Reintegração / Manutenção de Posse 0800933-91.2023.8.14.0090 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800933-91.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

28/05/2026, 04:29

Decurso de Prazo

27/05/2026, 12:54

Decurso de Prazo

27/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

27/05/2026, 12:50

Mero expediente

27/05/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:53

Decurso de Prazo

20/05/2026, 03:39

Decurso de Prazo

20/05/2026, 03:39

Publicação

18/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE NAZARE ANDRADE BARBOSA, ADNELSON LOBATO DA GRACA REU: RAQUEL BARBOSA SOUZA, ADONIAS BARBOSA SOUZA, OSILENE DOS SANTOS MORAES REQUERIDO: EDIVAM SOUZA BORGES, EDUARDO DOS SANTOS MORAES ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID174787534, indicamos abaixo os links de acesso para as reuniões por videoconferência. Para acessar, baixe previamente em seu dispositivo o aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora marcado, as partes convidadas deverão acessar a videoconferência clicando diretamente no link "Junte-se à reunião agora" ou utilizar a função "Ingressar com uma ID" no aplicativo, indicando o código ID e a senha correspondente. Data: 25.05.2026 - às 11 horas Convidados/ Intimados: REQUERENTES / ADVOGADOS REQUERIDOS / ADVOGADOS MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA INCRA ITERPA PREFEITURA DE SANTAREM Link de Acesso: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/248103447241015?p=lRquxaQq195TM2JgSV ID da Reunião: 248 103 447 241 015 Senha: 9bj7Dt3a Belém, 14 de maio de 2026 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0800933-91.2023.8.14.0090

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:14

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Passo a análise da preliminar arguida pelos requeridos. Verifico que a preliminar da inépcia da petição inicial arguida pelos requeridos não deve prosperar, tendo em vista que não possui fundamentos suficientemente capazes de indicar seu acolhimento, razão pela qual rejeito a preliminar apresentada. Registro que as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada mais havendo a sanar. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse da parte autora. As questões de direito relevantes dizem respeito a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. Indefiro o pedido de perícia e inspeção judicial, uma vez que as provas a serem produzidas por ocasião da instrução processual poderão vir a fornecer o lastro probatório suficiente para o julgamento do feito, registrando-se que, caso necessário, poderá este juízo, ulteriormente, determinar a realização da referida prova. Defiro a produção de prova oral solicitada, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2025, às 08h30min, a ser realizada na Comarca de Prainha. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes, seus procuradores, assim como o representante do Ministério Público Agrário e Defensoria Pública Agrária. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Santarém, 02 de julho de 2025. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém EDITAL DE CITAÇÃO DE POSSÍVEIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS ARTIGO 554, § 1º C/C ART. 257, III DO CPC PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos cíveis de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE – Processo nº. 0800933-91.2023.8.14.0090, proposta pela MARIA DE NAZARÉ ANDRADE BARBOSA E ADNELSON LOBATO DA GRAÇA em desfavor de RAQUEL BARBOSA SOUZA E OUTROS. E, em razão da notícia constante dos autos da existência de eventuais, desconhecidos e incertos ocupantes na área descrita na inicial, ficam os mesmos pelo presente EDITAL, devidamente CITADOS dos termos da presente ação que tem por objeto um imóvel rural sem denominação, localizado à Comunidade Xicantã, zona rural do município de Prainha. e, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam contestação, sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado e afixado no átrio do Fórum local, na forma da lei, informando que este Juízo funciona das 08 às 14h, à Avenida Mendonça Furtado, s/nº. – bairro da Liberdade, nesta cidade de Santarém. Dado e passado nesta cidade e Região Agrária de Santarém, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, ___________________ Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária, digitei e subscrevi. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito ENDEREÇO: Avenida Mendonça Furtado, s/n - Bairro Liberdade - CEP 68005-100, Santarém/PA EMAIL: [email protected] / FONE: 91-991204088

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Maria de Nazaré Andrade Barbosa e Adnelson Lobato da Graça ajuizaram a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face de Raquel Barbosa Souza, Adonias Barbosa Souza e Osilene dos Santos Moraes. Narra a inicial que os autores são possuidores desde do ano 2000 de um terreno na Comunidade de Xicantã, zona rural deste município, e em 2008 compraram mais uma área de terra do Sr. Manuel do Espirito Santo Rodrigues Lobato, que passou a integrar a área que já tinham. Contudo, em meados do mês de setembro de 2022, parte da propriedade dos requerentes foi invadida pelos requeridos. Destacou que a área invadida é a parte dos fundos do terreno dos requerentes. Os mesmos só tomaram conhecimento da invasão, meados do mês de setembro do ano de 2022. Dessa forma pugnaram pela concessão de liminar e por fim a procedência da ação. Com a inicial juntaram os seguintes documentos: Recibo de compra e venda, sendo vendedor Manuel do Espirito Santos Rodrigues Lobato e comprador Adnelson Lobato da Graça; boletim de ocorrência; Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural. A causa inicialmente foi distribuída ao Juízo da Comarca de Prainha e seguiram seus ulteriores, tendo sido declinado competência para esta Vara Agrária em razão da matéria. Por decisão este Juízo Agrário recebeu os autos do juízo incompetente e determinou aos autores que comprovassem as suas hipossuficiências financeiras, procedessem a juntada de georreferenciamento da área esbulhada e memorial descritivo e comprovassem a posse agrária. Os autores apresentaram emenda a inicial. Juntou documentos: Carteira de pescador profissional dos autores; fotos do local. Este juízo recebeu a emenda a inicial, determinando que se anotasse o novo valor atribuído a causa, deferiu a gratuidade aos autores. Determinou ainda que os autores promovessem a ampla publicidade a demanda e a expedição de oficio ao INCRA, ITERPA e UNIÃO. Os autores apresentaram documento de comprovação da ampla publicidade aos autos. Em manifestação o INCRA informou que a área localiza-se em gleba estadual, sob gestão do ITERPA, não possuindo interesse na demanda. Por despacho restou designado audiência de justificação previa. Na audiência de justificação foi realizada a oitiva do requerente, suas testemunhas/informantes, bem como a requerida Osilene dos Santos Moraes. Os autos vieram conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Tratando-se de discussão de posse agrária, é indispensável a demonstração do efetivo cumprimento da função social do imóvel rural, cujos requisitos estão previstos no art. 186 da Constituição Federal, in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. No caso presente, os autores juntaram como documentos probatórios para comprovar o exercício da posse agrária: Recibo de compra e venda, sendo vendedor Manuel do Espirito Santos Rodrigues Lobato e comprador Adnelson Lobato da Graça; boletim de ocorrência; Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural. Em emenda a inicial juntaram os seguintes documentos: Carteira de pescador profissional dos autores; fotos do local. Todavia, numa análise não exauriente, verifico que esses documentos não possuem fins comprobatórios de posse agrária, uma vez que carece de elementos fáticos para comprovar o exercício da referida posse agrária exercida pelos requerentes na área em questão a justificar a reintegração possessória. Ademais a prova oral produzida em audiência de justificação também não foi capaz de fornecer elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo da posse agrária sobre a área rural em litígio. Além disso, os autores devem também apresentar com exatidão a escorreita localização geográfica do bem objeto da pretensão possessória, demonstrando, satisfatoriamente, os limites da área sobre o qual aduzem exercer a posse, o que, de igual modo, até o presente momento, ainda não ocorreu. Portanto, levando-se em consideração toda a controvérsia fática trazida na demanda, para a verificação da posse agrária do imóvel objeto da presente demanda, nesse sentido, verifica-se num exame preliminar que não restou configurado os requisitos necessários ao cumprimento da função social da posse agrária do imóvel rural, fato que, por si só, impede a concessão da medida liminar pleiteada, registrando que durante a instrução poderão os autores diligenciarem no sentido de comprovar esse relevante requisito. Diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, nos termos da fundamentação. DETERMINO QUE OS REQUERENTES apresentem aos autos o georreferenciamento e memorial descritivo de sua área que estaria sido indevidamente ocupada, a fim de possibilitar a identificação/individualização do imóvel rural em conflito agrário, como sua localização, extensão, no prazo de 15 dias. Contudo, entendo que deve, no presente caso, ser aplicado o poder geral de cautela do Juiz, haja vista que, pelo menos neste momento, a realização, por quem quer que seja, de atividade predatória na área objeto do litígio tem o lastro de causar lesão grave ou de difícil reparação, pelo que proíbo a realização de qualquer ato que de derrubada de árvores ou que implique na devastação ambiental na área descrita na exordial, devendo ser intimados todos os envolvidos no feito a fim de que se abster de derrubar árvores ou procedam a qualquer ato de devastação na área, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como de incidência na prática do delito de desobediência. CITEM-SE OS REQUERIDOS para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 20 dias, dos réus que não se puderem, no ato, identificar, os ausentes, e os desconhecidos, da presente ação de reintegração de posse, para contestarem a ação, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. REITERO a determinação para que seja OFICIADO AO ITERPA, a fim de que manifeste se possui interesse na presente lide e para que forneça informações fundiárias acerca da área em questão no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se os itens da deliberação em audiência, ID nº 137115688, no que tange a realização de pericia no objeto do litigio. DEFIRO o pedido de habilitação no processo, como terceiro interessado, formulado por Associação Comunitária dos Agricultores do Pitanga Rio Caminaú – ACAPRIC, nos termos do artigo 119 do CPC, recebendo o processo no estado em que se encontra, e determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, requerer o que entenderem de direito. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, 26 de fevereiro de 2025. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Considerando a manifestação do INCRA (ID nº 131044796) defiro o pedido de prorrogação de prazo para prestar informações, concedendo o prazo IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias para manifestação, a contar da ciência do presente despacho. Sem prejuízo do item acima, entendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, a qual designo para o dia 14 DE FEVEREIRO DE 2025, às 08h30min, a ser realizar na Comarca de Prainha-PA. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo a prova nessa audiência exclusiva do autor. O réu poderá comparecer e fazer perguntas. Contudo, o réu não poderá arrolar testemunhas. Registre-se ainda que, no que concerne à posse agrária, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Intime-se a parte requerente que deverá apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três), no prazo de 15 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo informar ou intimar suas testemunhas, sobre a audiência, ora designada, nos termos do art. 455, do CPC. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência de justificação acima designada, em que poderá(ão) intervir(em), desde que faça por intermédio de Advogado/Defensor Público, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário. Intime-se a Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 12 de novembro de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. RECEBO os autos vindo do Juízo da Comarca de PRAINHA/PA, em razão da matéria. 2. INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, a fim de: I – Comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo, para tanto, documentação que ateste sua hipossuficiência financeira (certidões negativas do Detran e Registro Imobiliário, 3 últimas declarações de imposto de renda e balanço contábil do último ano, etc.), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e recolhimento das custas iniciais. II – Proceder com a juntada aos autos do GEORREFERENCIAMENTO referente a área esbulhada, e o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do imóvel rural em conflito agrário, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. III - Adequar o valor da causa, observando a tabela de referência do valor do hectare do ITERPA e o tamanho da área esbulhada. IV - Informar o que desenvolveu no imóvel para a devida comprovação da existência da posse agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. V – Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Com o cumprimento acima, voltem conclusos para ulteriores deliberações, bem como para análise do pedido da associação ACAPRIC. 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, 31 de julho de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800933-91.2023.8.14.0090. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRAINHA (VARA ÚNICA) Fórum de PRAINHA, Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Prainha-PA, CEP: 68.130-000 Email: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ativo: Nome: MARIA DE NAZARE ANDRADE BARBOSA Endereço: COMUNIDADE DE XICANTÃ, S/N, ZONA RURAL, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: ADNELSON LOBATO DA GRACA Endereço: COMUNIDADE DE XICANTÃ, S/N, RETIRO SANTO ANTÔNIO, ZONA RURAL, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Passivo: Nome: RAQUEL BARBOSA SOUZA Endereço: Rua Otaviano Corrêa de Miranda, S/N, (ao lado da casa do Sr. Jovenço e próximo a Igreja, AÇAIZAL, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: ADONIAS BARBOSA SOUZA Endereço: Rua Otaviano Corrêa de Miranda, S/N, (ao lado da casa do Sr. Jovenço e próximo a Igreja, AÇAIZAL, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: OSILENE DOS SANTOS MORAES Endereço: Rua Joaquim Nazaré Pingarilho, S/N, (próximo a loja CDM Material de Construção), JARDIM PLANALTO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Outros: [] ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 006/2009-CJCI e de ordem do MMº Juiz de Direito da Comarca de Prainha: Fica a audiência designada para o dia e hora a seguir: Tipo: Justificação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA PRAINHA Data: 14/05/2024 Hora: 10:00, A ser realizada, de forma presencial, na sala de audiência desta Comarca de Prainha-PA. Cumpram-se os expedientes necessários. Caso as partes queiram participar da audiência de forma virtual/remota, via sistema TEAMS, deverão fazer a solicitação nos próprios autos do processo, confirmando pelo e-mail: [email protected] informando seu e-mail e número de referencia do processo com antecedência mínima de 5 dias antes da audiência Prainha – Pará, 2024-03-08. JOSEVAL DE SOUZA SANTOS JUNIOR VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA Documento assinado digitalmente.

20/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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