Despejo 0851411-18.2024.8.14.0301 - TJPA

Despejo 0851411-18.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº: 0851411-18.2024.8.14.0301. Decisão Passo a análise do petitório de ID nº 137290876. Inicialmente, verifica-se que a parte demandada busca se insurgir contra a decisão proferida em ID nº 137156315, a qual determinou a desocupação compulsória do bem locado. Na referida peça processual requer a suspensão do feito, com arrimo no art. 313, V, a e VI, do CPC. Alternativamente, pede que a petição seja recebida como embargos de declaração para correção de erro material (ausência de intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública). No caso em exame, não há incidência da suspensão processual requerida. Nesse sentido, o caso dos autos não se subsome às hipóteses legais das normas adrede esposadas, isto é, a sentença de mérito não depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Em que pese haja pedido de nulidade do negócio jurídico de venda e compra, em sede de reconvenção, é imperioso destacar que referido contrato (ou ainda sua eventual nulidade) não repercute em relação a ação de despejo, a qual se funda em relação locatícia, e não baseada na propriedade. Nesse rumo, também inexiste força maior hábil a impor a suspensão do feito. Em que pese o considerável lapso temporal locatício e o exercício de atividade empresarial no local, por si só, não são elementos suficientes para evitar a tutela provisória concedida. Noutro vértice, não há o erro material alegado, de modo que conheço dos embargos de declaração, porém não os acolho. Desnecessária a inclusão do Ministério Público e da Fazenda Pública no feito, diante de inexistência de determinação legal nesse sentido (arts. 176 e 178, do CPC). Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON MAUES TEIXEIRA, LYGIA MAUES TEIXEIRA REU: BITENCOURT & BITENCOURT COMERCIO LTDA. - EPP Nome: BITENCOURT & BITENCOURT COMERCIO LTDA. - EPP Endereço: Rua dos Mundurucus, 963, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 R.H. Processo Cível Nº. 0851411-18.2024.8.14.0301 - Decisão - Considerando o petitório de ID nº 122112502, adite-se ao polo ativo LAURA MAUES TEIXEIRA e ESPÓLIO DE VICTOR MAUES TEIXEIRA. Proceda a UPJ a alteração no sistema PJE. Certifique. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo-se acionar o disposto no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Passo a análise da tutela provisória pleiteada. Analisando a inicial, os documentos e tudo o mais que se encontra nos autos, verifica-se que estão demonstrados de modo cristalino os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil do Brasil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas trazidas para os autos são deveras convincentes e clamam pela tutela provisória. Nesse diapasão, pela análise dos fatos alegados pela parte autora e a documentação trazida com a exordial, verifica-se que cumprido o disposto nos artigos 57 e 59, §1º, VIII, ambos da Lei nº 8.245/91, tendo a locatária sido notificada e não desocupado o bem no prazo fixado. É de prudência, salvaguardada pela presença robusta de documentos e contexto fático que avigoram a presença do fumus boni juris, deferir a tutela provisória pleiteada. Assim sendo, com base no exposto e em tudo o que consta nos autos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0851411-18.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) DEFIRO a tutela provisória para desocupação do imóvel em quinze dias. Arbitro, entretanto, caução no valor correspondente a três meses de aluguel, a qual deverá ser prestada e depositada pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, em conta à disposição deste juízo. Prestada e comprovada nos autos a referida caução, expeça-se o competente mandado de despejo para que, em 15 (quinze) dias, a parte locatária desocupe o imóvel locado. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062411232502300000110942890 1.1. Procuração - Lygia Instrumento de Procuração 24062411232564800000110944379 1.2. CNH - Lygia Documento de Identificação 24062411232607400000110944386 2.1. Procuração - Wilson Instrumento de Procuração 24062411232644700000110944393 2.2. CNH - Wilson Documento de Identificação 24062411232678900000110944400 3.1. Contrato de Locação - Imóvel Honório 04.04.2018 Documento de Comprovação 24062411232711500000110944409 3.2. 1º Termo Aditivo Locação - Imóvel Honório 05.2021 Documento de Comprovação 24062411232833700000110944420 3.3. 2º Termo Aditivo - Imóvel Honório 04.01.2023 Documento de Comprovação 24062411232911600000110944681 4. CRI Documento de Comprovação 24062411232959000000110944693 5.1. Certidão de Notificação Documento de Comprovação 24062411233102600000110944705 5.2. Registro Notificação Documento de Comprovação 24062411233173400000110944719 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24062610011855200000111109970 Certidão Certidão 24062610590396000000111122344 Decisão Decisão 24073120554307300000114114879 Petição Petição 24080211142245300000114373549 1.1. Procuracao - Laura Teixeira Instrumento de Procuração 24080211142268800000114373554 1.2. CNH - Laura Teixeira Documento de Identificação 24080211142408800000114373555 2.1. Procuração - Espólio Victor Teixeira Instrumento de Procuração 24080211142441300000114373556 2.2. EP Abertura Inventário - Victro Teixeira Documento de Comprovação 24080211142479700000114373558 Comprovante 3 Parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24080211142582300000114373559 Petição Petição 24080218035347400000114441680 Comprovante 2 parcela custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24080218035379300000114441681 Certidão de custas Certidão de custas 24081916594924700000115576767 Certidão Certidão 24082010233083200000115626498

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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