Execução Fiscal 0006993-27.2016.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0006993-27.2016.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1671, BAIRRO BATISTA CAMPOS, BELEM/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME Nome: COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME Endereço: RUA F,, 69, A10, CENTRO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0006993-27.2016.8.14.0004 Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado do Pará em 30.08.2016, em desfavor do Comércio Rio do Norte LTDA – ME. Objetivando o pagamento da dívida ativa, no valor de R$ 17.837,52 (dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) (id Num. 28846966 - Pág. 1-12). Decisão que recebeu a inicial em 01.11.2016, e determinou para que o devedor, no prazo de 5 dias, pague a dívida com acréscimos legais, ou garanta a execução com oferecimento de bens à penhora (id Num. 28846966 - Pág. 13). Ato ordinatório proferida em 07.12.2017 que certificou que, a parte requerida foi devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, tento escoado o prazo sem que comprovassem o pagamento da referida dívida ou apresentassem bens a penhora (id Num. 28846966 - Pág. 18) Despacho que determinou a expedição de mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, devendo constar no auto também a avaliação dos bens penhorados (id Num. 28846966 - Pág. 20). Sentença proferida em 16.01.2020 que extinguiu a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir (id Num. 28846967 - Pág. 1-2). Em embargos de declaração proferido em 16.03.2020, a parte autora afirmou que houve contradições e erros na decisão ocorrida e requereu que sejam os presentes embargos de declaração recebidos e providos, com a consequente reforma da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito (id Num. 28846967 - Pág. 3-9). Despacho que intimou o embargado para, caso queiram, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos (id Num. 28846967 - Pág. 16). Sentença proferida em 11.09.2021 que recebeu os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública Estadual do Pará e, no mérito, negou provimento, nos termos do art. 1.022 do CPC (id Num. 34319685 - Pág. 1-2). Em Recurso de Apelação com pedido de Retratação, a parte autora alegou que a ação executiva ajuizada demostra a total legalidade, não havendo nenhuma fundamentação, data venia, para que possa ser apontada falta de interesse de agir da Fazenda Pública, que atuou nos termos permitidos pela legislação vigente. Pelo que, requereu a reforma das decisões originária e em Embargos de Declaração que mantivera a decisão anterior, para restabelecer o andamento processual (id Num. 40728048 - Pág. 1-7). Decisão que remeteu os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Considerando que, a empresa executada não apresentou contrarrazões recursais, embora tenha sido considerada intimada para o ato, pois alterou seu endereço sem informar ao Juízo conforme o ID 8642524 e o ID 8642521 (id Num. 53873982). Em pronunciamento, a Procuradoria de Justiça, manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do presente recurso de Apelação Cível, para que seja reformada, in totum, a sentença, ora recorrida, e seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para que a execução fiscal tenha o seu trâmite regular (id Num. 91016929 - Pág. 1-7). Em decisão monocrática, o relator, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, manifestou pelo conhecimento do recurso e provimento do presente recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora a manifestação sobre o fundamento disposto na sentença (id Num. 91016930 - Pág. 1-9). Despacho que, em virtude do julgamento da apelação interposta e a desconstituição da sentença apelada, intimou as partes para se manifestarem quanto ao retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias (id Num. 91449290). Em manifestação, a exequente tomou ciência do retorno dos autos com provimento recursal favorável, bem como reiterou o prosseguimento do feito mediante cumprimento de citação postal da empresa executada por via postal no endereço da exordial, nos termos do art. 8º, I da LEF. Por fim, informou que o valor atualizado do débito exequendo perfaz R$ 64.511,57 (id Num. 95979009). Decisão que determinou a expedição de novo mandado citatório ao executado, nos termos do despacho inaugural constante do ID 28846966, no endereço constante na petição inicial, conforme pedido ID 95979009 (id Num. 103684308). Ato ordinatório que abriu vistas ao exequente para que se manifeste e promova os requerimentos pertinentes ao prosseguimento do feito no prazo de 10 dias (id Num. 110598486). Ato ordinatório que certificou que, apesar de intimado via expedição eletrônica, o autor não se manifestou, decorrendo in albis (id Num. 112240627). Decisão que determinou que a parte autora se manifeste quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso (id Num. 112241486 - Pág. 1-2). Em manifestação, o Estado do Pará, informou não operada a prescrição intercorrente no trâmite processual, e requereu o prosseguimento do feito mediante cumprimento de citação postal da empresa executada por via postal no endereço da exordial, nos termos do art. 8º, I da LEF, conforme requerido em Petição ID95979009 (id Num. 112858991). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários-mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, o exequente busca o adimplemento no valor de R$ 17.837,52 (dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) inscritos em dívida ativa(id Num. 28846966 - Pág. 1-12). Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). No âmbito das execuções fiscais, há duas espécies de prescrição: 1 - Uma ordinária ou propriamente dita, prevista no art. 174, caput, do CTN. 2 - A intercorrente, prevista no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, bem como na Súmula 31 do STJ segundo a qual “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Constata-se que a decisão que recebeu a inicial em 01.11.2016, determinou para que o devedor, no prazo de 5 dias, pagasse a dívida com acréscimos legais, ou garanta a execução com oferecimento de bens à penhora (id Num. 28846966 - Pág. 13). Verifica-se que foi certificado em 07.12.2017, a parte requerida foi devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, tento escoado o prazo sem que comprovassem o pagamento da referida dívida ou apresentassem bens a penhora (id Num. 28846966 - Pág. 18). Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 5 anos, previsto no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF. Desse modo, a pretensão deve ser extinta, tendo em vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. Registro, ainda que, o reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, eis que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação, em que alega que não houve inércia do exequente (id Num. 113555231 - Pág. 1). Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 24 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

29/04/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)