Execução de Título Extrajudicial 0800337-24.2019.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800337-24.2019.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800337-24.2019.8.14.0066. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., S-N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) AUTOR: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 REQUERIDA: B. G. CRUZ MORAES COMERCIO E TRANSPORTES Nome: B. G. CRUZ MORAES COMERCIO E TRANSPORTES Endereço: RUA ANA M JESUS, 17, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 D E C I S Ã O – M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. O mandado para cumprimento da busca e apreensão fora expedido, porém, a Requerida e o bem em litígio não foram encontrados no endereço indicado pela parte autora, apesar das diligências efetuadas. A Demandante requereu a conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação executiva (ID. 142906725), juntou para tanto, a planilha atualizada do débito exequendo em ID. 145073281. É o relatório. Decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/14, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. No presente caso, é o que se verifica, uma vez que conforme a certidão de ID. 20189421, há informação de que a Requerida e o veículo não foram localizados. Destarte, DEFIRO o pedido de ID. 142906725 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 e seguintes, do CPC. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça, que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, do CPC. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO REQUERIDO e de COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias. Proceda a UPJ/Secretaria à retificação da classe processual dos autos para Execução de Título Extrajudicial (12154), bem como a atualização no sistema do valor da causa de acordo com o documento de ID. 145073281 - fl. 3. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Uruará/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Uruará (Portaria n. 1.481/2025-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil e Fazenda Pública) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., S-N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: B. G. CRUZ MORAES COMERCIO E TRANSPORTES Endereço: RUA ANA M JESUS, 17, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará AUTOS nº: 0800337-24.2019.8.14.0066 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de B. G. CRUZ MORAES COMERCIO E TRANSPORTES, visando a retomada do bem móvel descrito na petição inicial (ID 10067334) em razão do inadimplemento contratual. A medida liminar de busca e apreensão foi inicialmente deferida por decisão interlocutória proferida em 28 de julho de 2019 (ID 11768545), condicionada ao recolhimento das custas processuais e das despesas de diligência do Oficial de Justiça. Após a comprovação do pagamento das custas iniciais e da diligência do Oficial de Justiça, conforme certificado nos autos (ID 16840142, com relatórios de ID 16840143 e ID 16840144), foi expedido o mandado de busca e apreensão. Contudo, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 06 de outubro de 2020 (ID 20189421), que informou não ter localizado o bem no endereço indicado, uma vez que no local funcionava outra empresa, estando o bem em endereço incerto e não sabido. Diante da impossibilidade de cumprimento da medida liminar no endereço conhecido, a parte autora requereu a realização de pesquisas de endereço do requerido por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, incluindo o INFOJUD, conforme petição protocolada em 30 de março de 2021 (ID 24958706). Após manifestação da parte autora pela necessidade de prosseguimento do feito (ID 30511786), este Juízo proferiu decisão em 30 de agosto de 2022 (ID 75996509), deferindo a realização da busca de endereço da parte requerida via sistema INFOJUD, condicionando, contudo, a efetivação da diligência ao prévio recolhimento das custas processuais respectivas. Em cumprimento à decisão que condicionou a pesquisa eletrônica ao pagamento das custas, a parte autora comprovou o recolhimento dos valores devidos para a realização da diligência, conforme documentos de ID 77175310 e ID 77175311, pagos em 08 de setembro de 2022. O pagamento das custas intermediárias foi devidamente certificado nos autos em 04 de outubro de 2023 (ID 101897261), com o relatório de conta correspondente (ID 101897262). Posteriormente, em decisão datada de 31 de julho de 2024 (ID 121267212), foi observada uma aparente divergência entre o CNPJ da parte requerida constante na qualificação da petição inicial e aquele indicado no contrato que instrui o feito, determinando-se a intimação do autor para prestar esclarecimentos antes da realização da pesquisa de endereço. A parte autora, em petição de 07 de agosto de 2024 (ID 122585642), esclareceu que o CNPJ informado na exordial e no contrato são, de fato, o mesmo, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, reiterando o pedido para que fosse disponibilizada a pesquisa no sistema INFOJUD. A parte autora, por fim, requereu o prosseguimento do feito em 25 de outubro de 2024 (ID 130027808). Considerando que a pesquisa de endereço via sistema INFOJUD foi previamente deferida por este Juízo (ID 75996509), que as custas necessárias para a realização da referida diligência foram devidamente recolhidas pela parte autora (ID 77175310, ID 77175311), e que a aparente divergência de CNPJ foi esclarecida pela parte interessada (ID 122585642), não remanescem óbices ao cumprimento da determinação judicial. Desta forma, determino a realização da pesquisa de endereço da parte requerida, B. G. CRUZ MORAES COMERCIO E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.217.611/0001-99, por meio do sistema INFOJUD. Confira-se o resultado: Verifica-se que o endereço obtido no INFOJUD é idêntico ao que consta na petição inicial. Dessa forma, intimem-se os patronos da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação e requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Uruará/PA, 01 de maio de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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