Divórcio Consensual 0800403-55.2024.8.14.0057 - TJPA

Divórcio Consensual 0800403-55.2024.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800403-55.2024.8.14.0057 Nome: MAIARA MATEUS DA SILVA Endereço: travessa vicente fernandes, sn, barrolandia, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: GELIELTON CORREA DOS SANTOS Endereço: trav união, SN, atlantico II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONCENSUAL. Parecer favorável do Ministério Público (ID 120937043). Documentos em anexo. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Considerando a ausência de preliminares, passo à análise do mérito, com fulcro no disposto no art. 355, I e II do CPC. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de total procedência dos pedidos constantes na inicial. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do feito. Assim, a presente demanda deverá ser extinta, em razão do acordo judicial de divórcio consensual a ser homologado conforme artigo 487, III, b. DA GUARDA Conforme as partes acordaram em audiência (ID 116405768); DOS ALIMENTOS Conforme as partes acordaram em audiência (ID 116405768); DO DIVÓRCIO Quanto ao pleito do divórcio, não há o que se discutir. Com o advento da EC 66/2010, o divórcio passou a ser considerado como direito potestativo do casal, ou seja, não mais se exige nenhum requisito para a decretação do divórcio. Não há mais que se falar em separação de fato há mais de 2 anos ou separação judicial há mais de 1 ano, bem como a Constituição não mais exige a discussão sobre a causa do divórcio. Nesse sentido, verbis: Art. 226 CF. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). Desta feita, o pedido relativo ao divórcio deve ser julgado procedente por este juízo. DA ALTERAÇÃO DO NOME DA DIVORCIANDA Não houve pedidos de alteração; DA PARTILHA DOS BENS Não há bens a partilhar; DECIDO Ante o exposto, ante a transação entre as partes, e considerando que o Instrumento de Acordo se encontra assinado por ambas, o que comprova a transação entre aquelas HOMOLOGO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo. Intimem-se as partes, através do advogado constituído, via DJE. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação à Serventia Extrajudicial da comarca constante na certidão de casamento, devendo constar expressamente que a requerente passará a usar o nome de solteira se houver tal pedido, ressaltando que deverá ser encaminha à Secretaria deste Juízo via averbada da certidão. Após o cumprimento das disposições da sentença, arquivem-se os autos. Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Maria do Pará/PA

01/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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