Embargos de Declaração Cível 0856699-54.2018.8.14.0301 - TJPA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0856699-54.2018.8.14.0301 Nome: J P PONTE EIRELI Nome: MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL Nome: BANCO BRADESCO S.A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando o pedido de cumprimento de sentença de ID 138020376, INTIME-SE a parte requerente/executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente MM Industria, no montante de R$ 66.042,16 (sessenta e seis mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Belém, 26 de março de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091818214693900000006449421 Inicial Petição 18091818152719400000006449427 Contrato Social Documento de Identificação 18091818195716200000006449498 Procuração Instrumento de Procuração 18091818200399300000006449501 Protestos 1º Ofício Documento de Comprovação 18091818201564700000006449506 Protestos 2º Ofício Documento de Comprovação 18091818202050600000006449510 Protestos 3º Ofício Documento de Comprovação 18091818202618100000006449512 Inscrições SERASA Documento de Comprovação 18091818203221600000006449514 Nota fiscal nº 000000266 Documento de Comprovação 18091818203580000000006449516 Nota fiscal nº 000.000.252 Documento de Comprovação 18091818204066600000006449520 Nota de devolução 2304 Documento de Comprovação 18091818204535400000006449523 Nota de devolução 2305 Documento de Comprovação 18091818204929500000006449524 Comprovante de consulta aos optantes do simples nacional Documento de Comprovação 18091818205355300000006449526 Nota de Recebimento das mercadorias Documento de Comprovação 18091818205873000000006449529 Notas da Transportadora - Devolução de Mercadorias Documento de Comprovação 18091818210645100000006449530 Decisão Decisão 19010712400512400000006858003 Citação Citação 19010712554294200000007779701 Citação Citação 19010712554304000000007779702 Citação Citação 19010712554308500000007779703 Identificação de AR Identificação de AR 19020711290711500000008205564 ar cit bradesco Identificação de AR 19020711290718300000008205567 Identificação de AR Identificação de AR 19020711303135900000008205573 ar cit fundo Identificação de AR 19020711303143700000008205575 Identificação de AR Identificação de AR 19032012183074700000008811678 AR MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES Identificação de AR 19032012183080600000008811883 Petição informando descumprimento da liminar Petição 19043011292345700000009731644 Petição - Descumprimento de Liminar (oficio aos cartorios) E DA S PONTE Petição 19043011292352000000009731646 Comprovante de Situação Cadastral - E da S Ponte Documento de Identificação 19043011292376000000009731647 Certidão Certidão 19050811164380500000009893544 Despacho Despacho 19071111371130800000011129963 Intimação Intimação 19071610443141600000011199384 Intimação Intimação 19071610460022100000011199401 Intimação Intimação 19071611055914200000011199926 Petição Petição 19080615542939900000011545245 PETIÇÃO Petição 19080615542951700000011545250 Procuração - Institucional Documento de Identificação 19080615542989400000011545251 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Institucional Documento de Identificação 19080615543008300000011545252 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 5 Documento de Comprovação 19080615543018000000011545253 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 4 Documento de Comprovação 19080615543064000000011545254 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 3 Documento de Comprovação 19080615543115800000011545255 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 2 Documento de Identificação 19080615543166100000011545256 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 1 Documento de Comprovação 19080615543242500000011545258 Habilitação em processo Petição 19081214103199300000011648521 CONTESTAÇÃO - 1800587287 Contestação 19081214103206000000011648523 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Identificação 19081214103217600000011648525 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Identificação 19081214103239200000011648526 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Identificação 19081214103247900000011648527 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Instrumento de Procuração 19081214103254700000011648528 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19081411494524300000011692676 contrato de nova titularidade Documento de Comprovação 19081411494534500000011693130 Documento de Comprovação- substabelecimento E DA S PONTE-ME Documento de Comprovação 19081910475500000000011727443 Substabelecimento - E DA S PONTE- ME Substabelecimento 19081910475511000000011727456 Certidão Certidão 19081912151014100000011732437 Contestação Contestação 19081917102519800000011743602 preposição Documento de Comprovação 19081917102528900000011743572 GUSTAVO FREIRE Petição 19081918554134400000011746195 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Banco Bradesco - Dayan Documento de Identificação 19081918554141200000011746196 SUBSTABELECIMENTO - Ediana E Gustavo Substabelecimento 19081918554149600000011746197 Contestação Contestação 19081920231221300000011746421 01 - Contestação e Pedido Contraposto.pdf2 Contestação 19081920231228000000011746422 02 - Procuração Instrumento de Procuração 19081920231247700000011746423 03 - Substabelecimento Substabelecimento 19081920231259200000011746424 04 - Contrato Social e alteração Documento de Comprovação 19081920231270400000011746426 05 - CARTA PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 19081920231296100000011746425 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082013395942500000011762104 termo e da s ponte x mm industria e outros Termo de Audiência 19082013395959800000011762107 Sentença Sentença 19082013452896600000011762581 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19082809311332100000011905605 Petição Petição 19083014301108100000011955400 Petição - E Da S Ponte- ME (Prosseguimento do feito) Petição 19083014301125900000011955402 termo e da s ponte x mm industria e outros Documento de Comprovação 19083014301142500000011955404 Identificação de AR Identificação de AR 19090610465470500000012069462 AR FUNDO DE INVESTIMENTO Identificação de AR 19090610465480300000012069463 Identificação de AR Identificação de AR 19092014120865100000012357569 AR MM INDUSTRIA Identificação de AR 19092014120868900000012357570 Petição (Descumprimento de acordo) Petição 19100118161256500000011955405 Petição - Descumprimento de Acordo - E DA S PONTE Petição 19100118161263300000012560225 Certidão Certidão 19100812493329200000012676815 Certidão Certidão 19101011450997600000012731699 Petição Petição 19110113085682800000013122222 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GABI Documento de Identificação 19110113085689400000013122593 Petição Petição 19110411045791200000013148391 - Substabelecimento - Dr Luan Substabelecimento 19110411045801100000013148403 - Fotos das caixas Documento de Comprovação 19110411045810500000013148414 - Notas fiscais romaneito de transportadora e acerto feito pelo Sr. Jander Documento de Comprovação 19110411045822300000013148420 - WhatsApp Audio 2019-11-04 at 09.56.47 (1) Documento de Comprovação 19110411045867500000013148424 - WhatsApp Audio 2019-11-04 at 09.56.47 Documento de Comprovação 19110411045881300000013148427 - WhatsApp-Audio-2019-11-04-at-09.56.47-_2_ Documento de Comprovação 19110411045891000000013148580 Termo de Audiência Termo de Audiência 19110511522116400000013180062 TERMO- E DA S PONTE X MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BANCO BRADESCO Termo de Audiência 19110511522124200000013180066 Petição Petição 19111211451247200000013326196 01 - MM Confecções x E DAS S PONTES - Manifestação - nov19 Petição 19111211451291300000013326212 02 - NF 252 - 15 caixas Documento de Comprovação 19111211451320000000013326214 03 - NF 261 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451336900000013326215 04 - NF 265 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451357600000013326217 05 - NF 266 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451389800000013326218 06 - Nota de Transporte - Rodonaves Documento de Comprovação 19111211451411500000013326220 07 - WhatsApp Audio 2019-11-03 at 17.25.41 (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 19111211451544100000013326221 Certidão Certidão 19111310543811700000013351082 Petição Petição 19111817003363900000013426554 Manifestação ao Pedido Contraposto - preliminares - documentos- E DA S PONTE Petição 19111817003380100000013426555 Portaria 127-2019 Documento de Comprovação 19111817003428600000013426557 Petição Petição 20032515080231700000015634927 Juntada de substabelecimento (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20032515080235500000015636129 MEDIDA URGENTE Petição 20032515093419500000015636130 Descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20032515093422500000015636131 Petição Petição 20040915245197300000015882072 0856699-54.2018.8.14.0301 Petição 20040915245202800000015882073 MEDIDA URGENTE Petição 20042208442622600000016040858 Ratificar descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20042208442626300000016040860 Petição Petição 20071017500285300000017307406 Retirar ordem de julgamento - descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20071017500297100000017307407 Decisão Decisão 20091620453717000000018293324 Petição Petição 20101008371113200000019164029 Comprovante protesto - descumprimento liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20101008371259300000019164030 Pesquisa SERASA Documento de Comprovação 20101008371288100000019164031 Certidão de protestos Vale Veiga - 1 ofício Documento de Comprovação 20101008371309300000019164032 Certidão de protestos Moura Palha - 2 ofício Documento de Comprovação 20101008371350900000019164033 Certidão de protestos 3 ofício Documento de Comprovação 20101008371375100000019164034 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20112513073276900000020221890 calculo-projef-jfrs-0856699-54-2018-814-0301-e-da-s-ponte-me-SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DE 05.2020 ATE Cálculo Judicial 20112513073285200000020221912 calculo-projef-jfrs-0856699-54-2018-814-0301-e-da-s-ponte-me-ATUALIZADO ATE 04.2020 Cálculo Judicial 20112513073291200000020221913 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112513091002500000020221918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112513091002500000020221918 Certidão Certidão 21012011363743300000021251462 Certidão Certidão 21021809435747200000022039782 Sentença Sentença 21101819580688400000034828406 Sentença Sentença 21101819580688400000034828406 Petição Petição 21102811160712900000037091767 Petição Petição 21102811175997800000037091777 Embargos de Declaração - JP Ponte x MM Industria Petição 21102811180046300000037091778 Certidão Certidão 21102812453688900000037115819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102812462220000000037117485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102812462220000000037117485 Petição Petição 21110917173655300000038407370 - MM Confecções x E DAS S PONTES - Manifestação sobre Embargos de declaração Petição 21110917173666900000038407371 Petição Petição 21112814031437400000040861904 PET CUMP OBF Petição 21112814031605800000040861905 SERASA Documento de Comprovação 21112814031678000000040861906 SPC Documento de Comprovação 21112814031712900000040861907 Sentença Sentença 21120312330140400000041545665 Sentença Sentença 21120312330140400000041545665 Recurso Inominado Petição 22012810200273200000046016935 Recurso Inominado (JP Ponte x MM Industria) Recurso Inominado 22012810200291000000046016942 conta recurso inominado Documento de Comprovação 22012810200343600000046016952 boleto recurso inominado Documento de Comprovação 22012810200366200000046016954 Comprovante pagamento preparo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012810200382800000046016957 Certidão Certidão 22030409584526500000049998315 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030410002006300000049998317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030410002006300000049998317 Contrarrazões Contrarrazões 22032115584937500000052069805 CONTRARRAZÕES - RI - 2022-03-21T155716.098 Contrarrazões 22032115584971300000052069808 Contrarrazões Contrarrazões 22032214121578800000052242245 MM INDUSTRIA X ES DA PONTE - CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Contrarrazões 22032214121597000000052242253 Certidão Certidão 22040509151312900000053910264 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070214164000000000123988621 Solicitação de sustentação oral Pedido de Sustentação Oral 24071620313700000000123988622 E da S Ponte (sustentação) Sustentação oral 24071620313700000000123988623 Acórdão Acórdão 24073116463400000000123988624 Voto do Magistrado Voto 24073116463600000000123988625 Intimação Intimação 24073118361200000000123988626 Certidão de julgamento Carta 24080107443300000000123988627 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080909205600000000123988628 Intimação Intimação 24080909561800000000123988629 Certidão Certidão 24081212305000000000123988630 Contrarrazões Contrarrazões 24081917240500000000123988631 Contrarrazões Contrarrazões 24082015230200000000123988632 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092414444100000000123988633 Acórdão Acórdão 24102519002300000000123988634 Voto do magistrado Voto 24102519002400000000123988635 Intimação Intimação 24102718282500000000123988636 Ciência Petição 24102909394600000000123988637 Ciência Petição 24102909413700000000123988638 Certidão de julgamento Carta 24110711132200000000123988639 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120312585800000000123988640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110541335100000127433828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110541335100000127433828 Petição Petição 25022716320388400000128621386 02 - Demonstrativo - fev25 Documento de Comprovação 25022716320406300000128621387 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032614131151200000130183854

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0856699-54.2018.8.14.0301 Nome: J P PONTE EIRELI Nome: MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL Nome: BANCO BRADESCO S.A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito. Belém, 11 de fevereiro de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091818214693900000006449421 Inicial Petição 18091818152719400000006449427 Contrato Social Documento de Identificação 18091818195716200000006449498 Procuração Instrumento de Procuração 18091818200399300000006449501 Protestos 1º Ofício Documento de Comprovação 18091818201564700000006449506 Protestos 2º Ofício Documento de Comprovação 18091818202050600000006449510 Protestos 3º Ofício Documento de Comprovação 18091818202618100000006449512 Inscrições SERASA Documento de Comprovação 18091818203221600000006449514 Nota fiscal nº 000000266 Documento de Comprovação 18091818203580000000006449516 Nota fiscal nº 000.000.252 Documento de Comprovação 18091818204066600000006449520 Nota de devolução 2304 Documento de Comprovação 18091818204535400000006449523 Nota de devolução 2305 Documento de Comprovação 18091818204929500000006449524 Comprovante de consulta aos optantes do simples nacional Documento de Comprovação 18091818205355300000006449526 Nota de Recebimento das mercadorias Documento de Comprovação 18091818205873000000006449529 Notas da Transportadora - Devolução de Mercadorias Documento de Comprovação 18091818210645100000006449530 Decisão Decisão 19010712400512400000006858003 Citação Citação 19010712554294200000007779701 Citação Citação 19010712554304000000007779702 Citação Citação 19010712554308500000007779703 Identificação de AR Identificação de AR 19020711290711500000008205564 ar cit bradesco Identificação de AR 19020711290718300000008205567 Identificação de AR Identificação de AR 19020711303135900000008205573 ar cit fundo Identificação de AR 19020711303143700000008205575 Identificação de AR Identificação de AR 19032012183074700000008811678 AR MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES Identificação de AR 19032012183080600000008811883 Petição informando descumprimento da liminar Petição 19043011292345700000009731644 Petição - Descumprimento de Liminar (oficio aos cartorios) E DA S PONTE Petição 19043011292352000000009731646 Comprovante de Situação Cadastral - E da S Ponte Documento de Identificação 19043011292376000000009731647 Certidão Certidão 19050811164380500000009893544 Despacho Despacho 19071111371130800000011129963 Intimação Intimação 19071610443141600000011199384 Intimação Intimação 19071610460022100000011199401 Intimação Intimação 19071611055914200000011199926 Petição Petição 19080615542939900000011545245 PETIÇÃO Petição 19080615542951700000011545250 Procuração - Institucional Documento de Identificação 19080615542989400000011545251 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Institucional Documento de Identificação 19080615543008300000011545252 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 5 Documento de Comprovação 19080615543018000000011545253 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 4 Documento de Comprovação 19080615543064000000011545254 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 3 Documento de Comprovação 19080615543115800000011545255 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 2 Documento de Identificação 19080615543166100000011545256 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 1 Documento de Comprovação 19080615543242500000011545258 Habilitação em processo Petição 19081214103199300000011648521 CONTESTAÇÃO - 1800587287 Contestação 19081214103206000000011648523 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Identificação 19081214103217600000011648525 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Identificação 19081214103239200000011648526 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Identificação 19081214103247900000011648527 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Instrumento de Procuração 19081214103254700000011648528 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19081411494524300000011692676 contrato de nova titularidade Documento de Comprovação 19081411494534500000011693130 Documento de Comprovação- substabelecimento E DA S PONTE-ME Documento de Comprovação 19081910475500000000011727443 Substabelecimento - E DA S PONTE- ME Substabelecimento 19081910475511000000011727456 Certidão Certidão 19081912151014100000011732437 Contestação Contestação 19081917102519800000011743602 preposição Documento de Comprovação 19081917102528900000011743572 GUSTAVO FREIRE Petição 19081918554134400000011746195 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Banco Bradesco - Dayan Documento de Identificação 19081918554141200000011746196 SUBSTABELECIMENTO - Ediana E Gustavo Substabelecimento 19081918554149600000011746197 Contestação Contestação 19081920231221300000011746421 01 - Contestação e Pedido Contraposto.pdf2 Contestação 19081920231228000000011746422 02 - Procuração Instrumento de Procuração 19081920231247700000011746423 03 - Substabelecimento Substabelecimento 19081920231259200000011746424 04 - Contrato Social e alteração Documento de Comprovação 19081920231270400000011746426 05 - CARTA PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 19081920231296100000011746425 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082013395942500000011762104 termo e da s ponte x mm industria e outros Termo de Audiência 19082013395959800000011762107 Sentença Sentença 19082013452896600000011762581 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19082809311332100000011905605 Petição Petição 19083014301108100000011955400 Petição - E Da S Ponte- ME (Prosseguimento do feito) Petição 19083014301125900000011955402 termo e da s ponte x mm industria e outros Documento de Comprovação 19083014301142500000011955404 Identificação de AR Identificação de AR 19090610465470500000012069462 AR FUNDO DE INVESTIMENTO Identificação de AR 19090610465480300000012069463 Identificação de AR Identificação de AR 19092014120865100000012357569 AR MM INDUSTRIA Identificação de AR 19092014120868900000012357570 Petição (Descumprimento de acordo) Petição 19100118161256500000011955405 Petição - Descumprimento de Acordo - E DA S PONTE Petição 19100118161263300000012560225 Certidão Certidão 19100812493329200000012676815 Certidão Certidão 19101011450997600000012731699 Petição Petição 19110113085682800000013122222 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GABI Documento de Identificação 19110113085689400000013122593 Petição Petição 19110411045791200000013148391 - Substabelecimento - Dr Luan Substabelecimento 19110411045801100000013148403 - Fotos das caixas Documento de Comprovação 19110411045810500000013148414 - Notas fiscais romaneito de transportadora e acerto feito pelo Sr. Jander Documento de Comprovação 19110411045822300000013148420 - WhatsApp Audio 2019-11-04 at 09.56.47 (1) Documento de Comprovação 19110411045867500000013148424 - WhatsApp Audio 2019-11-04 at 09.56.47 Documento de Comprovação 19110411045881300000013148427 - WhatsApp-Audio-2019-11-04-at-09.56.47-_2_ Documento de Comprovação 19110411045891000000013148580 Termo de Audiência Termo de Audiência 19110511522116400000013180062 TERMO- E DA S PONTE X MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BANCO BRADESCO Termo de Audiência 19110511522124200000013180066 Petição Petição 19111211451247200000013326196 01 - MM Confecções x E DAS S PONTES - Manifestação - nov19 Petição 19111211451291300000013326212 02 - NF 252 - 15 caixas Documento de Comprovação 19111211451320000000013326214 03 - NF 261 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451336900000013326215 04 - NF 265 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451357600000013326217 05 - NF 266 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451389800000013326218 06 - Nota de Transporte - Rodonaves Documento de Comprovação 19111211451411500000013326220 07 - WhatsApp Audio 2019-11-03 at 17.25.41 (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 19111211451544100000013326221 Certidão Certidão 19111310543811700000013351082 Petição Petição 19111817003363900000013426554 Manifestação ao Pedido Contraposto - preliminares - documentos- E DA S PONTE Petição 19111817003380100000013426555 Portaria 127-2019 Documento de Comprovação 19111817003428600000013426557 Petição Petição 20032515080231700000015634927 Juntada de substabelecimento (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20032515080235500000015636129 MEDIDA URGENTE Petição 20032515093419500000015636130 Descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20032515093422500000015636131 Petição Petição 20040915245197300000015882072 0856699-54.2018.8.14.0301 Petição 20040915245202800000015882073 MEDIDA URGENTE Petição 20042208442622600000016040858 Ratificar descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20042208442626300000016040860 Petição Petição 20071017500285300000017307406 Retirar ordem de julgamento - descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20071017500297100000017307407 Decisão Decisão 20091620453717000000018293324 Petição Petição 20101008371113200000019164029 Comprovante protesto - descumprimento liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20101008371259300000019164030 Pesquisa SERASA Documento de Comprovação 20101008371288100000019164031 Certidão de protestos Vale Veiga - 1 ofício Documento de Comprovação 20101008371309300000019164032 Certidão de protestos Moura Palha - 2 ofício Documento de Comprovação 20101008371350900000019164033 Certidão de protestos 3 ofício Documento de Comprovação 20101008371375100000019164034 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20112513073276900000020221890 calculo-projef-jfrs-0856699-54-2018-814-0301-e-da-s-ponte-me-SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DE 05.2020 ATE Cálculo Judicial 20112513073285200000020221912 calculo-projef-jfrs-0856699-54-2018-814-0301-e-da-s-ponte-me-ATUALIZADO ATE 04.2020 Cálculo Judicial 20112513073291200000020221913 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112513091002500000020221918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112513091002500000020221918 Certidão Certidão 21012011363743300000021251462 Certidão Certidão 21021809435747200000022039782 Sentença Sentença 21101819580688400000034828406 Sentença Sentença 21101819580688400000034828406 Petição Petição 21102811160712900000037091767 Petição Petição 21102811175997800000037091777 Embargos de Declaração - JP Ponte x MM Industria Petição 21102811180046300000037091778 Certidão Certidão 21102812453688900000037115819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102812462220000000037117485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102812462220000000037117485 Petição Petição 21110917173655300000038407370 - MM Confecções x E DAS S PONTES - Manifestação sobre Embargos de declaração Petição 21110917173666900000038407371 Petição Petição 21112814031437400000040861904 PET CUMP OBF Petição 21112814031605800000040861905 SERASA Documento de Comprovação 21112814031678000000040861906 SPC Documento de Comprovação 21112814031712900000040861907 Sentença Sentença 21120312330140400000041545665 Sentença Sentença 21120312330140400000041545665 Recurso Inominado Petição 22012810200273200000046016935 Recurso Inominado (JP Ponte x MM Industria) Recurso Inominado 22012810200291000000046016942 conta recurso inominado Documento de Comprovação 22012810200343600000046016952 boleto recurso inominado Documento de Comprovação 22012810200366200000046016954 Comprovante pagamento preparo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012810200382800000046016957 Certidão Certidão 22030409584526500000049998315 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030410002006300000049998317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030410002006300000049998317 Contrarrazões Contrarrazões 22032115584937500000052069805 CONTRARRAZÕES - RI - 2022-03-21T155716.098 Contrarrazões 22032115584971300000052069808 Contrarrazões Contrarrazões 22032214121578800000052242245 MM INDUSTRIA X ES DA PONTE - CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Contrarrazões 22032214121597000000052242253 Certidão Certidão 22040509151312900000053910264 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070214164000000000123988621 Solicitação de sustentação oral Pedido de Sustentação Oral 24071620313700000000123988622 E da S Ponte (sustentação) Sustentação oral 24071620313700000000123988623 Acórdão Acórdão 24073116463400000000123988624 Voto do Magistrado Voto 24073116463600000000123988625 Intimação Intimação 24073118361200000000123988626 Certidão de julgamento Carta 24080107443300000000123988627 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080909205600000000123988628 Intimação Intimação 24080909561800000000123988629 Certidão Certidão 24081212305000000000123988630 Contrarrazões Contrarrazões 24081917240500000000123988631 Contrarrazões Contrarrazões 24082015230200000000123988632 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092414444100000000123988633 Acórdão Acórdão 24102519002300000000123988634 Voto do magistrado Voto 24102519002400000000123988635 Intimação Intimação 24102718282500000000123988636 Ciência Petição 24102909394600000000123988637 Ciência Petição 24102909413700000000123988638 Certidão de julgamento Carta 24110711132200000000123988639 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120312585800000000123988640

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/12/2024, 12:59

Trânsito em julgado

03/12/2024, 12:58

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:43

Petição

07/11/2024, 11:13

Publicação

30/10/2024, 00:28

Petição

29/10/2024, 09:41

Petição

29/10/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0856699-54.2018.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 27 de outubro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2024, 18:28

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0856699-54.2018.8.14.0301 Nome: J P PONTE EIRELI Nome: MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL Nome: BANCO BRADESCO S.A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito. Belém, 11 de fevereiro de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091818214693900000006449421 Inicial Petição 18091818152719400000006449427 Contrato Social Documento de Identificação 18091818195716200000006449498 Procuração Instrumento de Procuração 18091818200399300000006449501 Protestos 1º Ofício Documento de Comprovação 18091818201564700000006449506 Protestos 2º Ofício Documento de Comprovação 18091818202050600000006449510 Protestos 3º Ofício Documento de Comprovação 18091818202618100000006449512 Inscrições SERASA Documento de Comprovação 18091818203221600000006449514 Nota fiscal nº 000000266 Documento de Comprovação 18091818203580000000006449516 Nota fiscal nº 000.000.252 Documento de Comprovação 18091818204066600000006449520 Nota de devolução 2304 Documento de Comprovação 18091818204535400000006449523 Nota de devolução 2305 Documento de Comprovação 18091818204929500000006449524 Comprovante de consulta aos optantes do simples nacional Documento de Comprovação 18091818205355300000006449526 Nota de Recebimento das mercadorias Documento de Comprovação 18091818205873000000006449529 Notas da Transportadora - Devolução de Mercadorias Documento de Comprovação 18091818210645100000006449530 Decisão Decisão 19010712400512400000006858003 Citação Citação 19010712554294200000007779701 Citação Citação 19010712554304000000007779702 Citação Citação 19010712554308500000007779703 Identificação de AR Identificação de AR 19020711290711500000008205564 ar cit bradesco Identificação de AR 19020711290718300000008205567 Identificação de AR Identificação de AR 19020711303135900000008205573 ar cit fundo Identificação de AR 19020711303143700000008205575 Identificação de AR Identificação de AR 19032012183074700000008811678 AR MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES Identificação de AR 19032012183080600000008811883 Petição informando descumprimento da liminar Petição 19043011292345700000009731644 Petição - Descumprimento de Liminar (oficio aos cartorios) E DA S PONTE Petição 19043011292352000000009731646 Comprovante de Situação Cadastral - E da S Ponte Documento de Identificação 19043011292376000000009731647 Certidão Certidão 19050811164380500000009893544 Despacho Despacho 19071111371130800000011129963 Intimação Intimação 19071610443141600000011199384 Intimação Intimação 19071610460022100000011199401 Intimação Intimação 19071611055914200000011199926 Petição Petição 19080615542939900000011545245 PETIÇÃO Petição 19080615542951700000011545250 Procuração - Institucional Documento de Identificação 19080615542989400000011545251 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Institucional Documento de Identificação 19080615543008300000011545252 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 5 Documento de Comprovação 19080615543018000000011545253 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 4 Documento de Comprovação 19080615543064000000011545254 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 3 Documento de Comprovação 19080615543115800000011545255 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 2 Documento de Identificação 19080615543166100000011545256 Ata de Assembleia e Regulamento - Exodus Institucional - 17.12.2015 (SOCOPA) 1 Documento de Comprovação 19080615543242500000011545258 Habilitação em processo Petição 19081214103199300000011648521 CONTESTAÇÃO - 1800587287 Contestação 19081214103206000000011648523 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Identificação 19081214103217600000011648525 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Identificação 19081214103239200000011648526 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Identificação 19081214103247900000011648527 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Instrumento de Procuração 19081214103254700000011648528 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19081411494524300000011692676 contrato de nova titularidade Documento de Comprovação 19081411494534500000011693130 Documento de Comprovação- substabelecimento E DA S PONTE-ME Documento de Comprovação 19081910475500000000011727443 Substabelecimento - E DA S PONTE- ME Substabelecimento 19081910475511000000011727456 Certidão Certidão 19081912151014100000011732437 Contestação Contestação 19081917102519800000011743602 preposição Documento de Comprovação 19081917102528900000011743572 GUSTAVO FREIRE Petição 19081918554134400000011746195 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Banco Bradesco - Dayan Documento de Identificação 19081918554141200000011746196 SUBSTABELECIMENTO - Ediana E Gustavo Substabelecimento 19081918554149600000011746197 Contestação Contestação 19081920231221300000011746421 01 - Contestação e Pedido Contraposto.pdf2 Contestação 19081920231228000000011746422 02 - Procuração Instrumento de Procuração 19081920231247700000011746423 03 - Substabelecimento Substabelecimento 19081920231259200000011746424 04 - Contrato Social e alteração Documento de Comprovação 19081920231270400000011746426 05 - CARTA PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 19081920231296100000011746425 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082013395942500000011762104 termo e da s ponte x mm industria e outros Termo de Audiência 19082013395959800000011762107 Sentença Sentença 19082013452896600000011762581 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19082809311332100000011905605 Petição Petição 19083014301108100000011955400 Petição - E Da S Ponte- ME (Prosseguimento do feito) Petição 19083014301125900000011955402 termo e da s ponte x mm industria e outros Documento de Comprovação 19083014301142500000011955404 Identificação de AR Identificação de AR 19090610465470500000012069462 AR FUNDO DE INVESTIMENTO Identificação de AR 19090610465480300000012069463 Identificação de AR Identificação de AR 19092014120865100000012357569 AR MM INDUSTRIA Identificação de AR 19092014120868900000012357570 Petição (Descumprimento de acordo) Petição 19100118161256500000011955405 Petição - Descumprimento de Acordo - E DA S PONTE Petição 19100118161263300000012560225 Certidão Certidão 19100812493329200000012676815 Certidão Certidão 19101011450997600000012731699 Petição Petição 19110113085682800000013122222 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GABI Documento de Identificação 19110113085689400000013122593 Petição Petição 19110411045791200000013148391 - Substabelecimento - Dr Luan Substabelecimento 19110411045801100000013148403 - Fotos das caixas Documento de Comprovação 19110411045810500000013148414 - Notas fiscais romaneito de transportadora e acerto feito pelo Sr. Jander Documento de Comprovação 19110411045822300000013148420 - WhatsApp Audio 2019-11-04 at 09.56.47 (1) Documento de Comprovação 19110411045867500000013148424 - WhatsApp Audio 2019-11-04 at 09.56.47 Documento de Comprovação 19110411045881300000013148427 - WhatsApp-Audio-2019-11-04-at-09.56.47-_2_ Documento de Comprovação 19110411045891000000013148580 Termo de Audiência Termo de Audiência 19110511522116400000013180062 TERMO- E DA S PONTE X MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BANCO BRADESCO Termo de Audiência 19110511522124200000013180066 Petição Petição 19111211451247200000013326196 01 - MM Confecções x E DAS S PONTES - Manifestação - nov19 Petição 19111211451291300000013326212 02 - NF 252 - 15 caixas Documento de Comprovação 19111211451320000000013326214 03 - NF 261 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451336900000013326215 04 - NF 265 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451357600000013326217 05 - NF 266 - 10 caixas Documento de Comprovação 19111211451389800000013326218 06 - Nota de Transporte - Rodonaves Documento de Comprovação 19111211451411500000013326220 07 - WhatsApp Audio 2019-11-03 at 17.25.41 (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 19111211451544100000013326221 Certidão Certidão 19111310543811700000013351082 Petição Petição 19111817003363900000013426554 Manifestação ao Pedido Contraposto - preliminares - documentos- E DA S PONTE Petição 19111817003380100000013426555 Portaria 127-2019 Documento de Comprovação 19111817003428600000013426557 Petição Petição 20032515080231700000015634927 Juntada de substabelecimento (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20032515080235500000015636129 MEDIDA URGENTE Petição 20032515093419500000015636130 Descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20032515093422500000015636131 Petição Petição 20040915245197300000015882072 0856699-54.2018.8.14.0301 Petição 20040915245202800000015882073 MEDIDA URGENTE Petição 20042208442622600000016040858 Ratificar descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20042208442626300000016040860 Petição Petição 20071017500285300000017307406 Retirar ordem de julgamento - descumprimento de liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20071017500297100000017307407 Decisão Decisão 20091620453717000000018293324 Petição Petição 20101008371113200000019164029 Comprovante protesto - descumprimento liminar (E da S Ponte x Exodus e outros) Petição 20101008371259300000019164030 Pesquisa SERASA Documento de Comprovação 20101008371288100000019164031 Certidão de protestos Vale Veiga - 1 ofício Documento de Comprovação 20101008371309300000019164032 Certidão de protestos Moura Palha - 2 ofício Documento de Comprovação 20101008371350900000019164033 Certidão de protestos 3 ofício Documento de Comprovação 20101008371375100000019164034 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20112513073276900000020221890 calculo-projef-jfrs-0856699-54-2018-814-0301-e-da-s-ponte-me-SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DE 05.2020 ATE Cálculo Judicial 20112513073285200000020221912 calculo-projef-jfrs-0856699-54-2018-814-0301-e-da-s-ponte-me-ATUALIZADO ATE 04.2020 Cálculo Judicial 20112513073291200000020221913 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112513091002500000020221918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112513091002500000020221918 Certidão Certidão 21012011363743300000021251462 Certidão Certidão 21021809435747200000022039782 Sentença Sentença 21101819580688400000034828406 Sentença Sentença 21101819580688400000034828406 Petição Petição 21102811160712900000037091767 Petição Petição 21102811175997800000037091777 Embargos de Declaração - JP Ponte x MM Industria Petição 21102811180046300000037091778 Certidão Certidão 21102812453688900000037115819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102812462220000000037117485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102812462220000000037117485 Petição Petição 21110917173655300000038407370 - MM Confecções x E DAS S PONTES - Manifestação sobre Embargos de declaração Petição 21110917173666900000038407371 Petição Petição 21112814031437400000040861904 PET CUMP OBF Petição 21112814031605800000040861905 SERASA Documento de Comprovação 21112814031678000000040861906 SPC Documento de Comprovação 21112814031712900000040861907 Sentença Sentença 21120312330140400000041545665 Sentença Sentença 21120312330140400000041545665 Recurso Inominado Petição 22012810200273200000046016935 Recurso Inominado (JP Ponte x MM Industria) Recurso Inominado 22012810200291000000046016942 conta recurso inominado Documento de Comprovação 22012810200343600000046016952 boleto recurso inominado Documento de Comprovação 22012810200366200000046016954 Comprovante pagamento preparo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012810200382800000046016957 Certidão Certidão 22030409584526500000049998315 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030410002006300000049998317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030410002006300000049998317 Contrarrazões Contrarrazões 22032115584937500000052069805 CONTRARRAZÕES - RI - 2022-03-21T155716.098 Contrarrazões 22032115584971300000052069808 Contrarrazões Contrarrazões 22032214121578800000052242245 MM INDUSTRIA X ES DA PONTE - CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Contrarrazões 22032214121597000000052242253 Certidão Certidão 22040509151312900000053910264 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070214164000000000123988621 Solicitação de sustentação oral Pedido de Sustentação Oral 24071620313700000000123988622 E da S Ponte (sustentação) Sustentação oral 24071620313700000000123988623 Acórdão Acórdão 24073116463400000000123988624 Voto do Magistrado Voto 24073116463600000000123988625 Intimação Intimação 24073118361200000000123988626 Certidão de julgamento Carta 24080107443300000000123988627 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080909205600000000123988628 Intimação Intimação 24080909561800000000123988629 Certidão Certidão 24081212305000000000123988630 Contrarrazões Contrarrazões 24081917240500000000123988631 Contrarrazões Contrarrazões 24082015230200000000123988632 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092414444100000000123988633 Acórdão Acórdão 24102519002300000000123988634 Voto do magistrado Voto 24102519002400000000123988635 Intimação Intimação 24102718282500000000123988636 Ciência Petição 24102909394600000000123988637 Ciência Petição 24102909413700000000123988638 Certidão de julgamento Carta 24110711132200000000123988639 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120312585800000000123988640

12/02/2025, 00:00

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0856699-54.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: E DA S PONTE – ME RECLAMADO: MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência movida por E DA S PONTE – ME em desfavor de MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI – ME e outros. Relata a parte autora, que adquiriu mercadoria da Ré MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, para serem comercializados em sua loja. No entanto, a carga enviada estava em desconformidade com o pedido elaborado, bem como apresentava defeitos, razão pela qual os produtos constantes nas notas fiscais nº 266 e nº 252 foram devolvidos pela autora à primeira ré. Afirma que, por meio de contato telefônico, notificou a primeira requerida acerca da necessidade de devolução dos objetos, bem como solicitou que as duplicatas que haviam sido emitidas, nesta operação comercial, fossem canceladas. Sustenta que, para sua surpresa, a reclamada MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES não deu baixa a nenhuma duplicata e as cedeu às instituições financeiras Rés FIDC DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e BANCO BRADESCO S/A, que protestaram os títulos, além da segunda requerida ter inscrito seu nome SERASA. Aduz que além de ter sido protestada indevidamente, os valores são superiores aos das notas fiscais emitidas. Assim, propôs a presente ação, pleiteando, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos protestos, bem como da inscrição no SERASA. No mérito, requereu a confirmação da tutela com a consequente declaração da inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais. A primeira requerida, MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, devidamente citada, argumenta que a parte requerente fez um pedido de 45 caixas, contendo 365 bonés cada e que ao serem enviadas, algumas caixas sofreram avarias no transporte, portanto, destas 45 caixas adquiridas, 25 apresentaram defeito e foram devolvidas. Já as demais 20 caixas, que estavam em perfeito estado, ficaram com a parte requerente, de modo que os protestos em apreço dizem respeito a tais mercadorias. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Formulou pedido contraposto consistente no pagamento da mercadoria supostamente entregue. O segundo réu, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, igualmente citado, apresentou contestação, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não existe qualquer responsabilidade de sua parte, que exerceu legítimo e regular direito de realizar as cobranças, não havendo que se falar em danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Formulou pedido contraposto pleiteando o pagamento dos valores protestados. O terceiro reclamado, BANCO BRADESCO S/A, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e o indeferimento da petição inicial. No mérito, requereu a improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, destaco que o autor e o reclamado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL transacionaram, pelo que a análise da demanda, neste momento, recairá apenas sobre os reclamados MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME e BANCO BRADESCO S.A, já que, no caso concreto, não se trata de responsabilidade solidária, vez que, apenas parte dos créditos, foram repassados ao reclamado Fundo de Investimento, sendo que a apresentação dos títulos de crédito para protesto foi efetivada pelo reclamado Banco Bradesco a pedido do reclamado MM INDUSTRIA E COMERCIO, ficando, assim, afastada a aplicação do artigo 844, §3º do Código Civil. Quanto ao argumento de ilegitimidade do Banco réu, oportuno ressaltar que legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a última (responsabilidade) tange ao mérito, ou seja, a verificação da ocorrência ou não, dos fatos narrados na petição inicial e suas consequências jurídicas. Infere-se dos autos, que as duplicatas foram endossadas ao Banco reclamado, que, na condição de endossatário, apresentou os títulos a protesto, o que demonstra a existência de vínculo entre os litigantes e, por consequência, a legitimidade passiva da ré. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Banco Bradesco. Seguidamente, mostrando-se adequada a petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão deduzida, não há se falar em sua inépcia. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Quanto ao mérito, verifico que resta incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre a parte autora e a primeira reclamada. Também resta incontroverso, uma vez que reconhecido pela requerida MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, que a parte autora efetuou a devolução da mercadoria relativa às notas fiscais 266 e 252. A controvérsia cinge-se em analisar se a mercadoria devolvida é a mesma que deu azo aos protestos e à negativação questionados nesses autos. Constam dos documentos de ID 6561942 - Pág. 3 e ID 6561943 - Pág. 2, a devolução das mercadorias relativas às notas fiscais 266 e 252, juntadas em ID Num. 6561935 - Pág. 1 e 6561939 - Pág. 1. No entanto, da análise dos protestos e do extrato de negativação juntados com a inicial, depreende-se que aqueles têm como objeto as notas fiscais de nº: 275, 287, 261, 254 e 252, o que milita em desfavor das alegações autorais, parcialmente, uma vez que se verifica que as duplicatas protestadas não dizem respeito unicamente às mercadorias devolvidas. Em verdade, apenas o protesto da nota fiscal de nº 252 foi indevido, uma vez que comprovada a devolução da mercadoria relativa à referida nota. Por outro lado, no que diz respeito aos protestos que tem como objeto as notas de º 275, 287, 261, 254, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua irregularidade, pois não guardam relação com a mercadoria devolvida. Conclui-se, assim, que o protesto destes títulos foi legítimo, tratando-se de exercício regular de direito. Logo, os documentos de ID 6561942 - Pág. 3 e ID 6561943 - Pág. 2 não comprovam a devolução da mercadora relativa às notas fiscais de nº 275, 287, 261, 254 e, por consequência, não se pode reputar ilegítimo o protesto dos referidos títulos, bem como a inscrição do débito no SERASA. Nesta linha, não há como cogitar em indenização por danos morais. Em contrapartida, embora o protesto que tem como objeto as notas fiscais de nº 275, 287, 261, 254 tenha sido legítimo, é caso de se declarar a inexigibilidade do débito relativo à nota fiscal de nº 252, bem como a ilegitimidade do respectivo protesto, uma vez que o autor demonstrou ter devolvido a mercadoria referente àquela nota, conforme documento de ID 6561943. Por derradeiro, quanto ao pedido contraposto formulado pela primeira ré deve ser julgado parcialmente procedente. No caso dos autos, entendo que a primeira requerida se desincumbiu apenas do ônus de demonstrar a efetiva entrega das mercadorias constantes das notas fiscais 261 e 265, já que entregues juntamente com as mercadorias devolvidas posteriormente pela reclamante (notas fiscais 266 e 252), conforme se verifica dos ID's 13871007, 13871009 e 13871012. Assim, conforme as notas fiscais 261 e 265, as mercadorias entregues e não devolvidas pela reclamante totalizam o valor de R$23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais). Desta feita, deve ser condenada a parte reclamante a pagar este valor devidamente corrigido desde o dia 07/03/2018. Diante do exposto, com fundamento em tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: 1. Declarar a inexigibilidade da cobrança do valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), referente à nota fiscal de número 252 e protocolo 706424, apresentada por BANCO BRADESCO S/A, tendo como favorecido MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES e, por consequência, determinar que os requeridos BANCO BRADESCO S.A. e MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam ao CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto relativo ao referido título, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fluir até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revertida em favor da requerente. 2. Ratifico a tutela de urgência apenas no que diz respeito à nota fiscal 252. Restam revogadas as demais determinações. 3. Por consequência, julgo improcedente o pedido relativo aos danos morais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado por MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME para condenar a parte reclamante E DA S PONTE – ME a pagar o valor de de R$23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais), devendo ser acrescida a correção monetária pelo INPC do IBGE desde o dia 07/03/2018, mais os juros de mora, a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês. Considerando a procedência parcial desta demanda, hei por bem isentar as reclamadas de pagamento de multa por eventual descumprimento da decisão proferida em ID- 6983424, sem prejuízo de aplicação de multa para o caso de descumprimento da determinação da presente sentença. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3214/2021 - GP

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)