Reintegração / Manutenção de Posse 0806836-07.2024.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806836-07.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a parte requerente – Associação dos Moradores, Produtores e Produtoras Rurais da Agricultura Familiar Colônia Cachoeira – é composta por agricultores e agricultoras familiares que, inclusive, encontram-se assistidos pela Defensoria Pública, concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita. Analisando os presentes autos, diante da complexidade possessória e fundiária da presente demanda, de conflitos possessórios anteriores e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, entendo ser necessária, antes da análise do pedido de concessão da medida liminar, a realização de inspeção judicial, nos termos do artigo 481, CPC, bem como a designação de audiências justificação prévia do alegado e de mediação, consoante autorizado pelos art. 562, caput, 2ª parte e art. 565, CPC. Nesse sentido, designo a realização de inspeção judicial na área objeto do litígio - Fazenda Cachoeiro, localizada na zona rural do município de Paragominas/PA, no dia 26/09/2024 (quinta-feira), às 09h. As partes e seus advogados deverão ser intimados para, querendo, acompanharem a diligência no imóvel, podendo nomear assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se, desde logo, que as partes, seus advogados e assistentes técnicos poderão intervir para prestar esclarecimentos e observações que julgarem relevantes e de interesse da causa. No dia seguinte à realização da inspeção judicial, 27/09/2024 (sexta-feira), às 9h, no Fórum da Comarca de Paragominas, determino a designação de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar. No ato, haverá a inquirição de testemunhas a serem arroladas pelo requerente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Na mesma oportunidade, em ato contínuo, designo audiência de mediação, nos termos do artigo 334 c/c artigo 565 do Código de Processo Civil, com a presença das partes, seus advogados, Defensoria Pública Agrária, Ministério Público Agrário, do INCRA e um mediador designado por este juízo, com o objetivo de buscar uma solução consensual para o conflito possessório. Nesses termos, determino: 1. INTIME-SE o requerido, consignando-se no expediente que o mesmo poderá intervir nos atos, por meio de advogado; 2. INTIME-SE os requerentes, a Defensoria Pública Agrária e o Ministério Público Agrário para ciência desta decisão e para comparecimento às diligências designadas; 3. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela parte requerente para ciência desta decisão e para comparecimento à audiência de justificação prévia do alegado; 4. Na forma do art. 565, §4º do CPC, intime-se o INCRA para ciência desta decisão e para comparecimento à audiência de mediação. Havendo necessidade futura de intimação de outros órgãos ou entidades para a audiência de mediação, fica desde logo autorizada a Secretaria a proceder às intimações e convites devidos. 5. OFICIE-SE ao Fórum da Comarca de Paragominas, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. 6. OFICIE-SE à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, devendo ficar consignado que os policiais devem se fazer presentes no horário dos atos processuais. 7. Determino à Secretaria que antes da realização da inspeção judicial e das audiências certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Cumpra-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Documento

Audiência (realizada; Inválido)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (designada; Inválido)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

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