Execução de Título Extrajudicial 0807280-67.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807280-67.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807280-67.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 PARTE REQUERIDA: Nome: RITA CORREA SOARES Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua Bloco 047 Apto 201, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO Tratam-se os presentes autos de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora requer a satisfação do crédito referente às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), cujo demonstrativo do débito atualizado juntou aos autos. Compulsando os autos, observa-se que as taxas condominiais referentes a 01/2019 e 02/2019 foram quitadas nos autos do processo nº0802286-69.2019.814.000. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Ante o exposto, ordeno que a parte autora emende a Inicial a fim de juntar aos autos relatório de débitos atualizado, excluindo as cobranças indevidas ou não comprovadas. Registre-se que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se e intime-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:09

Movimentação processual

16/12/2025, 10:09

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:25

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:25

Publicação

02/08/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0807280-67.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em face de RITA CORREA SOARES. Analisando os autos, verifica-se que o objeto da presente ação envolve o mesmo de ação que foi objeto de homologação de acordo pelo Juízo da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, sob o número 0802286-69.2019.8.14.0006. Reajuizada, ainda que ocorra inclusão de novas taxas condominiais, observa-se a reiteração de fatos, causa de pedir e identidade de partes, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo supramencionado, nos termos do que dispõe o art. 286, inciso II do CPC/2015. Isto posto, DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da referida unidade judicial. CANCELE-SE eventual audiência designada automaticamente pelo sistema. Após, REMETAM-SE os autos ao juízo competente. Cumpra-se. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Redistribuição (prevenção)

31/07/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:34

Outras Decisões

31/07/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 12:36

Movimentação processual

26/07/2024, 12:36

Distribuição (sorteio)

04/04/2024, 10:30

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Distribuição (sorteio)