO RAIOL O Dr. Lucas Quintanilha Furlan, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processou a Ação acima epigrafada, requerida por DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO, brasileira, solteira, portadora do RG 2561018-PC/PA e CPF 449.839.482-87, residente na PA 127, Km 39, zona rural, neste MUnicípio,, em favor do(a) interditando DANILO DO ROSARIO RAIOL, brasileiro, portador do RG 5825969, filho de Valte de Almeida Raiol, residente no mesmo endereço do(a) requerente, na qual foi proferida sentença cujo tópico final é o seguinte: ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de curatela ajuizada por DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO e DANILO DO ROSÁRIO RAIOL, esse já qualificado (a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1767, I, CC e 754, CPC. Assim, NOMEIO a parte requerente DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO como seu (sua) curador (a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do (a) interditando (a), nos termos do art. 755, I, CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. PROCEDA-SE, na forma do art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, com fundamento no artigo 167, inciso II, item “5” da Lei nº 6015/73, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Condeno o requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, ante a falta de resistência nos autos.Por fim, considerando a ausência da Defensoria Pública para atuar nesta comarca desde o ano de 2016, fato público e notório, e tendo em vista que o curatelado não se fez acompanhar por advogado constituído, fez-se necessário a nomeação do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898 para contestar as alegações autorais.O fato de o advogado dativo ter o dever de desempenhar o munus determinado pelo juiz não significa que esse munus não deve ser remunerado. Pelo contrário, a remuneração é um direito legalmente previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.Sendo assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei n.º 8.906/94, fixo os honorários advocatícios em favor do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, ARQUIVANDO-SE com as baixas de praxe.P.R.I.C.SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).Maracanã-PA, 03 de outubro de 2023. Lucas Quintanilha Furlan.Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maracanã, aos 31 de julho de 2024. Eu,..., MARIA OLINDA BOAVENTURA DE BARROS, Auxiliar JUdiciário, o digitei e conferi. Travessa Olavo Nunes, nº 34, Centro – CEP 68710-000 Maracanã/PA Telefone: (91) 3448-1130 – e-mail: [email protected] Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - [Liminar ]

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800290-98.2018.8.14.0029. REQUERENTE: DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO REQUERIDO: DANILO DO ROSARIO RAIOL O Dr. Lucas Quintanilha Furlan, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processou a Ação acima epigrafada, requerida por DINAIR TEIXEIRA DO ROSARIO, brasileira, solteira, portadora do RG 2561018-PC/PA e CPF 449.839.482-87, residente na PA 127, Km 39, zona rural, neste MUnicípio,, em favor do(a) interditando DANILO DO ROSARIO RAIOL, brasileiro, portador do RG 5825969, filho de Valte de Almeida Raiol, residente no mesmo endereço do(a) requerente, na qual foi proferida sentença cujo tópico final é o seguinte: ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de curatela ajuizada por DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO e DANILO DO ROSÁRIO RAIOL, esse já qualificado (a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1767, I, CC e 754, CPC. Assim, NOMEIO a parte requerente DINAIR TEIXEIRA DO ROZÁRIO como seu (sua) curador (a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do (a) interditando (a), nos termos do art. 755, I, CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. PROCEDA-SE, na forma do art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, com fundamento no artigo 167, inciso II, item “5” da Lei nº 6015/73, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Condeno o requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, ante a falta de resistência nos autos.Por fim, considerando a ausência da Defensoria Pública para atuar nesta comarca desde o ano de 2016, fato público e notório, e tendo em vista que o curatelado não se fez acompanhar por advogado constituído, fez-se necessário a nomeação do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898 para contestar as alegações autorais.O fato de o advogado dativo ter o dever de desempenhar o munus determinado pelo juiz não significa que esse munus não deve ser remunerado. Pelo contrário, a remuneração é um direito legalmente previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.Sendo assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei n.º 8.906/94, fixo os honorários advocatícios em favor do DR. RAFAEL PEREIRA SARMENTO, OAB/PA nº 26.898, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, ARQUIVANDO-SE com as baixas de praxe.P.R.I.C.SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).Maracanã-PA, 03 de outubro de 2023. Lucas Quintanilha Furlan.Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã.Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maracanã, aos 20 de junho de 2024. Eu,..., MARIA OLINDA BOAVENTURA DE BARROS, Auxiliar Judiciário, o digitei e conferi. Travessa Olavo Nunes, nº 34, Centro – CEP 68710-000 Maracanã/PA Telefone: (91) 3448-1130 – e-mail: [email protected] Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - [Liminar ]

21/06/2024, 00:00

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