Procedimento do Juizado Especial Cível 0805293-39.2024.8.14.0024 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805293-39.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

11/02/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 20:07

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 09:25

Definitivo

13/11/2024, 16:25

Documento (Certidão)

13/11/2024, 16:24

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:29

Publicação

24/10/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0805293-39.2024.8.14.0024. SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. DECIDO Trata-se de ação de indenização movida por JANETE CLEIRE CARVALHO FERNANDES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Rejeito a preliminar de conexão, pois as partes são diversas, cada uma alegando ter sofrido seu dano próprio, proveniente de relações jurídicas distintas. Ainda que assim não fosse, a conexão (art. 55, CPC) busca evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual, diante do mesmo conjunto fático, reunindo-se os processos para julgamento conjunto, não sendo obrigatória, mas mera faculdade do juiz. Não havendo outras preliminares para analisar, passo ao mérito. Síntese da demanda: “Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Itaituba/PA – Manaus/AM, com data de embarque prevista para 27.06.2024 às 10:50. Aduz que aludido voo teria sido alterado, chegando ao destino com atraso de alguns dias. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).” Pois bem, a responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078/90). No caso em tela, como acima registrado, eventual dano praticado pela parte requerida deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva. Assim, descaberia alusão e discussão sobre culpa da demandada, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. As relações entre a parte autora e a empresa ré devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. No caso dos autos há ampla base probatória do direito apontado do autor (a). A ré, por sua vez, não nega o atraso no voo indicado na inicial. Ocorre que, conforme informado, a consumidora deveria ter sido comunicada dos motivos atraso e do prazo possível para a chegada do novo avião. A existência de uma malha viária integrada, sujeita a intempéries como tempo e organização das companhias aéreas não afasta o dever de transparência, responsabilidade e acolhimento dos consumidores que compraram suas passagens. Vale destacar que eventual envio de e-mail informando o cancelamento não é apto por si só para afastar o dever de transparência da companhia, nos termos do código consumerista, devendo a companhia adotar outros meios como contato telefônico para concretizar sua responsabilidade no contrato de consumo. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço ficou evidente, tendo a parte indicado o cancelamento/atraso no vôo, ultrapassando o razoável, conforme definição na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, vejamos o que diz a jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Overbooking. Percurso de ida de São Paulo a Argentina. Hipótese em que os autores adquiriram três passagens aéreas. Cancelamento do voo por suposta alteração de horário e rota com a finalidade de reestruturação da malha aérea não comprovada. Situação, aliás, que não importa em configuração de força maior. Impossibilidade de embarque no trecho entre Buenos Aires e Ushuaia. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Indenização fixada em quinze mil reais (cinco mil reais para cada um dos autores), preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Danos materiais (no montante de um mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) comprovados e não impugnados especificamente pela empresa aérea. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 04/05/2015) Com efeito, a responsabilidade da empresa aérea – fornecedora de serviços de transporte – por atraso é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, desta forma a condenação em danos morais é medida a se impor, devendo ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. O valor da indenização por dano moral, portanto, deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas. Considerando as peculiaridades do caso, tenho como razoável a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores e, em consequência condeno a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a título de indenização por danos morais, a pagar ao autor o importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se o (os) a (as) requeridos (as) a efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, tudo consoante artigo 523, do CPC. Sem custas, sem honorários, conforme artigo 55, da Lei 9099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itaituba, 21 de outubro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:09

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

21/10/2024, 17:09

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 01:11

Mero expediente

21/10/2024, 01:10

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

17/10/2024, 16:34

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0805293-39.2024.8.14.0024. SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. DECIDO Trata-se de ação de indenização movida por JANETE CLEIRE CARVALHO FERNANDES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Rejeito a preliminar de conexão, pois as partes são diversas, cada uma alegando ter sofrido seu dano próprio, proveniente de relações jurídicas distintas. Ainda que assim não fosse, a conexão (art. 55, CPC) busca evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual, diante do mesmo conjunto fático, reunindo-se os processos para julgamento conjunto, não sendo obrigatória, mas mera faculdade do juiz. Não havendo outras preliminares para analisar, passo ao mérito. Síntese da demanda: “Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Itaituba/PA – Manaus/AM, com data de embarque prevista para 27.06.2024 às 10:50. Aduz que aludido voo teria sido alterado, chegando ao destino com atraso de alguns dias. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).” Pois bem, a responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078/90). No caso em tela, como acima registrado, eventual dano praticado pela parte requerida deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva. Assim, descaberia alusão e discussão sobre culpa da demandada, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. As relações entre a parte autora e a empresa ré devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. No caso dos autos há ampla base probatória do direito apontado do autor (a). A ré, por sua vez, não nega o atraso no voo indicado na inicial. Ocorre que, conforme informado, a consumidora deveria ter sido comunicada dos motivos atraso e do prazo possível para a chegada do novo avião. A existência de uma malha viária integrada, sujeita a intempéries como tempo e organização das companhias aéreas não afasta o dever de transparência, responsabilidade e acolhimento dos consumidores que compraram suas passagens. Vale destacar que eventual envio de e-mail informando o cancelamento não é apto por si só para afastar o dever de transparência da companhia, nos termos do código consumerista, devendo a companhia adotar outros meios como contato telefônico para concretizar sua responsabilidade no contrato de consumo. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço ficou evidente, tendo a parte indicado o cancelamento/atraso no vôo, ultrapassando o razoável, conforme definição na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, vejamos o que diz a jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Overbooking. Percurso de ida de São Paulo a Argentina. Hipótese em que os autores adquiriram três passagens aéreas. Cancelamento do voo por suposta alteração de horário e rota com a finalidade de reestruturação da malha aérea não comprovada. Situação, aliás, que não importa em configuração de força maior. Impossibilidade de embarque no trecho entre Buenos Aires e Ushuaia. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Indenização fixada em quinze mil reais (cinco mil reais para cada um dos autores), preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Danos materiais (no montante de um mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) comprovados e não impugnados especificamente pela empresa aérea. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 04/05/2015) Com efeito, a responsabilidade da empresa aérea – fornecedora de serviços de transporte – por atraso é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, desta forma a condenação em danos morais é medida a se impor, devendo ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. O valor da indenização por dano moral, portanto, deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas. Considerando as peculiaridades do caso, tenho como razoável a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores e, em consequência condeno a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a título de indenização por danos morais, a pagar ao autor o importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se o (os) a (as) requeridos (as) a efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, tudo consoante artigo 523, do CPC. Sem custas, sem honorários, conforme artigo 55, da Lei 9099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itaituba, 21 de outubro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

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