Recurso Especial 0853563-78.2020.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0853563-78.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exceletíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, e conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:11

Petição

07/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MAFARE COMÉRICO DE MALHAS LTDA REPRESENTANTE: GLEUCE DE SOUZA LINO (OAB/PA 10194) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0853563-78.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial ( ID 32363311) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra decisão monocrática dao Desa. Ezilda Mutran, componente da 1ª Turma de Direito Público (ID 31617706). Houve contrarrazões (ID 32900392). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o recurso excepcional tem por objeto a efetiva desconstituição de decisão monocrática proferida por relator. Nesse cenário, incidente o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, porque a parte deixou de interpor o recurso de agravo interno ao órgão colegiado do TJPA. A propósito da integridade e higidez desse enunciado, vejam-se, exemplificativamente, recentes julgados proferidos pelo Tribunal Pleno do STF, sintetizados nas seguintes ementas: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. FGTS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 1472027 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024). “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Súmula 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1468349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). Nesse remate, impõe-se a inadmissão do recurso especial, consoante orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZADO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do caso na Turma Recursal do Estado do Paraná. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico igualmente no STJ o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020. (...) IV - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.424.519/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AFRONTA. (...) 3. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 4. Não é possível a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado, salvo quando há expressa previsão legal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. Hipótese em que a parte interpôs recurso especial, concomitantemente a agravo interno, com a pretensão de impugnar decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores da Súmula 281 do STF, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC c/, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento

06/04/2026, 11:04

Recurso Especial

20/03/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

05/03/2026, 08:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:32

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:32

Retificação de Classe Processual

16/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por MAFARE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra Decisão Monocrática, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Historiando os fatos, a empresa autora, Mafare Comércio de Malhas Ltda, ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que, embora extinta desde o ano de 2014, teve ciência da existência de diversos débitos fiscais inscritos em dívida ativa e oriundos de autos de infração lavrados pela SEFA/PA. Alegou que a constituição dos débitos fiscais deu-se por meio de intimação por edital, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apontou, ainda, que os débitos seriam inexigíveis em razão de decadência e que os valores não estavam discriminados corretamente, requerendo, ao final, a declaração de nulidade dos referidos débitos tributários, constantes da inscrição em dívida ativa, no valor de R$ 1.626.905,76 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), bem como a abstenção de qualquer medida constritiva deles decorrente, além da condenação do ente estadual em custas e honorários. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em razão da prejudicialidade por inexistência de patrimônio.” (ID 24887151) Inconformada com a sentença, a empresa interpôs recurso de apelação (ID 25000132) sustentando preliminarmente, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu sem que fosse oportunizada a produção de provas, especialmente no que tange à demonstração da ausência de intimação válida quanto aos autos de infração. No mérito, reiterou que a citação editalícia para ciência dos autos de infração seria nula de pleno direito, pois a empresa ainda possuía endereço certo e atualizado à época dos lançamentos, além de já ter encerrado regularmente suas atividades. Alegou que não teve ciência dos lançamentos tributários e tampouco oportunidade de apresentar impugnação administrativa. Apontou, ainda, a decadência do direito do fisco em constituir os créditos tributários, e a prescrição da pretensão executória, visto que os autos de infração datam de período anterior à dissolução da empresa. Por fim, sustentou que a sentença incorreu em erro ao afastar a possibilidade de representação da extinta empresa por seus sócios, já que, conforme precedentes jurisprudenciais, é plenamente possível que estes representem a sociedade para fins de defesa de direitos relacionados ao encerramento de suas atividades. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e, caso ultrapassada a preliminar, o acolhimento do mérito, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em Decisão Monocrática proferida, foi negado provimento à Apelação, mantendo a sentença de 1º grau. Face a essa decisão, a Mafare Comércio de Malhas Ltda opôs os presentes Embargos de Declaração, segundo a embargante, os embargos têm finalidade exclusivamente prequestionadora, afirmando não pretender rediscutir o mérito, mas apenas viabilizar eventual interposição de recursos superiores. O pedido se limita a requerer que “toda a matéria” tratada no recurso de apelação seja considerada prequestionada. O Estado do Pará apresentou contrarrazões requerendo que sejam rejeitados os embargos de declaração, por ausência dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC. É o relatório. DECIDO Inicialmente não verifico os requisitos de admissibilidade, portanto, não conheço dos embargos de declaração opostos, eis que não preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes no Art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que o presente recurso tem finalidade exclusiva de prequestionamento, afirmando não pretender rediscutir o mérito, mas apenas viabilizar acesso às instâncias superiores. Não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material específico no acórdão, limitando-se a requerer que “toda a matéria contendo expressa aplicação ou inadequação das previsões contidas nos artigos” seja declarada prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO FICTO O prequestionamento é um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para admissão do recurso especial submetido ao STJ. Nos termos do Artigo 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou em segunda instância, para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, nas hipóteses em que o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, segue julgado do TJDFT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.(grifo nosso) (Acórdão 1394920, 07041808220198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 11/2/2022.) Logo, no presente caso, os Embargos de Declaração apresentados, devem ser rejeitados, haja vista, não ter apontado a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o Acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do Art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MAFARE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Historiando os fatos, a empresa autora, MAFARE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que, embora extinta desde o ano de 2014, teve ciência da existência de diversos débitos fiscais inscritos em dívida ativa e oriundos de autos de infração lavrados pela SEFA/PA. Alegou que a constituição dos débitos fiscais deu-se por meio de intimação por edital, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apontou, ainda, que os débitos seriam inexigíveis em razão de decadência e que os valores não estavam discriminados corretamente, requerendo, ao final, a declaração de nulidade dos referidos débitos tributários, constantes da inscrição em dívida ativa, no valor de R$ 1.626.905,76 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), bem como a abstenção de qualquer medida constritiva deles decorrente, além da condenação do ente estadual em custas e honorários. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em razão da prejudicialidade por inexistência de patrimônio.” (ID 24887151) Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 25000132). Em suas razões, a apelante sustentou, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu sem que fosse oportunizada a produção de provas, especialmente no que tange à demonstração da ausência de intimação válida quanto aos autos de infração. No mérito, reiterou que a citação editalícia para ciência dos autos de infração seria nula de pleno direito, pois a empresa ainda possuía endereço certo e atualizado à época dos lançamentos, além de já ter encerrado regularmente suas atividades. Alegou que não teve ciência dos lançamentos tributários e tampouco oportunidade de apresentar impugnação administrativa. Apontou, ainda, a decadência do direito do fisco em constituir os créditos tributários, e a prescrição da pretensão executória, visto que os autos de infração datam de período anterior à dissolução da empresa. Por fim, sustentou que a sentença incorreu em erro ao afastar a possibilidade de representação da extinta empresa por seus sócios, já que, conforme precedentes jurisprudenciais, é plenamente possível que estes representem a sociedade para fins de defesa de direitos relacionados ao encerramento de suas atividades. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e, caso ultrapassada a preliminar, o acolhimento do mérito, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por sociedade empresária que, conquanto formalmente extinta desde 2014, pretende ver anulado o lançamento de crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. A sentença proferida em primeiro grau, com acerto e respaldo legal, reconheceu a ausência de pressuposto processual essencial — qual seja, a inexistência de capacidade postulatória da parte autora — e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o juízo a quo bem apreciou os fundamentos apresentados, assentando-se de maneira escorreita na intransponível ausência de pressupostos processuais, especificamente a inexistência de personalidade jurídica ativa da autora, a qual, conforme demonstrado, teve sua inscrição no CNPJ baixada administrativamente pela Receita Federal desde o ano de 2014. A extinção da pessoa jurídica, como é cediço, implica o encerramento de sua personalidade jurídica, tornando-a incapaz de praticar validamente atos jurídicos no mundo do direito, inclusive ingressar com ação judicial. Conforme estabelece o art. 45 do Código Civil, a personalidade jurídica das pessoas jurídicas começa com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente e termina com a averbação da sua extinção. Assim, não subsistindo personalidade jurídica válida, inexiste capacidade para estar em juízo. De modo inequívoco, a condição da parte autora à época do ajuizamento da presente demanda encontrava-se incompatível com os requisitos de admissibilidade da postulação em juízo, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil: “Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” Ora, a autora não apenas não estava no exercício dos seus direitos, como sequer detinha existência jurídica regular, fato este que inviabiliza qualquer pretensão judicial autônoma. A jurisprudência pátria é abundante ao reconhecer que a extinção formal de pessoa jurídica implica a perda da capacidade de estar em juízo, salvo na hipótese de representação por sucessores legais, o que, na espécie, não se verificou. Destaco, para ilustrar, os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu inclusão dos sócios no polo passivo. Insurgência das Exequentes. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC/15. Observância do previsto no art. 1.110 do CC. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para deferir a inclusão dos ex-sócios no cumprimento, a título de sucessão. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21571801120248260000 Santos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)” A tentativa da autora de sustentar sua legitimidade processual por meio da argumentação de que a matriz permanecia em funcionamento não encontra respaldo legal ou probatório. Mesmo que houvesse alguma continuidade de atividades sob outro CNPJ ou razão social, a presente demanda foi ajuizada por pessoa jurídica específica — Mafare Comércio de Malhas Ltda-EPP — já extinta, o que, por si só, inviabiliza a persecução do feito por falta de sujeito de direito processualmente apto. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que eventual sucessor tenha sido regularmente habilitado para representar o espólio da pessoa jurídica extinta, tampouco há requerimento de redirecionamento processual ou de substituição da parte autora. O silêncio nesse ponto torna ainda mais flagrante a ausência de pressuposto de validade. Não bastasse a falta de capacidade postulatória, cumpre destacar outro vício insanável que compromete a admissibilidade da presente demanda: a incompetência territorial. Conforme bem delineado na sentença e reiterado pela Procuradoria do Estado nas contrarrazões, já tramitavam na Comarca de Castanhal execuções fiscais envolvendo os mesmos débitos tributários objeto desta ação anulatória, o que atrai a aplicação dos princípios da conexão e da prevenção. Nos termos do art. 55 do CPC, considera-se conexão a ocorrência de causa de pedir ou pedido comum entre duas ou mais ações. Já o art. 59 dispõe que a prevenção se dá pelo registro ou distribuição da petição inicial. Assim, tratando-se de ações conexas, é imperativa a reunião dos feitos no juízo prevento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e à segurança jurídica processual. Logo, a eleição de foro diverso para ajuizamento da presente ação não se sustenta juridicamente, configurando-se manifesta tentativa de burlar o juízo natural prevento, o que torna nula a tramitação do processo desde sua origem. Vale destacar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a incompetência territorial, nos casos de prevenção absoluta, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, independentemente de manifestação das partes. Além dessas considerações processuais que, por si só, inviabilizam o conhecimento do mérito, cabe destacar que, conforme assentado pela jurisprudência pátria, não é possível examinar alegações de nulidade de lançamento tributário quando a parte autora sequer possui legitimidade para postular judicialmente. A ausência de capacidade postulatória obsta qualquer análise do mérito, na medida em que configura óbice intransponível à constituição válida do processo. Assim, as alegações de nulidade dos autos de infração, de vícios de notificação, de cerceamento de defesa e de ausência de demonstração dos elementos formadores do crédito tributário não podem ser apreciadas por este juízo. O exame de tais questões pressupõe o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos de validade do processo, os quais, como demonstrado, estão ausentes. Não há, portanto, espaço para incursão no mérito da relação tributária ou das alegações vertidas na inicial. Como é cediço, a inexistência de pressupostos processuais deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, independentemente do estágio procedimental em que se encontra o feito, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Portanto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo — qual seja, a capacidade postulatória da parte autora —, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLEUCE DE SOUZA LINO - PA10194 Nome: MAFARE COMERCIO DE MALHAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 809, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Advogado(s) do reclamante: GLEUCE DE SOUZA LINO Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0853563-78.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAFARE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA em face do ESTADO DO PARÁ. A requerente contesta os lançamentos tributários realizados em razão de sua regular extinção em 2014, alegando nulidade por cerceamento de defesa decorrente da intimação por edital o que teria impossibilitado contraditório. Em defesa o Estado destacou a incompetência em razão do trâmite das execuções fiscais nesta Comarca; a falta de capacidade processual por se tratar de pessoa jurídica extinta; ausência de interesse processual pois a oposição poderia ser feita nas execuções além de defender a regularidade dos créditos tributários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com razão o Estado do Pará ao indicar a ausência dos pressupostos processuais. De fato, a autuada é pessoa jurídica extinta regularmente em 2014, logo, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual para demandar em juízo. Além disso, nada justifica o ajuizamento em Belém, por ser empresa que estava sediada em Castanhal e as autuações terem sido realizadas em Castanhal além de ser matéria de defesa em execução fiscal ajuizadas em 2018, exatamente o mesmo ano em que foi outorgada procuração conforme id. 20071329. A falta de capacidade é intransponível. Não há que se falar em sucessão pelos sócios em razão da perda da capacidade ser anterior ao ajuizamento da demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em razão da prejudicialidade por inexistência de patrimônio. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, em seguida, arquive-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAFARE COMERCIO DE MALHAS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO R.H. MAFARE COMERCIO DE MALHAS LTDA – EPP, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ. Em sede de Contestação (ID Num. 23752616), o requerido levantou preliminar de incompetência territorial deste Juízo em razão de ter ajuizado, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, ações de execução fiscal (processos nº 0801603-39.2018.8.14.0015 e nº 0800148-39.2018.8.14.0015) em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA, tendo por objeto os créditos tributários objeto da presente ação. Neste cenário, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 55 (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Assim, nota-se que devem as ações tramitar conjuntamente para que, nos termos do artigo retro, evite-se a prolação de decisões conflitantes. Neste sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013) Considerando que a Ação de Execução Fiscal foi proposta anteriormente à presente Ação, determino a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA. Cumpra-se, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, 19 de maio de 2022. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0853563-78.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2022, 00:00