Execução de Título Extrajudicial 0800196-09.2022.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800196-09.2022.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800196-09.2022.8.14.0063. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES Endereço: R. Dr. Justo Chermont - Colares, PA, 68785-000 Contatos: 91 98251-0085 (whatsapp) / [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do resultado da consulta efetivada e requerer o que entender pertinente, sob pena de, em caso de inércia, ser extinto o presente feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Colares/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 20:00

Mero expediente

07/11/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:42

Movimentação processual

23/09/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 13:47

Documento (Certidão)

30/01/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

20/12/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800196-09.2022.8.14.0063. EXEQUENTE: MARIANA CARMO DE SOUZA EXECUTADO: ARTUR FERREIRA CARDOSO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ E TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., 108645637Devidamente citado, o réu não efetuou o pagamento da dívida, motivo pelo qual foi efetuado o arresto pela Oficiala de Justiça o qual restou infrutífera (id 108645637). Instado a se manifestar, a Exequente requereu o bloqueio online via SISBAJUD e RENAJUD, bem como inscrição no SERASAJUD, realização de INFOJUD e PREVJUD (id 108769769). É o que tem a relatar. Decido. A cautelar de arresto de dinheiro e bens móveis é admitida, por meio do SISBJAUD e RENAJUD, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos nos art. 829 e 830 do CPC. Sublinhe-se que os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor, de forma que devem utilizados com o fito de se imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Logo, não paga a dívida no prazo legal, deve ser deferida a medida de arresto para consulta de bens e bloqueio de eventuais valores em conta bancária desta parte, pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, o art. 835 do CPC dispõe ser possível a penhora de pecúnia ou veículo, conforme se vislumbra abaixo: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens móveis; VI - bens imóveis em geral; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Nessa toada é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA -PENHORA, BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE. - Comprovada a citação válida e a regularidade da dívida, o bloqueio de valores (BACENJUD), o lançamento de impedimento em veículo (RENAJUD) e o registro de penhora em imóvel são procedimentos legais como forma de assegurar a execução e a prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10064130004498001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BACENJUD. PESQUISA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se, casuisticamente, a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacen-Jud, desde que observada a razoabilidade da medida. Prévia penhora on line feita há mais de um ano, parcialmente exitosa. Frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, é possível a reiteração. 2. Deferido pedido de utilização do sistema RENAJUD, com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora. Prevalência da satisfação do interesse do credor. Efetividade da prestação jurisdicional. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70073711806, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 15/08/2017. TJ-RS - AI: 70073711806 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 15/08/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Quanto aos pedidos de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes verifica-se que esta diligência deve ser deferida. Vejamos. Dispõe o art. 782, §3º e §4º, do CPC sobre a possibilidade da inclusão do devedor em cadastro desta natureza: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) §3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4º. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Frisa-se que a inscrição referida seria promovida mediante ofício expedido pelo órgão judiciário ou diretamente através do sistema SERASAJUD. Contudo, como é o caso da inscrição extrajudicial, a aludida providência pode perdurar indefinidamente, de maneira que deverá ser cancelada após 05 (cinco anos), a teor da Súmula n.º 323 do STJ. Determina a supracitada Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Já com relação ao pedido de pesquisas junto ao sistema PREVJUD, o INDEFIRO em razão de ausência de acesso deste juízo ao referido sistema, bem como por entender suficiente a adoção das medidas acima deferidas. DO EXPOSTO: a) DEFIRO o requerimento de penhora via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do executado; b) DEFIRO o pedido de inscrição do executado no cadastro do SERASAJUD pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) INDEFIRO a realização de pesquisa no sistema PREVJUD; d) Após a efetivação das pesquisas, intime-se o executado para se manifestar em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:23

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800196-09.2022.8.14.0063. EXEQUENTE: MARIANA CARMO DE SOUZA EXECUTADO: ARTUR FERREIRA CARDOSO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ E TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., 108645637Devidamente citado, o réu não efetuou o pagamento da dívida, motivo pelo qual foi efetuado o arresto pela Oficiala de Justiça o qual restou infrutífera (id 108645637). Instado a se manifestar, a Exequente requereu o bloqueio online via SISBAJUD e RENAJUD, bem como inscrição no SERASAJUD, realização de INFOJUD e PREVJUD (id 108769769). É o que tem a relatar. Decido. A cautelar de arresto de dinheiro e bens móveis é admitida, por meio do SISBJAUD e RENAJUD, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos nos art. 829 e 830 do CPC. Sublinhe-se que os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor, de forma que devem utilizados com o fito de se imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Logo, não paga a dívida no prazo legal, deve ser deferida a medida de arresto para consulta de bens e bloqueio de eventuais valores em conta bancária desta parte, pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, o art. 835 do CPC dispõe ser possível a penhora de pecúnia ou veículo, conforme se vislumbra abaixo: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens móveis; VI - bens imóveis em geral; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Nessa toada é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA -PENHORA, BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE. - Comprovada a citação válida e a regularidade da dívida, o bloqueio de valores (BACENJUD), o lançamento de impedimento em veículo (RENAJUD) e o registro de penhora em imóvel são procedimentos legais como forma de assegurar a execução e a prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10064130004498001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BACENJUD. PESQUISA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se, casuisticamente, a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacen-Jud, desde que observada a razoabilidade da medida. Prévia penhora on line feita há mais de um ano, parcialmente exitosa. Frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, é possível a reiteração. 2. Deferido pedido de utilização do sistema RENAJUD, com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora. Prevalência da satisfação do interesse do credor. Efetividade da prestação jurisdicional. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70073711806, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 15/08/2017. TJ-RS - AI: 70073711806 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 15/08/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Quanto aos pedidos de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes verifica-se que esta diligência deve ser deferida. Vejamos. Dispõe o art. 782, §3º e §4º, do CPC sobre a possibilidade da inclusão do devedor em cadastro desta natureza: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) §3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4º. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Frisa-se que a inscrição referida seria promovida mediante ofício expedido pelo órgão judiciário ou diretamente através do sistema SERASAJUD. Contudo, como é o caso da inscrição extrajudicial, a aludida providência pode perdurar indefinidamente, de maneira que deverá ser cancelada após 05 (cinco anos), a teor da Súmula n.º 323 do STJ. Determina a supracitada Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Já com relação ao pedido de pesquisas junto ao sistema PREVJUD, o INDEFIRO em razão de ausência de acesso deste juízo ao referido sistema, bem como por entender suficiente a adoção das medidas acima deferidas. DO EXPOSTO: a) DEFIRO o requerimento de penhora via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do executado; b) DEFIRO o pedido de inscrição do executado no cadastro do SERASAJUD pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) INDEFIRO a realização de pesquisa no sistema PREVJUD; d) Após a efetivação das pesquisas, intime-se o executado para se manifestar em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIANA CARMO DE SOUZA OAB/MG 104.149 PATRONO: CAUSA PRÓPRIA REQUERIDO: ARTUR FERREIRA CARDOSO DECISÃO PROCESSO Nº: 0800196-09.2022.8.14.0063 AUTOS DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Ingressou MARIANA CARMO DE SOUZA OAB com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ARTUR FERREIRA CARDOSO, requerendo a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. De início, verifico que o feito foi endereçado ao Juízo do Termo de Colares, como se pode perceber da exordial ID nº 53031092, motivo pelo qual, apesar da incompetência territorial tratar-se de matéria de incompetência relativa, nesses casos de erro na distribuição, a jurisprudência autoriza o magistrado à reconhece-la de ofício. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL ENDEREÇADA PARA A COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO, TENDO SIDO OS AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA COMARCA DIVERSA. BAIXA E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. Como se constata da leitura do presente Conflito de Competência, a petição inicial foi endereçada à Vara Cível da Comarca de Italva, mas, equivocadamente, foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava. Verificando tal equívoco na distribuição, o juízo da 2ª Vara Cível Regional de Itaipava determinou, de ofício, a baixa e encaminhamento do feito para a Comarca de Italva. Não se desconhece que a competência territorial é relativa, e, portanto, em regra, não pode ser apreciada de ofício, tal como preconiza os termos do art. 337, inciso II e § 5º, do CPC. No entanto, em que pese tal questão processual, o fato é que o equívoco na distribuição do feito restou evidenciado, tanto o é que a decisão do juízo suscitado não foi exatamente de declínio por reconhecimento de sua incompetência, mas sim para baixa e encaminhamento do feito à Comarca de Italva, em razão de erro material na distribuição do feito. Conflito que se conhece e se julga improcedente, reconhecendo a competência do juízo suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITALVA, para processar e julgar o feito. (TJ-RJ - CC: 00858805720208190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO (SEM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS). JUÍZO QUE NÃO É O DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE NEM DO DEMANDADO. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PELO SISTEMA PJE. PRIORIZA-SE O FORO DE ENDEREÇAMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. In casu, verifica-se que a ação foi endereçada ao Juízo Cível do Recanto das Emas e distribuída eletronicamente perante a Vara Cível do Riacho Fundo. 1.1. Da atenta análise da exordial, nota-se que nenhuma das partes possui domicílio na circunscrição do Riacho Fundo, o que autoriza a interpretação de que houve equívoco na distribuição da ação pela autora quando do protocolo no sistema PJE. 2. Ressaltando que a demanda trata de ação de cobrança e que o local de domicílio da demandada é o Recanto das Emas, tem-se que o ajuizamento da ação na circunscrição do Riacho Fundo não encontra respaldo legal (art. 46 e 53 do CPC) e não atende à vontade do autor da inicial, que expressamente a endereçou ao Juízo do Recanto das Emas, o que implica sua redistribuição. 3. Verificado equívoco na distribuição da demanda quando a circunscrição escolhida não observa critério legal, resta autorizada a correção da distribuição e remessa dos autos para o foro indicado pelo autor na petição inicial, de modo a se priorizar o controle judicial e a organização judiciária, em atenção à eficácia na distribuição dos feitos e celeridade dos julgamentos. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07005456220208070000 DF 0700545-62.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020.. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei Dessa forma, em homenagem à celeridade e economia processual, ao declinar a competência, o magistrado deve determinar a redistribuição dos autos ao juízo competente e não extinguir a ação. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do processo do presente feito para o TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES - PA, de ofício, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Vigia de Nazaré-PA, data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares - PA

29/04/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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