Execução de Título Extrajudicial 0800149-05.2024.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800149-05.2024.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:13

Publicação

07/04/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORTE FENIX IND. E COM. EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: WINICIUS COELHO LIMA - PA27708-A EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA SUPERMIX REAL LTDA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar manifestação sobre a petição ID. 170894958, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA MILANDE RODRIGUES SILVA Vara Única de Curionópolis. /, 26 de março de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Curionópolis Telefone: (94 ) 98407-7335 [email protected] Número do Processo Digital: 0800149-05.2024.8.14.0018 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Duplicata (4972)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

05/03/2026, 14:09

Documento (Mandado)

27/02/2026, 14:44

Mandado

27/02/2026, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 11:22

Mero expediente

11/12/2025, 11:06

Decurso de Prazo

26/08/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 13:16

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800149-05.2024.8.14.0018 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que é ônus da parte autora fornecer o endereço da parte requerida (arts. 240 § 2º e 319, II, in fine, ambos do CPC). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, CPC/2015. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. VÁRIAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015, "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de encontrar o endereço do réu, sendo este um ônus, expresso na lei, do autor.- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado nesta mesma linha, entendendo que é dever da parte fornecer o endereço do réu e demonstrar que diligenciou por vários meios. O que inocorreu na hipótese dos autos, pois a parte demandante limitou-se a indicar diversas localizações inválidas da parte demandada. (STJ, AREsp 957.695-PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 10/12/2018). No mesmo julgado, o Tribunal da Cidadania ainda pontuou que “não cabe ao autor transferir ao Judiciário o ônus de localizar o réu, visto que a requisição de informações à Receita Federal (Infojud) e a outros órgãos públicos (Renajud) visando a obter o endereço dos particulares, somente em casos especiais pode ser deferida, desde que esgotadas todas as outras providências”, o que não ocorreu na espécie. Como se não bastassem as razões acima, anoto que o Sisbajud não possui ferramenta adequada para atender a pesquisa solicitada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no ID. 142141880. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Curionópolis, 11 de agosto de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

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