Execução de Título Extrajudicial 0805281-59.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805281-59.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:11

Definitivo

27/08/2024, 11:49

Trânsito em julgado

27/08/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: PETROLEO SABBA SA Endereço: Rua Rio Quixito, 02, sala 03, Vila Buriti, MANAUS - AM - CEP: 69072-070 RÉUS: Nome: C R LEAL E CIA LTDA - EPP Endereço: PARANA, S/N, BELA VISTA DE CARACOL, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: CLAUDIA MARIA COSTA LEAL Endereço: Travessa J Vicente de Matos, SN, Bela Vista, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: DANILO VIDAL DE MIRANDA Endereço: Travessa J Vicente de Matos, SN, Bela Vista, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805281-59.2023.8.14.0024. Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO SABBÁ SA em face da sentença de ID n° 100092360, que extinguiu o processo pela existência de litispendência, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Alega que antes da citação do réu, peticionou requerendo o cancelamento da distrubuição e afirma a existência de erro material porquanto fora condenado em custas e honorários mesmo informando que a ação fora proposta em duplicidade antes do despacho inicial.- É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela requerente se amoldam ao previsto no art. 1.022, inciso II, do CPC, devido à existência de erro material na sentença proferida por este Juízo. Pois bem, no caso concreto, de fato o embargante tem razão. Compulsando os autos, verifiquei que no Id 97866706, antes da citação, consta petição requerendo o cancelamento da distribuição, tendo em vista o protocolo da ação em duplicidade. Nestes casos, a jurisprudência entende que deve ser deferida a isenção das custas em analogia ao art. 290 do CPC, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - BOA-FÉ CONSTATADA - ISENÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo o protocolo, em duplicidade, da petição de embargos à execução por equivoco da parte que, imediatamente, requereu a desistência do feito, antes mesmo da citação, deve ser deferida a isenção do pagamento de custas processuais, admitindo-se a aplicação, por analogia, do artigo 290, do CPC - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000211485768001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). De igual sorte, a diligência da parte autora em requerer o cancelamento da distribuição antes mesmo da citação da parte adversa, milita em seu favor, uma vez que, não fosse a inobservância deste juízo não haveria a formação angular do processo. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Ajuizamento de ação em duplicidade – Inocorrência de litispendência, porque a primeira ação sequer tinha sido despachada – Exequente que deixou de recolher as custas iniciais desta segunda execução – Diante da ausência de pressuposto processual, era necessária a sua intimação para realizar tal pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil – Ainda que, por erro, tenha sido determinada a citação, a ausência de recolhimento das custas iniciais conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, sem a imposição de ônus sucumbenciais à exequente – Se a desistência ocorre antes da citação, incabíveis são os honorários do advogado – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10794475020198260100 SP 1079447-50.2019.8.26.0100, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 07/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, com fulcro no artigo 1.022, I do CPC/15, a fim de modificar a sentença de ID 100092360, a fim de isentar a parte autora do pagamento das custas e honorários advocatícios. MANTENHO a decisão nos seus demais termos. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 31 de julho de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2024, 14:28

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 10:15

Movimentação processual

14/05/2024, 10:15

Ato ordinatório

13/05/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 10:24

Mero expediente

02/05/2024, 14:45

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: PETROLEO SABBA SA Endereço: Rua Rio Quixito, 02, sala 03, Vila Buriti, MANAUS - AM - CEP: 69072-070 RÉUS: Nome: C R LEAL E CIA LTDA - EPP Endereço: PARANA, S/N, BELA VISTA DE CARACOL, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: CLAUDIA MARIA COSTA LEAL Endereço: Travessa J Vicente de Matos, SN, Bela Vista, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: DANILO VIDAL DE MIRANDA Endereço: Travessa J Vicente de Matos, SN, Bela Vista, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805281-59.2023.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PETROLEO SABBA S.A em face da LEAL DE MIRANDA E CIA LTDA e outros. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, neste sentido é o parágrafo 1º do artigo 337 do CPC. Com efeito, a identidade de sujeitos ocorre quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; a identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo fato jurídico; e a identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. O eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, volume I (2009: p. 310), assim preleciona: Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. A reprodução de ação anteriormente ajuizada e em curso, como se verifica in casu, enseja a extinção do feito por litispendência (art. 485, V, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a distribuição deste processo ocorreu no dia 28 de julho de 2023, às 18h28, enquanto o processo de número 0805280-74.2023.8.14.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, fora ajuizado na mesma data, mas às 18h08. Logo, existindo a mesma demanda em dois processos distintos, configura-se plenamente a litispendência. Ante o exposto, com fundamento no citado art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Tendo em vista que houve resistência à execução, materializada por petição nos autos, e com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, condeno o exequente em honorários no valor de 10% do valor da causa. Indefiro o pedido de litigância de má-fe por ausência de amparo legal, uma vez que a propositura da ação e os atos praticados posteriormente não caracterizaram atos indevidos ou atentatórios à justiça. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

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