Execução de Título Extrajudicial 0807744-91.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:05

Definitivo

27/08/2024, 12:47

Homologação de Transação

27/08/2024, 12:18

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 11:57

Movimentação processual

27/08/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 08:48

Publicação

02/08/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 EXECUTADO(A): ANAILDE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condomínio Viver Ananindeua Apto 101 Bloco 110, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL [email protected] DECISÃO/MANDADO Processo N° 0807744-91.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios. Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Verifica-se, ainda, que não consta dos autos o acordo referente à cobrança dos valores de R$ 518,50 devidamente assinado pelo Executado e por duas testemunhas, não preenchendo os requisitos legais do art. 784, III e art. 786 do CPC. Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, bem como juntar aos autos o acordo referente à cobrança em tela, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou, se for o caso, as retire do memorial de cálculo juntado aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Após, certifique-se e retornem conclusos. 3. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:00

Emenda à Inicial

31/07/2024, 15:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 14:28

Distribuição (sorteio)

10/04/2024, 12:51

Documentos

•01/08/2024, 00:00