Execução Fiscal 0800053-43.2017.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0800053-43.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 Nome: AMAZONIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua João Coelho da Mota, 2380, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Nome: FRANCISCO XAVIER SILVA ALEIXO Endereço: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, 737, CASA, JADERLANDIA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA E SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800053-43.2017.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES Advogado do(a) Intime-se a executada com prazo de 30 dias. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:32

Movimentação processual

18/12/2025, 12:12

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

03/08/2025, 03:05

Decurso de Prazo

23/07/2025, 04:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:57

Publicação

07/07/2025, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 Nome: AMAZONIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua João Coelho da Mota, 2380, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Nome: FRANCISCO XAVIER SILVA ALEIXO Endereço: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, 737, CASA, JADERLANDIA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA E SILVA DECISÃO executado: AMAZONIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ: 02.160.249/0001-90 mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC. Caso positivo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800053-43.2017.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES Advogado do(a) Defiro o pedido de bloqueio/penhora online, via sistema SISBAJUD, referente ao valor de R$ 46.742,54 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do intime-se o executado(a), pessoalmente ou por intermédio de advogado se possuir, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, §3º, do CPC, comprove que: i) a quantia tornada indisponível é impenhorável; ii) excesso na indisponibilidade de ativos financeiros. Havendo impugnação, conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura do respectivo termo e será transferido o montante indisponível para conta deste juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Na oportunidade, faço juntada da decisão de agravo de instrumento mantendo a decisão agravada (em anexo). Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800053-43.2017.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES Nome: AMAZONIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua João Coelho da Mota, 2380, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Nome: FRANCISCO XAVIER SILVA ALEIXO Endereço: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, 737, CASA, JADERLANDIA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA 9047-A DECISÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA ALEIXO, já qualificado, opusera EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o ESTADO DO PARÁ. O excipiente aduz em sua peça de defesa a nulidade do crédito tributário, uma vez que o ICMS é originário de uma exigência de recolhimento antecipado, o que é vedado pelo STF em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 598.677. Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 77230264). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui uma espécie de defesa do devedor no processo de execução, que pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos à execução, objetivando demonstrar, sem a necessidade de dilação probatória, a nulidade do processo de execução, em razão da inexistência de condições da ação ou da ausência dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Ajuizou o executado exceção de pré-executividade no intuito de extinguir a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a possível vedação de recolhimento antecipado do ICMS. No caso em análise, verifica-se que a presente ação não é cabível uma vez que ao informar a infração à decisão em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 598.677, o excipiente não apresenta aos autos prova pré-constituída que prove, sem a necessidade de dilação probatória, a veracidade dos fatos alegados. Pelo contrário, o próprio excipiente se contradiz, uma vez que as declarações foram apresentadas pelo próprio executado. Com isso, a Súmula 393 do STJ dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Ou seja, a admissibilidade da interposição da exceção de pré-executividade tem como fator relevante e essencial a ausência de dilação probatória devendo as provas estarem pré-constituídas aos autos do processo. Entretanto, o excipiente não demonstrou a veracidade dos argumentos sem a necessária dilação probatória. Diante do exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme preceitua a Súmula 393 do STJ. Dessa maneira, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se o exequente para apresentar cálculo discriminado do débito, de acordo com o art. 614, II, do CPC. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

01/08/2024, 00:00

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