Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800606-81.2023.8.14.0047 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800606-81.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:22

Definitivo

09/08/2024, 09:36

Trânsito em julgado

09/08/2024, 09:36

Documento (Informações)

09/08/2024, 09:34

Publicação

02/08/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800606-81.2023.8.14.0047. REQUERENTE: TAYANE CRISTINE DA SILVA DIAS REQUERIDO: RONALDO ADRIANO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça ] Vistos, SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão das Medidas Protetivas intentado por TAYANE CRISTINE DA SILVA DIAS em face de RONALDO ADRIANO, ante a violência doméstica por ele praticada. As medidas foram deferidas (Id. Num. 93740709). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas concedidas (Id. Num. 115638768). É o relatório. DECIDO. As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para a sua manutenção, deve restar demonstrada a sua necessidade e urgência. Ainda, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de atos e gestos que prometem "mal injusto e grave". Constato, ainda, que tais ofensas são graves e possuem caráter duradouro, pois traz à vítima a sensação de medo e pavor constante. Em face disso, é imperioso que a medida protetiva se protraia no tempo para garantir a incolumidade física, psicológica e moral da requerente. ISTO POSTO, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS CONTRA RONALDO ADRIANO POR PRAZO INDETERMINADO. Ciência ao Ministério Público. Sem outros requerimentos, arquive-se imediatamente os autos. Rio Maria/PA, 31 de julho de 2024. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:05

Improcedência

31/07/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 11:47

Movimentação processual

31/07/2024, 11:47

Petição (Parecer)

16/05/2024, 10:58

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800606-81.2023.8.14.0047. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça ] VÍTIMA: E. S. D. J., brasileira, natural de Rosário/MA, nascida em 06/11/1989, filha de Antônio José Gomes Dias e de Raimunda da Silva Dias, CPF 045.494.412-83, residente na Rua 15, Casa 807, bairro Cascalheira, telefone 992691669 REPRESENTADO: R. A., filho de Pedro Pereira Araújo e de Teresinha Pereira de Sousa, nascido em 03/05/1983, RG 72325533 SSP/PA, CPF nº. 00172511259, residente na Avenida 10, nº 1567, Setor Cascalheira, Rio Maria/PA, telefone 94 99291-2820. DECISÃO/MANDADO E. S. D. J., qualificada, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em face de seu ex-companheiro, R. A., conforme termo de declarações colacionado no ID. 93737686 - Pág. 2. Alega que, por volta de 02h de hoje, quando estava dormindo em sua residência, acordou e percebeu que seu ex-companheiro, ora representado, estava batendo na janela do quarto e solicitou que abrisse e, inclusive, pedindo para voltar e que, caso não abrisse, iria tomar seus cachorros. Entretanto, como não abriu, o representado se dirigiu ao portão da garagem e passou a bater com mais força e começou a gritar: “PESTE, VAI PARA O INFERNO, VAI TOMAR NO CU”. Narra que, no dia 26/05/2023, por volta das 13h, estava em casa, quando o representado chegou e passou a gritar dizendo que a ama, pedindo para voltar. Acrescenta que, no dia 21/05/2023, por volta das 21:30h, o representado chegou na porta de sua casa, para conversar e pedir para voltar, oportunidade em que, após bate-boca, passou a agredi-la fisicamente com soco e, para se defender, desferiu uma cabeçada e arranhões. Esclarece que estão separados de fato há nove meses, todavia, o representado sempre a persegue para a agredir. Por fim, requer a concessão de medidas protetivas em seu favor. DECIDO. A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto. No caso destes autos, o depoimento constante do procedimento (ID. 93737686 - Pág. 2) demonstra indícios de ofensas físicas, psicológicas, morais e patrimonial à vítima, E. S. D. J., o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer. Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violência doméstica praticada em face da mulher, dentre outras, a praticada pelo seu ex-companheiro. Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade física, como psíquica da vítima, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência do representado a lugares onde elas possam estar e proteção patrimonial. ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1º, da Lei n.º 11.340/2006, determino contra o agressor, R. A.: 1 – Que o agressor se abstenha de se aproximar voluntariamente da vítima, E. S. D. J., de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – Proibição de contato com as mesmas pessoas por qualquer meio de comunicação; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida, E. S. D. J.; 4 – Comparecimento, sempre que intimado, para a participação da programação relacionada ao projeto “Escola de Paz”, ministrado por este juízo; 5 – Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 6 – Determino a inclusão da ofendida no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação a essa entidade municipal; 7 – Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara – PA, caso não possua advogado(a). Desde já ciente o suposto ofensor, R. A., que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art. 24-A, da Lei n° 11.340/06. I – Determino, ainda, seja cientificado o suposto agressor, R. A.,para apresentar defesa que entender, no prazo de 05 (cinco) dias,por meio de advogado. II–Com a defesa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal. III– Sem manifestação, conclusos. Esta decisão serve como mandado/ofícion.º 051/2023-P e com ela segue a ocorrência policial e o pedido realizado pela ofendida. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA,datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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